Procedimento Comum Cível 5020508-60.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020508-60.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: TRANSPORTES AGEX LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) REU: FLAVIO JOSE HARADA MIRRA - SP275870, JOSE ROBERTO DANTAS DOS SANTOS - SP262822 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020508-60.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cobrança proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face de TRANSPORTES AGEX LOGISTICA LTDA – ME, objetivando a condenação da parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 70.129,96, referente ao inadimplemento dos contratos de cartão de crédito de nº 0000000008747501 e nº 0000000008748335. Alega que foram financiados valores por meio de contratação de cartão de crédito CAIXA, momento em que ficou acordado que a Autora seria responsável pelo financiamento de saques e despesas relativas à compra de bens e serviços adquiridos pela parte-ré junto à rede de estabelecimentos conveniados, bem como garantiria o cumprimento das obrigações decorrentes do uso do cartão, contraídas perante tais estabelecimentos e outras instituições financeiras. Relata que, em contraprestação a obrigação assumida pela CAIXA, a parte-ré, ao contratar, comprometeu-se a pagar as importâncias efetivamente utilizadas até a data de vencimento informada na fatura mensal. Argumenta que a ré deixou de cumprir com suas obrigações, o que acarretou no cancelamento automático de seu cartão, por falta do r. pagamento, conforme previsão contratual, que trata da suspensão do uso ou cancelamento do cartão por inadimplemento. Constatada a inadimplência, o demandado foi chamado a regularizar a sua conta. Todavia, até a propositura da ação, a dívida ainda não havia sido quitada. Citada, a ré apresentou contestação no id 12743507, alegando, preliminarmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mais, alega que a CEF deve considerar as novas regras provenientes do Conselho Monetário Nacional – CMN, entre elas a limitação no valor dos encargos em caso de atraso e o fim da exigência de pagamento mínimo de 15% da fatura para o cliente entrar no chamado "rotativo regular. Que, apesar de ter inadimplido parte dos valores descritos da petição inicial, é certo que com as alterações legais que incidiram sobre a modalidade “Cartão de Crédito” e, diante dos extratos e demonstrativos juntados aos autos, deve o Banco Autor observar tais critérios, readequando os valores apresentados e aplicando a devida revisão de suas cláusulas contratuais e contas, que permanecem manifestamente abusivas, conforme esclarecido em toda esta exordial. Intimadas para especificação de provas (id 17391235), permaneceram as partes silentes. Os autos foram convertidos em diligência para intimação das partes acerca de possibilidade de acordo (id 35765960). No id 36903531, a CEF apresentou proposta de acordo, havendo contraproposta da parte ré (id 58641379), porém, não sendo aceita (id 250465610). É o relatório do necessário. Decido. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 2º e 3º, § 2º). Foram incluídos, assim, os serviços bancários e financeiros, no conceito de serviço pela referida norma. No mesmo sentido, orientou-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica pela análise na súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato discutido nos autos. Ressalta-se, todavia, que o contrato é firmado para ser cumprido e o Código de Defesa do Consumidor destina-se a equilibrar relação de desigualdade historicamente verificada entre fornecedores e consumidores, jamais a eximir o consumidor de cumprir o que livremente pactuou. Desta forma, o contrato de adesão, firmado entre as partes, não pode ser considerado nulo ou ilegal já que a estipulação unilateral das cláusulas, está prevista pelo art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO Faz-se mister, inicialmente, tecer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pág. 36) Apenas haverá lesão aos contratantes caso existam cláusulas que gerarem desequilíbrio abusivo na relação contratual. Não sendo provada a existência de cláusulas nulas ou abusivas o contrato faz lei entre as partes, é segurança jurídica e estabilidade. A Ré tem o ônus de apontar, com precisão, quais são os encargos lançados e porque os considera indevidos. Não há nos autos prova do alegado excesso no percentual de juros praticado no negócio estabelecido entre as partes. As alegações e que o CMN aprovou novas mudanças que devem ter reflexo nos juros cobrados pelas operadoras de cartões de crédito, não indicam que houve descumprimento por parte da CAIXA. Ademais, nos temos do Enunciado 283 do colendo Superior Tribunal de Justiça, as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Com isso, caberia à parte ré, no caso concreto, indicar ao juízo quais são as cláusulas específicas que ele consideraria abusivas, não bastando meras alegações genéricas no sentido de que os juros cobrados seriam abusivos ou de que não obedece às novas regras do Conselho Monetário Nacional. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, com base no disposto no art. 487, I, do NCPC, para acolher o pedido autoral e condeno a parte ré ao pagamento de R$ 70.129,96, devendo tal débito ser atualizado até o efetivo pagamento, com incidência dos consectários legais e contratuais e subsidiariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizada. Após o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”, e intime-se a parte credora a apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, no prazo de 10 (dez) dias, prosseguindo-se, nos termos do artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

09/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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