Procedimento Comum Cível 5011966-48.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011966-48.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CEREALISTA BOA SAFRA PARANAPANEMA EIRELI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA FERREIRA DIAS SANTIAGO - SP322727 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 DESPACHO Id 576531656 - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011966-48.2021.4.03.6100 Defiro o pedido de liberação de 50% (cinquenta por cento) dos valores referentes aos honorários periciais depositados nos autos (ID 537513724). Intime-se o Sr. Perito para que apresente seus dados bancários, a fim de viabilizar a transferência dos valores. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal para o cumprimento da medida, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré, data da assinatura no sistema. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:47

Mero expediente

01/06/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 12:24

Publicação

06/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CEREALISTA BOA SAFRA PARANAPANEMA EIRELI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA FERREIRA DIAS SANTIAGO - SP322727 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO OLIVEIRA E OLIVI ADVOGADOS ASSOCIADOS: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 70 deste Juízo, de 12 de abril de 2022, abro vista às partes: "Comprovado o depósito, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011966-48.2021.4.03.6100 intime-se o Perito Judicial para que dê início aos trabalhos. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos, no prazo de 15 (quinze). Faculto ainda às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistente técnico." Avaré, na data da assinatura eletrônica.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:36

Expedida/certificada

14/01/2026, 12:10

Antecipação de tutela

13/01/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 16:46

Expedida/certificada

10/11/2025, 12:23

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 10:25

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 15:06

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CEREALISTA BOA SAFRA PARANAPANEMA EIRELI Advogado do(a) AUTOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011966-48.2021.4.03.6100 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, pelo rito comum, ajuizada por CEREALISTA BOA SAFRA PARANAPANEMA EIRELI em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), através da qual busca a declaração de não incidência da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL (inc. I do art. 25 da Lei 8212/91) sobre as receitas decorrentes de exportação indireta, invocando recente julgado do STF. Pugnou, ainda, pela a anulação dos créditos já constituídos a este título, bem como a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente (id 53833145 e anexos). Distribuída inicialmente na 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi declinada a competência para este Juízo Federal de Avaré (id 53971515). Instada, a parte autora apresentou emenda à inicial (id 55754889 e anexos, id 57953594 e anexo). Na decisão id 70256260, foi deferida a tutela provisória de evidência a fim de suspender a exigibilidade da contribuição FUNRURAL incidente sobre as receitas decorrentes de operações de exportação de gêneros agrícolas realizadas pela parte autora, de forma direta ou indireta. Citada, a União Federal apresentou reconhecimento do pedido (ausência de relação jurídica tributária em relação à contribuição social sobre receitas decorrentes de exportação indireta materializada). Pugnou, ainda, pela sua não condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 (id 123548232). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (id 167453273 e id 170378062). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem examinadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resolvo o mérito. No mérito, a União reconheceu a procedência do pedido da autora, fazendo-o com amparo no artigo 19, VI, “b”, da Lei nº 10.522/2002 e no artigo 2º, VII, a Portaria PGFN nº 502/2016, em razão do STF, no julgamento do RE nº 759.244, realizado em 25/03/2020, firmar a seguinte tese em sede de repercussão geral: "A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária" (Tema 674). Assim, diante do reconhecimento pela ré da procedência do pedido, é de rigor proceder-se à resolução do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não há falar em condenação em honorários advocatícios no caso em análise, tendo em vista o disposto no artigo 19, VI, “a” e §1º, I, da Lei 10.522/2002. Por fim, anoto que eventual pagamento a maior referente às contribuições ao FUNRURAL somente é passível de compensação após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido formulado pela União Federal em sua contestação para: i) declarar a inexigibilidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL incidente sobre as receitas decorrentes de operações de exportação de gêneros agrícolas realizadas pela parte autora, de forma direta ou indireta; ii) declarar o direito da parte autora à restituição/compensação de eventuais valores recolhidos a esse título, a ser apurado em fase de execução, observada a prescrição quinquenal e devidamente corrigidos pela incidência da SELIC. Mantenho a decisão que deferiu a tutela de evidência. Custas ex lege. Sem condenação da União em honorários conforme fundamentação supra. Sentença não sujeita à reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Avaré, na data da assinatura digital.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CEREALISTA BOA SAFRA PARANAPANEMA EIRELI Advogado do(a) AUTOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011966-48.2021.4.03.6100 Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CEREALISTA BOA SAFRA PARANAPANEMA EIRELI em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a concessão de tutela provisória fundada na evidência nestes termos: “(a) a concessão de tutela antecipada de evidência para fins de determinar a suspensão da exigibilidade do débito na forma do art. 151, inciso V do CTN, de modo a cessar a cobrança indevida da contribuição sobre exportações indiretas;” (ID 53833145) Distribuída inicialmente na 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi declinada a competência para este Juízo Federal de Avaré (ID 53971515). Instada, a parte autora apresentou emenda à inicial (ID 55754889 e anexos, ID 57953594 e anexo). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção apontada na certidão ID 54223101, diante da justificativa e documentos apresentados pela parte autora. Do pedido de tutela provisória De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na evidência, que será concedida independentemente da demonstração da urgência, nas hipóteses previstas no art. 311 do diploma legal. Tal dispositivo apresenta a seguinte redação: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso em apreço, examinando a documentação acostada ao processo, se verifica que se amolda à hipótese de concessão do pedido provisório sob o fundamento da evidência. Com efeito, a contribuição devida ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) está prevista no artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991 e incide sobre “o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção”. Por sua vez, o artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, prevê que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Confira-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação Afirma a parte autora, no entanto, que esteve sujeita ao recolhimento de contribuições sobre as receitas decorrentes da exportação indireta de produção rural. Nessa senda, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 759.244, realizado em 25/03/2020, firmou a seguinte tese em sede de repercussão geral: "A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária". O acórdão restou ementado da seguinte forma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art. 22-A, da Lei n. 8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min. Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe - 071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020). O mencionado acórdão transitou em julgado em 09/09/2020, conforme pesquisa no sítio eletrônico do E. STF, viabilizando a segura e adequada concessão da tutela de evidência em tela, nos termos do artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, defiro o pedido de tutela provisória fundado na evidência, a fim de suspender a exigibilidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) incidente sobre as receitas decorrentes de operações de exportação de gêneros agrícolas realizadas pela parte autora autora, de forma direta ou indireta, nos termos do art. 151, inciso V do CTN c.c. o art. 311, II e parágrafo único, do CPC. Cite-se e intime-se a União (Fazenda Nacional). Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado. Int. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

16/08/2021, 00:00

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