Execução Fiscal 5002143-37.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5002143-37.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/11/2023, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2023, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2023, 15:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/10/2023, 15:29

Por decisão judicial

17/10/2023, 15:29

Mero expediente

26/09/2023, 20:37

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 15:28

Publicação

30/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A T E R M O DE P E N H O R A (Seguro Garantia) Em 17/08/2023, no Fórum das Execuções Fiscais, situado na Rua João Guimarães Rosa, 215, 10º andar – Consolação, por ordem do Excelentíssimo Dr. LEONARDO HENRIQUE SOARES, Meritíssimo Juiz Federal na titularidade plena desta 8ª Vara Especializada de Execuções Fiscais, foi lavrado o presente TERMO DE PENHORA nos autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL nº 5002143-37.2017.4.03.6182, movido pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - CNPJ: 00.662.270/0001-68 em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 31.565.104/0001-77, sobre Seguro Garantia emitido pela POTTENCIAL SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ 11.699.534/0001-74, Apólice nº 0306920229907750660993000 no valor de R$ 26.427,77 (vinte e seis mil e quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), para a garantia total do débito (ID247886394) da presente execução fiscal, com vigência do seguro a partir das 00h do dia 28/03/2022 até 24hs do dia 28/03/2027. SãO PAULO, 17 de agosto de 2023. Termo de Penhora - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002143-37.2017.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2023, 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa sob o Inscrição nº 10, Livro nº 1023, fl. 10 (proc. adm. 15368/2014). A executada apresentou Seguro Garantia emitido pela POTTENCIAL SEGURADORA S/A, Apólice nº 0306920229907750660993000 no valor de R$ 26.427,77 (vinte e seis mil e quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), para a garantia total do débito (ID247886394), requerendo a suspensão da inscrição no CADIN pela exequente, bem como a expedição de ofícios aos cartórios competentes para suspensão dos protestos. Instada a manifestar-se, a exequente pugnou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado (ID 264835133), alegando que a apólice atendeu aos requisitos da Portaria PGF nº 440/2016. É a breve síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia oferecido pela executada, atendendo aos requisitos da Portaria PGF nº 440/2016, de rigor reconhecer que o juízo se encontra seguro. Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 0306920229907750660993000 apresentada, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN. Em razão da manifestação da exequente (ID 264835133), desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 0306920229907750660993000. Determino a Secretaria deste juízo para que proceda à lavratura do termo de penhora, oportunamente, intimando a executada, momento este, em que começará a correr o prazo legal para a interposição dos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. 14 de abril de 2023

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2023, 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2023, 13:18

Documentos

Termo de Penhora

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa sob o Inscrição nº 10, Livro nº 1023, fl. 10 (proc. adm. 15368/2014). A executada apresentou Seguro Garantia emitido pela POTTENCIAL SEGURADORA S/A, Apólice nº 0306920229907750660993000 no valor de R$ 26.427,77 (vinte e seis mil e quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), para a garantia total do débito (ID247886394), requerendo a suspensão da inscrição no CADIN pela exequente, bem como a expedição de ofícios aos cartórios competentes para suspensão dos protestos. Instada a manifestar-se, a exequente pugnou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado (ID 264835133), alegando que a apólice atendeu aos requisitos da Portaria PGF nº 440/2016. É a breve síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia oferecido pela executada, atendendo aos requisitos da Portaria PGF nº 440/2016, de rigor reconhecer que o juízo se encontra seguro. Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 0306920229907750660993000 apresentada, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN. Em razão da manifestação da exequente (ID 264835133), desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 0306920229907750660993000. Determino a Secretaria deste juízo para que proceda à lavratura do termo de penhora, oportunamente, intimando a executada, momento este, em que começará a correr o prazo legal para a interposição dos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. 14 de abril de 2023

17/04/2023, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(36)