Execução Fiscal 5013149-36.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5013149-36.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AROLDO FERREIRA BRAGA Advogado do(a) APELANTE: IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033-A APELADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013149-36.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: AROLDO FERREIRA BRAGA Advogado do(a) APELANTE: IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033-A APELADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AROLDO FERREIRA BRAGA Advogado do(a) APELANTE: IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033-A APELADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013149-36.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto por Aroldo Ferreira Braga, em face da sentença proferida na execução fiscal, ajuizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP). O MM. Juiz de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para reconhecer a prescrição das anuidades relativas aos exercícios de 2012 a 2014, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, com relação à anuidade prevista para o ano de 2015, extinguiu o feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender que a anuidade não atinge o mínimo estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.514/11. O exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) do valor da causa. Irresignado, o executado apelou sustentando, em síntese, que: a) embora a sentença tenha reconhecido a prescrição das anuidades do exercício de 2012, 2013 e 2014, a decisão dá margem permissiva ao protesto das anuidades mencionadas; b) a sentença deve ser reformada, para determinar que o apelado não leve a protesto o débito considerado prescrito. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP) recorreu adesivamente sustentando que: a) não ocorreu a prescrição; b) o artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, determina aos Conselhos Profissionais não executarão judicialmente as dívidas que possuam valores inferiores a quatro vezes àquele correspondente às anuidades. Assim, o prazo prescricional da cobrança em juízo das anuidades somente pode ser iniciado após o profissional possuir um valor total de débito correspondente à quantia de 4 (quatro) anuidades, nos termos do artigo 8º da Lei n.º 12.514/2011, o que ocorreu somente após o vencimento dos valores do exercício de 2015. Com contrarrazões das partes, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013149-36.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP), visando a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015 (ID de n.º 193159650, página 01). Cinge-se a controvérsia à análise de ocorrência, ou não, da prescrição em relação as anuidade dos exercícios de 2012, 2013 e 2014. O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dispôs sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, verbis: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional". Considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/11 para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o valor mínimo exigido pela norma. De fato, é assente na doutrina do Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional, no caso dos Conselhos, e após o advento da Lei nº 12.514/2011, deve ter seu termo a quo fixado no momento em que o crédito se torna exequível. Diante da exigência trazida, o crédito da autarquia somente é exequível quando satisfeita a exigência legal acima destacada, de modo que o prazo prescricional deve ter sua contagem iniciada desse momento em diante. Assim, o prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais somente pode ser exigido quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido no art. 8º da Lei em comento. Veja-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição.” (STJ, REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). Esse também é o entendimento adotado por este E. Tribunal. Vejam-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ARTIGO 8º DA LEI N. 12.511/2011. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. A execução fiscal originária do presente recurso foi ajuizada com arrimo na Lei nº 12.514/2011, que tratou das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, cujo artigo 8º da mencionada Lei, estabelece que não serão executáveis judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, sem prejuízo da adoção de outras medidas de cobrança, aplicação de sanções ou suspensão do exercício profissional. 2. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ, o prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais somente pode ser exigida quando o crédito se tornar exequível, vale dizer, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido no art. 8º da Lei em comento. Precedente: REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017. 3. Inocorrência da prescrição. 4. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007732-29.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/12/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/03/2018) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXEQUIBILIDADE. ARTIGO 8° DA LEI 12.514/2011. 1. A prescrição da cobrança judicial de anuidades de conselho profissional tem início quando o valor (incluindo multa, juros e correção monetária) alcança o equivalente a quatro anuidades na data do ajuizamento da ação (artigo 8° da Lei 12.514/2011). 2. O valor da anuidade na data do ajuizamento da execução correspondia a R$ 523,60, demonstrando o surgimento da pretensão executória quando superado o montante acumulado de R$ 2.094,40, ocorrido quando do vencimento da quarta anuidade, em junho/2015, não havendo decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do artigo 174, CTN, até o ajuizamento da execução, em maio/2017. 3. Apelação provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000419-48.2017.4.03.6133, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Avelar, julgado em 23/11/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/11/2017). Assim, do momento em que o crédito se tornou exequível (01/06/2015, ID de n.º 193159650, pág. 01), até o ajuizamento da execução fiscal (25/05/2020), não ocorreu a prescrição do débito exequendo. De outra face, no momento do ajuizamento da execução, restou atendida a condição legal prevista no art. 8 º, da Lei n.º 12.514/11 (vigente na época), para o ajuizamento da execução fiscal. Desse modo, a sentença deve ser reformada. Desse modo, deve ser dado provimento ao recurso adesivo interposto pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP), ficando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo executado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo de apelação interposto pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP), para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Fica prejudicado o recurso de apelação interposto pelo executado. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA NO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXECUTADO, PREJUDICADO. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP), visando a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015 (ID de n.º 193159650, página 01). 2. Considerando a limitação de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução fiscal, prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/11, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o valor mínimo exigido pela norma (precedentes deste Tribunal). 3. É assente na doutrina do Superior Tribunal de Justiça - STJ que o prazo prescricional, no caso dos Conselhos, e após o advento da Lei nº 12.514/2011, deve ter seu termo a quo fixado no momento em que o crédito se torna exequível (STJ, REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). 4. Assim, do momento em que o crédito se tornou exequível (01/06/2015, ID de n.º 193159650, pág. 01), até o ajuizamento da execução fiscal (25/05/2020), não ocorreu a prescrição do débito exequendo. De outra face, no momento do ajuizamento da execução, restou atendida a condição legal prevista no art. 8 º, da Lei n.º 12.514/11 (vigente na época), para o ajuizamento da execução fiscal. Desse modo, a sentença deve ser reformada. 5. Desse modo, deve ser dado provimento ao recurso adesivo interposto pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP), ficando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo executado. 6. Recurso adesivo de apelação interposto pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP), provido. Determinado o prosseguimento da execução fiscal. Julgado prejudicado o recurso de apelação interposto pelo executado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso adesivo de apelação interposto pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP), para determinar o prosseguimento da execução fiscal, ficando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo executado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Transitado em Julgado em 15/08/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 15/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(18)