Execução Fiscal 0027068-85.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027068-85.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 10:34

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:54

Mero expediente

20/03/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2025, 01:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2025, 01:18

Recurso Especial repetitivo

16/01/2023, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISAC COMERCIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL - SP194258, MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Nº 0027068-85.2017.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de DISAC COMERCIAL LTDA (CNPJ: 01.397.852/0001-27) para cobrança de créditos constituídos por meio das CDAs 80 2 17 001200-72 e 80 6 17 002983-26, que perfazem o montante de R$ 340.702,47, atualizado até 27/04/2022. Citada, a executada não pagou o débito nem ofereceu bens para garantia da execução, razão pela qual foi deferido bloqueio de ativos financeiros, por meio do Sisbajud, resultando na constrição da quantia de R$ 20.015,42. Em razão das alegações da parte executada em sede de exceção de pré-executividade, foi determinada a suspensão do curso da presente execução, até que sobrevenha decisão definitiva sobre o tema (Resp n° 1.767.631/SC - Tema 1008), postergando para o momento oportuno a análise do ponto relativo à incidência do ICMS na base de cálculo do IRPF e da CSSL veiculado pela executada na exceção de pré-executividade em questão, bem como o requerimento de conversão em renda apresentado pela exequente. Intimada da decisão supra, a exequente deu-se por ciente do sobrestamento pelo Tema 1008, bem como reiterou o pedido de transformação em pagamento definitivo de todos os valores depositados nos autos (ID 62517099 e 62519802), o qual foi indeferido no ID 246643376, em virtude do sobrestamento determinado na decisão ID 54915757, pp.113/115. Agora, no ID 248816775, a exequente vem aos autos para requer a expedição de mandado de penhora de bens, a ser cumprido no endereço atual da pessoa jurídica executada, ao argumento de que aguardar a definição do caso na hipótese vertente poderá causar prejuízos à exequente, uma vez que a penhora existente nos autos seria ínfima em comparação com o valor total da dívida. É o relatório do necessário. Decido. Em que pese as alegações da exequente, a matéria controvertida nos autos (possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido) foi afetada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes individuais ou coletivos, que versem sobre a questão a ser submetida a julgamento que tramitem no território nacional, conforme relatado na decisão ID 54915757, pp.113/115. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da exequente de expedição de mandado de penhora livre de bens formulado no ID 248816775 pelos fundamentos já expostos na decisão supramencionada. Arquivem-se os autos, sobrestados, até que sobrevenha decisão definitiva sobre o Tema 1.008 (Resp. nº 1.767.631/SC). São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

06/09/2022, 20:03

Mero expediente

06/09/2022, 20:03

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISAC COMERCIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL - SP194258, MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 DESPACHO ID. 62517099: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027068-85.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido de conversão em renda. Conforme Decisão proferida no Id. 54915757, pág. 113/115, o processo deve permanecer sobrestado, até que sobrevenha decisão definitiva sobre o Tema 1.008 (Resp. nº 1.767.631/SC). Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 18:45

Documentos

Despacho

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISAC COMERCIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL - SP194258, MAURICIO REHDER CESAR - SP220833 DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Nº 0027068-85.2017.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de DISAC COMERCIAL LTDA (CNPJ: 01.397.852/0001-27) para cobrança de créditos constituídos por meio das CDAs 80 2 17 001200-72 e 80 6 17 002983-26, que perfazem o montante de R$ 340.702,47, atualizado até 27/04/2022. Citada, a executada não pagou o débito nem ofereceu bens para garantia da execução, razão pela qual foi deferido bloqueio de ativos financeiros, por meio do Sisbajud, resultando na constrição da quantia de R$ 20.015,42. Em razão das alegações da parte executada em sede de exceção de pré-executividade, foi determinada a suspensão do curso da presente execução, até que sobrevenha decisão definitiva sobre o tema (Resp n° 1.767.631/SC - Tema 1008), postergando para o momento oportuno a análise do ponto relativo à incidência do ICMS na base de cálculo do IRPF e da CSSL veiculado pela executada na exceção de pré-executividade em questão, bem como o requerimento de conversão em renda apresentado pela exequente. Intimada da decisão supra, a exequente deu-se por ciente do sobrestamento pelo Tema 1008, bem como reiterou o pedido de transformação em pagamento definitivo de todos os valores depositados nos autos (ID 62517099 e 62519802), o qual foi indeferido no ID 246643376, em virtude do sobrestamento determinado na decisão ID 54915757, pp.113/115. Agora, no ID 248816775, a exequente vem aos autos para requer a expedição de mandado de penhora de bens, a ser cumprido no endereço atual da pessoa jurídica executada, ao argumento de que aguardar a definição do caso na hipótese vertente poderá causar prejuízos à exequente, uma vez que a penhora existente nos autos seria ínfima em comparação com o valor total da dívida. É o relatório do necessário. Decido. Em que pese as alegações da exequente, a matéria controvertida nos autos (possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido) foi afetada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes individuais ou coletivos, que versem sobre a questão a ser submetida a julgamento que tramitem no território nacional, conforme relatado na decisão ID 54915757, pp.113/115. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da exequente de expedição de mandado de penhora livre de bens formulado no ID 248816775 pelos fundamentos já expostos na decisão supramencionada. Arquivem-se os autos, sobrestados, até que sobrevenha decisão definitiva sobre o Tema 1.008 (Resp. nº 1.767.631/SC). São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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