Procedimento Comum Cível 0001661-43.2010.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001661-43.2010.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 18:43

Trânsito em julgado

22/03/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSVALDO DIAS CARDOSO, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827, LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001661-43.2010.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2024, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2024, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2024, 15:03

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO DIAS CARDOSO, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827, LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento (id. 311093219), o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do precatório expedido nestes autos. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências do Banco do Brasil para o levantamento dos valores depositados, devendo informar nos autos o seu recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, para fins de arquivamento dos autos. Int. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001661-43.2010.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

24/01/2024, 00:00

Mero expediente

22/01/2024, 18:28

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 15:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2023, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: OSVALDO DIAS CARDOSO Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031, AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, a ser suportado pelo réu, em conformidade com o inciso I do § 3º, do art. 85 do CPC. 4. Comunique-se à CEAB/DJ SR I solicitando para que proceda a implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, tudo em conformidade com o julgado. Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá ser informado as RMI e RM dos dois benefícios, a fim de que o autor possa fazer a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. 5. Informado a implantação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001661-43.2010.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 6. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 7. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 9. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 10. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO DIAS CARDOSO Advogados do(a) APELADO: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827-A, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A, LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO DIAS CARDOSO Advogados do(a) APELADO: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827-A, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A, LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 24.11.1957, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 01.09.1978 a 31.03.1982, 15.04.1982 a 11.07.1985, 13.08.1985 a 21.07.1987, 01.08.1989 a 29.11.1991, 23.10.1992 a 04.05.2001 e 19.11.2003 a 28.11.2008, com a devida conversão para tempo comum, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação do INSS (03.05.2010). Do mérito. No que diz respeito ao mérito da demanda, para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)”. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)”. (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, após decisão de primeiro grau, impugnada por recurso do INSS, a controvérsia se limita à natureza do labor exercido pela demandante entre 01.09.1978 a 31.03.1982, 15.04.1982 a 11.07.1985, 13.08.1985 a 21.07.1987, 01.08.1989 a 29.11.1991, 23.10.1992 a 04.05.2001 e 19.11.2003 a 28.11.2008. Pois bem. Em relação aos intervalos controvertidos, observo que o segurado esteve exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) e físicos (ruídos) acima dos limites legalmente admitidos (ID 221138537 – págs. 3/44, ID 221138573 e ID 221138919), exercendo, portanto, atividades especiais, nos termos dos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Dessa maneira, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 39 (trinta e nove) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (DER 28.11.2008), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram atendidos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS implantar a melhor hipótese financeira. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser-lhe mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001661-43.2010.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição ajuizado por Osvaldo Dias Cardoso em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Concedido o direito à gratuidade da justiça. Contestação do INSS, na qual sustenta não ter a parte autora comprovado os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Houve réplica. Sentença pela improcedência do pedido. Apelação interposta pelo autor. Decisão proferida no âmbito deste E. Tribunal anulou a sentença, em razão do cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial. Laudos periciais anexados aos autos. O pedido foi julgado parcialmente procedente, “[...] para o fim de declarar trabalhado pelo autor sob condições especiais os períodos de 01/09/1978 a 31/03/1982, de 15/04/1982 a 11/07/1985, de 13/08/1985 a 21/07/1987, de 01/08/1989 a 29/11/1991, de 23/10/1992 a 04/05/2001 e de 19/11/2003 a 28/11/2008 (DER), condenando o réu a conceder ao autor a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com início na data da citação, em 03/05/2010, e renda mensal inicial calculada na forma da Lei.”.” (ID 221138932 – pág. 12). Inconformado, INSS interpôs recurso de apelação, argumentando, em síntese, pela impossibilidade de reconhecimento dos trabalhos especiais indicados na r. sentença, motivo por que o pedido deve ser julgado improcedente. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001661-43.2010.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Em relação aos intervalos de 01.09.1978 a 31.03.1982, 15.04.1982 a 11.07.1985, 13.08.1985 a 21.07.1987, 01.08.1989 a 29.11.1991, 23.10.1992 a 04.05.2001 e 19.11.2003 a 28.11.2008, observo que o segurado esteve exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) e físicos (ruídos) acima dos limites legalmente admitidos (ID 221138537 – págs. 3/44, ID 221138573 e ID 221138919), exercendo, portanto, atividades especiais, nos termos dos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 7. Somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 39 (trinta e nove) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (DER 28.11.2008), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 8. O benefício é devido a partir da data da citação do INSS (03.05.2010), tendo em vista a ausência de recurso da parte autora no ponto. 9. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 10. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 11. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da citação do INSS (03.05.2010), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 12. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 199738000391880. AUTOR: OSVALDO DIAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031, AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001661-43.2010.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, promovida por OSVALDO DIAS CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela qual busca o autor o reconhecimento de tempo de serviço exercido em condições especiais, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Em ordem sucessiva, postula a aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum. À inicial, juntou instrumento de procuração e documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade judiciária, foi o réu citado. O INSS ofertou sua contestação, acompanhada de documentos, trazendo a legislação que fundamenta o pedido de tempo de natureza especial. Impugnou os documentos apresentados pelo autor, entendendo não haver comprovação do tempo especial. Por fim, na hipótese de procedência do pedido, propugnou pela fixação da DIB na citação e tratou da forma de aplicação dos juros de mora. Réplica foi ofertada. Em especificação de provas, o autor requereu a realização de provas pericial, testemunhal e documental; o INSS, de seu turno, afirmou não ter outras provas a produzir. Instado a apresentar cópias dos laudos técnicos periciais das empresas nas quais alega haver trabalhado sob condições especiais, pronunciou-se o autor, sem a juntada dos documentos indicados, reiterando o pedido de provas já formulado. Em seguida, a parte autora foi intimada a fornecer os endereços atualizados das empresas onde pretendia produzir a prova pericial. O prazo assinado transcorreu in albis, apesar da carga dos autos pelo d. patrono da parte autora e da necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão para sua devolução. Após a restituição dos autos, a parte autora postulou a dilação do prazo para cumprimento da deliberação. Todavia, sem o fornecimento das informações requeridas, a pretensão autoral foi julgada improcedente, nos termos da sentença de id 13355247, pág. 194/206. Interposto recurso de apelação pela parte autora, a sentença proferida foi anulada, nos termos do V. Acórdão ementado no documento de id 13355247 - Pág. 236/237, com determinação para retorno dos autos e realização da prova pericial requerida pelo autor. Com o retorno dos autos, instou-se a parte autora a especificar as empresas nas quais se realizaria a prova pericial, ao que indicou “AILIRAM/NESTLÉ; IKEDA E FILHOS; MAQUINAS MAN; JACTO” (fls. 245, id 13355247). Em prosseguimento, determinou-se a realização da prova pericial nas dependências das empresas Nestlé Brasil Ltda., Ikeda e Filhos, Máquinas Man e Sasazaki, sendo o laudo apresentado no documento de id 13355237, pág. 03/44. Conclusos os autos, e após a digitalização do feito, verificado que o d. perito nomeado pelo Juízo limitou-se a examinar as dependências das empresas “Ikeda Empresarial Ltda.” e “Nestlé do Brasil S/A”, determinou-se a complementação dos trabalhos periciais para exame dos ambientes de trabalho do autor também nas empresas “Matheus Rodrigues Marília Ltda.” e “Máquinas Agrícolas Jacto S/A” (id 17162768). Na mesma oportunidade, constatado que ao autor foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/06/2014, determinou-se sua intimação para manifestar a subsistência do interesse no prosseguimento do feito. Cópia do processo administrativo que culminou com a concessão do benefício ao autor foi juntada no id 19090527. Por petição de id 22165808, requereu o autor a realização de perícia também para demonstração das condições às quais se sujeitou na empresa “Irmãos Elias Ltda.”, no período de 23/10/1992 a 04/05/2001. Diante, todavia, do encerramento das atividades da antiga empregadora, postulou a realização de perícia indireta, indicando na mesma manifestação duas empresas similares. Juntou documentos (id 22165809, 22165810, 22165811 e 22165812). O laudo pericial realizado nas dependências das empresas “Matheus Rodrigues Marília Ltda.” e “Máquinas Agrícolas Jacto S/A” foi juntado no documento de id 22672471, a respeito do qual somente o autor se pronunciou (id 25947245). Por despacho de id 30771863, deferiu-se a perícia por similaridade nas dependências da empresa “Oeste Plast Indústria e Comércio de Embalagens”. O laudo pericial foi juntado no documento de id 56189312, acerca do qual se manifestaram INSS (id 57232389) e autor (id 58451393). A seguir, vieram os autos novamente conclusos. II – FUNDAMENTO Anulada a sentença anteriormente proferida, conforme acórdão da Superior Instância, e realizada a prova pericial determinada na decisão de segundo grau, passo a proferir novo julgamento para a causa, e o faço com base nas regras vigentes na data do requerimento administrativo, quando o autor afirma haver implementado os requisitos para o gozo dos benefícios vindicados. Postula o requerente a concessão da aposentadoria especial, ao argumento de haver laborado sujeito ao agente agressivo ruído nos períodos declinados na inicial. Sucessivamente, propugna pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas na legislação de regência. Por sua vez, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos para mulher. Em 13/11/2019 entrou em vigor a EC 103/2019, estabelecendo novos critérios para concessão de benefícios pelo RGPS. No entanto, foram criadas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Para ambos os benefícios, a carência deve ser cumprida na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91. Em relação à carência, verifica-se que o autor possui vínculos de trabalho registrados em sua CTPS (id 13355247 - Pág. 18/27), os quais, somados, superam o número mínimo de contribuições necessário à obtenção do benefício de aposentadoria. Quanto ao tempo de serviço, observa-se da contagem realizada no bojo do requerimento administrativo (id 13355247 - Pág. 80/82) que o INSS não reconheceu qualquer período como especial, totalizando em favor do autor 29 anos, 5 meses e 26 dias de serviço, insuficientes à concessão do benefício vindicado. Desse modo, cumpre analisar a alegada condição especial do trabalho realizado pelo autor nos períodos relacionados na petição inicial, a fim de verificar se completa tempo suficiente à aposentação. Tempo Especial. A questão de fundo não é nova na jurisprudência, bem assim já enfrentada por diversas vezes neste juízo. Sustento que a contagem do tempo especial para fins de aposentadoria deve levar em consideração, no tocante à forma de comprovação, as mudanças legislativas experimentadas à época. Assim, até a vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), o tempo especial era considerado pelas categorias profissionais estabelecidas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Esses decretos, na dicção do artigo 292 do Decreto nº 611/92, vigoraram de forma simultânea, não havendo revogação de um pelo outro. Confira-se: (STJ, REsp 412351, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, DJ 17.11.2003, p. 355); (STJ, REsp 354.737/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008). Outras atividades tidas como especiais e que não se enquadravam nos referidos decretos necessitavam de comprovação por meio de perícia técnica. De igual sorte, agentes agressivos físicos como calor, ruído, frio, etc, nunca dispensaram o laudo técnico, porquanto há a necessidade de avaliação quantitativa de sua incidência e a submissão ou não do agente a esses elementos de forma habitual e permanente. Quanto ao agente ruído, veja (TRF da 3ª Região, 9ª Turma, Rel. André Nekatschalow, Proc. n. 2001.03.99.046744-4-SP, DJU 21/08/03, p. 294). Em relação ao agente agressivo ruído, saliente-se o entendimento de que o nível de tolerância era de 80 dB(A) até 05/03/1997 (inclusive), uma vez que os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Posteriormente, em razão do Decreto nº 2.172/97, o nível de tolerância ao ruído foi elevado para 90 dB(A), o que perdurou até 18/11/2003, passando, então, a 85 dB(A), por força do Decreto nº 4.882/2003, publicado em 19/11/2003. Na falta de laudo técnico, é perfeitamente válida a adoção do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP como prova do tempo especial (cf. julgado do TRF da 3ª. Região, 10ª Turma, Rel. Sérgio Nascimento, A.M.S. 2007.61.03.004764-6-SP, DJF3 CJ1 18/11/2009, p. 2.719), desde que tenha o preenchimento adequado, baseado em avaliação feita por médico ou engenheiro do trabalho perfeitamente identificado. Sobre o fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. No mais, quanto a outros agentes agressivos, a prova deve ser concreta da eficiência do referido equipamento, não sendo suficiente mera menção de o equipamento ser eficaz. Por fim, os percentuais de conversão do tempo especial em comum são os vigentes na época do requerimento da aposentadoria, tal como é a exegese decorrente do Decreto 4.827/2003 que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048/99. Ainda, diante da atual exegese do Colendo STJ (Resp 1108945/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009), não há mais data limite para a contagem do tempo especial e sua respectiva conversão. O caso dos autos: A sentença anteriormente proferida foi anulada pelo V. Acórdão prolatado pela E. Corte Regional Federal, para fins de realização da prova pericial – inclusive por similaridade, acaso encerradas as atividades das antigas empregadoras do autor. Instado a especificar as empresas em que pretendia fosse realizada a prova técnica, o autor as relacionou na petição de id 13355247 - Pág. 244/245 (“AILIRAM/NESTLÉ; IKEDA E FILHOS; MAQUINAS MAN; JACTO”, destaque no original) e posteriormente requereu a realização de perícia por similaridade em relação às atividades desenvolvidas na empresa “Irmãos Elias Ltda.” (id 22165808). Deferidos os pleitos, os laudos periciais foram juntados nos documentos de id 13355237 - Pág. 3/44, id 22672471 e id 56189312, os quais passo a analisar. Ikeda Empresarial Ltda. e Nestlé Brasil Ltda. De acordo com o laudo pericial de id 13355237, no exercício das atividades de auxiliar de montagem, montador, líder de montagem e mecânico de manutenção nos períodos de 01/09/1978 a 31/03/1982, de 15/04/1982 a 11/07/1985, de 13/08/1985 a 21/07/1987 e a partir de 01/04/2002 junto à empresa “Ikeda Empresarial Ltda.”, o autor esteve sujeito ao agente agressivo ruído, em nível médio de 87,5 dB(A). Esse apontamento autoriza o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 01/09/1978 a 31/03/1982, de 15/04/1982 a 11/07/1985, de 13/08/1985 a 21/07/1987 e de 19/11/2003 a 28/11/2008 (DER), porquanto extrapolados os limites de tolerância de 80 dB(A) e de 85 dB(A) estabelecidos para a época. No período em que vigente o limite de 90 dB(A), estabelecido pelo Decreto 2.172/97 (de 06/03/1997 a 18/11/2003), a atividade não comporta reconhecimento como especial. O laudo pericial refere, ainda, que o autor manteve contato habitual e permanente com os agentes químicos óleos minerais e graxa durante todo o período em que trabalhou na “Ikeda Empresarial Ltda.”. Nesse ponto, entendo que as luvas por si só eliminam a agressividade no caso de exposição a graxa e óleos minerais e, assim, não justificam a consideração do tempo de labor especial. Quanto à atividade exercida pelo autor no período de 05/07/1988 a 28/07/1989 junto à empresa “Ailiram S/A Produtos Alimentícios” (atual “Nestlé Brasil Ltda.”), abordada no mesmo laudo pericial, o entendimento é diverso. Com efeito, de acordo com as informações colhidas pelo d. perito (id 13355237 - Pág. 8), “o setor (produção de balas) encontra-se desativado há tempos”. Naquele local, o autor exercia a atividade de auxiliar geral, assim descrita: “efetuava o preparo da calda para produção de balas; operava tacho para cozimento da calda; despejava a massa de bala sobre uma mesa de granito; efetuava o nivelamento da massa e o corte das balas; realizava a limpeza dos equipamentos e ambiente de trabalho; e, outras atividades correlatas” (id 13355237 - Pág. 11). Refere o d. experto que o autor, nessas atividades, esteve exposto aos agentes agressivos físicos “ruído (82,0 dB(A) - estimado) e calor (IBUTG 27,5 ° - estimado)” (id 13355237 - Pág. 14). Observo, assim, que o perito elaborou seu laudo, nesse aspecto, sem declinar os fundamentos técnicos que subsidiaram sua conclusão. Do contexto do laudo apresentado, realizou apontamentos tão-somente com base em “estimativas”, sequer descrevendo o ambiente de trabalho do autor, a dimensão da produção e os equipamentos utilizados, olvidando ainda de cogitar a eventual existência de documentos técnicos na empresa periciada (multinacional do ramo alimentício), aptos a retratar as condições vivenciadas pelo autor à época. Assevero, nesse particular, que é o juiz quem colhe a prova testemunhal, sob o crivo do contraditório. Descabe ao perito a função principal de pesquisador de prova testemunhal; somente o faz de forma acessória, nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC. “‘O perito não pode se transformar em um pesquisador de prova testemunhal’ (RT484/92). Por isso mesmo, há um acórdão entendendo que, neste caso, para valer o testemunho por ele colhido, precisa ser reproduzido em juízo (RP 43/289, à p. 290).” (CPC, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 40ª. Edição, 2008, p. 532). Desse modo, reputo imprestável a prova pericial para demonstração das condições às quais se submeteu o autor na empresa “Nestlé Brasil Ltda.”, porque baseada, nesse ponto, em estimativas desprovidas de motivação técnica. Deveras, tratando-se dos agentes nocivos ruído e calor, há necessidade de aferição quantitativa, o que impõe efetiva similaridade de condições de trabalho, o que não está demonstrado. Trata-se, em verdade, de hipótese em que o ambiente de trabalho não mais existe (setor desativado, conforme relatado pelo perito), situação em que deveria o autor, se assim o entendesse viável, subsidiar sua pretensão com documentos contemporâneos ao labor prestado ou indicar, se o caso, empresa atuante no mesmo ramo (produção de bala) para realização de perícia indireta. Como nenhum esclarecimento foi requerido pela parte autora – a quem incumbe o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do CPC –, resulta improcedente o pedido, nesse particular. Matheus Rodrigues Marília e Máquinas Agrícolas Jacto S/A. Relativamente às atividades de aprendiz de montador e de meio oficial mecânico desempenhadas pelo autor respectivamente nos períodos de 01/07/1975 a 31/12/1975 (“Máquinas Agrícolas Jacto S/A”) e de 01/08/1989 a 29/11/1991 (“Matheus Rodrigues Marília”), verifico que a prova pericial materializada no laudo de id 22672471 não socorre à pretensão autoral. Com efeito, constata-se do laudo em referência que o perito atribuiu a esses intervalos de labor, inadvertidamente, a mesma descrição das atividades exercidas pelo autor e do ambiente de trabalho (id 22672471 - Pág. 6), não sendo dado ao Juízo inferir a qual empresa se referem os níveis de ruído aferidos pelo perito (e também relacionados de forma única, conforme id 22672471 - Pág. 8). Assim, conforme alhures asseverado, competia à parte autora requerer os necessários esclarecimentos da prova técnica, o que, na espécie, não foi providenciado. Desse modo, não há como considerar as conclusões da perícia judicial para reconhecer a especialidade pleiteada, porquanto laconicamente atribuídas em conjunto a duas atividades distintas, realizadas em períodos diversos e em empresas diferentes. Como é intuitivo, os agentes agressivos e fatores de risco variam conforme a atividade prestada e de empresa para empresa, eis que cada uma possui as suas especificidades (ainda que atuantes no mesmo ramo produtivo). Aliás, o juízo não está vinculado à conclusão do perito: “AGRAVO REGIMENTAL. O JUIZ FORMA SUA CONVICÇÃO PELO MÉTODO DA 'CRÍTICA SÃ' DO MATERIAL PROBATÓRIO, NÃO ESTANDO ADSTRITO AOS LAUDOS PERICIAIS, CUJA UTILIDADE É EVIDENTE, MAS QUE NÃO SE APRESENTAM COGENTES, NEM EM SEUS FUNDAMENTOS NEM POR SUAS CONCLUSÕES, AO MAGISTRADO A QUEM A LEI CONFIA A RESPONSABILIDADE PESSOAL E DIRETA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.” (AgRg no Ag 12.047/RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12210) Ressalvo, contudo, que o registro lançado na CTPS do autor (id 13355247 - Pág. 27) conjugado com o Perfil Profissiográfico Previdenciário de id 13355247, Pág. 49, bastam para demonstrar o efeito exercício da atividade de meio oficial mecânico pelo autor. Ainda que o PPP não se encontre corretamente preenchido (sem indicação dos níveis de ruído aferidos no ambiente de trabalho e sem identificação do responsável técnico pelos registros ambientais), tratando-se de período para o qual não se exige a apresentação de laudo técnico, tenho por suficiente para a caracterização da atividade como especial a descrição das atribuições de meio oficial mecânico lançadas no aludido PPP, verbis: “Realizar manutenção em máquinas, componentes e equipamentos industriais, utilizando máquinas de solda e lixadeira, lubrificar peças e partes de máquinas e equipamentos”. Deveras, a manipulação constante de óleos, graxas e outros produtos expõe os mecânicos aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão do tempo especial em comum, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79. Nesse sentido: “Acórdão. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199738000391880 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 13/9/2006 Documento: TRF100238710. Fonte: DJ DATA: 27/11/2006 PAGINA: 5. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. RECONHECIMENTO DE NATUREZA ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS TÍPICOS DA PROFISSÃO DE MECÂNICO: ÓLEOS, GRAXAS, ÓLEO QUEIMADO, ÓLEO DIESEL, GASOLINA. ENQUADRAMENTO NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79, ALÉM DO ANEXO 13 DA PORTARIA 3.214 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INFORMAÇÕES DAS EX-EMPREGADORAS, FORMULÁRIOS SB-40 E PERÍCIAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMPROVADO. CONSISTEM A SENTENÇA TRABALHISTA QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DE MECÂNICO E A PROVA PERICIAL PORMENORIZADA QUE A SUPEDANEOU EVIDÊNCIAS DE RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.032/98 E DECRETO Nº 3.048/99. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL, BEM ASSIM DEVIDA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (...) 4. Neste sentido é a jurisprudência: ‘A atividade de mecânico nunca esteve entre aquelas arroladas como especial para fins de aposentadoria especial por categoria profissional, pelo que deve ser avaliada a presença dos agentes agressivos previstos na legislação previdenciária para fins de conversão. A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos de automóveis aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79.’ (AC 20000401142180-0/SC, DJU de 09.07.2003). 5. Relativamente ao período laborado perante a empresa Elmaz Tarraf – Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda., o processo administrativo foi instruído com o documento de fls. 102, no qual consta que o Apelado trabalhava na profissão de mecânico, em oficina, e que ‘o empregado consertava motor, caixa, suspensão e mecânica em geral’, que estava exposto aos seguintes agentes, de modo habitual e permanente: ‘graxa, óleo diesel, gases, gasolina, monóxido de carbono e ruído de motor de automóvel acima de 80 db.’ (cf. fls. 102). O referido documento é suficiente e bastante para possibilitar o enquadramento da atividade de mecânico exercida pelo segurado, pela exposição do mesmo a agentes químicos cancerígenos. 6. Em todos os formulários SB-40, bem como nos laudos periciais trazidos, encontra-se a descrição da exposição do Apelado, em caráter habitual e permanente, aos agentes agressivos: graxa, óleo diesel, gasolina, monóxido de carbono, óleos minerais, todos hidrocarbonetos derivados de petróleo (cf. fls. 87, 90, 92, 95, 97, 100, 102, 128, 131, 139), quando trabalhou na empresa Elmaz Tarraf. (...) 10. Recurso de apelação desprovido. Remessa oficial provida em parte. Sentença parcialmente reformada.” Assim, cumpre reconhecer como especial a atividade de meio oficial mecânico desempenhada pelo autor junto à empresa “Matheus Rodrigues Marília”, no período de 01/08/1989 a 29/11/1991. Irmãos Elias Ltda. Por fim, para o período de 23/10/1992 a 04/05/2001, em que o autor exerceu a função de auxiliar de produção na empresa “Irmãos Elias Ltda.”, o PPP de 13355247 - Pág. 124/125 não indicava os agentes agressivos presentes no ambiente de trabalho, tampouco identificava o responsável técnico pelos registros ambientais (médico ou engenheiro do trabalho). Deferida a perícia por similaridade na empresa “Oeste Plast Indústria e Comércio de Embalagens”, em razão do encerramento das atividades da antiga empregadora, a d. perita nomeada pelo Juízo assim descreveu, no laudo pericial de id 56189312, o ambiente de trabalho do autor nas empresas paradigma e originária: “A Oeste Plast Indústria e Comércio de Embalagens é uma empresa que atua na fabricação de embalagens plásticas com matéria prima em grânulos de polipropileno e polietileno. O setor de trabalho avaliado está localizado em um amplo galpão industrial, construído em alvenaria, pé-direito com aproximadamente 10,0 metros, piso em concreto, cobertura em telhas de amianto e telhas transparentes, iluminação natural por telhas translúcidas e artificial por lâmpadas fluorescentes e ventilação natural por meio de abertura de portas e janelas. Os equipamentos presentes são duas máquinas extrusoras de polietileno, duas máquinas extrusoras de polipropileno, máquinas de rotogravura, flexografia, solda-corte e uma área para preparação de tintas. Conforme apurado em oitiva, o ambiente produtivo da empresa Irmão Elias Ltda estava localizado num amplo galpão onde funcionavam doze máquinas de extrusão (polietileno e polipropileno), máquinas de rotogravura, flexográfica, rebobinadeira, solda-corte e área de preparação de tintas. O horario de trabalho era de segunda-feira à sexta-feira com carga horária de oito horas diária.” Observa-se, dessa forma, haver suficiente demonstração da efetiva similaridade das condições de trabalho entre as empresas paradigma e originária, inclusive com alusão a um menor número de máquinas na empresa paradigma. Desse modo, pode-se afirmar com robusto grau de certeza que o nível de ruído de 96,4 dB(A) aferido pela d. experta na empresa “Oeste Plast (id 56189312 - Pág. 15) também se fazia presente na antiga empregadora do autor. Portanto, excedidos todos os limites de tolerância ao ruído estabelecidos nos decretos regulamentares, cumpre reconhecer como especial a atividade de auxiliar de produção desenvolvida pelo autor na empresa “Irmãos Elias Ltda.” no período de 23/10/1992 a 04/05/2001. Da concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Assim, considerando a natureza especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/09/1978 a 31/03/1982, de 15/04/1982 a 11/07/1985, de 13/08/1985 a 21/07/1987, de 01/08/1989 a 29/11/1991, de 23/10/1992 a 04/05/2001 e de 19/11/2003 a 28/11/2008 (DER), totalizava o requerente 24 anos, 7 meses e 27 dias de atividade especial até o requerimento administrativo, formulado em 28/11/2008, conforme contagem entabulada no arquivo anexo, insuficientes para obtenção do benefício de aposentadoria especial pretendido, que exige 25 anos de labor em condições especiais. Assim, improcede o pleito de concessão da aposentadoria especial, remanescendo a análise do pedido sucessivo, consistente na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse particular, convertendo-se em tempo comum os períodos de atividade especial reconhecidos no presente feito, tal qual demonstrado na tabela à qual acima se aludiu, verifica-se que o autor já contava 39 anos, 4 meses e 3 dias de tempo de serviço até o requerimento administrativo, o que lhe conferia desde então o direito à percepção da aposentadoria integral por tempo de contribuição. Todavia, tendo em conta que as condições especiais às quais se sujeitou o autor, e com as quais restaram implementados os requisitos para a concessão do benefício, somente foram demonstradas em Juízo após a realização de prova pericial, inexistindo, portanto, condições para o seu reconhecimento por ocasião da postulação administrativa, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida a partir da citação havida nestes autos, em 03/05/2010 (id 13355247 - Pág. 89), momento em que constituído em mora o Instituto-réu (artigo 240, do CPC), submetendo o cálculo do salário-de-benefício ao disposto na Lei 9.876/99. Por ser direito decorrente ao de aposentadoria, inclusive podendo ser considerado como pedido implícito, caso não fosse requerido expressamente, defiro o abono anual (art. 201, § 6º, CF). Diante da data de início do benefício, não há prescrição quinquenal a ser declarada. Finalmente, diante da notícia de que o autor se encontra em gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/06/2014 (id 17162768), o benefício NB 168.357.887-0 deverá ser cessado quando da implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora concedido. III – DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço, para o fim de declarar trabalhado pelo autor sob condições especiais os períodos de 01/09/1978 a 31/03/1982, de 15/04/1982 a 11/07/1985, de 13/08/1985 a 21/07/1987, de 01/08/1989 a 29/11/1991, de 23/10/1992 a 04/05/2001 e de 19/11/2003 a 28/11/2008 (DER), condenando o réu a conceder ao autor a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com início na data da citação, em 03/05/2010, e renda mensal inicial calculada na forma da Lei. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, descontados, por óbvio, os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 30/06/2014 (NB 168.357.887-0) corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658, de 10 de agosto de 2020, do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos “índices oficiais de remuneração básica” da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006. Por ter o autor decaído da menor parte do pedido, a sucumbência é do polo passivo. Diante da iliquidez da sentença, os honorários devidos pelo réu em favor da advogada do autor serão fixados na fase de liquidação de sentença, em conformidade com o §4º, II, do artigo 85 do NCPC. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, I, NCPC), pois evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista que o autor encontra-se com vínculo empregatício ativo e em gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 168.357.887-0, não comparecendo à espécie o fundado receio de dano. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: OSVALDO DIAS CARDOSO RG 17.741.704-SSP/SP CPF 015.705.948-05 Mãe: Izabel Domingos Cardoso Endereço: Rua Evaristo da Veiga, 399, Bairro Palmital, em Marília, SP Espécie de benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data de início do benefício (DIB): 03/05/2010 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --------------- Tempo especial reconhecido: de 01/09/1978 a 31/03/1982, de 15/04/1982 a 11/07/1985, de 13/08/1985 a 21/07/1987, de 01/08/1989 a 29/11/1991, de 23/10/1992 a 04/05/2001 e de 19/11/2003 a 28/11/2008. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, 22 de setembro de 2021. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(184)