Execução Fiscal 5001636-90.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.291.482,45

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON MEIRELES DE BRITTO

OAB/SP 136587·CPF·Representa: Réu

LUIZ SERGIO LEONARDI FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE MARILIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/05/2024, 15:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE MARILIA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:05

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 20:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 16:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/04/2024, 16:00

Conclusos para despacho

24/04/2024, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2024, 14:11

Todas as movimentações(148)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/05/2024, 15:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE MARILIA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:05

Publicado Despacho em 26/04/2024.

Documentos

Despacho

•24/04/2024, 16:04

Despacho

•24/04/2024, 16:00

26/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 20:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 16:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/04/2024, 16:00

Conclusos para despacho

24/04/2024, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2024, 14:11

Conclusos para despacho

01/02/2024, 15:03

Juntada de certidão

01/02/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 17:04

Conclusos para despacho

06/12/2023, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 15:44

Conclusos para despacho

11/10/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 13:53

Juntada de certidão

06/10/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 14:41

Conclusos para despacho

04/10/2023, 17:40

Juntada de certidão

04/10/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 15:54

Conclusos para despacho

15/08/2023, 18:41

Juntada de certidão

15/08/2023, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:48

Conclusos para despacho

22/06/2023, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 16:43

Conclusos para despacho

05/05/2023, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 15:47

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE MARILIA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:04

Juntada de Petição de diligência

02/03/2023, 15:15

Mandado devolvido cumprido

02/03/2023, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2023, 13:43

Juntada de Petição de diligência

26/01/2023, 13:21

Mandado devolvido para redistribuição

26/01/2023, 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2023, 18:35

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 16:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2023, 12:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE MARILIA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:19

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 18:43

Proferida decisão interlocutória

21/11/2022, 18:26

Conclusos para despacho

29/09/2022, 12:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE MARILIA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:06

Juntada de certidão

13/09/2022, 18:40

Juntada de Petição de substabelecimento

13/09/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 15:54

Publicado Despacho em 05/09/2022.

05/09/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 15:59

Conclusos para despacho

31/08/2022, 15:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/08/2022, 15:07

Conclusos para despacho

20/07/2022, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 16:15

Juntada de certidão

10/06/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 16:30

Conclusos para despacho

24/05/2022, 11:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE MARILIA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:04

Publicado Despacho em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 18:00

Conclusos para despacho

14/02/2022, 14:45

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE MARILIA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 07:16

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 07:16

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 11:18

Juntada de certidão

17/01/2022, 13:56

Juntada de certidão

14/01/2022, 12:58

Juntada de certidão

14/01/2022, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE MARILIA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON MEIRELES DE BRITTO - SP136587 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001636-90.2020.4.03.6111 Vistos. Inicialmente, certifique a Secretaria o decurso de prazo para oposição de embargos à execução. No mais, relativamente ao valor da avaliação e aos laudos acostados aos autos (ID 57659530 – Oficial de Justiça, ID 58068998 e 58069207 – apresentados pela executada), nota-se importante discrepância entre os valores apresentados, razão pela qual nomeio PAULO CESAR LAPA (CREA-SP 5060339372/D), independentemente de compromisso formal para realização de nova avaliação do imóvel penhorado (matr. 3.474, 1º CRI Marília/SP), nos termos do art. 873, III, CPC. Intime-se o Sr. Perito acerca de sua nomeação, bem como para que apresente proposta de honorários no prazo de cinco dias, observando que, tendo a medida sido requerida pela executada, o valor arbitrado a esse título deverá ser por ela adiantado. Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Na sequência, ao perito para apresentação do laudo. Intimem-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 20:57

Conclusos para despacho

25/10/2021, 11:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de Juízo de Direito da Comarca de Pompéia/SP em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 14:20

Juntada de certidão

18/08/2021, 18:31

Conclusos para despacho

16/08/2021, 12:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE MARILIA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:30

Publicado Despacho em 22/07/2021.

23/07/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

23/07/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 17:18

Conclusos para despacho

20/07/2021, 12:43

Juntada de Petição de impugnação

20/07/2021, 11:49

Juntada de certidão

16/07/2021, 17:16

Juntada de certidão

16/07/2021, 14:57

Mandado devolvido cumprido

13/07/2021, 10:08

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

13/07/2021, 10:08

Decorrido prazo de Juízo de Direito da Comarca de Pompéia/SP em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2021, 14:19

Expedição de Carta precatória.

14/05/2021, 17:04

Juntada de certidão

14/05/2021, 16:56

Expedição de Mandado.

14/05/2021, 16:49

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

14/05/2021, 15:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/05/2021, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 18:03

Conclusos para despacho

29/04/2021, 19:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 11:28

Juntada de ato ordinatório

04/03/2021, 11:27

Juntada de certidão

04/03/2021, 11:26

Juntada de certidão

03/03/2021, 12:01

Juntada de certidão

01/03/2021, 14:12

Juntada de certidão

01/03/2021, 09:21

Juntada de certidão

25/02/2021, 14:58

Expedição de Carta de citação.

08/02/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 15:25

Conclusos para despacho

26/01/2021, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2021, 08:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/01/2021 23:59.

26/01/2021, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 18:17

Conclusos para despacho

17/11/2020, 15:56

Juntada de certidão

17/11/2020, 15:54

Juntada de certidão

17/11/2020, 15:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/11/2020, 15:04

Recebidos os autos

17/11/2020, 15:04

Distribuído por sorteio

16/11/2020, 18:56

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2020, 18:56

Despacho

•22/04/2024, 14:42

Despacho

•29/01/2024, 17:04

Despacho

•29/11/2023, 19:25

Despacho

•29/11/2023, 15:44

Despacho

•05/10/2023, 17:25

Despacho

•05/10/2023, 14:41

Despacho

•04/10/2023, 15:54

Despacho

•09/08/2023, 16:25

Despacho

•09/08/2023, 15:48

Despacho

•20/06/2023, 16:46

Despacho

•20/06/2023, 16:43

Despacho

•21/11/2022, 18:26

Despacho

•01/09/2022, 17:49

Todos os documentos(33)

Despacho

•24/04/2024, 16:04

Despacho

•24/04/2024, 16:00

Despacho

•22/04/2024, 14:42

Despacho

•29/01/2024, 17:04

Despacho

•29/11/2023, 19:25

Despacho

•29/11/2023, 15:44

Despacho

•05/10/2023, 17:25

Despacho

•05/10/2023, 14:41

Despacho

•04/10/2023, 15:54

Despacho

•09/08/2023, 16:25

Despacho

•09/08/2023, 15:48

Despacho

•20/06/2023, 16:46

Despacho

•20/06/2023, 16:43

Despacho

•21/11/2022, 18:26

Despacho

•01/09/2022, 17:49

Despacho

•01/09/2022, 15:59

Despacho

•01/07/2022, 16:29

Despacho

•01/07/2022, 16:15

Despacho de Inspeção

•23/05/2022, 16:14

Despacho

•04/05/2022, 10:45

Despacho

•03/05/2022, 18:00

Despacho

•13/01/2022, 18:32

Despacho

•13/01/2022, 16:47

Despacho

•26/08/2021, 18:20

Despacho

•26/08/2021, 14:20

Despacho

•20/07/2021, 18:15

Despacho

•20/07/2021, 17:18

Despacho

•03/05/2021, 18:03

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 11:27

Despacho

•26/01/2021, 15:25

Despacho

•20/11/2020, 10:55

Despacho

•18/11/2020, 18:17