Monitória 0016286-76.2014.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0016286-76.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: AIRTON ALVES S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0016286-76.2014.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de AIRTON ALVES, pretendendo a condenação do réu ao pagamento, na data de propositura da ação (09.09.2014), do valor de R$ 39.487,71, lastreado em contrato particular de financiamento de materiais de construção (“CONSTRUCARD”) nº 4494.160.0000045-43. Inicial acompanhada de documentos. Determinada a citação em 18.09.2014, o réu não foi localizado no endereço originalmente informado, sendo posteriormente expedida carta precatória para a subseção judiciária de Natal/RN, também sem sucesso, e realizadas pesquisas de endereços nos sistemas corporativos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOSERVICE), sem conseguir novos endereços aptos à localização do réu. Digitalizados os autos via sistema PJe, a CEF requereu a citação editalícia em 01.04.2019, a qual foi deferida em 26.08.2019, com publicação do edital em 01.10.2019. Nomeada curadora especial da parte ré, a Defensoria Pública da União apresentou embargos monitórios em 30.01.2020, suscitando preliminarmente a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentou a ilegalidade da cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios pela autora, aduzindo que tal procedimento coloca a credora em posição de supremacia exagerada. No mais, formula defesa por negativa geral. Instada a se pronunciar sobre os embargos opostos, a CEF apresentou impugnação em 20.04.2022, alegando a regularidade da citação por edital, a qual foi realizada após esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do réu. No mérito, formula alegações genéricas acerca da não aplicação do CDC aos contratos bancários e da necessidade de afastamento da defesa por negativa geral. Requereu a improcedência dos pedidos. Pela decisão exarada em 17.08.2022, foi rejeitada a preliminar de nulidade da citação editalícia, vindo em seguida os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, não havendo as partes requerido a produção de provas, encerro a instrução processual. A preliminar de nulidade da citação foi rejeitada pela decisão exarada em 17.08.2022, uma vez que houve mesmo o esgotamento dos meios para tentativa de localização do embargante, sem sucesso. Passo, doravante, a apreciar o mérito quanto aos pedidos subsidiários. Neste particular, analisando detidamente o caso concreto e o arcabouço legal que se aplica ao caso, constato que o Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 2º e 3º, § 2º). Foram incluídos, assim, os serviços bancários e financeiros, no conceito de serviço pela referida norma. No mesmo sentido, orientou-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica pela análise na súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato discutido nos autos. Ressalta-se, todavia, que o contrato é firmado para ser cumprido e o Código de Defesa do Consumidor destina-se a equilibrar relação de desigualdade historicamente verificada entre fornecedores e consumidores. É incontroversa a inadimplência do título exequendo, tendo a DPU oposto tese defensiva em relação à cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios, e subsidiariamente, formulou contestação por negativa geral. Como se pode extrair da inicial, a embargante apontou a cláusula do título exequendo que entende abusiva, a saber, a sua cláusula 17ª, assim redigida: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PENA CONVENCIONAL E DOS HONORÁRIOS – Na hipótese da CAIXA vir a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança de seu crédito, o(s) DEVEDOR(es) pagará(ão), a título de pena convencional, a multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, respondendo, ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% sobre o valor total da dívida apurada. Salvo nos casos de afronta a normas de ordem pública, não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A referida cláusula não pode ser reputada, in abstracto, como abusiva, pois visa apenas pré-fixar as despesas que o credor terá direito a se reembolsar, em caso de necessidade de ajuizamento de demanda judicial para cobrança do valor. Não bastasse isto, quanto à cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas judiciais e honorários advocatícios, resta prejudicado seu exame, pois a CEF, por mera liberalidade, não incluiu estes valores no débito em cobrança, consoante se depreende do demonstrativo de débito à fl. 17 do ID 13467759. De outro turno, considerando que a DPU formulou defesa por negativa geral, observa-se que, pelo simples cotejo do demonstrativo de cálculo juntado com a inicial, houve o cômputo de juros remuneratórios e moratórios capitalizados de forma composta, ou seja, aplicando-se juros sobre o montante do débito principal, acrescido dos juros calculados em meses anteriores (anatocismo). Neste particular, o E. STJ fixou o entendimento, por meio da Súmula 539, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001, e cujos efeitos foram preservados pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), desde que expressamente pactuada entre as partes. Entretanto, não se verifica qualquer disposição contratual no título exequendo, autorizando o cálculo dos juros desta forma, de modo que a CEF procede com evidente excesso de execução, matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, uma vez que implica a cobrança de valor inexigível, ao arrepio do art. 803, inciso I, do CPC. Com essas considerações, os presentes embargos devem ser acolhidos em parte, apenas para excluir da cobrança os montantes decorrentes da capitalização a juros compostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos monitórios, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pela ré, decorrentes de capitalização do saldo devedor do contrato nº 4494.160.0000045-43 a juros compostos. Como consequência, condeno a autora/embargada a proceder novos cálculos, aplicando a taxa de juros remuneratórios (1,85% ao mês), capitalizados a juros simples, sobre o valor originalmente contratado (R$ 30.000,00), até a data de vencimento antecipado da dívida (13.12.2013). A partir de então, sobre o novo valor da dívida inadimplida, corrigido monetariamente pela TR, incidem juros remuneratórios de 1,85% ao mês e juros moratórios de 1% ao mês, capitalizados de forma simples, e multa moratória de 2%, somente sobre o montante do principal e dos juros remuneratórios. Tendo em vista a sucumbência mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno exclusivamente a CEF ao pagamento de honorários advocatícios a favor da DPU, pelo importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente atribuído à causa e o novo montante do débito a ser apurado, atualizado monetariamente pela TR desde a data de propositura da ação (09.09.2014), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do trânsito em julgado. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, a execução do débito principal pela CEF será promovida pelo procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser instruído pela parte autora com demonstrativo atualizado do novo valor exequendo, observados os critérios estabelecidos neste julgado. Por sua vez, a execução de honorários advocatícios ora fixados a favor da DPU deverá ser promovida pelo procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser instruído com demonstrativo atualizado do valor exequendo, observados os critérios estabelecidos nesta decisão, e vedada a compensação com o crédito da parte autora, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. No mais, observem ambas as partes as disposições do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. P.R.I. São Paulo, data de assinatura no sistema.

31/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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