Petição Cível 5001179-65.2022.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5001179-65.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2024, 14:01

Trânsito em julgado

17/04/2024, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:08

Publicação

19/03/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATIELLE CAETANO GUIMARAES, CIBELLE HELOISA RODRIGUES DE MENEZES SILVA GUIMARAES REPRESENTANTE: REGIANE CAETANO Advogados do(a) AUTOR: ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA - SP103791, Advogado do(a) AUTOR: ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA - SP103791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001179-65.2022.4.03.6183 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte. A despeito de devidamente intimada a comparecer a perícia, a parte autora deixou de comparecer ao ato sem justificar sua ausência, o que caracteriza desinteresse na ação, porque houve a devida intimação da data do exame pericial. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da falta de interesse processual para o prosseguimento do feito. Sem custas e honorários. Defiro a justiça gratuita. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVÃO STARR Juíza Federal

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/03/2024, 12:59

Ausência das condições da ação

15/03/2024, 11:28

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 23:17

Mero expediente

16/11/2023, 18:40

Conclusão (para despacho)

15/11/2023, 19:12

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

13/07/2023, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 07:10

Publicação

12/07/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATIELLE CAETANO GUIMARAES, CIBELLE HELOISA RODRIGUES DE MENEZES SILVA GUIMARAES REPRESENTANTE: REGIANE CAETANO Advogados do(a) AUTOR: ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA - SP103791, Advogado do(a) AUTOR: ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA - SP103791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que o presente processo requer a realização de perícia médica indireta para avaliar desde quando o(a) “de cujus”, Sr(a). MARCOS VARGAS GUIMARÃES, esteve incapacitado(a) até o óbito em 11/04/2020, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001179-65.2022.4.03.6183 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo designo perícia indireta para o dia 22/01/2024, às 09H00, aos cuidados do(a) perito(a) médico(a) judicial, Dr(a). Alessandra Sodelli Teodoro, especialista em Psiquiatria, a ser realizada na Avenida Paulista, nº 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. O(a) Sr(a). Natielle Caetano Guimarães acompanhada da representante Regiane Caetano deverá comparecer à perícia médica indireta munido(a) de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), próprio e do(a) de cujus. Deverá apresentar ainda, caso possua, documentos médicos, os exames de imagem (radiografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e outros) do(a) “de cujus” Sr(a). MARCOS VARGAS GUIMARÃES. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001 e no disposto no art. 6º da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com até 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com sintomas gripais (febre, tosse, falta de ar, coriza, dores no corpo) ou de ter apresentado diagnóstico de COVID-19 nos 15 dias que antecedem a perícia, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; e) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia médica, caso possua; f) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID-19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários. A parte autora que não comparecer à perícia médica deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação das partes sobre o laudo pericial. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Intime-se o(a) perito(a). SãO PAULO, 7 de julho de 2023.

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/07/2023, 12:26

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATIELLE CAETANO GUIMARAES, CIBELLE HELOISA RODRIGUES DE MENEZES SILVA GUIMARAES REPRESENTANTE: REGIANE CAETANO Advogados do(a) AUTOR: ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA - SP103791, Advogado do(a) AUTOR: ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA - SP103791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que o presente processo requer a realização de perícia médica indireta para avaliar desde quando o(a) “de cujus”, Sr(a). MARCOS VARGAS GUIMARÃES, esteve incapacitado(a) até o óbito em 11/04/2020, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001179-65.2022.4.03.6183 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo designo perícia indireta para o dia 22/01/2024, às 09H00, aos cuidados do(a) perito(a) médico(a) judicial, Dr(a). Alessandra Sodelli Teodoro, especialista em Psiquiatria, a ser realizada na Avenida Paulista, nº 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. O(a) Sr(a). Natielle Caetano Guimarães acompanhada da representante Regiane Caetano deverá comparecer à perícia médica indireta munido(a) de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), próprio e do(a) de cujus. Deverá apresentar ainda, caso possua, documentos médicos, os exames de imagem (radiografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e outros) do(a) “de cujus” Sr(a). MARCOS VARGAS GUIMARÃES. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001 e no disposto no art. 6º da Portaria SP-JEF-PRES nº.11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com até 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com sintomas gripais (febre, tosse, falta de ar, coriza, dores no corpo) ou de ter apresentado diagnóstico de COVID-19 nos 15 dias que antecedem a perícia, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; e) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia médica, caso possua; f) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID-19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários. A parte autora que não comparecer à perícia médica deverá justificar a sua ausência no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da perícia, sob pena de julgamento do processo nos termos em que se encontra. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação das partes sobre o laudo pericial. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Intime-se o(a) perito(a). SãO PAULO, 7 de julho de 2023.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: N. C. G., CIBELLE HELOISA RODRIGUES DE MENEZES SILVA GUIMARAES REPRESENTANTE: REGIANE CAETANO Advogados do(a) AUTOR: ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA - SP103791, Advogado do(a) AUTOR: ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA - SP103791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001179-65.2022.4.03.6183 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta por NATIELLE CAETANO, nos autos representada por sua genitora, REGIANE CAETANO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que entende devido em razão do óbito de seu genitor, MARCOS VARGAS CAETANO, ocorrido em 11/04/2020. Dos elementos contidos nos autos, extrai-se que, em 01/06/2020, a parte autora requereu administrativamente o aludido benefício previdenciário (NB 21/197.338.599-3) sendo este indeferido pela falta de comprovação da qualidade de segurado do instituidor. No entanto, aduz preencher todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. A autora aduz que, na data do óbito de seu pai em 2020, estava ele incapacitado [desde data não informada], de sorte que ainda manteria a qualidade de segurado, a despeito de ostentar o último vínculo contributivo em 2017. Afirma, ainda, que em razão de desemprego involuntário faria jus à extensão por 12 meses do período de graça do segurado falecido, de modo que contaria ele com qualidade de segurado quando de seu óbito. Contestação do INSS no ID 266242142. Em petição de ID nº 271859156 a autora vem aos autos requerer a produção de prova oral, com a finalidade de comprovar a situação de desemprego involuntário de MARCOS no período anterior a seu falecimento. É o relato do necessário. Decido. Indefiro a produção de prova testemunhal com a finalidade apontada pela parte autora, dada sua inidoneidade ao fim proposto, conforme passo a explicar. A pensão por morte é prevista expressamente no artigo 201, inciso V, da CF/88, nos seguintes termos: “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §2º” – (destacado). Também encontra respaldo legal no artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) O benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91), é devido ao cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, sendo sua dependência econômica presumida. É devida, ainda, aos pais e ao irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, devendo, nestes casos, no entanto, ser demonstrada a dependência econômica (artigo 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). Em conclusão, para a concessão do benefício de pensão por morte, necessário se faz demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (i) óbito do instituidor; (ii) qualidade de segurado do falecido; e (iii) dependência econômica do interessado, que pode ser presumida, ou não. No caso concreto, a certidão de óbito que MARCOS VARGAS GUIMARÃES, comprova seu falecimento em 11/04/2020, com 49 anos de idade (ID nº 241510767). De sua vez, a certidão de nascimento de ID nº 241510768 demonstra que a autora, NATIELLE, nascida em 15/06/2005 é filha do falecido, sendo, portanto, sua condição de dependente presumida. Lado outro, não está comprovada, nos autos, até o presente momento, a manutenção da qualidade de segurado do “de cujus” na data do óbito, situação esta que não se alteraria com a produção de prova testemunhal. Ainda que a concessão do benefício de pensão por morte independa de carência, torna-se imprescindível que o instituidor detenha qualidade de segurado da Previdência Social, para que os seus dependentes façam jus ao benefício. Como se sabe, a qualidade de segurado e a carência são conceitos distintos, os quais não se confundem. Nesse passo, dispõe o artigo 15 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” No que se refere ao aproveitamento das hipóteses de extensão do período de graça previstas nos parágrafos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, das normas aplicáveis ao caso, extrai-se que o segurado que tiver vertido até 120 contribuições à Previdência Social mantém a qualidade de segurado por 12 meses após a cessação dos recolhimentos (inciso II), ao passo que aquele que tiver vertido mais de 120 contribuições, sem interrupções que acarretassem a perda da qualidade de segurado, mantém esta condição por 24 meses após o último recolhimento (§1º). Em qualquer um dos casos, o segurado poderá ser agraciado com 12 meses adicionais de manutenção da qualidade de segurado, desde que efetivamente comprovada situação de desemprego (§ 2º). Na prática, é possível que, em determinados casos, os períodos de graça estabelecidos pelo inciso II e pelo §1º da Lei nº 8.213/91 se estendam para 24 e 36 meses, respectivamente. Cabe aqui, no entanto, estabelecer os parâmetros de interpretação da norma contida no §2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, bem como os limites de sua incidência. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, pacificou-se no sentido de que, embora a norma estabeleça a necessidade de comprovação da situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, esse registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desemprego, podendo ser suprido por qualquer outro meio de prova idôneo, inclusive testemunhal. Em outras palavras, a condição de desemprego, para fins de extensão do período de graça, a teor do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, deve sim ser efetivamente comprovada, no entanto, a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social não esgota a possibilidade de comprovação. O que não se admite, é a extensão do período de graça por mera presunção de desemprego, ou seja, o mero registro em CTPS ou no CNIS da data de saída do emprego, combinado com a ausência de registro posterior, não se presta, isoladamente, à comprovação da efetiva condição de desemprego, eis que não afasta a possibilidade de exercício de atividade profissional na condição de autônomo, ou mesmo na condição de empregado, no mercado informal. Resumindo: embora não se exija a existência de registro formal no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o acréscimo de que trata o §2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 não se aplica automática e incondicionalmente pela mera presunção de desemprego, que deve ser efetivamente comprovado. Atentando-me para as informações do CNIS (ID nº 241510778), verifico que, após manter vínculos contributivos esparsos desde 18/03/1985, o falecido manteve como último período contributivo o vínculo como empregado, de 02/2016 a 09/2017. Ademais, o documento demonstra que não conta o falecido com ao menos 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Logo, ainda que seja produzida prova testemunhal nos autos, e que tal prova demonstre inequivocamente que se encontrava em situação de desemprego involuntário, manteria qualidade de segurado apenas e tão somente até 15/11/2019, antes, portanto, de seu falecimento, ocorrido em 11/04/2020. Lado outro, a autora afirma na inicial, que vem acompanhada de documentação médica, que seu falecido pai se encontrava incapacitado para o trabalho desde muito antes de seu óbito, em período em que ainda era segurado do INSS, de modo que faria jus a um benefício por incapacidade, em que pese jamais o tido requerido. Desta feita, com a finalidade de aferir se estava o falecido incapacitado e, ainda, se à data do início de tal incapacidade contava com qualidade de segurado, determino a realização de perícia médica indireta. Remetam-se os autos ao setor responsável para a designação do ato. A autora deverá reunir toda a documentação médica referente a seu pai de que disponha, apresentando-a em Juízo na data da perícia, para permitir a realização do exame indireto. Retire-se a de pauta a audiência anteriormente designada, haja visto seu cancelamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: N. C. G., CIBELLE HELOISA RODRIGUES DE MENEZES SILVA GUIMARAES REPRESENTANTE: REGIANE CAETANO Advogados do(a) AUTOR: ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA - SP103791, Advogado do(a) AUTOR: ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA - SP103791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001179-65.2022.4.03.6183 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. ID 269059852: Intimada, a parte autora manifestou interesse em produzir prova oral em audiência, para fins de demonstração da qualidade de segurado do instituidor do benefício de pensão por morte objeto destes autos. Sendo assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15.03.2023, às 14h. Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca de eventual interesse na realização de audiência na modalidade virtual. Na hipótese de concordância com a realização do ato virtual, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora deverá informar: a) se a parte, seu advogado e as testemunhas estarão reunidos em um mesmo local (escritório do advogado, por exemplo – o que fica desde já deferido, caso o local tenha estrutura para cumprir todas as formalidades para a realização da audiência), ou se estarão cada qual em sua respectiva residência; b) o rol de testemunhas, com sua respectiva qualificação completa (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, telefone e e-mail (caso possua) e juntada dos documentos pessoais. O link para acesso à audiência virtual se encontra abaixo colacionado, devendo ser encaminhado pelo próprio advogado da requerente à autora e às testemunhas, não cabendo a este juízo tal providência; ainda, não será expedido qualquer novo ato de comunicação acerca da audiência ora designada, por este Juízo (seja por e-mail, WhatsApp, telefone ou qualquer outro meio). Se a parte autora não comparecer à audiência no dia e horário designados, o processo será extinto sem a resolução do mérito, ressalvando-se os casos em que a ausência for devidamente justificada antecipadamente. Link para acesso à reunião virtual (copiar e colar no navegador – Google Chrome, Firefox ou outro): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmRmOTgyNTUtOWI3Ni00MTgyLTliOGYtNTMzMTQ2N2E2NDQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22f5b43312-456d-4f0b-bed2-73022f396da2%22%7d Por oportuno, reitero que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como proceder às orientações necessárias para a realização do ato, dispensando-se a intimação do juízo. Não havendo manifestação da parte autora no prazo supramencionado ou demonstrada a impossibilidade de realização de audiência virtual, a audiência será realizada na forma presencial no mesmo dia e horário anteriormente designados, ocasião em que a parte autora deverá comparecer à sala de audiências da 12ª Vara-Gabinete deste Juizado Especial Federal (Avenida Paulista, 1345 - 4o andar - Bela Vista - São Paulo/SP), acompanhada de até 03 (três) testemunhas, com seus documentos pessoais de identificação, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo. Por fim, não havendo manifestação do INSS, presumir-se-á anuência com eventual realização da audiência virtual e, não apresentados os dados do procurador que acompanhará o ato (em especial e-mail), presumir-se-á desinteresse na participação da audiência. Presentes os requisitos, defiro desde já os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

20/12/2022, 00:00

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: N. C. G. REPRESENTANTE: REGIANE CAETANO Advogado do(a) AUTOR: ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA - SP103791, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº. 0029475-61.2018.4.03.630 apontado na pesquisa manual de prevenção (ID 260937863), pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Dê-se baixa na prevenção. Concedo prazo suplementar e derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito cumprimento das diligências abaixo: 1 - Acerca do instituidor do benefício pleiteado, junte a Certidão de Dependentes Habilitados ou Certidão Negativa de Dependentes; 2 - Tendo em vista o documento constante nos autos (ID 241510767) esclareça a situação da outra descendente do autor apontado no documento em questão. Em coerência com as informação a serem prestadas, adite a inicial com vistas a atualização do polo passivo (se existirem outros dependentes) ou do polo ativo, caso restem dependentes do instituidor da inicial. Na hipótese de atualização do polo ativo deverá haver a respectiva juntada da documentação de identificação da parte (cédula de identidade e CPF), comprovante de residência atual e legível, procuração com poderes para o foro em geral, outorgada em favor do subscritor da inicial. Se atualizado o polo passivo, deverá haver a respectiva informação da qualificação completa com vistas as demais fases do processo. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, expeça-se mandado de citação, caso já não tenha sido o réu citado. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de agosto de 2022. Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001179-65.2022.4.03.6183 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

29/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

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