Execução Fiscal 5016749-36.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016749-36.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa sob o Inscrição nº 144, Livro nº 1259, fl. 144 (proc. adm. 16686/2015). A executada apresentou Seguro Garantia emitido pela Pottencial Seguradora S/A, Apólice nº 0306920229907750660346000 no valor de R$ 26.999,61 (vinte e seis mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), para a garantia total do débito (ID 248000883), requerendo a suspensão da inscrição no CADIN pela exequente, bem como a expedição de ofícios aos cartórios competentes para suspensão dos protestos. Instada a manifestar-se, a exequente pugnou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado (ID 264813842), alegando que a apólice atendeu aos requisitos da Portaria PGF nº 440/2016. É a breve síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia oferecido pela executada, atendendo aos requisitos da Portaria PGF nº 440/2016, de rigor reconhecer que o juízo se encontra seguro. Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 0306920229907750660346000 apresentada, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN. Em razão da manifestação da exequente (ID 264813842), desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 0306920229907750660346000. Determino a Secretaria deste juízo para que proceda à lavratura do termo de penhora, oportunamente, intimando a executada, momento este, em que começará a correr o prazo legal para a interposição dos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. 13 de abril de 2023

19/03/2024, 00:00

14/04/2023, 00:00

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Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(39)