Execução Fiscal 5002139-49.2019.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5002139-49.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS - SP301356 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002139-49.2019.4.03.6143 Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Defiro o requerimento da parte exequente quanto ao beneficiário do RPV de honorários. Para tanto, ressaltando o concordância com os valores e demais informações constantes, expeça-se novo RPV alterando tão somente o beneficiário, fazendo constar Rossi Rays Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 11.929.636/0001-39, conforme indicado na petição de ID 342287016. Intime-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 00:06

Mero expediente

08/08/2025, 00:05

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 16:04

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Retificação de Classe Processual

09/12/2024, 13:00

Publicação

08/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS - SP301356 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação das partes para tomar ciência da expedição do espelho do RPV/PRECATÓRIO (anexo), nos termos do r. despacho/decisão retro, conforme determina o art. 12 da Res. nº 822/2023 do E. CJF. Parâmetros utilizados para a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s): - Data conta: 04/01/2024 (Id. 311018412) - Trânsito em julgado da ação de conhecimento: 10/03/2023 (Id. 278349372) - Trânsito em julgado dos embargos: 25/04/2024 (concordância - Id. 323079069) 1. Valor devido de honorários sucumbenciais = R$ 3.390,07 (Id. 311018414) Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a atualização da consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002139-49.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 14:32

Mero expediente

25/06/2024, 17:42

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA Advogado do(a) APELADO: MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS - SP301356-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002139-49.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA Advogado do(a) APELADO: MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS - SP301356-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA Advogado do(a) APELADO: MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS - SP301356-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. No ponto, a questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor in verbis: “conforme pontuado na r. sentença, houve depósito do montante integral do débito exequendo em janeiro de 2018 no Processo n. 5000941-11.2018.4.03.6143 (Id 5548996 do Processo n. 5000941-11.2018.4.03.6143, fls. 161-163), fato que tem o condão de suspender sua exigibilidade (aplicação, por analogia, do art. 151, II, do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que pacífico o entendimento de que os efeitos do depósito judicial do valor integral da dívida são automáticos e independem de provimento jurisdicional. Neste sentir:... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EFEITOS IMEDIATOS, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.... (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009546-76.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/05/2019)”. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002139-49.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO nos quais alega que “O ajuizamento da ação anulatória pelo contribuinte junto à Justiça Federal não pode determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O ajuizamento da ação anulatória por parte da ora recorrida corre por sua conta e risco, e se não há decisão proferida na mesma, que suspenda o feito executivo, só resta o depósito do valor a ser executado, em respeito ao artigo 151, do CTN.”. O v. acórdão impugnado deu-se nos seguintes termos: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Houve depósito do montante integral do débito exequendo em janeiro de 2018 no Processo n. 5000941-11.2018.4.03.6143 (Id 5548996 do Processo n. 5000941-11.2018.4.03.6143, fls. 161-163), fato que tem o condão de suspender sua exigibilidade (aplicação, por analogia, do art. 151, II, do Código Tributário Nacional). 2.Ressalte-se que pacífico o entendimento de que os efeitos do depósito judicial do valor integral da dívida são automáticos e independem de provimento jurisdicional. 3.Apelação improvida. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002139-49.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor in verbis: “conforme pontuado na r. sentença, houve depósito do montante integral do débito exequendo em janeiro de 2018 no Processo n. 5000941-11.2018.4.03.6143 (Id 5548996 do Processo n. 5000941-11.2018.4.03.6143, fls. 161-163), fato que tem o condão de suspender sua exigibilidade (aplicação, por analogia, do art. 151, II, do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que pacífico o entendimento de que os efeitos do depósito judicial do valor integral da dívida são automáticos e independem de provimento jurisdicional. Neste sentir:... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EFEITOS IMEDIATOS, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.... (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009546-76.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/05/2019)”. 3. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA Advogado do(a) APELADO: MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS - SP301356-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002139-49.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA Advogado do(a) APELADO: MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS - SP301356-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA Advogado do(a) APELADO: MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS - SP301356-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença não merece qualquer reparo. Na hipótese vertida, conforme pontuado na r. sentença, houve depósito do montante integral do débito exequendo em janeiro de 2018 no Processo n. 5000941-11.2018.4.03.6143 (Id 5548996 do Processo n. 5000941-11.2018.4.03.6143, fls. 161-163), fato que tem o condão de suspender sua exigibilidade (aplicação, por analogia, do art. 151, II, do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que pacífico o entendimento de que os efeitos do depósito judicial do valor integral da dívida são automáticos e independem de provimento jurisdicional. Neste sentir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EFEITOS IMEDIATOS, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.140.956/SP, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu que o depósito do montante integral, em ação antiexacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impossibilitando o ajuizamento da execução fiscal e, caso esta seja proposta, deverá ser extinta. 2. Embora o representativo de controvérsia refira-se a créditos tributários, esta Turma Recursal possui entendimento no sentido de que o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade também no que concerne aos créditos de natureza não tributária - como no caso em comento - impedindo os atos de cobrança pelo Fisco. Precedentes. 3. Na hipótese, verifica-se que no âmbito da ação anulatória foi efetuado depósito judicial, em 28/04/2016, no montante de R$ 284.926,73, correspondente ao valor principal cobrado pela Autarquia e dentro do prazo de vencimento da obrigação. 4. Irrelevante a discussão acerca da data em que o comprovante de depósito foi juntado aos autos daquela demanda, pois incontroverso que o crédito estava suspenso no momento do ajuizamento da execução fiscal, em 12/01/2017, inclusive com prévia ciência da Autarquia, devendo ser extinta a execução, vez que não poderiam ser realizados atos tendentes à cobrança do crédito. 5. A concessão de liminar nos autos da ação anulatória, ou o cumprimento das formalidades previstas Resolução Normativa ANS nº 351/2014, não é condição para a suspensão da exigibilidade do crédito, tendo em vista que os efeitos do depósito judicial do valor integral da dívida são automáticos e independem de provimento jurisdicional. Precedentes. 6. Agravo provido para determinar a extinção da execução fiscal, com a fixação de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 10.000,00. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009546-76.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/05/2019) Assim, correta a extinção do presente feito, vez que não poderiam ser realizados atos tendentes à cobrança do crédito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002139-49.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face da r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgando extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, concluindo pela ausência de interesse de agir da exequente (art. 17 do Código de Processo Civil). Pugna a apelante a reforma da r. sentença, sustentando que não existe a conexão entre a execução fiscal e a ação ordinária mencionada pela Excipiente, devendo haver o prosseguimento da presente execução fiscal em seus ulteriores termos, vez que não há causa de suspensão da exigibilidade do crédito, conforme prevê o art. 151, do CTN É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002139-49.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Houve depósito do montante integral do débito exequendo em janeiro de 2018 no Processo n. 5000941-11.2018.4.03.6143 (Id 5548996 do Processo n. 5000941-11.2018.4.03.6143, fls. 161-163), fato que tem o condão de suspender sua exigibilidade (aplicação, por analogia, do art. 151, II, do Código Tributário Nacional). 2.Ressalte-se que pacífico o entendimento de que os efeitos do depósito judicial do valor integral da dívida são automáticos e independem de provimento jurisdicional. 3.Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: S.S.B. ENERGIA RENOVAVEL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS - SP301356 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002139-49.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, em que alega, em síntese, nulidade da CDA, por ausência dos requisitos de certeza e exigibilidade, sob o fundamento de que o título executivo refere-se ao objeto da prestação jurisdicional da ação declaratória de nº 5000941-11.2018.4.03.6143, que teria determinado a nulidade do auto de infração, objeto da CDA. Requer a extinção da execução fiscal e alternativamente a suspensão da ação executória (ID 27839117). A exequente, impugnando a referida peça defensiva, sustenta a legalidade do título, dizendo que não existe conexão entre a execução fiscal e a ação ordinária mencionada pela excipiente, vez que não se refere expressamente ao crédito exigido na presente execução fiscal (ID 36499149) Instada a manifestar-se, a executada alegou que a causa de pedir, na ação ordinária, baseia-se na ilegitimidade da exequente no exercício do Poder de Policia sobre as balanças utilizadas internamente pela Executada, consequentemente não sendo exigida a taxa de aferição periódica, tampouco podendo ser objeto de autuação por eventual inexatidão em sua pesagem. Alega que a sentença de mérito da ação ordinária foi proferida com a concessão da tutela de urgência em 21/03/2018, o que comprovaria que quando do ajuizamento o titulo executado não possuía certeza, liquidez e exigibilidade. É o breve relato. DECIDO. Conforme se depreende dos documentos juntados, houve depósito do montante integral do débito exequendo em janeiro de 2018 no Processo n. 5000941-11.2018.4.03.6143 (Id 5548996 do Processo n. 5000941-11.2018.4.03.6143, fls. 161-163), fato que tem o condão de suspender sua exigibilidade (aplicação, por analogia, do art. 151, II, do Código Tributário Nacional). Como a presente execução foi ajuizada posteriormente, em agosto de 2019, forçoso concluir pela ausência de interesse de agir da exequente (art. 17 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Precedentes: REsp 1.140.956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 03/12/2010; REsp 1.712.954/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 22/11/2018. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido expressamente afirmou que quando fora ajuizada a execução fiscal vigorava a causa (tutela antecipada) que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, sendo assim não havia interesse processual para o ajuizamento da execução fiscal, sendo acertada a decisão que determinou a extinção do feito conforme a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1731423/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a exequente pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496 Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos executivos. Após, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 17 de junho de 2021.

18/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Retificação de Classe Processual

Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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