Procedimento Comum Cível 5003495-86.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PINTO DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926, JAYSON FERNANDES NEGRI - SP210924-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003495-86.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação proposta por FRANCISCO PINTO DE FREITAS em face do INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito do cônjuge, Maria Liduina Monteiro de Freitas, ocorrido em 08.01.2001. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante o disposto no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, estando este aposentado ou não. Cuida-se de benefício que dispensa carência, por força do artigo 26, I da referida Lei. Para a concessão de pensão por morte, mister a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado e b) qualidade de dependente. O óbito de MARIA LIDUINA MONTEIRO DE FREITAS, ocorrido em 08.01.2001, restou devidamente comprovado pela certidão de óbito (fls. 10 do Id 32510489). A condição de dependente/cônjuge do autor resulta, igualmente, comprovada pela certidão de casamento (fls.20), celebrado em 1986. A questão controversa diz respeito à qualidade de segurada especial da falecida. Da atividade rural O artigo 11, § 1º da Lei 8.213/91 preceitua que o exercício de atividade rural em regime de economia familiar se dá quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Dessa forma, para se caracterizar o referido regime, há requisitos de ordem negativa e de ordem positiva. O de ordem negativa é a ausência de concorrência de mão-de-obra assalariada no exercício da atividade rural. Os de ordem positiva são o efetivo trabalho do grupo familiar e a indispensabilidade desse trabalho para a subsistência da família. A prova do exercício da atividade rural faz-se, segundo dispõe o artigo 55, § 3º da já citada Lei, com documentos que sirvam de início de prova material, que devem ser corroborados por testemunhas. E, para fins de comprovação desse exercício de atividade rural, exige-se o atendimento das normas contidas na Lei nº 8.213/91, atual Lei de Benefícios, e, em especial, do disposto no § 3º do artigo 55. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Ainda, sobre a extensão significativa da expressão “início de prova material”, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região bem enfrentou a questão, não limitando o aproveitamento da prova material ao ano ou à data em que foi produzido: AC nº 333.924/RS, Relator Desembargador Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, j. 12/06/2001, DJ 11/07/2001, p. 454. No caso específico, narra o autor, na petição inicial, que, com o falecimento de sua esposa, ficou desamparado, pois dependia da ajuda dela no exercício da atividade rural que desempenhavam. Esclarece: “A falecida e o autor permaneceram assentados no Assentamento Barra Nova II, lote nº 24, desde 2006 (SIC), laborando em regime de economia familiar; antes de serem assentados, permaneceram acampados pelo período de cinco anos em local denominado acampamento pantaneiro, época em que prestava serviços de diárias para fazendeiros da região, sempre na condição de rurícola. Antes ainda do acampamento laboraram em colônia de café por três anos e, antes disso, laboraram para uma fazendeira chamada Rosa, na fazenda Belo Horizonte, por mais três anos”. Como início de prova material, juntou: Certidão de óbito, qualificando-a casada, 43 anos de idade e lides do lar; Certidão de casamento realizado em 1986, qualificando o autor agricultor e a falecida doméstica; Certidão do INCRA de que o autor foi assentado a partir de 12.02.2007, no Assentamento Barra Nova e contrato de concessão de uso datado de 11.07.2011; Documentos posteriores ao ano de 2007. Examino a prova oral colhida: Depoimento pessoal– sempre trabalharam na área rural, quando ela faleceu, estava morando em Miranda; no momento em que ela faleceu, estava trabalhando na Fazenda Santa Rosa, morava em Miranda; a dona Maria cuidava das crianças na fazenda; quando ela faleceu tinha 8 anos que estava se tratando, então, não tinha como ela ficar na fazenda; o último lugar no qual ela trabalhou foi numa pedreira, ela cozinhava para uns trabalhadores de uma pedreira, não foi registrada, trabalhou quase 2 anos, foi o último trabalho dela; depois disso, ela não trabalhou mais porque tinha que criar o filho pequeno, ela já ficou ruim (doente) desde o parto dessa criança; esse filho nasceu em 1991, ela trabalhou na pedreira uns 2 anos antes. O autor desistiu da oitiva das testemunhas. Ficou claramente evidenciado que a falecida nunca foi trabalhadora rural e, principalmente, que sua última atividade (urbana) desenvolvida foi antes de 1991. Dessarte, ao tempo do óbito em 2001, ela não tinha a qualidade de segurada especial. Nesse contexto, ausente a qualidade de segurada, o autor não faz jus ao benefício. O pleito é improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I.C. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

24/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2020, 09:59

Incompetência

20/05/2020, 17:55

Conclusão (para decisão)

20/05/2020, 16:20

Remessa (outros motivos)

20/05/2020, 15:35

Distribuição (sorteio)

20/05/2020, 15:33

Documentos

•24/03/2022, 00:00