Procedimento Comum Cível 5002650-98.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002650-98.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2024, 20:09

Publicação

28/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONARDO BERNARDINO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte autora ciente da interposição de recurso pela parte contrária, para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, serão os autos remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002650-98.2018.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

25/10/2024, 00:00

Publicação

16/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO BERNARDINO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002650-98.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 330983012: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Autor, ora Embargante, objetivando efeitos modificativos na sentença (Id 329586972), ao fundamento da existência de contradição na sentença proferida que determinou a sujeição ao reexame necessário. Intimada a Embargada a manifestar-se (Id 335667986), quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Não há qualquer fundamento nos Embargos interpostos, visto que inexistente a contradição apontada, porquanto a sentença embargada apenas expressa o entendimento deste Juízo, no sentido de que se tratando de sentença ilíquida, a mesma está sujeita ao reexame necessários conforme Tema 17[1], Súmula 490[2] do E. STJ. Não há, assim, qualquer fundamento nos Embargos interpostos, visto que não podem possuir efeito infringente, além do que, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, uma vez que o entendimento do Juízo se encontra lá devidamente explicitado. Assim sendo, havendo inconformismo por parte do Embargante e objetivando os Embargos oferecidos, em verdade, efeitos infringentes para afastar os fundamentos contrários aos seus interesses, o meio adequado será a interposição do recurso cabível. Em vista do exposto, recebo os embargos porque tempestivos, apenas para reconhecer sua total IMPROCEDÊNCIA, mantida a sentença (Id 329586972) por seus próprios fundamentos. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] Tema 17/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. [2] Súmula 490-STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2024, 13:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2024, 10:46

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 10:02

Expedida/certificada

20/08/2024, 14:08

Petição (Apelação)

17/08/2024, 11:44

Petição (Embargos de declaração)

05/07/2024, 14:05

Publicação

28/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO BERNARDINO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002650-98.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 330983012: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Autor, ora Embargante, objetivando efeitos modificativos na sentença (Id 329586972), ao fundamento da existência de contradição na sentença proferida que determinou a sujeição ao reexame necessário. Intimada a Embargada a manifestar-se (Id 335667986), quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Não há qualquer fundamento nos Embargos interpostos, visto que inexistente a contradição apontada, porquanto a sentença embargada apenas expressa o entendimento deste Juízo, no sentido de que se tratando de sentença ilíquida, a mesma está sujeita ao reexame necessários conforme Tema 17[1], Súmula 490[2] do E. STJ. Não há, assim, qualquer fundamento nos Embargos interpostos, visto que não podem possuir efeito infringente, além do que, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, uma vez que o entendimento do Juízo se encontra lá devidamente explicitado. Assim sendo, havendo inconformismo por parte do Embargante e objetivando os Embargos oferecidos, em verdade, efeitos infringentes para afastar os fundamentos contrários aos seus interesses, o meio adequado será a interposição do recurso cabível. Em vista do exposto, recebo os embargos porque tempestivos, apenas para reconhecer sua total IMPROCEDÊNCIA, mantida a sentença (Id 329586972) por seus próprios fundamentos. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] Tema 17/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. [2] Súmula 490-STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO BERNARDINO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002650-98.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, movida por LEONARDO BERNARDINO JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos da Lei Complementar nº 142 de 2013, considerando a condição de deficiência leve do autor, já reconhecida administrativamente, e mediante o reconhecimento de tempo especial, e condenação do Réu no pagamento dos valores atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo, em 14.06.2016 ou desde o preenchimento dos requisitos necessários. Com a inicial foram juntados documentos. O feito foi inicialmente encaminhado à Contadoria para verificação do valor atribuído à causa (Id 5446187). Ante a Informação de Id 6503250, foi dado seguimento à ação, tendo sido deferido o pedido de justiça gratuita, determinada a realização de perícia médica e a citação do Réu INSS (Id 8288385). O autor esclareceu que a deficiência é ponto incontroverso visto ter sido constatada no processo administrativo, porém, apresentou quesitos (Id 8640472). Regularmente citado, o Réu contestou o feito, defendendo a ausência dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada (Id 10935430) e apresentou quesitos (Id 10935432). A parte autora se manifestou em réplica (Id 13047016). Foi juntado laudo médico pericial (Id 16973735), acerca do qual apenas a parte autora se manifestou (Id 17611824). O pedido de realização de prova técnica para comprovação de tempo especial foi indeferido, tendo sido concedido prazo adicional para juntada de novos documentos comprobatórios (Id 24559771). O autor requereu a expedição de ofício à ex empregadora (Id 27778018), tendo sido deferido (Id 44213471 e 246605551). Foram juntados documentos (Id 270050706 e seguintes), acerca dos quais o autor se manifestou, reiterando pedido de reconhecimento de tempo especial (Id 290589954). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pleiteia o Autor, no presente feito, a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com acréscimo e reconhecimento de tempo especial laborado pelo segurado. No que se refere ao benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS dispõe a Lei Complementar nº 142 de 2013 o seguinte: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Nesse sentido, alega o autor já ter sido comprovada a deficiência leve, por meio de exame pericial realizado perante o INSS, fato que se comprova por meio do documento de Id 5274252 – fl. 88, de modo que, a fim de não prejudicar o autor, referido documento deve ser considerado a despeito do laudo médico produzido no presente feito. Destarte, comprovada a deficiência leve, preenchido o requisito da deficiência a que alude o art. 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 142/2013, observado o grau de deficiência preponderante no período em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, para fins de parâmetro do tempo mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão, conforme o disposto no art. 70-E, §1º[1], do Decreto nº 8.145/2013. Ressaltando, que tendo o segurado contribuído alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos serão somados, após a aplicação da conversão de que trata o caput do art. 70-E do Decreto nº 8.145/2013, conforme disposição contida no §2º do citado artigo. No caso, considerando a conclusão do laudo pericial de que a deficiência apresentada pelo Autor é leve (13.08.2009 a 17.01.2017), resta saber se a totalidade do tempo de contribuição, comprovado nos autos, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, a teor do art. 3º, III, da Lei Complementar nº 142 de 2013. Outrossim, no que se refere ao cômputo e respectiva conversão do tempo especial em comum, dispõe o art. 10 da Lei Complementar supra referida: Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No entanto, é permitida a conversão do tempo especial quando resulta em condição mais favorável ao segurado, conforme disposto no artigo 70-F do Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013, que regulamentou o dispositivo legal acima citado: Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: (...) § 2o É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Subseção IV da Seção VI do Capítulo II. § 3o Para fins da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é assegurada a conversão do período de exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido na condição de pessoa com deficiência, exclusivamente para efeito de cálculo do valor da renda mensal, vedado o cômputo do tempo convertido para fins de carência. O tempo especial, por sua vez, para fins de conversão em tempo comum, requer, além do tempo de serviço/contribuição, a exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física, para a sua configuração. Impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não as condições da atividade do trabalhador. Com a edição da Lei nº 9.032/95, abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional do trabalhador, para exigir-se a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, através do Formulário SB-40 ou DSS-8030. Nesse sentido, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Assim passou a dispor a Lei nº 8.213/91, no seu art. 57, §§3º e 4º, in verbis: Art. 57. (...) §3. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 9.528/97, que se originou da Medida Provisória nº 1.523/96, modificando o art. 58 da já citada Lei nº 8.213/91, exigindo a apresentação de laudo técnico para a referida comprovação. Assim dispõe, atualmente, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, a partir da vigência da referida Medida Provisória e, em especial do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que a regulamentou, o segurado fica obrigado a comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de laudo técnico. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento deste. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. Feitas tais considerações, mostra-se imprescindível a comprovação do exercício, em atividade enquadrada como especial, vale dizer, atividade penosa, insalubre ou perigosa, que coloque em risco a saúde e a integridade física do segurado, para fins de concessão do benefício reclamado. De ressaltar-se, a propósito, não se prestar para tanto a produção de prova testemunhal, visto que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá através de prova eminentemente documental, valendo, ainda, ser mencionado que, para fins de aposentadoria especial, somente pode ser computado o tempo laborado em atividade especial. Ocorre que as aposentadorias foram objeto de significativas mudanças com a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Após referida reforma, quem não completou os requisitos legais anteriormente à EC 103/2019 e, portanto, não possui direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, deve se sujeitar às novas regras, tendo sido, ainda, estabelecida as chamadas regras de transição para o segurado filiado ao RGPS anteriormente à reforma. No presente caso, pretende o Autor o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 03.11.1999 a 31.12.2000, 01.01.2001 a 30.09.2003, 01.04.2005 a 31.01.2008 e 01.02.2008 a 12.08.2009, períodos em que alega ter laborado exposto à ruído e agentes químicos. Alega, ainda, que os períodos de 01.10.2003 a 29.02.2004 e 01.04.2004 a 31.03.2005 já foram reconhecidos administrativamente, fato que se comprova por meio do documento de Id 5274252 – fl. 69 Nesse sentido, quanto ao ruído é certo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme firmado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9059), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 09.10.2013. Já a exposição aos agentes químicos possui enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e 1.0.19 dos anexos dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99. Importa referir que os riscos ocupacionais gerados pela exposição aos agentes químicos não requer análise quantitativa e sim qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Neste sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 18/10/1999 a 15/04/2011,uma vez que trabalhou como "oficial a banho", no setor de fosfatização, ficando exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (tintas, solventes e fosfato), enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (PPP, fls.38/39). 2. Cumpre esclarecer, que a exposição aos agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade/concentração apurada de forma qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15, os quais são considerados nocivos à saúde do trabalhador por serem notadamente cancerígenos, bastando apenas o contato físico com tal agente. (...)” (TRF3; Ap 00140769220144039999; Rel.Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3. A fim de comprovar suas alegações, o autor juntou aos autos o PPP de Id 5274252 – fls. 57/65, que atesta exposição à agentes químicos (etil benzeno, manganês, estireno, N-heptano, tolueno e névoa de óleo/hidrocarbonetos), nos períodos de 03.11.1999 a 31.12.2000, 01.01.2001 a 30.09.2003, 01.04.2005 a 31.01.2008 e 01.02.2008 a 12.08.2009 e a exposição à ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época (19.11.2003 a 29.02.2004, 01.04.2004 a 31.03.2005, 01.04.2005 a 31.01.2008), enquadrados, portanto, no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64. De ressaltar-se, no mais, quanto ao alegado fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade. (Nesse sentido, TRF – 1ª Região, AMS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34). Outrossim, o(s) período(s) em que o Autor esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio doença, enquanto vigente contrato de trabalho em atividade especial, deve ser computado como tempo especial. Precedentes: AC 0001607-46.2007.4.01.3813 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.317 de 14/06/2013; AMS 0077982-25.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.368 de 23/08/2013; AMS 0006116-69.2001.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.187 de 31/05/2012; AMS 200361080010613, JUIZ JEDIAEL GALVÃO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DJU DATA: 13/06/2007 PÁGINA: 463. Ademais, com o julgamento do Tema 998, firmou-se a tese: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário, seja previdenciário, faz jus ao cômputo do mesmo período como tempo de serviço especial.” Assim sendo, de se considerar especial os períodos de 03.11.1999 a 31.12.2000, 01.01.2001 a 30.09.2003, 01.04.2005 a 31.01.2008 e 01.02.2008 a 12.08.2009 e 19.11.2003 a 29.02.2004, 01.04.2004 a 31.03.2005, 01.04.2005 a 31.01.2008, além dos já reconhecidos administrativamente (01.10.2003 a 29.02.2004 e 01.04.2004 a 31.03.2005), pelo que cabível a conversão de tais períodos em tempo comum, conforme disposições contidas no art. 70-F, §1º do Decreto nº 8.145/2013, acima citado (no caso, fator de conversão 1,32). Feitas tais considerações, resta saber se a totalidade do tempo de contribuição, acrescido do tempo de serviço especial convertido, comprovado nos autos, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência. No caso presente, conforme cálculo abaixo, verifico que na data da DER 14.06.2016, contava o autor com 33 anos, 07 meses e 02 dias de tempo de contribuição, pelo que atendido o requisito “tempo de contribuição” (33 anos) constante na legislação aplicável ao caso (Lei Complementar nº 142/2013, art. 3º, III). Confira-se: Logo, tem-se que comprovado nos autos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência pleiteada. Feitas tais considerações, outros pontos ainda merecem ser abordados, dentre os quais, o critério de cálculo do benefício ora deferido, o seu valor mínimo, o momento de sua implantação, eventual atualização monetária e juros, dentre outros. No tocante à data a partir da qual esse benefício é devido, considerando que há comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício na data da entrada do requerimento administrativo protocolado em 14.06.2016, esta deve ser a data considerada para fins de início do benefício. Quanto aos juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei nº 8.213/91. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer o tempo especial nos períodos de 03.11.1999 a 31.12.2000, 01.01.2001 a 30.09.2003, 01.04.2005 a 31.01.2008 e 01.02.2008 a 12.08.2009 e 19.11.2003 a 29.02.2004, 01.04.2004 a 31.03.2005, 01.04.2005 a 31.01.2008, além dos já reconhecidos administrativamente (01.10.2003 a 29.02.2004 e 01.04.2004 a 31.03.2005), e a implantar aposentadoria da pessoa com deficiência em favor do Autor, LEONARDO BERNARDINO JUNIOR, conforme a Lei Complementar nº 142/2013, com data de início na data do requerimento administrativo em 14.06.2016 (NB nº 173.784.675-3), bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Sem condenação em custas tendo em vista que o feito se processou com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. ‘ Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] § 1o O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão.

27/06/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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