Procedimento Comum Cível 0601070-07.1997.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0601070-07.1997.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 10:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 10:51

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAVAGE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES, PRESCILA LUZIA BELLUCIO ESPÓLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE - SP155503 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0601070-07.1997.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: RAVAGE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES, PRESCILA LUZIA BELLUCIO ESPÓLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE - SP155503, MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 Advogado do(a) EXEQUENTE: CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE - SP155503 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico que a r. sentença transitou em julgado em 05-02-2026. Campinas, 13 de fevereiro de 2026. Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0601070-07.1997.4.03.6105

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAVAGE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES, PRESCILA LUZIA BELLUCIO ESPÓLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE - SP155503 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0601070-07.1997.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: RAVAGE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES, PRESCILA LUZIA BELLUCIO ESPÓLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE - SP155503, MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 Advogado do(a) EXEQUENTE: CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE - SP155503 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico que a r. sentença transitou em julgado em 05-02-2026. Campinas, 13 de fevereiro de 2026. Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0601070-07.1997.4.03.6105

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 12:49

Trânsito em julgado

13/02/2026, 12:48

Publicação

09/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAVAGE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES, PRESCILA LUZIA BELLUCIO ESPÓLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE - SP155503 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0601070-07.1997.4.03.6105 Vistos. Trata-se de execução de sentença, cujos créditos foram requisitados ao E. TRF da 3ª Região por meio de Ofício Requisitório, nos termos da Resolução nº 458/2017, do CJF/STJ. Conforme comprovantes de pagamento (id 356060782), o crédito foi integralmente satisfeito, tendo sido pago consoante previsão constitucional. Tendo em vista o pagamento do valor executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAVAGE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES, PRESCILA LUZIA BELLUCIO ESPÓLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE - SP155503 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0601070-07.1997.4.03.6105 Vistos. Trata-se de execução de sentença, cujos créditos foram requisitados ao E. TRF da 3ª Região por meio de Ofício Requisitório, nos termos da Resolução nº 458/2017, do CJF/STJ. Conforme comprovantes de pagamento (id 356060782), o crédito foi integralmente satisfeito, tendo sido pago consoante previsão constitucional. Tendo em vista o pagamento do valor executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 15:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2025, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2025, 15:47

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAVAGE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES, PRESCILA LUZIA BELLUCIO ESPÓLIO: JOSE ROBERTO MARCONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROBERTO MARCONDES Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE - SP155503, MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 Advogado do(a) EXEQUENTE: CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE - SP155503 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0601070-07.1997.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Tendo em vista o Extrato de pagamento de Id 356060782, expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica para que seja feita a transferência do valor PARCIAL de 30% do conta 1181005140964370, COM dedução da Alíquota de 3%, para o Banco Bradesco (237), agência 0156, conta corrente 193318-3, titular da conta: Trevisan, Tanaka e Vieira Sociedade de Advogados, CNPJ: 10.688.756-0001-29, a título de honorários contratuais. Alerto que as informações já fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. Outrossim, considerando que tramita na 8ª Vara da Família e das Sucessões de São Paulo os autos de inventário em nome do espólio exequente, sob nº 0343140-90.2009.8.26.0100, prossiga-se com expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do saldo remanescente (70% da conta 1181005140964370), para conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, atrelada aos autos 0343140-90.2009.8.26.0100, à disposição da 8ª Vara da Família e das Sucessões de São Paulo. Deverá a Instituição financeira comprovar o cumprimento nos autos. Com a juntada do comprovante, dê-se ciência ao Juízo da 8ª Vara da Família e das Sucessões de São Paulo. Intimem-se preliminarmente, e após, cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAVAGE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE ROBERTO MARCONDES, PRESCILA LUZIA BELLUCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE - SP155503, MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0601070-07.1997.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 247714668: trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela União, em face da decisão que acolheu em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Id 246695415, ao fundamento de omissão na mesma, porquanto não houve condenação expressa da parte Impugnada no pagamento de honorários advocatícios, não obstante o valor homologado tenha sido inferior ao apresentado pela Exequente. Relata, ainda, a União que, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, logrou constatar que tramita na 8ª Vara da Família e das Sucessões os autos de inventário em nome do espólio exequente, sob nº 0343140-90.2009.8.26.0100, tendo sido determinado no incidente de remoção de inventariante, processado em apenso sob º 0028019-56.2013.8.26.0100, a remoção da inventariante Prescila Luzia Bellucio, de modo que a mesma não mais possui legitimidade para representar o espólio, tendo sido nomeada como inventariante dativa a Dra. Cinthia Suzanne Kawata Habe. Pelo que, em vista da determinação para expedição das requisições de pagamento com destaque dos honorários contratuais (Id 246695415, parte final), requer a União a reconsideração da ordem de destaque dos honorários contratuais, que o pagamento seja efetuado em favor do espólio com transferência do depósito para os autos do inventário, bem como seja determinada a regularização da representação do espólio. É a síntese do necessário. Decido. Quanto à fixação de honorários advocatícios na decisão de Cumprimento de Sentença, verifico que a decisão foi expressa ao deixar de condenar as partes no pagamento dos honorários advocatícios, visto que não se pode reconhecer que qualquer das partes tenha sucumbido de parte mínima do pedido, ante o princípio da causalidade, devendo ser também considerada, nesse sentido, a procedência parcial da pretensão da Exequente, razão pela, nesse sentido, fica mantida a decisão de Id 246695415. Quanto à regularidade da representação do espólio, e tendo em vista a documentação anexada pela União, intime-se preliminarmente o advogado representante de Prescila Luzia Bellucio, bem como a atual Inventariante, Dra. Cinthia Suzanne Kawata Habe, para fins de esclarecimentos e regularização da representação do espólio, ficando, outrossim, suspensa a determinação para destaque dos honorários contratuais até que seja dirimida a controvérsia. P. I. Campinas, 28 de abril de 2022.

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAVAGE CONFECCOES LTDA - ME, JOSE ROBERTO MARCONDES, PRESCILA LUZIA BELLUCIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0601070-07.1997.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Fls. 852/853: trata-se de Impugnação oposta pela UNIÃO FEDERAL, em face de execução de honorários advocatícios promovida pelo Espólio de José Roberto Marcondes, representado pela Inventariante Prescila Luzia Bellucio, ora Impugnada, ao fundamento da existência de excesso de execução, visto que pretende um crédito de R$60.472,82, valor atualizado para outubro de 2015, quando teria direito apenas ao montante total de R$1.604,69, na mesma data. Para tanto, aduz a União que há excesso de execução em razão da divergência apurada entre os valores pagos e o comprovado nos autos, em relação ao período de 09/1989 a 03/1995, razão pela qual apresenta o valor de R$ 1.604,69, montante calculado tendo por base de cálculo o valor da causa. Intimada, a parte impugnada manifestou-se às fls. 857/863 pela improcedência da Impugnação. Na manifestação de fls. 876/879 a União retificou o valor que entende devido, apresentando o montante de R$ 33.632,66 a ser executado a título de honorários advocatícios. Em vista da divergência entre as partes, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria para conferência dos cálculos, tendo a Contadoria apresentado a informação de f. 882 acerca da necessidade de apresentação de documentação complementar para apuração da base de cálculo do PIS, referente ao ano base de 1989 a 1995. A União juntou documentos às fls. 885/891 e 892/897. À f. 900 a Contadoria reitera a solicitação para apresentação da integralidade dos documentos necessários à elaboração do cálculo. Reiteradamente intimadas, as partes informaram que não possuem documentos e informações adicionais (fls. 904 e Id 16681775). Pelo despacho de Id 26334205 foi determinado à parte exequente a juntada de informações complementares, dispondo ainda que, na impossibilidade de apresentação dos documentos faltantes, deverá a Contadoria proceder à elaboração dos cálculos considerando tão somente os documentos já juntados aos autos. Com a informação da Exequente no sentido de que não dispõe de meios para cumprimento do despacho (Id 27344261), os autos foram encaminhados à Contadoria que apresentou a informação e cálculos de Id 30411243, acerca da qual a União manifestou concordância (Id 31596424). Em vista da manifestação de discordância da Exequente (Id 32925979), os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria que ratificou os cálculos apresentados anteriormente (Id 44130484). É o relatório. Decido. No mérito, a Impugnação é parcialmente procedente. Com efeito, a jurisprudência vem entendendo de forma geral, em especial a do E. Superior Tribunal de Justiça, que os débitos vencidos devem ser monetariamente corrigidos de maneira a preservar seu valor real, utilizando-se para tanto dos índices que reflitam a real desvalorização da moeda. Outrossim, lembro que o Provimento nº 01/2020 (ou o que vier a substituí-lo) da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região adotou, no âmbito desta Justiça, os critérios de cálculos do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos Na Justiça Federal, que deverão ser observados naquilo que não contrariar a sentença exequenda e a presente decisão, inclusive no que toca ao cálculo de custas e despesas processuais (Artigo 434, caput, do referido Provimento). Nesse sentido, no que se refere à controvérsia da Impugnação quanto à comprovação do direito creditório, cumpre ressaltar que a obrigação de manter a guarda de escrituração é do contribuinte, a teor do art. 195, parágrafo único do CTN, sendo improcedente a pretendida inversão do ônus, razão pela qual, em vista de todo o conjunto probatório constante dos autos, devem prevalecer os cálculos apresentados pelo Contador do Juízo, porquanto elaborados com base na documentação constante dos autos. Dessa forma, os cálculos elaborados pelo Sr. Contador do Juízo (Id 30411243 e documentos anexados), no valor de R$19.228,09 em outubro de 2015, demonstram que se encontram incorretos os cálculos das partes, revelando-se adequados na apuração do quantum, uma vez que expressam o valor devidamente corrigido e acrescido dos juros devidos, observados os critérios oficiais e os termos do julgado. Assim sendo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação, para considerar como correto o cálculo do Sr. Contador do Juízo (Id 30411243 e documentos anexados), no valor total de R$19.228,09 (dezenove mil, duzentos e vinte e oito reais e nove centavos), em outubro de 2015, prosseguindo-se a execução na forma da lei. Sem condenação em face da sucumbência recíproca. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de recurso, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento total, nos termos da Resolução vigente. Outrossim, tendo em vista o contrato de honorários anexado aos autos (Id 34499437), proceda-se à expedição da requisição com observância do destaque de valores relativo aos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme petição e contrato anexado (fls. 815/819 e 842/844). Ato contínuo, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determina a Resolução 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Após, em havendo concordância, prossiga-se com o envio dos autos ao Gabinete do Juízo, para a devida transmissão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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