Execução Fiscal 0047579-12.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0047579-12.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 05:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2025, 05:49

Trânsito em julgado

26/11/2025, 05:48

Publicação

28/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0047579-12.2014.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. A verba foi paga mediante requisição de pequeno valor (ID nº 421899145), cujo montante foi disponibilizado para levantamento pela exequente, a teor do Ato Ordinatório de ID nº 421899146. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2025, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2025, 14:10

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID nº 432024984 - Aguarde-se nova manifestação da parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos para extinção do Cumprimento de Sentença. Int. São Paulo, 10 de outubro de 2025. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0047579-12.2014.4.03.6182

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

10/10/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FOTOPTICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUCAS REZENDE SZPAK - SP463028, EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A, MARINA PASSOS COSTA - SP316867-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047579-12.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FOTÓPICA LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Nas hipóteses em que “o réu reconhecer a procedência do pedido” aplica-se o disposto no §4º do art. 90 do Código de Processo Civil, reduzindo pela metade o valor da verba honorária. 3. Em face do reconhecimento do pedido por parte exequente, que cancelou o crédito tributário em execução houve o esvaziamento, por completo, da complexidade da demanda, reduzindo de sobremaneira o trabalho dos advogados, de modo que a r. sentença, que reduziu à metade a condenação da ora Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, não merece qualquer reparo. 4.Apelação improvida. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, contrariedade ao art. 85, §§2º e 3º, do CPC, argumentando que não prospera o entendimento adotado pelo acórdão recorrido de redução pela metade da condenação da Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, eis que não houve o reconhecimento da procedência do pedido, tendo a Recorrida, autora da execução fiscal, requerido a desistência da ação. Requer, desse modo, a condenação da Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se os critérios previstos nos dispositivos tidos por violados. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. No caso vertente, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim consignou: Cinge-se a discussão vertida ao quantum a ser fixado a título de verba honorária. Com efeito, a regra do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil está voltada à quantificação dos honorários advocatícios, nas causas em que a Fazenda Pública for parte vencida, tendo em vista o princípio da causalidade, prevendo o inciso I, o percentual “mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos”. Ocorre, entretanto, que nas hipóteses em que “o réu reconhecer a procedência do pedido” aplica-se o disposto no §4º do art. 90 do Código de Processo Civil, reduzindo pela metade o valor da verba honorária. Com efeito, como bem pontuado na r. sentença foi o que ocorreu no caso vertido, in verbis “tendo em vista que a exequente, simultaneamente ao reconhecimento da procedência do pedido, cumpriu integralmente a prestação reconhecida, consoante documento de fl. 300, de rigor a redução dos honorários pela metade, nos temos do art. 90, §4°, CPC.”. Assim, em face do reconhecimento do pedido por parte exequente, que cancelou o crédito tributário em execução houve o esvaziamento, por completo, da complexidade da demanda, reduzindo de sobremaneira o trabalho dos advogados, de modo que a r. sentença, que reduziu à metade a condenação da ora Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, não merece qualquer reparo. (Grifos acrescidos) A seu turno, a alteração do julgamento, como pretende a Recorrente, visando à revisão de fatos relativos à aferição da causalidade e correspondente fixação da verba honorária, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou os ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade, asseverando: "Na hipótese, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, tendo em vista que havia entendimento deste Tribunal no sentido de que o reajuste era devido, assim o autor não deu causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, recair sobre ele o ônus da sucumbência. Assim, deixo de determinar a inversão do ônus sucumbencial, uma vez que a recente mudança de entendimento ocorreu muito após o ajuizamento da demanda" (fl. 614, e-STJ). 2. Rever o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, como o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem acerca de quem deu causa à ação, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto somente mediante reexame dos aspectos fáticos-probatórios da causa seria possível infirmar a conclusão da instância ordinária. 3. Ademais, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.111.002/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, consolidou o entendimento segundo o qual, tendo por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, sendo tal verificação vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1830006/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019) Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2022.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FOTOPTICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A, MARINA PASSOS COSTA - SP316867-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047579-12.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FOTOPTICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A, MARINA PASSOS COSTA - SP316867-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FOTOPTICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A, MARINA PASSOS COSTA - SP316867-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. No ponto, a questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor, in verbis: “como bem pontuado na r. sentença foi o que ocorreu no caso vertido, in verbis ‘tendo em vista que a exequente, simultaneamente ao reconhecimento da procedência do pedido, cumpriu integralmente a prestação reconhecida, consoante documento de fl. 300, de rigor a redução dos honorários pela metade, nos temos do art. 90, §4°, CPC.’. Assim, em face do reconhecimento do pedido por parte exequente, que cancelou o crédito tributário em execução houve o esvaziamento, por completo, da complexidade da demanda, reduzindo de sobremaneira o trabalho dos advogados, de modo que a r. sentença, que reduziu à metade a condenação da ora Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, não merece qualquer reparo.”. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047579-12.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos por FOTOPTICA LTDA nos quais pugna que seja explicitando o entendimento deste E. Tribunal quanto à aplicação do artigo 90, § 4º, do CPC/2015 quando não há o pronto reconhecimento do pedido, mas a continuidade dos atos de constrição e diversos pedidos de sobrestamento que postergaram o encerramento do feito por quase quatro anos. O v. acórdão impugnado deu-se nos seguintes termos: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Nas hipóteses em que “o réu reconhecer a procedência do pedido” aplica-se o disposto no §4º do art. 90 do Código de Processo Civil, reduzindo pela metade o valor da verba honorária. 3. Em face do reconhecimento do pedido por parte exequente, que cancelou o crédito tributário em execução houve o esvaziamento, por completo, da complexidade da demanda, reduzindo de sobremaneira o trabalho dos advogados, de modo que a r. sentença, que reduziu à metade a condenação da ora Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, não merece qualquer reparo. 4.Apelação improvida. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047579-12.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor, in verbis: “como bem pontuado na r. sentença foi o que ocorreu no caso vertido, in verbis ‘tendo em vista que a exequente, simultaneamente ao reconhecimento da procedência do pedido, cumpriu integralmente a prestação reconhecida, consoante documento de fl. 300, de rigor a redução dos honorários pela metade, nos temos do art. 90, §4°, CPC.’. Assim, em face do reconhecimento do pedido por parte exequente, que cancelou o crédito tributário em execução houve o esvaziamento, por completo, da complexidade da demanda, reduzindo de sobremaneira o trabalho dos advogados, de modo que a r. sentença, que reduziu à metade a condenação da ora Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, não merece qualquer reparo.”. 3. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FOTOPTICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A, MARINA PASSOS COSTA - SP316867-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047579-12.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: FOTOPTICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A, MARINA PASSOS COSTA - SP316867-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FOTOPTICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A, MARINA PASSOS COSTA - SP316867-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a discussão vertida ao quantum a ser fixado a título de verba honorária. Com efeito, a regra do §3° do art. 85 do Código de Processo Civil está voltada à quantificação dos honorários advocatícios, nas causas em que a Fazenda Pública for parte vencida, tendo em vista o princípio da causalidade, prevendo o inciso I, o percentual “mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos”. Ocorre, entretanto, que nas hipóteses em que “o réu reconhecer a procedência do pedido” aplica-se o disposto no §4º do art. 90 do Código de Processo Civil, reduzindo pela metade o valor da verba honorária. Com efeito, como bem pontuado na r. sentença foi o que ocorreu no caso vertido, in verbis “tendo em vista que a exequente, simultaneamente ao reconhecimento da procedência do pedido, cumpriu integralmente a prestação reconhecida, consoante documento de fl. 300, de rigor a redução dos honorários pela metade, nos temos do art. 90, §4°, CPC.”. Assim, em face do reconhecimento do pedido por parte exequente, que cancelou o crédito tributário em execução houve o esvaziamento, por completo, da complexidade da demanda, reduzindo de sobremaneira o trabalho dos advogados, de modo que a r. sentença, que reduziu à metade a condenação da ora Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, não merece qualquer reparo. Neste sentir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. 1. Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC de 2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2. Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp 1.746.072/PR pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. 3. Incide, no entanto, o §4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. 4. Não há qualquer espaço para que, na forma do §11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047579-12.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por FOTOPTICA LTDA em face da r. sentença que julgou “extinto o processo com fundamento no artigo 26 da Lei n.° 6.830/80” e “condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o limite de duzentos salários -mínimos, acrescido de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado que exceder o limite de 200 salários -mínimos, a teor do que dispõe o art. 85, § 3°, I, II e §5°, c.c. art. 90, §4°, do CPC.” Alega a apelante que a r. sentença “acolheu integralmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela ora Apelante determinando a Extinção da Execução Fiscal, mas reduziu à metade a condenação da ora Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 90, § 40 do CPC”, o que indevido. É o Relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047579-12.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Nas hipóteses em que “o réu reconhecer a procedência do pedido” aplica-se o disposto no §4º do art. 90 do Código de Processo Civil, reduzindo pela metade o valor da verba honorária. 3. Em face do reconhecimento do pedido por parte exequente, que cancelou o crédito tributário em execução houve o esvaziamento, por completo, da complexidade da demanda, reduzindo de sobremaneira o trabalho dos advogados, de modo que a r. sentença, que reduziu à metade a condenação da ora Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, não merece qualquer reparo. 4.Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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