Monitória 5000238-11.2021.4.03.6132 - TRF3

Monitória 5000238-11.2021.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 19:31

Execução frustrada

24/03/2026, 13:07

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 EXECUTADO: ANTONIO MARCELINO VILAS BOAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA CRISTINA EGREJAS DECISÃO Petição ID 556849080. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000238-11.2021.4.03.6132 Defiro o pedido de suspensão da execução formulado pela exequente, tendo em vista que restou configurada a hipótese prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa definitiva, onde aguardarão sobrestados, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando também suspenso o prazo prescricional neste interregno (CPC, art. 921, inciso III e § 1º). Decorrido o prazo acima assinado sem que haja manifestação da parte exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, cabendo à credora requerer o desarquivamento dos autos e as diligências que entender pertinentes, em caso de notícia quanto à existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §§ 3º e 4º). Cumpra-se. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2026, 14:35

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 13:56

Expedida/certificada

12/12/2025, 13:32

Expedida/certificada

11/12/2025, 16:43

Mero expediente

11/12/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 16:36

Expedida/certificada

09/12/2025, 14:23

Mero expediente

05/12/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 17:49

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 REU: ANTONIO MARCELINO VILAS BOAS Advogado do(a) REU: PATRICIA CRISTINA EGREJAS - SP499581 DECISÃO MONITÓRIA (40) Nº 5000238-11.2021.4.03.6132 Vistos. Considerando que não houve o oferecimento de embargos monitórios ou pagamento do débito, de rigor a conversão da presente monitória em título executivo judicial. Sobre o tema, o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que: §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Em prol da celeridade e em respeito ao § 2º do art. 702 do CPC, a conversão do título monitório em título executivo judicial prescinde de sentença, até porque essa convolação se dá, como o próprio texto legal prescreve: sem qualquer formalidade. Neste sentido confira-se: STJ, REsp 1432982/ES – Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – Órgão Julgador: 3ª Turma – Data do Julgamento: 17/11/2015 – Data da Publicação/Fonte: DJe 26/11/2015; REsp 1344348/RN – Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Data da Publicação: 19/10/2016; e REsp 1646866/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020. Em continuidade, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença", em razão da ausência de classe específica “execução de título judicial” no PJe e intime(m)-se o(s) devedor(es) para pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Não sendo paga a dívida no prazo legal, determino a penhora de bens pelos Oficiais de Justiça, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, podendo, para este fim, valer-se de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e ARISP) e das medidas descritas no art. 845 e 1º do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Avaré, data da assinatura.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 REU: ANTONIO MARCELINO VILAS BOAS Advogado do(a) REU: PATRICIA CRISTINA EGREJAS - SP499581 DECISÃO A exequente, requereu a quebra do sigilo fiscal da parte executada (id 344270085). Este juízo já promoveu pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP (ID 343205252), todos com resultados negativos. Portanto, tenho como comprovado esgotamento dos meios ordinários de localização de bens, o que autoriza a quebra do sigilo fiscal. Neste sentido, a contrario sensu: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACENJUD. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. 1. Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos. 2. O art. 185-A do CTN, acrescentado pela LC nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.044.718/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe de 4/9/2008.) Em face do exposto, MONITÓRIA (40) Nº 5000238-11.2021.4.03.6132 DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte executada pelo Sistema INFOJUD e autorizo a requisição de cópia das três últimas declarações que ele apresentou para o imposto de renda, as quais deverão ser juntadas aos autos e marcadas com sigilo documental, de modo que delas somente os Servidores do Poder Judiciário e as partes possam ter acesso. Depois da juntada das informações, intime-se a exequente para se manifestar conclusivamente, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré, data da assinatura eletrônica. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS REU: ANTONIO MARCELINO VILAS BOAS D E C I S Ã O A parte autora efetuou o recolhimento das custas devidas (ID 54948659). MONITÓRIA (40) Nº 5000238-11.2021.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Recebo a inicial. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) a quantia devida, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou ofereça(m) embargos, nos termos dos artigos 701 e 702 do Novo Código de Processo Civil. No caso de pagamento no prazo assinalado, o(a)(s) requerido(a)(s) será(ão) isentos de custas processuais. Certifique o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça eventual interesse da parte citada na realização da audiência de conciliação. Nos termos do art. 701, § 5º, do CPC, reconhecido o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido dos honorários advocatícios fixados, poderá o(a)(s) requerido(a)(s) pleitear o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Caso o(a)(s) requerido(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço constante do mandado, a Secretaria deverá proceder à consulta nos sistemas conveniados para obtenção de novo(s) endereços do(a)(s) requerido(a)(s) e, sendo frutífera a diligência, expeça-se o necessário. Caso seja necessário a expedição de precatória para cumprimento da determinação, intime-se a parte autora para recolher as custas necessárias à realização da diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem pagamento e não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC), prosseguindo-se nos autos como cumprimento de sentença, com a devida anotação da alteração da classe processual. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. AVARé, 23 de julho de 2021. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

26/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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