Execução Fiscal 5020473-48.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5020473-48.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2023, 18:53

Trânsito em julgado

17/11/2023, 18:53

Publicação

19/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DANONE LTDA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de DANONE LTDA. Em manifestação de ID 287844564, o exequente informa que a parte executada efetuou o pagamento integral da dívida objeto da presente execução fiscal. Requer a extinção do feito. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do CPC. Em havendo constrição em bens do(a) devedor(a), fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Para tanto, dou por levantada o seguro garantia ofertado de ID 248517558. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 16 de outubro de 2023

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2023, 13:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2023, 13:57

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO [Multas e demais Sanções] EXECUÇÃO FISCAL (1116) DESPACHO Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de DANONE LTDA, CNPJ: 23.643.315/0001-52, para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa sob o Inscrição nº 177 (proc. adm. 52613.016668/2017-11). A executada apresentou Seguro Garantia emitido pela FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A, Apólice nº 046692020100107750014209 no valor de R$ 24.874,49 (vinte e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), para a garantia total do débito (ID248517558). Instada a manifestar-se, a exequente pugnou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado (ID 264816306), alegando que a apólice atendeu aos requisitos da Portaria PGF nº 440/2016. É a breve síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia oferecido pela executada, atendendo aos requisitos da Portaria PGF nº 440/2016, de rigor reconhecer que o juízo se encontra seguro. Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 046692020100107750014209 apresentada, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN. Em razão da manifestação da exequente (ID 264816306), desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 046692020100107750014209; Determino a Secretaria deste juízo para que proceda à lavratura do termo de penhora, oportunamente, intimando a executada, momento este, em que começará a correr o prazo legal para a interposição dos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. 14 de março de 2023

15/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2023, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2023, 15:54

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 14:55

Expedida/certificada

27/09/2022, 15:13

Mero expediente

27/09/2022, 15:13

Documentos

Sentença

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO [Multas e demais Sanções] EXECUÇÃO FISCAL (1116) DESPACHO Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de DANONE LTDA, CNPJ: 23.643.315/0001-52, para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa sob o Inscrição nº 177 (proc. adm. 52613.016668/2017-11). A executada apresentou Seguro Garantia emitido pela FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A, Apólice nº 046692020100107750014209 no valor de R$ 24.874,49 (vinte e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), para a garantia total do débito (ID248517558). Instada a manifestar-se, a exequente pugnou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado (ID 264816306), alegando que a apólice atendeu aos requisitos da Portaria PGF nº 440/2016. É a breve síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia oferecido pela executada, atendendo aos requisitos da Portaria PGF nº 440/2016, de rigor reconhecer que o juízo se encontra seguro. Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 046692020100107750014209 apresentada, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN. Em razão da manifestação da exequente (ID 264816306), desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 046692020100107750014209; Determino a Secretaria deste juízo para que proceda à lavratura do termo de penhora, oportunamente, intimando a executada, momento este, em que começará a correr o prazo legal para a interposição dos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. 14 de março de 2023

15/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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