Procedimento Comum Cível 5004732-87.2018.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004732-87.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA CARLA CAIXETA - SP200336 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENE RODRIGUES SILVA BORGES - SP417841 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RENE BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004732-87.2018.4.03.6110 Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteou o pagamento de condenação referente a título executivo judicial formado nestes autos em decorrência de sentença transitada em julgado. Informado o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos (ID 586109649, ID 359401766). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Considerando que houve a satisfação da obrigação, conforme comprovantes acostados aos autos, o processo deve ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente, ante a ausência de interesse recursal. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

14/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA CARLA CAIXETA - SP200336 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENE RODRIGUES SILVA BORGES - SP417841 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RENE BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DESPACHO Dê-se ciência às partes do pagamento do PRC conforme extrato anexado aos autos. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à exclusão do Dr. VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - OAB SP322072 do feito, ante a juntada do substabelecimento sem reserva de poderes (ID 578457737). Intimem-se. Cumpra-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004732-87.2018.4.03.6110

04/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 11:06

Mero expediente

02/06/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 12:56

Por decisão judicial

15/04/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON RODRIGUES NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA CARLA CAIXETA - SP200336 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENE RODRIGUES SILVA BORGES - SP417841 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RENE BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DESPACHO ID 569351899: Considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004732-87.2018.4.03.6110 defiro a expedição da certidão de inteiro teor dos autos como requerida, na qual deverá constar que o Dr. Rene Rodrigues Silva Borges - OAB SP417841 - CPF: 323.440.178-01, é advogado constituído no presente feito e tem poderes para receber e dar quitação consoante comprovam a procuração ad judicia - ID 11490681 e o substabelecimento -ID 255710166 acostados aos autos. A referida certidão deverá ser anexada aos autos, devendo o advogado imprimir a certidão, bem como a procuração/substabelecimento (cópia simples) para os fins devidos. Após, retornem os autos na situação sobrestado em Secretaria a fim de aguardar o pagamento do PRC. Intimem-se. Cumpra-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 09:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 09:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 09:43

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILSON RODRIGUES NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004732-87.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILSON RODRIGUES NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILSON RODRIGUES NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, afigura-se incorreta a submissão da sentença ao reexame necessário. De fato, o artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil atual, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso dos autos, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, quando houve a concessão da tutela provisória em 29/09/2017. Atenho-me ao teto para o salário-de-benefício como parâmetro de determinação do valor da benesse. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004732-87.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a restabelecer o auxílio-doença NB 505.661.317-3, cessado em 08/04/2014, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da data da pericial judicial, em 26/05/2017. Ademais, foi determinada a correção monetária das prestações em atraso nos termos da Resolução n. 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, além de fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Concedida a tutela provisória. Em seu recurso, o INSS requer a reforma da sentença para que à correção monetária sejam aplicados os índices IGPD-I, INPC e TR e aos juros de mora pugna pela incidência da Lei n. 11.960/2009. Decorrido, “in albis, o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004732-87.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para explicitar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - Correção monetária e juros de mora na forma explicitada. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/05/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(66)