Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001828-57.2020.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001828-57.2020.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VERA LUCIA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE LIMA DE PASCHOAL MONEGATTO - SP262927-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A, ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001828-57.2020.4.03.6322 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE LIMA DE PASCHOAL MONEGATTO - SP262927-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A, ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: VERA LUCIA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE LIMA DE PASCHOAL MONEGATTO - SP262927-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A, ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A matéria trazida a esta Turma Recursal requer o exame de questões controvertidas de naturezas diversas, as quais analiso em tópicos separados. 1. A Lei n. 9.099/95, art. 33, e o CPC, art. 370, possibilitam a limitação de meios de prova excessivos, impertinentes ou protelatórios. No que toca à produção de prova sobre trabalho em condições nocivas à saúde, o art. 67, §3º, do Decreto n. 3.048/99, “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O formulário em questão, por sua vez, está descrito nos §§8º a 10 do mesmo artigo, os quais regulamentam a emissão do perfil profissiográfico previdenciário – PPP. Esse é o meio de prova pertinente para tanto, ao qual o ordenamento jurídico atribui, como regra, valor probatório suficiente para comprovar o exercício do trabalho em condições especiais. Eventualmente, pode haver prova pericial para a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos em sua jornada de trabalho. Porém, a medida é excepcional, haja vista a dificuldade que oferece à demonstração, de forma fidedigna, das condições de exercício de atividade laboral em época pretérita. Jamais será obtida, por meio dessa prova pericial indireta, a identidade das condições em que o labor do segurado efetivamente se dava com relação à empresa que seja apontada como paradigma, pelo que seu valor probatório é diminuto, e seu deferimento, excepcional. O tema foi objeto de pronunciamento da Turma Nacional de Uniformização: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES DETERMINADOS REQUISITOS. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001828-57.2020.4.03.6322 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Em razões recursais, a parte autora pleiteia: a) cerceamento do direito à produção de prova; b)o reconhecimento de atividade especial no período de 01.04.2004 a 30.04.2007 e de 02.05.2007 a 27.11.2018; b) a reafirmação da DER. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001828-57.2020.4.03.6322 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão de Turma Recursal de São Paulo, que manteve a sentença para deixar de reconhecer como especiais os períodos em que houve perícia indireta (por similaridade). Pois bem. - Quanto ao ponto controverso, a Turma de Origem assim consignou, in verbis: “(...) Importante destacar que o laudo pericial realizado em empresas similares não deve ser admitido, uma vez que não reflete as reais condições de trabalho em que a parte efetivamente exerceu suas atividades, esmaecendo, pois, o caráter de certeza de que se espera da perícia técnica. Não se trata de confiar ou não na habilidade do perito, mas da necessidade de se apurar, por instrumentação técnica, o que nenhum outro elemento pode suprir, as reais condições de trabalho por parte do autor. Acrescento que até mesmo a perícia realizada na própria empresa, porém com maquinário ou disposição física (“layout”) alterados, deve ser analisada com ressalvas, ou até mesmo desconsiderada. (...)”. - Consoante já decidiu a TNU, a impossibilidade de o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos, em virtude da omissão de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnico, não deve prejudicar a parte autora (PEDILEF 200470510073501, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, Dj 16/02/2009). Aliás, a jurisprudência da TNU aponta no sentido de que não pode o empregado ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação imposta ao empregador. - Ora, em se tratando de empresa que teve suas atividades encerradas, a solução para a busca da melhor resposta às condições de trabalho, com a presença ou não de agentes nocivos, é a realização de perícia indireta (por similaridade) em estabelecimento e local de atividades semelhantes àquele em que laborou originariamente o segurado, onde certamente estarão presentes eventuais agentes nocivos. - A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. - Porém, somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho. Tratar-se-ia de laudo pericial comparativo entre as condições alegadas e as suportadas em outras empresas, supostamente semelhantes, além da oitiva de testemunhas. No caso, contudo, devem descrever: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. - Com efeito, são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Ademais, valendo-se o expert de informações fornecidas exclusivamente pela autora, por óbvio a validade das conclusões está comprometida. Destarte, não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época. - Oportuno destacar que será ônus do autor fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. - No mesmo sentido se posicionou esta Corte, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301, de minha relatoria. - Portanto, fixa-se a tese de que é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. - Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE, para determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, nos termos da Questão de Ordem n. 20/TNU, a fim de que se avalie se a perícia por similaridade realizada atentou aos pressupostos acima descritos. (Acórdão 00013233020104036318, Relator JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, j. 22/06/2017, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58, negritei). O julgado enuncia os requisitos a serem observados para o deferimento desta espécie de perícia. O primeiro é a demonstração de necessidade desse meio de produção de prova. Deve ser demonstrada documentalmente a inatividade da empresa em que teria laborado em condições especiais e a ausência de representante legal que possa atestar as condições em que o trabalho foi prestado, de forma a comprovar a impossibilidade de produção da prova documental exigida pela legislação previdenciária para a demonstração do fato, quais sejam, os formulários específicos e, quando for o caso, o laudo técnico. Comprovado esse primeiro fato, cabe à parte autora, ainda, demonstrar a utilidade e pertinência da produção de prova pericial por similaridade. Isso implica especificar, de forma clara e concreta, o objeto da prova e os pontos controvertidos sobre os quais a perícia incidirá. Deve haver demonstração ainda de possibilidade de que esse meio de prova ostente valor probatório num processo judicial, ou seja, ser útil e pertinente. Em outros termos, deve possibilitar, de forma concreta, que a prova pericial por similaridade revista-se de efetiva qualidade. Para tanto, é essencial que o interessado comprove a similaridade entre a empresa em que laborou e aquela apontada como paradigma. Essa similaridade diz respeito à época em que prestado o trabalho, o porte das empresas, às atividades nelas desenvolvidas na função atribuída ao segurado, à presença dos mesmos agentes insalubres, e à habitualidade e permanência dessas condições. A ausência de apresentação de elementos de convicção suficientes para demonstrar a pertinência e oportunidade da produção da prova, como acima descrito, torna a prova pericial por similaridade um ato processual inútil, que não possuirá valor probatório suficiente para comprovar o fato pretendido pela parte autor. No caso em discussão, a prova pericial por similaridade requerida pela parte autora não preenche os requisitos em questão. Passo à análise do mérito. 2. No tocante ao reconhecimento da atividade especial, a Lei n. 9.099/95, em seu art. 46, permite que, em grau de recurso, a sentença seja confirmada por seus próprios fundamentos. Esta é a solução a ser adotada no caso em pauta. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Como razão de decidir, destaco o seguinte excerto: De acordo com tais parâmetros, passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial no período controvertido. Período: de 01.04.2004 a 30.04.2007. Empresa: Hospital Psiquiátrico Espírita Cairbar Schutel. Setor: PSF – JD Pinheiros. Cargo/função: agente comunitário de saúde. Agentes nocivos alegados: biológicos. Atividades: Realiza visita a domicílios, periodicamente; Assistem pacientes, dispensando-lhes cuidado simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais de saúde; orientam a comunidade para promoção de saúde; rastreiam focos de doenças específicas; promovem educação sanitária e ambiental; participa de campanhas preventivas; participa de atividades comunitárias; promove comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; participa de reuniões profissionais; executa tarefas administrativas. Meios de prova: PPPs (seq 02, fls. 64/66 e seq 12, fls. 03/06). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço no período é comum, vez que a descrição das atividades demonstra que o contato da autora com os agentes nocivos biológicos não ocorria de modo habitual e permanente, o que impossibilita o enquadramento da atividade como especial. Período: de 02.05.2007 a 27.11.2018. Empresa: Prefeitura do Município de Araraquara. Setor: PSF Cargo/função: agente comunitário de saúde. Agentes nocivos alegados: biológicos (microorganismos). Atividades: fazer visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; auxiliar na divulgação de programas de prevenção de doenças; distribuir material educativo e orientar a população quanto à higiene dos alimentos, separação e acomodação do lixo, campanhas de vacinação, entre outros; registrar para fins de controle e planejamento das ações de saúde, os nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde detectados no trabalho comunitário; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; alimentação de dados, fichas e formulários próprios para o diagnóstico demográfico, biopsicossocial e cultural da comunidade; promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; realizar busca ativa de casos potenciais das doenças transmissíveis, inclusive fora de seu horário de trabalho, quando necessário para prevenir ou diminuir epidemias e/ou agravos à saúde da população, desde que seja devidamente convocado; realizar arrastões de limpeza para eliminação de criadouros de vetores de doenças. Meios de prova: PPPs (seq 02, fls. 67/68 e seq 12, fls. 10/11). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço no período é comum, vez que a descrição das atividades demonstra que o contato do autor com os agentes nocivos informados era mínimo, insuficiente para caracterizar a atividade como especial. Portanto, não é devido o enquadramento como especial do período pleiteado pela autora. Logo, ela não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação de fator previdenciário, já que na via administrativa o tempo de serviço apurado foi de 31 anos, 11 meses e 10 dias até 21.12.2018 (fls. 79/80 da seq 02) e a pontuação totalizada é inferior a 85 pontos. Neste ponto,a decisão recorrida não comporta qualquer reparo, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. 3. Por fim, a parte autora postula pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário, com a reafirmação da DER. Em relação à possibilidade de reafirmação da DER, a sentença analisou da seguinte forma: A pesquisa Plenus (seq. 7) demonstra que em 11/06/2019 foi deferido administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a autora, que, porém, não recebeu os pagamentos efetuados, sendo então o benefício cessado em 31/03/2020. Assim, é inviável, também, a reafirmação da DER, pleiteada na inicial, pois a autora já preenchia os requisitos para concessão do benefício em 21.12.2018, DER original. De fato, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em favor da parte autora, com termo inicial em 21.12.2018 e cessado em 04.05.2020, pelo motivo 65 "benef. suspenso por mais de 6 meses". Em contestação, o INSS sustenta que o benefício foi deferido e que a parte autora não compareceu para receber a prestação (Id 181817712, p. 4). Contudo, deve ser analisada a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário, com a reafirmação da DER. Neste sentido, a possibilidade de alteração da data de início do benefício em juízo, com cômputo do período contributivo posterior à data de entrada do requerimento foi objeto de pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu o tema 995, seguindo o procedimento de julgamento de recursos repetitivos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Resta sedimentada, pois, a possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento para fins de concessão de benefício previdenciário. Neste caso, o período cujo acréscimo se pretende está anotado no CNIS sem indicador de irregularidades ou inconsistências, o que permite seu cômputo como atividade comum. A análise ora empreendida leva ao seguinte resultado: * 9726de62-8685-40c4-87b2-a2b6deb19a93 Com isso, a parte autora reúne o tempo necessário à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 29-C, II da Lei 8.213/91. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de: a) assegurar à parte autora a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para 09.05.2020; b) determinar o cômputo dos períodos contributivos de 22.12.2018 a 09.05.2020, como atividade comum; c) determinar o acréscimo dos períodos indicados no item anterior àqueles já reconhecidos em sede administrativa e na sentença recorrida; d) condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora com início (DIB) em 09.05.2020, considerando 33 anos, 3 meses e 28 dias de tempo de contribuição, conforme contagem que integra este voto; e) após o trânsito em julgado, pagar as prestações vencidas a partir da DIB ora fixada até a implantação administrativa do benefício concedido, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada uma delas, e de juros moratórios apenas na hipótese de não implantação do benefício ora concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial não comprovada. Reafirmação da DER. Reforma da sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Decisão em 27/03/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(21)