Execução Fiscal 5001603-86.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5001603-86.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/10/2023, 16:06

Por decisão judicial

17/10/2023, 16:06

Mero expediente

26/09/2023, 20:37

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 15:37

Publicação

30/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A, KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - SP182340 T E R M O DE P E N H O R A (Seguro Garantia) Em 17/08/2023, no Fórum das Execuções Fiscais, situado na Rua João Guimarães Rosa, 215, 10º andar – Consolação, por ordem do Excelentíssimo Dr. LEONARDO HENRIQUE SOARES, Meritíssimo Juiz Federal na titularidade plena desta 8ª Vara Especializada de Execuções Fiscais, foi lavrado o presente TERMO DE PENHORA nos autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL nº 5001603-86.2017.4.03.6182, movido pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - CNPJ: 00.662.270/0001-68 em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 31.565.104/0001-77, sobre Seguro Garantia emitido pela POTTENCIAL SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ 11.699.534/0001-74, Apólice nº 0306920229907750660344000, no valor de R$ 25.822,30 (vinte e cinco mil e oitocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), para a garantia total do débito (ID 247765041) da presente execução fiscal, com vigência do seguro a partir das 00h do dia 25/03/2022 até 24hs do dia 25/03/2027. SãO PAULO, 17 de agosto de 2023. Termo de Penhora - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001603-86.2017.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2023, 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO [Metrológica] EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa sob o Inscrição nº 76, Livro nº 997, fl. 76 (proc. adm. 23040/2014). A executada apresentou Seguro Garantia emitido pela POTTENCIAL SEGURADORA S/A, Apólice nº 0306920229907750660344000 no valor de R$ 25.822,30 (vinte e cinco mil e oitocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), para a garantia total do débito (ID 247765041), requerendo a suspensão da inscrição no CADIN pela exequente, bem como a expedição de ofícios aos cartórios competentes para suspensão dos protestos. Instada a manifestar-se, a exequente pugnou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado (ID 264951672), alegando que a apólice atendeu aos requisitos da Portaria PGF nº 440/2016. É a breve síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia oferecido pela executada, atendendo aos requisitos da Portaria PGF nº 440/2016, de rigor reconhecer que o juízo se encontra seguro. Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 0306920229907750660344000 apresentada, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN. Em razão da manifestação da exequente (ID 264951672), desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 0306920229907750660344000. Determino a Secretaria deste juízo para que proceda à lavratura do termo de penhora, oportunamente, intimando a executada, momento este, em que começará a correr o prazo legal para a interposição dos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. 14 de abril de 2023

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2023, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2023, 17:06

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 14:50

Julgamento em Diligência

10/04/2023, 17:26

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 17:19

Documentos

Termo de Penhora

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO [Metrológica] EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa sob o Inscrição nº 76, Livro nº 997, fl. 76 (proc. adm. 23040/2014). A executada apresentou Seguro Garantia emitido pela POTTENCIAL SEGURADORA S/A, Apólice nº 0306920229907750660344000 no valor de R$ 25.822,30 (vinte e cinco mil e oitocentos e vinte e dois reais e trinta centavos), para a garantia total do débito (ID 247765041), requerendo a suspensão da inscrição no CADIN pela exequente, bem como a expedição de ofícios aos cartórios competentes para suspensão dos protestos. Instada a manifestar-se, a exequente pugnou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado (ID 264951672), alegando que a apólice atendeu aos requisitos da Portaria PGF nº 440/2016. É a breve síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia oferecido pela executada, atendendo aos requisitos da Portaria PGF nº 440/2016, de rigor reconhecer que o juízo se encontra seguro. Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 0306920229907750660344000 apresentada, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN. Em razão da manifestação da exequente (ID 264951672), desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 0306920229907750660344000. Determino a Secretaria deste juízo para que proceda à lavratura do termo de penhora, oportunamente, intimando a executada, momento este, em que começará a correr o prazo legal para a interposição dos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. 14 de abril de 2023

17/04/2023, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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