Execução Fiscal 0048197-88.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0048197-88.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

09/01/2025, 18:37

Mero expediente

11/12/2024, 12:47

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 18:22

Mero expediente

26/01/2024, 09:57

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 14:34

Expedida/certificada

07/11/2023, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASTER - MOVEIS LTDA, ABRAHAO ZACARIAS MONFRINATO Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977, FELIPE FRANCHI DE LIMA - RS87674 DESPACHO 1. ID 278777614: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048197-88.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro. Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono, via publicação, para comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, os depósitos mensais referentes à penhora que recaiu sobre seu faturamento, nos termos da decisão ID 246698690. 2. Após, intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 3. Na ausência de manifestação conclusiva da exequente, suspendo a execução com fundamento no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. 4. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva para a localização do(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/08/2023, 00:00

Mero expediente

06/06/2023, 19:29

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 12:18

Expedida/certificada

14/03/2023, 11:27

Julgamento em Diligência

14/03/2023, 11:25

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASTER - MOVEIS LTDA, ABRAHAO ZACARIAS MONFRINATO Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977, FELIPE FRANCHI DE LIMA - RS87674 DESPACHO ID 261734303: Dê-se ciência à Fazenda Nacional sobre a informação prestada pela CEF, relativa a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados nas contas vinculadas à presente execução, devendo a exequente trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação da quantia em questão. ID 248808415: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento n.º 5010393-05.2022.4.03.0000, pela parte executada, contra a decisão proferida no ID 246698690. Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que não há notícia de efeito suspensivo relativo ao recurso acima referido, prossiga-se na execução. Assim, 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Nº 0048197-88.2013.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a executada para realizar o(s) depósito(s) do(s) valore(s) referente(s) à penhora que recaiu sobre o faturamento mensal, observando-se o termos delineados na decisão 246698690. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/11/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASTER - MOVEIS LTDA, ABRAHAO ZACARIAS MONFRINATO Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977, FELIPE FRANCHI DE LIMA - RS87674 D E C I S Ã O Na petição de ID 52381135, a executada apresentou proposta de transação, com a qual anexou um laudo, a fim de demonstrar todo o histórico de capacidade financeira da ora executada, bem como a comprovação da viabilidade em ser realizada a penhora sobre o seu faturamento, no percentual de 1,5%, com o compromisso de pagamentos mensais não inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), evidenciando inclusive que será realizado um depósito inicial na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de demonstrar a sua boa-fé na proposta realizada. Requereu seja homologada a transação proposta. A exequente concordou com a oferta da executada nos seguintes termos: 1. penhora do faturamento termos da Portaria PGFN nº 690/2017, sendo que as parcelas não poderão ser inferiores a 1% da receita bruta da pessoa jurídica e não inferior a 1/175 do total da dívida consolidada. 2. A nomeação do sócio-gerente como administrador-depositário, nos termos do parágrafo 2ª do art. 866 do NCPC; 3. A intimação do administrador-depositário para que compareça a juízo para a assinatura do respectivo termo de responsabilidade, devendo constar neste, entre outras coisas, que lhe cabe: a) apresentar o seu plano e forma de atuação; b) depositar mensalmente a quantia devida (artigo 655, § 3°, CPC) até que o valor seja suficiente para quitar o crédito exequendo; e c) apresentar mensalmente, em juízo, para aprovação, os balancetes mensais da executada que, em quaisquer dos casos deverão estar assinados por contador devidamente habilitado (artigo 25 do DL n° 9.295/46) responsável solidariamente com o administrador, ora depositário, pela veracidade das informações. 4. Que seja nomeado um perito contador judicial que deverá acompanhar todos os relatórios e operações da executada (ID 53967820). A executada requereu a reconsideração do item 1, porque a dívida total e atual se aproxima da quantia de R$ 290.000.000,00, e sendo assim, caso viabilizado no critério não inferior a 1/175, restaria então uma parcela aproximada de R$ 1.650.000,00, sendo ela superior a 15% do faturamento bruto da empresa, o que lhe torna completamente inviável e impossível de adimplir (ID 56407442). A exequente reiterou a manifestação de ID 53967820, ressaltando que a executada já usufrui de um benefício fiscal e que se encontra adstrita ao princípio da legalidade estrita, não podendo ir além, ou ficar aquém do que dispõe o normativo pertinente (ID 57670017). Foi proferida decisão consignando que a exequente não aceitou os termos da proposta da executada e que esta não aceitou a contraproposta da exequente, não havendo transação a ser homologada por este Juízo, bem como intimando a exequente para requerer o prosseguimento do feito (ID 105668508). A executada requereu a reconsideração da decisão de ID 105668508, para ser deferida a penhora sobre o faturamento (ID 111454603). A exequente reiterou a petição de ID 53967820 (ID 111643779) e a executada, a de ID 111454603 (ID 135388093). Foi proferida decisão intimando a executada para que se manifestasse sobre os termos da petição de ID 53967820 da exequente, levando em conta o valor consolidado da dívida em discussão na presente execução, qual seja: R$ 2.649.127,58, em 28/10/2021, conforme ID 142050170 (ID 241728266). A executada requereu seja deferida a penhora sobre 1% do faturamento mensal, com valor não inferior a R$ 15.000,00, sem limitação máxima de parcelas (ID 244453729). A exequente manifestou-se, requerendo seja deferida a penhora sobre 1,5% do faturamento mensal, com valor não inferior a R$ 50.000,00, conforme fixado pelo juízo (ID 245239592). É o relatório. Decido. Conforme relatado, o impasse que está permeando a concordância da exequente com o pedido da executada de penhora sobre o faturamento é o percentual do valor mensal. Na petição de ID 52381135, a executada alega ser viável a penhora sobre o seu faturamento, no percentual de 1,5%, com o compromisso de pagamentos mensais não inferiores a R$ 50.000,00. Na decisão de ID 241728266, este juízo consignou (não fixou) que, analisando a Consulta anexada no ID 142050170, verifica-se que o valor total consolidado das 5 (cinco) Inscrições objeto da presente execução fiscal, em 28/10/2021, perfaz R$ 2.649.127,58 e não R$ 290.000.000,00, como alegado pela exequente e que, Grosso modo, levando em consideração o valor consolidado da dívida em discussão na presente execução – R$ 2.649.127,58 e a parcela não inferior a 1/175, ter-se-iam parcelas no importe de R$ 15.137,81, valor inferior, inclusive, ao que a executada vem depositando judicialmente. A executada, então, na petição de ID 244453729, requereu seja deferida a penhora sobre 1% do faturamento mensal, com valor não inferior a R$ 15.000,00, sem limitação máxima de parcelas. Todavia, a exequente, na petição de ID 245239592, insiste que a penhora deve ser deferida sobre 1,5% do faturamento mensal, com valor não inferior a R$ 50.000,00, exatamente como inicialmente requerido pela executada. Nesse contexto, considerando o pedido inicial da executada e a concordância da exequente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048197-88.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a penhora sobre 1,5% do faturamento mensal, com valor não inferior a R$ 50.000,00. A executada deverá cumprir os requisitos e apresentar os documentos mencionados na petição de ID 53967820. Sem prejuízo, defiro a conversão em renda dos valores depositados judicialmente pela executada nos autos – conta 2527/005/86416206 (IDs 98399168, 62484199, 56407436) e dos valores penhorados via Bacenjud, transferidos para a conta judicial 2527/635/00025115-3 (ID 42732021, pp. 123-124). Expeça-se ofício à agência 2527 da Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, requisitando a conversão em renda em favor da União do valor TOTAL depositado nas contas 2527/005/86416206 e 2527/635/00025115-3. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASTER - MOVEIS LTDA, ABRAHAO ZACARIAS MONFRINATO Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS KAZUKI ONIZUKA - SP104977, FELIPE FRANCHI DE LIMA - RS87674 D E C I S Ã O Na petição de ID 52381135, a executada apresentou proposta de transação, com a qual anexou um laudo, a fim de demonstrar todo o histórico de capacidade financeira da ora executada, bem como a comprovação da viabilidade em ser realizada a penhora sobre o seu faturamento, no percentual de 1,5%, com o compromisso de pagamentos mensais não inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), evidenciando inclusive que será realizado um depósito inicial na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de demonstrar a sua boa-fé na proposta realizada. Requereu seja homologada a transação proposta. A exequente concordou com a oferta da executada nos seguintes termos: 1. penhora do faturamento termos da Portaria PGFN nº 690/2017, sendo que as parcelas não poderão ser inferiores a 1% da receita bruta da pessoa jurídica e não inferior a 1/175 do total da dívida consolidada. 2. A nomeação do sócio-gerente como administrador-depositário, nos termos do parágrafo 2ª do art. 866 do NCPC; 3. A intimação do administrador-depositário para que compareça a juízo para a assinatura do respectivo termo de responsabilidade, devendo constar neste, entre outras coisas, que lhe cabe: a) apresentar o seu plano e forma de atuação; b) depositar mensalmente a quantia devida (artigo 655, § 3°, CPC) até que o valor seja suficiente para quitar o crédito exequendo; e c) apresentar mensalmente, em juízo, para aprovação, os balancetes mensais da executada que, em quaisquer dos casos deverão estar assinados por contador devidamente habilitado (artigo 25 do DL n° 9.295/46) responsável solidariamente com o administrador, ora depositário, pela veracidade das informações. 4. Que seja nomeado um perito contador judicial que deverá acompanhar todos os relatórios e operações da executada (ID 53967820). A executada requereu a reconsideração do item 1, porque a dívida total e atual se aproxima da quantia de R$ 290.000.000,00, e sendo assim, caso viabilizado no critério não inferior a 1/175, restaria então uma parcela aproximada de R$ 1.650.000,00, sendo ela superior a 15% do faturamento bruto da empresa, o que lhe torna completamente inviável e impossível de adimplir (ID 56407442). A exequente reiterou a manifestação de ID 53967820, ressaltando que a executada já usufrui de um benefício fiscal e que se encontra adstrita ao princípio da legalidade estrita, não podendo ir além, ou ficar aquém do que dispõe o normativo pertinente (ID 57670017). Foi proferida decisão consignando que a exequente não aceitou os termos da proposta da executada e que esta não aceitou a contraproposta da exequente, não havendo transação a ser homologada por este Juízo, bem como intimando a exequente para requerer o prosseguimento do feito (ID 105668508). A executada requereu a reconsideração da decisão de ID 105668508, para ser deferida a penhora sobre o faturamento (ID 111454603). A exequente reiterou a petição de ID 53967820 (ID 111643779) e a executada, a de ID 111454603 (ID 135388093). É o relatório. Decido. Conforme relatado, o empasse que está permeando a concordância da exequente com o pedido da executada de penhora sobre o faturamento é o percentual do valor mensal. Na petição de ID 52381135, a executada alega ser viável a penhora sobre o seu faturamento, no percentual de 1,5%, com o compromisso de pagamentos mensais não inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por sua vez, a exequente, na petição de ID 53967820, em obediência à Portaria PGFN nº 690/2017, afirma que as parcelas não poderão ser inferiores a 1% da receita bruta da pessoa jurídica e não inferior a 1/175 do total da dívida consolidada. A executada, então, alega que sua dívida total e atual se aproxima da quantia de R$ 290.000.000,00, de forma que, caso viabilizado no critério não inferior a 1/175, o valor aproximado da parcela seria de R$ 1.650.000,00, sendo ela superior a 15% do faturamento bruto da empresa, o que lhe torna completamente inviável e impossível de adimplir. Todavia, analisando a Consulta anexada no ID 142050170, verifica-se que o valor total consolidado das 5 (cinco) Inscrições objeto da presente execução fiscal, em 28/10/2021, perfaz R$ 2.649.127,58 e não R$ 290.000.000,00, como alegado pela executada. Grosso modo, levando em consideração o valor consolidado da dívida em discussão na presente execução – R$ 2.649.127,58 e a parcela não inferior a 1/175, ter-se-iam parcelas no importe de R$ 15.137,81, valor inferior, inclusive, ao que a executada vem depositando judicialmente. Vale destacar que outras inscrições não podem ser objeto de penhora sobre o faturamento a ser eventualmente deferida nestes autos. Assim sendo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048197-88.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a executada para que se manifeste sobre os termos da petição de ID 53967820 da exequente, levando em conta o valor consolidado da dívida em discussão na presente execução, qual seja: R$ 2.649.127,58, em 28/10/2021, conforme ID 142050170, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância, deverá cumprir os requisitos e apresentar os documentos mencionados na petição de ID 53967820. Com a manifestação da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive apresentando valor atualizado do débito. Após, voltem conclusos, inclusive para análise do pedido de conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

21/09/2021, 00:00

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Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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