Procedimento Comum Cível 0016549-45.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0016549-45.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENTA DE CARVALHO VAZ ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSILENE DIAS - SP350891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0016549-45.2013.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: BENTA DE CARVALHO VAZ Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A, ROSILENE DIAS - SP350891 Pólo Passivo REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes Valor da Causa: R$ 41.753,43 Data da Distribuição: 11/09/2013 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas para oferecer manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o regular andamento do feito, ficando ainda intimadas de que, caso não haja manifestação ou mero pedido de concessão de prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016549-45.2013.4.03.6100

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 17:09

Trânsito em julgado

26/06/2025, 16:25

Ato ordinatório

20/05/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENTA DE CARVALHO VAZ Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A, ROSILENE DIAS - SP350891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa/cancelamento de restrições de bens eventualmente estabelecidas no curso do processo. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016549-45.2013.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2025, 14:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2025, 14:46

Conclusão (para julgamento)

28/02/2025, 13:21

Mero expediente

18/12/2024, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENTA DE CARVALHO VAZ Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A, ROSILENE DIAS - SP350891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 325160715 e 331652294: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, COM retenção do imposto de renda. Instada a manifestar-se, a executada não se opôs ao pedido de transferência, conforme petição de id. 331752075. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016549-45.2013.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 311137162), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (R$ 161.414,68 - id. 311137162) COM incidência de imposto de renda, nos termos informados nas petições de id. 325160715 e 331652294 pelo ilustre advogado RODRIGO DA COSTA GOMES - OAB SP313432 e procuração de id. 13159095 - Pág. 18. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2024, 14:08

Mero expediente

19/09/2024, 14:02

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 15:37

Documentos

Ato ordinatório

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENTA DE CARVALHO VAZ Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A, ROSILENE DIAS - SP350891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. A União pleiteia a condenação do exequente em verbas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade (ID. 58356353). O exequente pleiteia a expedição do precatório (ID. 246451430). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, determino o cancelamento da certidão de trânsito em julgado de ID. 243115096, haja vista a ausência de apreciação da petição da União de ID 58356353. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016549-45.2013.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo a petição da União de ID 58356353 como embargos de declaração. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença contiver obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, vê-se que ocorreu omissão na sentença de ID. 54382177, de modo que as alegações da União são procedentes quanto à ausência de manifestação no tocante aos honorários sucumbenciais, de modo que passo a analisar a questão. Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Desse modo, indefiro o pedido da União de ID. 58356353, pelos motivos supramencionados. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para retificar o dispositivo da sentença, a fim de que incluir no dispositivo da sentença o seguinte parágrafo: "Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária." Permanecerá a sentença proferida, no mais, como está lançada. 2. Forneça a parte Benta de Carvalho Vaz, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de que não procedeu ao pagamento adiantado dos honorários contratuais, bem como indiquem os ilustres advogados: a) o valor total dos honorários advocatícios, dos honorários contratuais e os pertencentes à exequente, ambos subdivididos em principal e juros. Assevero que os valores não deverão ser atualizados, pois esta providência será procedida em momento oportuno, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região; b) o nome, número do CPF e do RG do advogado que constará da requisição a ser expedida, tendo como beneficiária GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 20.046.091/0001-03, conforme petição id:45383348. c) a data de nascimento da exequente e se portadora de doença grave, nos termos da Resolução n.º 230/2010 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; d) o órgão da administração direta em que a exequente está/estava vinculada e sua respectiva condição de ativo, inativo ou pensionista, nos termos da Resolução n.º 200/2009 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, se servidor público civil ou militar; e) o valor total a ser restituído e número total dos meses dos rendimentos discutidos nos autos (acrescido um mês para cada 13º salário), se crédito discriminado no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/1988, em caso de precatório ou requisitório de pequeno valor, que se refira, exclusivamente, sobre a restituição de exercícios anteriores ao ano da requisição, para cada exequente. f) em relação aos precatórios ou requisitórios de pequeno valor em que também houver a restituição de rendimentos do exercício corrente ao ano da requisição, os valores e número de meses informados no parágrafo supramencionado deverão ser divididos da seguinte forma: f.1.) valores a serem restituídos e número de meses, acrescido um mês para cada 13º salário, dos exercícios anteriores, em relação à requisição do numerário; f.2.) valores e número de meses do exercício corrente ao ano da requisição. Se a requisição de pequeno valor for exclusiva de rendimentos do exercício corrente, deverão ser informados apenas os dados solicitados no item “f2”, do parágrafo anterior. g) se a base de cálculo dos rendimentos tributáveis deverá sofrer dedução das despesas mencionadas nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e seu valor atualizado. 3. Com o decurso de prazo, não havendo oposição e fornecidas as informações necessárias, expeçam-se as minutas de ofícios requisitórios nos moldes da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, de acordo com as informações repassadas pelo exequente por meio dos ID's. 45383348 e 25237086. Publique-se. Intime-se. Retifique-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENTA DE CARVALHO VAZ Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A, ROSILENE DIAS - SP350891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016549-45.2013.4.03.6100 Vistos em inspeção. Trata-se ação de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentada por BENTA DE CARVALHO VAZ em face da UNIÃO, em que se pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar o valor de R$131.506,55. Juntou memória de cálculos. Intimada, a União apresentou impugnação com cálculos id:38991481, no valor de R$125.054,19 (nov/2019), sendo R$ 113.685,63 devido à parte autora e R$ 11.368,56 de honorários advocatícios. A parte exequente informa que não se opõe aos cálculos apresentados pela União, conforme id:45383348. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Em razão da ausência de oposição da parte exequente (id:45383348) aos cálculos que instruíram a impugnação ao cumprimento de sentença, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado pela União (id.38991481). Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo exequente no valor de R$125.054,19, sendo R$ 113.685,63 devido à parte autora e R$ 11.368,56 de honorários advocatícios, posicionado para novembro de 2019, conforme memória de cálculo de id.38991481, tornando-o definitivos para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. Nos termos da Resolução n.º 458/2017-CJF, forneça a parte: a) o nome e número de CPF e OAB do advogado, com outorga de poderes do beneficiário; b) o nome e número de CPF e OAB do advogado ou CNPJ do escritório beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais; c) o contrato de honorários, antes da expedição da requisição de pagamento, nos termos do artigo 18A da Resolução n.458 de 4 de outubro de 2017; d) os valores, sem atualização, das verbas devidas à autora e dos honorários contratuais (1) somados e (2) individualizados e (3) divididos em juros e principal, para preenchimento da requisição com destaque dos contratuais. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

28/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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