Execução Fiscal 0044341-14.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0044341-14.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/09/2023, 17:54

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/09/2023, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: YAMARA FREIRE DA COSTA LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: VANDERSON MATOS SANTANA - SP266175 DESPACHO ID 285117876 - Suspendo o curso da execução fiscal, tendo em vista o noticiado acordo de parcelamento, pelo prazo ali estabelecido, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil c.c o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, cabendo às partes noticiar o cumprimento do acordo e/ou sua rescisão. Reiterações do pleito de suspensão, ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade, devendo os autos, nessas hipóteses, serem remetidos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044341-14.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

23/05/2023, 00:00

Convenção das Partes

22/05/2023, 20:02

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 15:21

Publicação

28/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: YAMARA FREIRE DA COSTA LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: VANDERSON MATOS SANTANA - SP266175 ATO ORDINATÓRIO Por este ATO ORDINATÓRIO (artigo 1º, item 1.12, da Portaria nº 65/2022, deste Juízo) FICA(M) A(S) PARTE(S) intimada(s) para, no prazo de 15 dias: ( )adequar/corrigir o seguro garantia/carta de fiança, conforme as irregularidades apontadas pela outra parte; ( ) juntar cópia de documento de identificação se for pessoa física; ( ) manifestar-se sobre cálculos apresentados pelo setor de contadoria; ( ) manifestar-se sobre o laudo pericial do perito nomeado e dos assistentes das partes; ( ) manifestar-se sobre a minuta de RPV/PRECATÓRIO expedida. ( ) manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação/dos embargos, presumindo-se a aceitação no silêncio; ( ) manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais; ( X ) manifestar-se sobre documentos juntados pela parte contrária; ( ) manifestar-se sobre pedido de produção de prova ou de realização de diligências; ( ) manifestar-se sobre o retorno dos autos do Tribunal para que, querendo, formule(m) os requerimentos cabíveis, bem como intimá-la(s) de que o feito será remetido ao arquivo findo após decorrido o prazo assinalado; ( ) regularizar a grafia do nome ou denominação no Cadastro das Pessoas Físicas – CPF/MF ou das Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de permitir a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. A Secretaria certificará nos autos a divergência encontrada; ( )regularizar a representação processual com apresentação do respectivo instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de exclusão dos patronos no sistema; ( ) regularizar a representação processual com apresentação de cópia do contrato/estatuto social e suas alterações, quando se tratar de pessoa jurídica, sob pena de exclusão dos patronos no sistema. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0044341-14.2016.4.03.6182

27/02/2023, 00:00

Publicação

28/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: YAMARA FREIRE DA COSTA LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: VANDERSON MATOS SANTANA - SP266175 DECISÃO 1. ID 246254091: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044341-14.2016.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada YAMARA FREIRE DA COSTA LEITE (ID 246254091), protocolada em 21.03.2022, na qual alega a nulidade da ação, uma vez que discutiu o débito no âmbito da Ação Anulatória, que tramitou sob n° 0010546-74.2013.4.03.6100, no bojo da qual foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, no sentido de reduzir o valor da multa inicialmente fixado em R$ 110.000,00 para R$ 10.000,00, decisão esta que foi mantida em sede recursal. Sustenta que o título é nulo por ausência de requisitos do título executivo; que há excesso e nulidade da presente execução; e ainda que há tentativa de enriquecimento ilícito e má fé desta autarquia credora. Por fim, requereu o desbloqueio dos valores constritos por por determinação deste juízo, sob a alegação de que seriam necessários para sua subsistência Instada a se manifestar, a exequente reconheceu parcialmente o argumento da parte executada, no que se refere à redução da multa, uma vez que teria ocorrido o trânsito em julgado da ação anulatória supramencionada, requerendo prazo para substituição da CDA. Quanto as demais alegações lançadas na exceção de pré-executividade, rechaçou-as integralmente. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, com relação ao pedido de desbloqueio de valores nada há a ser deferido, uma vez que a pesquisa realizada não localizou qualquer valor passível de bloqueio, conforme certidão de ID 246528416. Importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução, pela apresentação da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nestes autos, invocou a excipiente a existência de nulidade nos títulos executivos que instruem os autos, alegando que as CDA’s não são dotadas de exigibilidade, certeza e liquidez, matéria essa que, a princípio, pode ser veiculada pela exceção, razão pela qual não há que se falar em inadequação do pedido. Da análise dos documentos juntados e das manifestações das partes, resta incontroverso que houve a redução das multas em cobrança no presente feito por força do que restou decidido na ação anulatória n° 0010546-74.2013.4.03.6100, tendo a exequente inclusive reconhecido esta parte do pedido, requerendo a substituição da Certidão de Dívida Ativa de modo a refletir o valor atual do débito. Verifico, ainda, que na data da propositura da execução o crédito tributário era hígido e passível de cobrança, não se constatando nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no artigo 151 do CTN. A ação anulatória, por sua vez, por si só, não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. 5º, inciso XXXV, verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2. "Ação anulatória de débito fiscal. art. 38 da lei 6.830/80. Razoável a interpretação do aresto recorrido no sentido de que não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito previsto no referido artigo. Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido." ( RE 105552, Relator Min. DJACI FALCÃO, Segunda Turma, DJ 30-08-1985) 3. Deveras, o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica do E. STJ. (Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 1107172/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 11/09/2009; REsp 183.969/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 22/05/2000; REsp 60.064/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ 15/05/1995; REsp 2.772/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/1995, DJ 24/04/1995) 4. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 962838 BA 2007/0145215-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2009) De fato, tendo em vista que a dívida era liquida e exigível, caso não fosse ajuizada a execução fiscal, o crédito poderia eventualmente ser extinto por força da prescrição, razão pela qual não se pode penalizar a exequente por agir de acordo com os ditames legais. Rejeito, assim, o pedido de condenação da exequente em multa por litigância de má-fé. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em enriquecimento sem causa, especialmente porque não houve constrição de qualquer valor, havendo, inclusive, desde a data da prolação da sentença da ação anulatória, determinação do juízo para que eventuais atos constritivos se limitassem ao valor arbitrado naquele feito. Por fim, a lei nº 6830/80, em seu art. 2, §8º, dispõe que até “a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Interpretando este dispositivo a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA pela Fazenda Pública poderá ocorrer até a prolação da sentença de embargos, não há que se falar em extinção do presente feito, havendo que ser deferido o pedido de substituição da CDA formulado pela exequente. Em face do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que a exequente promova a adequação dos títulos executivos aos parâmetros fixados no julgamento da ação anulatória nº 0010546-74.2013.4.03.6100, concedendo-lhe prazo de 30 dias conforme requerido. Considerando-se que, à data da propositura da execução, o crédito era integralmente hígido e passível de cobrança, sendo que a ação anulatória, por si só, não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito, e que houve fixação de honorários em favor da executada na ação anulatória, deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. ID 248339173: Razão assiste a parte executada. De fato, a procuração encontra-se juntada aos autos na pag. 18 do ID 54197004, razão pela qual acolho os embargos de declaração para excluir as determinações elencadas nos itens 1 e 2 do despacho de ID 246640888. 3. Tendo em vista o resultado infrutífero da pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, intime-se a exequente para requerer o que de direito. No silêncio, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Esclareço que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica

Expedida/certificada

24/11/2022, 14:13

de pré-executividade

24/11/2022, 14:13

Conclusão (para decisão)

12/07/2022, 17:21

Documentos

Despacho

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: YAMARA FREIRE DA COSTA LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: VANDERSON MATOS SANTANA - SP266175 ATO ORDINATÓRIO Por este ATO ORDINATÓRIO (artigo 1º, item 1.12, da Portaria nº 65/2022, deste Juízo) FICA(M) A(S) PARTE(S) intimada(s) para, no prazo de 15 dias: ( )adequar/corrigir o seguro garantia/carta de fiança, conforme as irregularidades apontadas pela outra parte; ( ) juntar cópia de documento de identificação se for pessoa física; ( ) manifestar-se sobre cálculos apresentados pelo setor de contadoria; ( ) manifestar-se sobre o laudo pericial do perito nomeado e dos assistentes das partes; ( ) manifestar-se sobre a minuta de RPV/PRECATÓRIO expedida. ( ) manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação/dos embargos, presumindo-se a aceitação no silêncio; ( ) manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais; ( X ) manifestar-se sobre documentos juntados pela parte contrária; ( ) manifestar-se sobre pedido de produção de prova ou de realização de diligências; ( ) manifestar-se sobre o retorno dos autos do Tribunal para que, querendo, formule(m) os requerimentos cabíveis, bem como intimá-la(s) de que o feito será remetido ao arquivo findo após decorrido o prazo assinalado; ( ) regularizar a grafia do nome ou denominação no Cadastro das Pessoas Físicas – CPF/MF ou das Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de permitir a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. A Secretaria certificará nos autos a divergência encontrada; ( )regularizar a representação processual com apresentação do respectivo instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de exclusão dos patronos no sistema; ( ) regularizar a representação processual com apresentação de cópia do contrato/estatuto social e suas alterações, quando se tratar de pessoa jurídica, sob pena de exclusão dos patronos no sistema. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0044341-14.2016.4.03.6182

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: YAMARA FREIRE DA COSTA LEITE Advogado do(a) EXECUTADO: VANDERSON MATOS SANTANA - SP266175 DECISÃO 1. ID 246254091: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044341-14.2016.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada YAMARA FREIRE DA COSTA LEITE (ID 246254091), protocolada em 21.03.2022, na qual alega a nulidade da ação, uma vez que discutiu o débito no âmbito da Ação Anulatória, que tramitou sob n° 0010546-74.2013.4.03.6100, no bojo da qual foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, no sentido de reduzir o valor da multa inicialmente fixado em R$ 110.000,00 para R$ 10.000,00, decisão esta que foi mantida em sede recursal. Sustenta que o título é nulo por ausência de requisitos do título executivo; que há excesso e nulidade da presente execução; e ainda que há tentativa de enriquecimento ilícito e má fé desta autarquia credora. Por fim, requereu o desbloqueio dos valores constritos por por determinação deste juízo, sob a alegação de que seriam necessários para sua subsistência Instada a se manifestar, a exequente reconheceu parcialmente o argumento da parte executada, no que se refere à redução da multa, uma vez que teria ocorrido o trânsito em julgado da ação anulatória supramencionada, requerendo prazo para substituição da CDA. Quanto as demais alegações lançadas na exceção de pré-executividade, rechaçou-as integralmente. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, com relação ao pedido de desbloqueio de valores nada há a ser deferido, uma vez que a pesquisa realizada não localizou qualquer valor passível de bloqueio, conforme certidão de ID 246528416. Importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução, pela apresentação da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nestes autos, invocou a excipiente a existência de nulidade nos títulos executivos que instruem os autos, alegando que as CDA’s não são dotadas de exigibilidade, certeza e liquidez, matéria essa que, a princípio, pode ser veiculada pela exceção, razão pela qual não há que se falar em inadequação do pedido. Da análise dos documentos juntados e das manifestações das partes, resta incontroverso que houve a redução das multas em cobrança no presente feito por força do que restou decidido na ação anulatória n° 0010546-74.2013.4.03.6100, tendo a exequente inclusive reconhecido esta parte do pedido, requerendo a substituição da Certidão de Dívida Ativa de modo a refletir o valor atual do débito. Verifico, ainda, que na data da propositura da execução o crédito tributário era hígido e passível de cobrança, não se constatando nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no artigo 151 do CTN. A ação anulatória, por sua vez, por si só, não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. 5º, inciso XXXV, verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2. "Ação anulatória de débito fiscal. art. 38 da lei 6.830/80. Razoável a interpretação do aresto recorrido no sentido de que não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito previsto no referido artigo. Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido." ( RE 105552, Relator Min. DJACI FALCÃO, Segunda Turma, DJ 30-08-1985) 3. Deveras, o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica do E. STJ. (Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 1107172/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 11/09/2009; REsp 183.969/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 22/05/2000; REsp 60.064/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ 15/05/1995; REsp 2.772/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/1995, DJ 24/04/1995) 4. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 962838 BA 2007/0145215-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2009) De fato, tendo em vista que a dívida era liquida e exigível, caso não fosse ajuizada a execução fiscal, o crédito poderia eventualmente ser extinto por força da prescrição, razão pela qual não se pode penalizar a exequente por agir de acordo com os ditames legais. Rejeito, assim, o pedido de condenação da exequente em multa por litigância de má-fé. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em enriquecimento sem causa, especialmente porque não houve constrição de qualquer valor, havendo, inclusive, desde a data da prolação da sentença da ação anulatória, determinação do juízo para que eventuais atos constritivos se limitassem ao valor arbitrado naquele feito. Por fim, a lei nº 6830/80, em seu art. 2, §8º, dispõe que até “a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Interpretando este dispositivo a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA pela Fazenda Pública poderá ocorrer até a prolação da sentença de embargos, não há que se falar em extinção do presente feito, havendo que ser deferido o pedido de substituição da CDA formulado pela exequente. Em face do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que a exequente promova a adequação dos títulos executivos aos parâmetros fixados no julgamento da ação anulatória nº 0010546-74.2013.4.03.6100, concedendo-lhe prazo de 30 dias conforme requerido. Considerando-se que, à data da propositura da execução, o crédito era integralmente hígido e passível de cobrança, sendo que a ação anulatória, por si só, não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito, e que houve fixação de honorários em favor da executada na ação anulatória, deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. ID 248339173: Razão assiste a parte executada. De fato, a procuração encontra-se juntada aos autos na pag. 18 do ID 54197004, razão pela qual acolho os embargos de declaração para excluir as determinações elencadas nos itens 1 e 2 do despacho de ID 246640888. 3. Tendo em vista o resultado infrutífero da pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, intime-se a exequente para requerer o que de direito. No silêncio, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Esclareço que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica

25/11/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(45)