Procedimento Comum Cível 0001219-34.2011.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001219-34.2011.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2023, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2023, 17:56

Recebimento

10/04/2023, 17:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/11/2022, 10:06

Publicação

27/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CERVERA UBINHA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001219-34.2011.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação em que, julgado parcialmente procedente o pedido da inicial, foi deferida a antecipação da tutela em sentença, posteriormente reformada em segundo grau. Sobre a matéria a e. 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da questão de ordem nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP - acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, acolheu proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva, relativa ao Tema 692, quanto à possibilidade da devolução de valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. Nesse sentido, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento. Posto isso, defiro o requerido pelo INSS na petição de ID 253008151 e determino a suspensão do processo, no aguardo do julgamento do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. São Bernardo do Campo, 25 de outubro de 2022.

26/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2022, 09:23

Recurso Especial repetitivo

25/10/2022, 08:31

Conclusão (para decisão)

14/07/2022, 15:00

Julgamento em Diligência

14/07/2022, 14:59

Conclusão (para despacho)

14/07/2022, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CERVERA UBINHA FILHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Bernardo do Campo, 2 de junho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001219-34.2011.4.03.6114

06/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2022, 14:48

Documentos

Decisão

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CERVERA UBINHA FILHO Advogado do(a) APELADO: JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0001219-34.2011.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CERVERA UBINHA FILHO Advogado do(a) APELADO: JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774-A R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CERVERA UBINHA FILHO Advogado do(a) APELADO: JOSE ADAILTON MIRANDA CAVALCANTE - SP288774-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001219-34.2011.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de manifestação interposta por Antônio Cervera Ubinha Filho, contra a decisão que monocraticamente acolheu seus embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão na fundamentação. Sustenta a parte autora que o feito deve ser sobrestado até o julgamento dos RESP nº 1.644.191/RS e 1.648.336/RS (Tema Repetitivo nº 975 do C. STJ), por tratarem da incidência da decadência da revisão de ato de concessão que não tenha sido objeto de análise em sede administrativa. Argumenta, ainda, que por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida até mesmo de ofício e a qualquer tempo. O ente autárquico, intimado para se manifestar a respeito, quedou-se inerte. É o relatório. epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0001219-34.2011.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de manifestação interposta pela parte autora, contra a decisão que monocraticamente acolheu seus embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão na fundamentação. Sustenta a parte autora que o feito deve ser sobrestado até o julgamento dos RESP nº 1.644.191/RS e 1.648.336/RS (Tema Repetitivo nº 975 do C. STJ), por tratarem da incidência da decadência da revisão de ato de concessão que não tenha sido objeto de análise em sede administrativa. Argumenta, ainda, que por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida até mesmo de ofício e a qualquer tempo. Nas razões de inconformismo da parte autora, observa-se que pretende que sua manifestação seja recebida como agravo interno. Passo à análise dos requisitos para sua admissibilidade. Consoante o artigo 1.021 c.c. artigo 1.070 do CPC/2015, admite-se a interposição de agravo interno, no prazo de 15 (quinze), contra decisão proferida pelo relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. Cumpre ressaltar que o prazo para a interposição de recursos é contado em dias úteis, conforme inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, do CPC/2015. Assim, o prazo para interposição de agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis. No que tange ao agravo interno da parte autora, este recurso é intempestivo, o que pode ser observado pela certidão de publicação da decisão que acolheu seus embargos de declaração, sem efeitos infringentes, em 30/11/2017 (ID 109280485, p. 32), em confronto com a data de protocolização do aludido recurso, 15/02/2018 (ID 109280485, p. 34), esgotou-se o prazo para interposição de recursos em 08/01/2018. Registro que, durante o transcurso do prazo, houve a ocorrência do recesso (20/12/2017 a 06/01/2018) e do feriado do dia 25 de janeiro de 2018, previstos na Lei 5.010/66, art. 62, I, e Portaria CATRF3 nº 2, de 24 de agosto de 2017. Ressalto, por oportuno, que mesmo que se considere a licença médica do patrono do autor, decretando-se o início do prazo na data em que o patrono recuperou-se da lesão sofrida em julho de 2017, mais exatamente a partir de 19/12/2017, o prazo de quinze dias úteis esgotou-se em 28/01/2018. Destarte, o presente recurso padece de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja: tempestividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 25/10/2017, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 26/10/2017, quinta-feira, e o presente recurso foi interposto em 23/11/2017, quando já escoado o prazo legal, em 22/11/2017, conforme certificado nos autos. Registre-se, durante o transcurso do prazo, a ocorrência dos feriados dos dias 1º e 2 de novembro, previstos no art. 81, § 2º, IV, do RISTJ, bem como a suspensão dos prazos processuais, no STJ, em 03 de novembro de 2017, em decorrência da Portaria STJ/GP 432, de 24/10/2017. III. Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias úteis, para a interposição do Agravo interno, previsto no art. 1.070 do Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. IV. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp 1.184.854/SP, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe: 23/04/2018) PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ART. 1.021 E SEGUINTES, DO CPC/2015 C/C ART. 1.070 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de quinze dias é intempestivo. 2. Aplicação do artigo 1.021 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 1.070 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (STJ, REsp nº 860.711/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 16/08/2016) Por fim, no que tange à decadência de ato não apreciado no âmbito administrativo quando da concessão do benefício,, opera-se a decadência inclusive naquelas questões não submetidas ou não apreciadas pelo ente autárquico, em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado pelo C. STJ, que publicou, em 04/08/2020, o v. acórdão de mérito dos Recursos Especiais n.º 1.648.336/RS e n.º 1.644.191/RS, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 975, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”. Dessa forma, de acordo com esta diretriz jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez concedido o benefício, o prazo decadencial (decenal) tem início imediato, independentemente do motivo pelo qual se postula a revisão do ato concessório do benefício previdenciário, razão pela qual inviável qualquer retratação do julgado nos autos, ainda que de ofício. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante o artigo 1.021 c.c. artigo 1.070 do CPC/2015, admite-se a interposição de agravo interno, no prazo de 15 (quinze), contra decisão proferida pelo relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. O prazo para a interposição de recursos é contado em dias úteis, conforme inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, do CPC/2015. Assim, o prazo para interposição de agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis. 2. No que tange ao agravo interno da parte autora, este recurso é intempestivo, o que pode ser observado pela certidão de publicação da decisão que acolheu seus embargos de declaração, sem efeitos infringentes, em 30/11/2017, em confronto com a data de protocolização do aludido recurso, 15/02/2018, de forma que se esgotou o prazo para interposição de recursos em 08/01/2018. 3. Durante o transcurso do prazo, houve a ocorrência do recesso (20/12/2017 a 06/01/2018) e do feriado do dia 25 de janeiro de 2018, previstos na Lei 5.010/66, art. 62, I, e Portaria CATRF3 nº 2, de 24 de agosto de 2017. 4. Ainda que se considere a licença médica do patrono do autor, decretando-se o início do prazo na data em que o patrono recuperou-se da lesão sofrida em julho de 2017, mais exatamente a partir de 19/12/2017, o prazo de quinze dias úteis esgotou-se em 28/01/2018. 5. Destarte, o presente recurso padece de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja: tempestividade. 6. No que tange à decadência de ato não apreciado no âmbito administrativo quando da concessão do benefício,, opera-se a decadência inclusive naquelas questões não submetidas ou não apreciadas pelo ente autárquico, em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado pelo C. STJ, que publicou, em 04/08/2020, o v. acórdão de mérito dos Recursos Especiais n.º 1.648.336/RS e n.º 1.644.191/RS, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 975. 7. Dessa forma, de acordo com esta diretriz jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez concedido o benefício, o prazo decadencial (decenal) tem início imediato, independentemente do motivo pelo qual se postula a revisão do ato concessório do benefício previdenciário, razão pela qual inviável qualquer retratação do julgado nos autos, ainda que de ofício. 8. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

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Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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