Monitória 0000922-31.2015.4.03.6132 - TRF3

Monitória 0000922-31.2015.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 19:31

Ato ordinatório

09/05/2025, 15:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/01/2024, 13:23

Execução frustrada

19/01/2024, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 EXECUTADO: ANDRE LUIS DIAS CURADOR ESPECIAL: ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA - SP293501, D E C I S Ã O Petição ID 293250256 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000922-31.2015.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Defiro o pedido de suspensão da execução formulado pela exequente, tendo em vista que restou configurada a hipótese prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa definitiva, onde aguardarão sobrestados, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando também suspenso o prazo prescricional neste interregno (CPC, art. 921, inciso III e § 1º). Decorrido o prazo acima assinado sem que haja manifestação da parte exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, cabendo à credora requerer o desarquivamento dos autos e as diligências que entender pertinentes, em caso de notícia quanto à existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §§ 3º e 4º). Cumpra-se. Intime-se. AVARÉ, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2023, 21:46

Execução frustrada

29/09/2023, 10:57

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 15:41

Expedida/certificada

08/06/2023, 17:39

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

02/04/2023, 13:36

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 17:15

Expedida/certificada

02/09/2022, 19:22

Mero expediente

02/09/2022, 15:11

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 18:03

Documentos

Despacho

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200501861729. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - MG124698 REU: ANDRE LUIS DIAS CURADOR ESPECIAL: ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) REU: ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA - SP293501, ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA - SP293501 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0000922-31.2015.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de ANDRE LUIS DIAS, para cobrança do valor correspondente a R$ 45.939,88 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), decorrente do inadimplemento de contratos bancários. A parte autora aduz em sua petição inicial, em síntese, que o requerido celebrou contratos de relacionamento com a Instituição Bancária, mas que houve inadimplemento, com o consequente vencimento antecipado das dívidas. A petição inicial veio acompanhada de documentos (fls. 09/47 do ID. 16306391). Esgotadas as tentativas de localização do executado, foi determinada a sua citação por edital, com prazo de 30 dias (fl. 31 do ID. 16306396). Escoado o prazo, foi nomeada curadora especial para atuar na defesa dos interesses do réu (ID. 39980889). Aceito o encargo e intimada a se manifestar, a defensora apresentou embargos à ação monitória alegando, em síntese, que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira é abusiva e ilegal. Sustentou a inversão do ônus probatório por se tratar de demanda sujeita ao direito do consumidor. Pugnou, por fim, a anulação da ação (ID. 41213813). Os embargos foram recebidos, intimando-se a parte autora para responder aos embargos (ID. 42391125). A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação, requerendo a rejeição sumária dos embargos em face do não apontamento dos valores incontroversos. Pugnou pela desconsideração do argumento de excesso de cobrança. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças. Requereu, por fim, que os embargos sejam julgados improcedentes (ID. 44048972). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de outras provas além das documentais já produzidas. A CEF postula a constituição de título executivo judicial que reconheça o direito ao pagamento de quantia em dinheiro com base em seis instrumentos contratuais: 1) CRÉDITO ROTATIVO nº 000286195000214757 no valor de R$ 5.800,36 e 2) CRÉDITO DIRETO CAIXA nºs (1) 240286400000478690 no valor de R$ 6.567,23; (2) 240286400000479158 no valor de R$ 8.808,53; (3) 240286400000507623 no valor de R$ 22.102,58; (4) 240286400000532903 no valor de R$ 1.175,27 e (5) 240286400000544669 no valor de R$ 1.485,91, totalizando o valor de R$ 45.939,88, com cálculo atualizado até 02/10/2015. Afasto a rejeição liminar dos embargos monitórios em face da ausência de demonstrativo do valor incontroverso da dívida, uma vez que o embargante é representado nos autos por curadora especial, cuja atuação dispensa o ônus da especificação dos fatos controvertidos (art. 341, p.ú., CPC). Passo ao mérito. Inicialmente, ressalto que não resta dúvida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos firmados pelas instituições financeiras com seus clientes, tal como no caso em apreço. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ consolidou-se na Súmula nº 297, cujo verbete transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Note-se que, apesar da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990) às relações contratuais envolvendo instituições financeiras, deve-se verificar, no caso concreto, se o negócio jurídico desenvolveu-se corretamente ou, pelo contrário, de maneira abusiva, provocando onerosidade excessiva do contrato ou, ainda, se houve descumprimento doloso de qualquer de suas cláusulas. No caso em tela, no entanto, nada há de concreto para o deferimento da inversão do ônus probatório. Os documentos juntados aos autos são idôneos e suficientes para o julgamento da causa. Observo que o embargante se limitou apenas a alegar existir abusividade na fixação das taxas aplicadas pela instituição financeira, sem comprovar, contudo, de maneira cabal e inequívoca, que tais taxas efetivamente discreparam da média de juros cobrada pelo mercado, ensejando onerosidade excessiva, motivo pelo qual afasto a sua pretensão quanto à referida limitação. Nesse sentido, trago à colação aresto proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE NA SUA FIXAÇÃO. SÚMULA 382 DO STJ. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios, deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 795722, , Órgão Julgador: Terceira Turma, Rel. Vasco Della Giustina (Des. Conv. Do TJ/RS), Data da decisão: 27/04/2010, DJE DATA: 07/05/2010) Os juros remuneratórios, na forma em que pactuados contratualmente, encontram-se previstos sem qualquer abusividade ou ilegalidade, sendo a sua cobrança autorizada a partir da data da liberação do dinheiro, devendo cessar, contudo, quando do inadimplemento contratual, ocasião na qual deverá passar a incidir, apenas, a comissão de permanência, sem cumulação com outros encargos, tal como observado. Nos termos do enunciado da Súmula 382 do STJ, “a estipulação de juros remuneratórios, superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O Supremo Tribunal Federal também adota a mesma posição, a teor do disposto na Súmula 596 - “as disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Portanto, para estas Cortes, é possível a manutenção dos juros remuneratórios ajustados pelas partes, desde que, no caso concreto, não configure o abuso que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula nº 648 do Supremo Tribunal Federal, "a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." O E. Pretório editou a Súmula Vinculante nº 07, cujo enunciado repete os termos da Súmula nº 648 ora transcrita, razão pela qual descabe qualquer discussão acerca da limitação constitucional dos juros remuneratórios. Por sua vez, em relação aos juros moratórios, o enunciado da Súmula 379 do STJ dispõe que “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Dessa forma, os contratos não regidos por leis específicas, mesmo quando pactuados por instituições financeiras, devem obedecer às regras gerais previstas no art. 1º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) e art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do CTN. A capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras, na qual se incluem os contratos de cartão de crédito, é permitida, desde que previamente pactuado pelas partes contratantes. Neste sentido é o entendimento do STJ, que mitigou a posição firmada na Súmula 121 do STF: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários firmados com instituições financeiras, quando houver expressa pactuação neste sentido, circunstância não ocorrente na espécie. 2. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1246559/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011) Já a capitalização mensal dos juros pelas instituições financeiras somente é admitida nos casos legalmente previstos, tais como nos títulos de crédito rural (Decreto-Lei 167/1967), nos títulos de crédito industrial (Decreto Lei 413/1969), e nos títulos de crédito rural (Lei 6.840/1980). Esse inclusive é o entendimento do STJ consolidado na Súmula 93 (“A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”). O Superior Tribunal de Justiça entende também que a capitalização dos juros na periodicidade mensal é permitida para os contratos pactuados a partir da MP nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, desde que previamente estabelecida pelas partes. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ, AgRg no AREsp 316.735/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 18/03/2014, DJe 25/03/2014) No que diz respeito à comissão de permanência, o STJ, no julgamento dos recursos repetitivos Resp 1.058.114/RS e Resp 1.063.343/RS, de relatoria dos Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha, D.J. 12/08/2009, firmou o entendimento no sentido de que é válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória ou correção monetária, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central. Dessa forma, a fixação da taxa média de mercado utilizada na cobrança da comissão de permanência não se subordina exclusivamente à vontade do banco mutuante, haja vista que se deve ater aos parâmetros e metodologia de cálculo utilizados pelo BACEN. Nesse sentido dispõe a Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Quanto à multa moratória, e à luz do disposto no §1º do art. 52 do CDC, aplica-se o entendimento firmado na Súmula 285 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista”. No mais, as cláusulas contratuais são válidas. A uma, porque estão redigidas de acordo com os permissivos legais. A duas, porque o princípio da força obrigatória dos contratos deve prevalecer. Nestes termos, não tendo sido demonstrada a abusividade das taxas remuneratórias, impõe-se julgar improcedentes os pedidos formulados nos embargos à ação monitória com relação aos contratos nºs 000286195000214757, 240286400000478690, 240286400000479158, 240286400000507623, 240286400000532903 e 240286400000544669. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 45.939,88 (quarenta e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 02/10/2015, com relação aos contratos nºs 000286195000214757, 240286400000478690, 240286400000479158, 240286400000507623, 240286400000532903 e 240286400000544669, nos termos da fundamentação. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida remanescente, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. Prossiga-se nos termos do art. 702, §8º do Código de Processo Civil, devendo o credor apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos da presente sentença e na forma do art. 798, I, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. AVARÉ, 17 de junho de 2021. RODINER RONCADA Juiz Federal

21/06/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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