Procedimento Comum Cível 5024598-77.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024598-77.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024598-77.2019.4.03.6100 Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação (ID 301695010, 402436854 e 527285970), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2026, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 16:56

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024598-77.2019.4.03.6100 Intime-se o autor para comprovar o levantamento dos depósitos e manifestar-se quanto ao integral cumprimento das obrigações, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, proceda-se a Secretaria à juntada do extrato das contas vinculadas a estes autos. Com a confirmação do levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 11:47

Mero expediente

18/12/2025, 21:09

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 15:37

Publicação

16/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, fica a parte exequente intimada quanto à expedição da certidão requerida-ID 426335585. São Paulo, 12 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 5024598-77.2019.4.03.6100

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 13:12

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 5024598-77.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, alegando a ocorrência de omissão em relação à decisão ID 296642541, ao deixar de aplicar o princípio da causalidade no arbitramento dos honorários sucumbenciais. Intimada para se manifestar, a parte embargada pugnou pelo não conhecimento dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Saliente-se que não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. ID 296932798: Intime-se o exequente para efetuar o pagamento da verba honorária no valor de R$ 12.498,86, posicionado para agosto/2023 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, "caput" e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Registre-se que decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525 do Código de Processo Civil). I.C. São Paulo, 18 de setembro de 2023.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: RICARDO GONCALVES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RICARDO GONCALVES Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024598-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: RICARDO GONCALVES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RICARDO GONCALVES Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RICARDO GONCALVES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RICARDO GONCALVES Advogado do(a) APELADO: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024598-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação de declaratória c/c repetição de indébito, ajuizada, por RICARDO GONÇALVES em face da UNIÃO FEDERAL, visando afastar a exação do Imposto de Renda sobre proventos de complementação de aposentadoria (plano de previdência da Fundação Nestlé), bem como seja a ré condenada a recalcular os valores declarados nos ajustes anuais do Imposto de Renda nos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 e, consequentemente, restitua os valores pagos a maior. Segundo alega, é portador de neoplasia maligna da próstata, desde março de 1997. Atribuído à causa o valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A ré apresentou contestação, reconhecendo parcialmente o pedido (ID 160913186). A Sentença homologou o reconhecimento parcial do pedido, “para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria complementar percebidos pelo autor”. Por outro lado, condenou a União “à restituição dos valores indevidamente retidos à título de IRPF sobre os proventos de aposentadoria complementar, nos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018”, cujo montante deverá ser corrigido pela SELIC. Por fim, condenou a ré ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados conforme os percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, observado o redutor do § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil (ID 160913194). Apela a União, pugnando pela reforma da Sentença, sustentando que a sua condenação em honorários advocatícios deve ser afastada, uma vez que não deu causa a instauração do processo, posto que o autor deveria ter pleiteado a isenção do IRPF perante o órgão administrativo competente. Subsidiariamente, requer a aplicação do artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 (ID 160913204). O autor também apelou, a fim de que a ação seja julgada totalmente procedente, para que a União seja condenada a recalcular os valores informados nas declarações de ajustes anuais dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, de modo a excluir os proventos de aposentadoria recebidos de instituição de previdência privada e assim recebê-los em restituição (ID 160913206). O autor apresentou contrarrazões a apelação da União, requerendo a manutenção da Sentença (ID 160913211). A União apresentou contrarrazões a apelação do autor, pugnado pelo não provimento do recurso (ID 160913211). Vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024598-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação de declaratória c/c repetição de indébito concernente a isenção tributária do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por contribuinte a título de complementação de aposentadoria por ser portador de neoplasia maligna da próstata. Neste passo, assinalo que a isenção do imposto de renda é tratada pelo artigo 6.º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, prescreve a neoplasia maligna como mau que autoriza a concessão do citado favor legal, artigo que transcrevo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Nesse passo, assinalo que o artigo 176, caput, do Código Tributário Nacional, prescreve que as isenções decorrem da lei e devem atender aos requisitos e condições legais, conforme que se depreende da leitura do citado dispositivo: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Por outro lado, o § 6º do artigo 39 do Decreto nº 3000 autoriza extensão do benefício de isenção do imposto de renda as complementações de aposentadoria. Por sua vez, observo que para a apuração do indébito há necessita de liquidação de sentença, posto que tendo o autor optado pelo ingresso em juízo deve se submeter as normas que regem as ações judiciais, não cabendo opção pela utilização de normas administrativas. Ocorre que, o julgado contido na sentença ao determinar a restituição do indébito a ser apurado em liquidação de sentença, o fez porque o cálculo demanda operações complexas incabíveis nesta fase processual. Além disso, deve se destacar que a Sentença julgou totalmente procedente o pedido e apenas determinou que a apuração do montante a ser restituído deverá observar as normas da liquidação de sentença. Assinalo, ainda, que não prospera a alegação da União de que não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que o autor não teria realizado pedido de isenção na via administrativa. Ocorre que, o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para que se possa ingressar com ação judicial, a teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e artigo 3º, caput, do Código de Processo Civil, ou seja, a questão não se encontra no âmbito do princípio da causalidade. Portanto, não havendo necessidade de prévio ingresso do contribuinte na via administrativa, a matéria deve ser examinada sob a ótica do inciso I do § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2010, dispositivo que transcrevo: Art. 19 (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou Ocorre que, nas ações que versem sobre a matéria, objeto da presente ação, o Procurador pode reconhecer o pedido, a teor dos Atos Declaratórios PGFN 03/2016 e 05/2016. Ora, havendo reconhecimento do pedido, como ocorreu na presente ação, a condenação em honorários advocatícios deve ser afastada. Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor e à remessa oficial e dou provimento à apelação da União, para acolher o pedido subsidiário estatal e consequentemente afastar a condenação em honorários advocatícios. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A RENDA – NEOPLASIA MALIGNA – ISENÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – UNIÃO FEDERAL – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – ARTIGO 19, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.522/2002 – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTADA 1. O inciso XIV da Lei 7.713/88 concede isenção do Imposto de Renda relativamente aos proventos percebidos pelos contribuintes aposentados portadores de neoplasia maligna. 2. O apelante informou e comprovou em sua peça vestibular que era portador de neoplasia maligna da próstata. 3. O § 6º do artigo 39 do Decreto nº 3000 autoriza extensão do benefício de isenção do imposto de renda as complementações de aposentadoria. 4. Na apuração do indébito há necessita de liquidação de sentença, posto que tendo o autor optado pelo ingresso em juízo deve se submeter as normas que regem as ações judiciais, não cabendo opção pela utilização de normas administrativas. Ocorre que, o julgado contido na sentença ao determinar a restituição do indébito a ser apurado em liquidação de sentença, o fez porque o cálculo demanda operações complexas incabíveis nesta fase processual. Além disso, deve se destacar que a Sentença julgou totalmente procedente o pedido e apenas determinou que a apuração do montante a ser restituído deverá observar as normas da liquidação de sentença. 5. Não prospera a alegação da União de que não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que o autor não teria realizado pedido de isenção na via administrativa. Ocorre que, o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para que se possa ingressar com ação judicial, a teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e artigo 3º, caput, do Código de Processo Civil, ou seja, a questão não se encontra no âmbito do princípio da causalidade. 6. Não havendo necessidade de prévio ingresso do contribuinte na via administrativa, a matéria deve ser examinada sob a ótica do inciso I do § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/2010. 7. Nas ações que versem sobre a matéria, objeto da presente ação, o Procurador pode reconhecer o pedido, a teor dos Atos Declaratórios PGFN 03/2016 e 05/2016. Ora, havendo reconhecimento do pedido, como ocorreu na presente ação, a condenação em honorários advocatícios deve ser afastada. 8. Apelação do autor e remessa oficial não providas e apelação da União provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor e à remessa oficial e deu provimento à apelação da União, para acolher o pedido subsidiário estatal e consequentemente afastar a condenação em honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024598-77.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO GONÇALVES em face da sentença de ID 42483059, que homologou o reconhecimento parcial do pedido, para declarar a inexigibilidade do IRPF sobre os proventos de aposentadoria complementar, bem como, julgou procedente o pedido relativo à repetição do indébito, Alega que, não obstante a sentença tenha determinado que a embargada restitua os valores indevidamente retidos na fonte, deixou de tratar sobre o pedido de recálculo pleiteado pela embargante, restando a decisão omissa. Intimada, a União requer que os embargos opostos sejam rejeitados (ID 45853952). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. Não reconheço a existência de qualquer dessas hipóteses. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto à alegada omissão, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Com efeito, não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC/2015, e REJEITO-OS. I.C. SãO PAULO, 2 de março de 2021.

03/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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