Procedimento Comum Cível 0000329-29.2014.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000329-29.2014.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2023, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAROLINA FERREIRA PALMA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111, FERNANDO ANTONIO FONTANETTI - SP21057, LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA - SP35365 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo (FINDO), sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000329-29.2014.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2022, 17:13

Mero expediente

24/11/2022, 14:28

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAROLINA FERREIRA PALMA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111, FERNANDO ANTONIO FONTANETTI - SP21057, LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA - SP35365 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência do retorno do feito do E. TRF/3ª Região. Requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000329-29.2014.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

27/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2022, 11:30

Mero expediente

21/10/2022, 19:37

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 12:56

Recebimento

27/09/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL - SP241804-N APELADO: CAROLINA FERREIRA PALMA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO FONTANETTI - SP21057-N OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s) pelo(a) União Federal (IDs 255582488 e 255582498), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de junho de 2022. Certidão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000329-29.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência

14/06/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2022, 17:42

Recebimento

16/05/2022, 17:18

Documentos

Despacho

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL - SP241804-N APELADO: CAROLINA FERREIRA PALMA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO FONTANETTI - SP21057-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000329-29.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL - SP241804-N APELADO: CAROLINA FERREIRA PALMA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO FONTANETTI - SP21057-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL - SP241804-N APELADO: CAROLINA FERREIRA PALMA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO FONTANETTI - SP21057-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nada há a ser declarado. Como assentado no julgado, é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação de bancas examinadoras de concurso público, ressalvados os casos em que se revelem erros de tal modo evidentes que incidem em manifesta ilegalidade. É o caso do concurso em questão, posto que a banca examinadora teve por correta orientação jurídica (a de que o STJ admite o uso da reclamação constitucional mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada) que, inequivocamente, destoa da tranquila jurisprudência que prevalece no STJ há muito tempo, incidindo, pois, em manifesta ilegalidade, conforme os inúmeros precedentes citados no julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000329-29.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração de acórdão cuja ementa está expressa nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL DA AGU. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NULIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR IMPTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1 - Preliminar de ausência de ilegitimidade passiva. Pleito no qual se requer, também, a nomeação e posse no cargo. Legitimidade passiva do ente que promoveu o certame. 2 – Quanto à necessidade de citação dos demais candidatos, a orientação prevalente no STJ é a de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que candidatos aprovados em concurso público possuem apenas expectativa de direito à nomeação. 3. Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido em razão de ser vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da Administração é tema afeto ao mérito da pretensão a ser examinada, sustentando a parte adversa haver exceção a tal regra. 4 - Questão controvertida que consiste em definir se há exceção à regra de que, em tema de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos praticados no decorrer do concurso, sendo vedado o exame dos critérios que levaram à formulação das questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias que seriam de responsabilidade da Administração Pública. 5 – Orientação que continua prevalecendo nas cortes superiores, mas, em observância ao postulado da legalidade, tem sido relativizada nos casos em que as questões formuladas no certame incidam em erro que se manifeste de forma evidente e insofismável. Precedentes. 6 – Questão de concurso público que afirma ser correta a orientação do STJ no sentido de que o uso da reclamação constitucional pode ocorrer mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada. 7 – Erro notório que discrepa da orientação daquela Corte e do STF. 8 – Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. A União sustenta que o acórdão incidiu em omissão, pois que não se manifestou acerca da pacífica orientação do STF no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios de avaliação de provas em concurso público, tal como ocorre no presente caso. A parte embarga ofereceu resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000329-29.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO QUE ADOTA ORIENTAÇÃO JURÍDICA OPOSTA ÀQUELA VIGENTE NO STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Como assentado no julgado, é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação de bancas examinadoras de concurso público, ressalvados os casos em que se revelam erros de tal modo evidentes que incidam em manifesta ilegalidade. 2. No caso, a banca examinadora do concurso teve por correta orientação jurídica (a de que o STJ admite o uso da reclamação constitucional mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada) que, inequivocamente, destoa da tranquila jurisprudência que prevalece naquela corte há muito tempo, incidindo, pois, em manifesta ilegalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL - SP241804-N APELADO: CAROLINA FERREIRA PALMA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO FONTANETTI - SP21057-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000329-29.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL - SP241804-N APELADO: CAROLINA FERREIRA PALMA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO FONTANETTI - SP21057-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA ALVES RODRIGUES DURVAL - SP241804-N APELADO: CAROLINA FERREIRA PALMA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ANTONIO FONTANETTI - SP21057-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, não sendo líquido e certo o valor do proveito econômico, reconheço como tida por interposta a remessa oficial, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil/73. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que o pleito inicial é, também, de “garantir o direito à demandante de ser nomeada e empossada no cargo objeto do concurso” (item “f” da inicial – fls. 29-PJe – ID Num. 89866405 - Pág. 26). Em casos tais, é firme a orientação do STJ no sentido de ser o ente contratante do certame parte legítima para figurar na lide, pois é ele quem suportará os encargos da demanda, conforme se observa dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO EDITAL. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que possui a agravante legitimidade passiva no caso dos autos. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que possui legitimidade passiva o órgão responsável pela elaboração do edital que rege o certame, e não a entidade contratada para executar as provas. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 769.592/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXAME PSICOSSOMÁTICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO EDITAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTE FEDERATIVO. INTERPRETAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS. 1. Tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame. 2. Além disso, estando a causa de pedir relacionada diretamente com o órgão responsável pela elaboração do edital que rege o certame e não com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade daquele ente federativo para figurar no polo passivo da ação. 3. Superada a preliminar de ilegitimidade passiva, determina-se o retorno dos autos para a Corte de origem, a fim de que se aprecie o recurso de apelação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1360363/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 22/11/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. EXCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À ATUAÇÃO DO ÓRGÃO. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, que, in casu, é o Estado do Espírito Santo. 2. A causa de pedir do Recorrente refere-se exclusivamente à atuação do órgão responsável pela elaboração do edital, não se enquadrando nas hipóteses de atuação da banca examinadora. 3. Provimento ao Recurso Especial. (REsp 1425594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO INEXISTENTE. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 3. Quanto à legitimidade passiva da recorrente, agiu com acerto o Tribunal a quo. Basta uma leitura da petição inicial e dos seus pedidos para verificar que foi formulado pleito de "nomeação para emprego público de motorista" (fl. 6, e-STJ), o qual somente pode ser cumprido pelo ente público, e não pela organizadora do certame. 4. A presença da organizadora não é um ponto veiculado nos estreitos limites propostos no Recurso Especial e deve ser examinado quando do retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição. 5. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp 1676237/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Quanto à necessidade de citação dos demais candidatos, observo que a orientação prevalente no STJ é a de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais participantes, uma vez que candidatos aprovados em concurso público possuem apenas expectativa de direito à nomeação. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DO TCM/GO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. ILEGALIDADES CONFIGURADAS. NÃO INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIOS. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TCM/GO. 1. O acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial e contido implicitamente no pedido não configura julgamento extra petita. Precedentes: REsp 1.646.998/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; REsp 1.355.574/SE, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23/08/2016; AgRg no AREsp 542.727/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/8/2015. 2. Esta Corte entende desnecessária a formação de litisconsórcio passivo em casos como o dos autos, em que a pretensão limita-se à nomeação no cargo disputado, sem afetar a esfera jurídica dos outros candidatos, que possuem mera expectativa de direito. Precedentes: AREsp 1.182.113/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no AREsp 1.028.930/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017; AgInt no REsp 1.676.797/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 43.951/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/8/2017. 3. O Presidente do TCM/GO é parte legítima para figurar no polo passivo dos autos, porquanto recai sobre essa autoridade os efeitos de eventual concessão da segurança relacionada com a nomeação da impetrante. Precedentes: AgInt no RMS 53.615/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/12/2017; REsp 1.676.237/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; RMS 54.873/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 43.692/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. 1. Nas suas razões recursais, o recorrente limitou-se a defender a contrariedade ao art. 543-C do CPC, sem apresentar qualquer fundamentação legal que sustente a defendida violação. 2. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF. 3. É firme o entendimento desta Corte de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO CEARÁ desprovido. (AgRg no AREsp 502.671/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROLAÇÃO DE DECISÕES INDEPENDENTES, MAS HARMÔNICAS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É desnecessária a citação de todos os demais candidatos a concurso público como litisconsortes passivos necessários, porquanto não há entre eles comunhão de interesses. Ademais, os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito à nomeação, não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida. Precedentes. 2. Na conexão ou continência (art. 105 do Código de Processo Civil), a reunião dos processos não constitui dever do magistrado, mas sim faculdade, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, de processamento simultâneo das ações. 3. Destarte, por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto dos feitos. Nessa situação, não há falar em nulidade processual, mormente se não resultar em prejuízo aos litigantes, consoante o brocardo pas de nullitè sans grief. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1118918/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013) Em relação à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido por ser vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da Administração é tema afeto ao mérito da pretensão a ser examinada, sustentando a parte adversa haver exceção a tal regra. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito, a questão controvertida consiste em definir se há exceção à regra de que, em tema de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos praticados no decorrer do concurso, sendo vedado o exame dos critérios que levaram à formulação das questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias que seriam de responsabilidade da Administração Pública. Essa orientação continua prevalecendo nas cortes superiores, mas, em observância ao postulado da legalidade, tem sido relativizada, notadamente nos casos em que as questões formuladas no certame incidam em erro que se manifeste de forma evidente e insofismável, conforme anotam os seguintes julgamentos: STF: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3. Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4. Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas. (MS 30859, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 23-10-2012 PUBLIC 24-10-2012) STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À AFERIÇÃO DE ILEGALIDADE PATENTE. DUAS RESPOSTAS IGUAIS. IRREGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NO CASO CONCRETO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. 2. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. No caso dos autos, houve erro grosseiro nas respostas formuladas pela Banca Examinadora, ou seja, há duas respostas corretas e, consequentemente, violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão. Nesse sentido, é possível a intervenção do Poder Judiciário. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1682602/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NO GABARITO DE RESPOSTAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A tese sustentada pela União não fora propriamente negada pela instância recorrida, que fez constar no item 3 da ementa a menção de que, regra geral, "O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". 2. In casu, todavia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região identificou particularidade que excepciona aquela regra, consistente na existência de erro grosseiro no gabarito apresentado, e determinou que "o próprio doutrinador que a comissão examinadora invocou para justificar a validade da questão afirmou, pessoalmente, que a questão é nula". 3. Nesse cenário, a instância a quo justificou a intervenção jurisdicional com amparo na teoria dos motivos determinantes e estabeleceu que "se a Administração Pública norteou sua conduta em função de parâmetro que se revelou inexistente, o ato administrativo não pode ser mantido, e o controle jurisdicional, nesse tocante, é plenamente autorizado pela ordem jurídica, com afastamento da alegação de intocabilidade da discricionariedade administrativa." 4. Estando as conclusões das instâncias ordinárias assentadas sobre premissas fáticas vinculadas ao conjunto probatório, não há como ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo certo que os fundamentos recursais trazidos pela agravante também não arredam a aplicação desse óbice formal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 500.567/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 18/08/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ENSINO SUPERIOR - VESTIBULAR - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM SEGUNDA FASE DO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ DE FUNDAMENTO SUFICIENTE - SÚMULA 283/STF. 1. A mera aprovação do candidato em fase secundária ou final do certame público, por força de decisão liminar precária, não autoriza a aplicação da teoria do fato consumado, pois não supre a exigência de que haja aprovação em todas as fases previstas no edital. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedada a análise dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da Administração Pública, excepcionadas as situações em que o vício da questão objetiva se manifesta de forma evidente e insofismável. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido adotou, ainda, como fundamento autônomo, a legitimidade da insurgência do candidato quanto à questão apontada como viciada na primeira etapa do processo seletivo, com base nas provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Ainda que esta Corte acolhesse um dos argumentos do recorrente, referente a aplicação da teoria do fato consumado na situação em comento, ficaria incólume o fundamento da sentença e do aresto impugnado, relativo à legitimidade da insurgência contra a questão da prova objetiva. 5. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp 1333592/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) ADMINISTRATIVO - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONTROLE JURISDICIONAL - ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA - POSSIBILIDADE - LIMITE - VÍCIO EVIDENTE - PRECEDENTES - PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME. 1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 28.204/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE. VÍCIO EVIDENTE. ERRO MATERIAL INCONTROVERSO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. 2. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público (exame de ordem) que possa causar dúvida, como é o caso, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. 3. Recurso especial não-provido. (REsp 731.257/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de erro material, considerado aquele perceptível primo ictu oculi, de plano, sem maiores indagações, pode o Poder Judiciário, excepcionalmente, declarar nula questão de prova objetiva de concurso público. Precedentes. 2. Hipótese em que, por perícia judicial, não questionada pela parte ex adversa, foi constatada a ausência de resposta correta em questão de prova objetiva, em flagrante desacordo com o gabarito oficial e com o edital do certame, ferindo o princípio da legalidade. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 471.360/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 415) No caso, a afirmação constante da questão objeto de controvérsia, formulada em 02-11-2013, e considerada como correta (fls. 85-PJe – ID Num. 89866405 - Pág. 82), está descrita nos seguintes termos: “200. O STF veda o uso da reclamação quando tiver ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do próprio STF, ao passo que, para o STJ, o uso da reclamação constitucional, que difere da correição parcial, pode ocorrer mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada.” (grifei) (fls. 105-PJe – ID Num. 89866405 - Pág. 102) Essa afirmação não é correta, posto que, há muito, o STJ tem orientação diametralmente oposta, tal como se observa dos seguintes precedentes: RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE TERIA DESRESPEITADO DECISÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A teor do art. 187 do RISTJ, a reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem como escopo preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões, sendo certo que não se presta ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recursos. 2. Segundo o entendimento sufragado na Súmula n.º 734/STF, aplicada por analogia, "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal." 3. Reclamação improcedente. (Rcl 1.576/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 05/11/2008) AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. 1. A Súmula 734 do Supremo Tribunal Federal visa impedir o uso da reclamação como rescisória, quando a decisão reclamada já estiver alcançada pelo trânsito em julgado. 2. Agravo regimental provido para estender efeito de liminar anteriormente deferida até o julgamento da reclamação. (AgRg na Rcl 2.312/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 154) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO LIMINAR DE JUÍZO SINGULAR EM DESCOMPASSO COM ATO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO SUPOSTAMENTE USURPADORA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. INCIDÊNCIA. 1. O trânsito em julgado da decisão supostamente usurpadora da competência deste E. STJ desautoriza a procedência do pedido reclamatório ante a incidência da Súmula n.º 734, do STF, verbis: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal." 2. Precedentes: Rcl 2.850/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 12/02/2009; Rcl 1.576/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 05/11/2008; AgRg na Rcl 2.312/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2007, DJ 12/11/2007 p. 154. 3. Reclamação improcedente. (Rcl 3.777/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/10/2010, DJe 16/02/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISCUSSÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. APLICAÇÃO. 1. Reclamação proposta com vista à reintegração do autor em cargo público do qual teria sido exonerado sem a observância do contraditório e da ampla defesa, em razão de não possuir a habilitação legal no momento da inscrição no concurso que propiciou a sua investidura. 2. O ato de exoneração do reclamante foi questionado nos autos do Mandado de Segurança 1.0000.00280.646-1/000, que se alega ter desrespeitado a Súmula 266/STJ, resultando na denegação da ordem, tendo a sentença transitado em julgado antes da propositura da presente ação. 3. Incidência, por analogia, da Súmula 734/STF: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal." 4. Precedentes: Rcl 3.777/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/10/2010, DJe 16/2/2011; EDcl no AgRg na Rcl 10.030/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 1º/2/2013; EDcl na Rcl 6.488/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/2/2012, DJe 13/3/2012. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 3.891/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 734/STF. 1. Descabe reclamação contra decisão transitada em julgado (Súmula 734/STF). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg na Rcl 5.119/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 26/04/2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS EXEQUENTES COM PROCURADORES/ADVOGADOS DA AUTARQUIA ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUE DETERMINARA O PAGAMENTO DOS PROVENTOS TENDO COMO PARADIGMA OS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES PELO JUÍZO RECLAMADO NA CLASSE ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OCORRIDOS EM 2007 E 2008, RESPECTIVAMENTE. INADMISSÃO DO PLEITO. INSTRUMENTO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. 1. Reclamação proposta pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia - DERBA, na qual argumenta que o Juízo da execução descumpriu aresto proferido por esta Corte Superior no julgamento do Recurso Especial n. 743.482/BA, pois, ao invés de determinar o reenquadramento dos exequentes na classe inicial da carreira dos Procuradores daquela autarquia estadual, ordenou a implantação dos proventos mensais e o pagamento dos valores pretéritos através de precatório com base na classe especial. 2. O reclamante ataca não uma, mas duas decisões do Juízo reclamado. A primeira, tratou do pagamento dos valores pretéritos por meio de precatório já emitido e com a determinação do Procurador Chefe do DERBA, datada de 25 de junho de 2007, ao Diretor-Geral da autarquia para que providenciasse as anotações e registros da ordem judicial no orçamento. A segunda, diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer - implementação dos proventos na classe especial, que também foi cumprida em outubro de 2008, sem que houvesse irresignação. 3. Os pleitos não devem ser admitidos, pois a reclamação dirigida a esta Corte não tem o condão de substituir recursos que, ao tempo e modo oportunos, deveriam ter sido interpostos e não foram. Nesse sentido, confira-se: "A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, havendo meios processuais à disposição do reclamante para obstar o prosseguimento de execução na qual são exigidos valores supostamente pagos (EDcl na Rcl 3.380/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJe 23/03/2009)". 4. Por outro lado, há documento nos autos juntado pelo reclamante no qual o Juízo informa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a ocorrência do trânsito em julgado dos embargos à execução referente ao pagamento dos valores através do precatório, razão por que deve ser aplicada ao caso a Súmula 734/STF, por analogia, in verbis: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal". 5. Reclamação não conhecida. (Rcl 9.714/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734/STF. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000329-29.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido “para, em caráter definitivo (e confirmando as decisões antecipatórias), anular a questão nº 200 do concurso identificado na inicial, determinar a atribuição dos pontos pertinentes para a autora [CAROLINA FERREIRA PALMA] e assegurar a sua participação nas etapas subseqüentes do certame, que já foi concluído. Ademais, conforme já foi reconhecido pela própria Administração, a autora deve figurar na lista geral de aprovados, de acordo com a nota por ela definitivamente obtida, inclusive para fins de nomeação, posse e escolha da lotação inicial de exercício. Essa determinação deve ser observada independentemente do trânsito em julgado, porquanto se trata de desdobramento natural da decisão antecipatória. Condeno cada uma das rés em cada uma das ações ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa”. (fls. 618-PJe – ID Num. 89866409 - Pág. 44) Narrou a autora que “prestou concurso público para o cargo de Procurador Federal da AGU (Advocacia-Geral da União), cujo edital foi publicado em 29/08/2013, pela entidade organizadora CESPE/UNB”, concurso composto de seis etapas [(a) prova objetiva; (b) inscrição definitiva; (c) provas discursivas; (d) prova oral; (e) sindicância de vida pregressa; e (f) avaliação de títulos], tendo as provas objetiva e discursiva sido realizadas, respectivamente, nos dias 02 e 03 de novembro de 2013. Segundo as regras do certame, só teria a prova discursiva (subjetiva) corrigida o candidato que obtivesse 50 pontos no Grupo I de questões e 50 pontos no Grupo II e, pelo menos, 120 pontos no conjunto dos dois grupos. Logrou alcançar 74 pontos no Grupo I e 49,5 pontos no Grupo II da prova objetiva, alcançando o total de 123,5 pontos. Assim, teria sido eliminada do concurso por não ter alcançado o mínimo de 50 pontos no Grupo II. Ocorre que essa eliminação resulta de “erro de natureza absolutamente objetiva” no que tange ao gabarito adotado pela banca examinadora, erro que, afastado, seria suficiente a lhe garantir acesso à etapa seguinte do certame – correção da prova discursiva –, pois o edital previu a classificação de até 1037 candidatos, sendo que só foram aprovados 875. Sustentou que o erro derivou do fato de que, em uma das questões, a banca examinadora ter se equivocado ao adotar como premissa a de que o STJ admitia o uso da reclamação mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, o que contraria a pacífica orientação daquela Corte. Pugnou pela anulação da referida questão, conferindo-se-lhe a pontuação correspondente, o que já seria suficiente para lhe assegurar a transição para a etapa seguinte (correção da prova discursiva). A antecipação da tutela foi deferida “para anular a questão 200 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Procurador Federal da AGU (Advocacia Geral da União - edital nº 4 - PGF, de 27.08.13) e determinar o recálculo da nota da candidata CAROLINA FERREIRA PALMA com base nessa anulação, o que implica a atribuição de 1 ponto e o afastamento do desconto de 0,5 ponto, relativamente a essa candidata, possibilitando que a mesma participe das demais fases do concurso, se as medidas asseguradas nesta decisão impliquem pontuação total suficiente para tanto” (fls. 269/271-PJe – ID Num. 89865981 - Pág. 17). A União, em contestação, alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido, necessidade de citação dos demais candidatos como litisconsortes necessários e, no mérito, a impossibilidade de o Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da Administração. A Fundação Universidade de Brasília pugnou pela manutenção do gabarito oficial. A sentença foi de procedência para anular a questão objeto da controvérsia e determinar a atribuição dos pontos pertinentes para a autora e assegurar a sua participação nas etapas subsequentes do certame. Em apelação, a União novamente reitera a preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido, necessidade de citação dos demais candidatos como litisconsortes necessários e, no mérito, a impossibilidade de o Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação das bancas examinadoras de concursos públicos, bem ainda a violação ao postulado da isonomia em relação aos demais candidatos para os quais foi mantido o mesmo resultado inicialmente divulgado. A Fundação Universidade de Brasília também apelou, sustentando a correção do gabarito oficial, mas, posteriormente, desistiu do recurso (fls. 790-PJe – ID Num. 89866410 - Pág. 50), o que foi homologado pela decisão de fls. 793-PJe (ID Num. 89866410 - Pág. 52) Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Dispensada a revisão nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000329-29.2014.4.03.6102 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de reclamação ajuizada a desfavor da decisão que deixou de conhecer de agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. 2. A decisão reclamada transitou em julgado em data anterior ao ajuizamento da presente reclamação, porquanto foi publicada no dia 25.5.2012, ou seja, próximo de quatro meses antes do protocolo do presente feito, que foi autuado em 19.9.2012. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl 10.030/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. 1. Cuida-se de reclamação interposta contra decisão que obstou a subida de recurso especial. 2. Impedido pela Corte de origem o trânsito de recurso especial dirigido a esta Corte, é cabível o agravo previsto no art. 544 do CPC, recurso que não foi interposto a tempo e modo pela parte interessada. 3. A reclamação não se presta a fazer as vezes de sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 2.908/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23.11.2011, DJe 1º.2.2012; AgRg na Rcl 5.751/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10.8.2011, DJe 9.9.2011. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. Precedentes: AgRg na Rcl 10.030/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012; AgRg na Rcl 5.119/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe 6/4/2011. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl 10.442/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 23/04/2013) Por fim, não há que se falar em violação ao postulado da isonomia, pois a autora valeu-se do direito de acesso à jurisdição, garantia constitucional. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL DA AGU. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NULIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR IMPTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. 1 - Preliminar de ausência de ilegitimidade passiva. Pleito no qual se requer, também, a nomeação e posse no cargo. Legitimidade passiva do ente que promoveu o certame. 2 – Quanto à necessidade de citação dos demais candidatos, a orientação prevalente no STJ é a de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que candidatos aprovados em concurso público possuem apenas expectativa de direito à nomeação. 3. Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido em razão de ser vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da Administração é tema afeto ao mérito da pretensão a ser examinada, sustentando a parte adversa haver exceção a tal regra. 4 - Questão controvertida que consiste em definir se há exceção à regra de que, em tema de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos praticados no decorrer do concurso, sendo vedado o exame dos critérios que levaram à formulação das questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias que seriam de responsabilidade da Administração Pública. 5 – Orientação que continua prevalecendo nas cortes superiores, mas, em observância ao postulado da legalidade, tem sido relativizada nos casos em que as questões formuladas no certame incidam em erro que se manifeste de forma evidente e insofismável. Precedentes. 6 – Questão de concurso público que afirma ser correta a orientação do STJ no sentido de que o uso da reclamação constitucional pode ocorrer mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada. 7 – Erro notório que discrepa da orientação daquela Corte e do STF. 8 – Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(77)