Procedimento Comum Cível 0005971-56.2014.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005971-56.2014.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA BERNADETE CELSO ATAIDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINA BAPTISTA TENTE - RS49607-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON CHIBIAQUI - SP237072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EMERSON CHIBIAQUI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EMERSON CHIBIAQUI: EMERSON CHIBIAQUI - SP237072 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005971-56.2014.4.03.6110 Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de habilitação formulado por MARIA IRACEMA CELSO, irmã da parte autora falecida em 2025, representada por Denilson Pedrozo de Almeida. Intime-se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias: - acoste aos autos cópia da certidão de óbito de MARIA BERNADETE CELSO ATAIDE; - acoste aos autos documento com foto da habilitanda Maria Iracema Celso. - informe nos autos se o inventário ainda está em andamento ou se já se encerrou, na medida em que foi iniciado em 20/06/2025. - esclareça o motivo pelo qual a habilitanda está representada pelo Sr. Denilson Pedrozo de Almeida, indicando seu parentesco, bem como comprovando nos autos que este possui poderes para representá-la; Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 20:19

Mero expediente

23/06/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 12:45

Por decisão judicial

16/06/2025, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA BERNADETE CELSO ATAIDE Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON CHIBIAQUI - SP237072, JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EMERSON CHIBIAQUI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EMERSON CHIBIAQUI - SP237072 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005971-56.2014.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em Inspeção. Dê-se ciência às partes do pagamento do RPV/PRC, conforme extrato anexado aos autos. Após, retornem os autos na situação sobrestado em Secretaria, a fim de aguardar o pagamento do PRC. Intimem-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 17:09

Mero expediente

12/05/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2025, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2025, 14:26

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA BERNADETE CELSO ATAIDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EMERSON CHIBIAQUI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EMERSON CHIBIAQUI - SP237072 D E C I S Ã O ID 342042227/anexo e ID 342685843/anexos: Dos autos denota-se a controvérsia entre os advogados constituídos no feito acerca do rateio do valor dos honorários advocatícios. Com efeito, há nos autos procuração (ID 26487829 - pág. 23), constituindo o Dr. Emerson Chibiaqui e a Dra. Janaina Baptista para atuarem no processo em comento. Outrossim, verifica-se que o Dr. Emerson Chibiaqui atuou efetivamente nos autos até o processo ser remetido para o E. Tribunal Regional Federal da 3º Região. Por sua vez, a Dra. Janaina Baptista iniciou sua atuação em segundo grau, quando requereu o cadastramento de seu nome para receber as futuras publicações. Não obstante a manifestação em contrário da referida patrona, restou comprovada a efetiva atuação de ambos os advogados nos autos, motivo pelo qual entendo que o valor dos honorários advocatícios deve ser dividido em partes iguais, na quota de 50% (cinquenta por cento), para cada. Passo à análise do cumprimento da sentença. Após o trânsito em julgado e a comprovação nos autos da implantação do benefício previdenciário a exequente apresentou os cálculos que entendia devidos (ID 290366240/anexos). Intimado para se manifestar nos termos do art. 535 do CPC o INSS arguiu prescrição do direito da parte executar o julgado - ID 329948289. Este Juízo, por meio da decisão de ID 338129861, afastou a alegada prescrição e determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo a fim de ratificar ou retificar os cálculos apresentados. A Contadoria apresentou o parecer contábil – ID 340041831/anexos. Após a vista do parecer a exequente concordou com os cálculos apresentados (ID 342042227/anexo e ID 342685843/anexo) e o INSS reiterou a alegação de prescrição – ID 342547510. É o relatório. Decido. Primeiramente importante ressaltar que a questão acerca da alegada prescrição ao direito da parte executar a sentença já foi pacificada nos autos, nos termos da decisão de ID 338129861. Com efeito a própria autarquia, após ser devidamente intimada da referida decisão, não se insurgiu contra o decidido, tendo apenas solicitado vista dos autos após o retorno da Contadoria – ID 339755414. Assim sendo o pedido de ID 342547510 não merece acolhida. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005971-56.2014.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo no ID 340041831/anexos e os estabeleço como os valores a serem executados nestes autos. Após o decurso do prazo da presente decisão formalize a Secretaria o decurso de prazo para o INSS impugnar os cálculos. Ato seguinte, expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor(es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados, na quota de 50% (cinquenta por cento) para cada advogado (Dra. Janaina Baptista Tente e Dr. Emerson Chibiaqui). Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Dos autos denota-se que já foram acostados parte dos documentos necessários para a expedição dos ofícios requisitórios (ID 342042248, ID 342685843/anexos). Intime-se a patrona da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: - indique o advogado/sociedade de advogados que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstre sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome); - esclareça se tem interesse em solicitar o destaque dos honorários contratuais diante do contrato apresentado, não obstante a ausência de pedido expresso neste sentido. Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

31/10/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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