Procedimento Comum Cível 0000159-16.2017.4.03.6308 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000159-16.2017.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

08/07/2026, 13:18

Petição (Embargos de declaração)

07/07/2026, 17:15

Publicação

01/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL SIMINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000159-16.2017.4.03.6308 Vistos. Ante a concordância do INSS (ID 484422535) com os valores apresentados pelo autor (ID 439223891), expeçam-se os ofícios requisitórios, observando-se o valor do PSS que deverá constar em campo próprio. Sem prejuízo, remetam-se os autos à CEAB-DJ-INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação, cumpra a obrigação de fazer, consubstanciada no reenquadramento do exequente na Carreira do Seguro Social, nos termos em que julgado nos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 18:06

Expedida/certificada

24/03/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIEL SIMINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o teor da certidão ID 484725396, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000159-16.2017.4.03.6308 intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF, bem como comprovar a inexistência de expedição anterior de RPV/Precatório em seu nome, a fim de possibilitar a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s). Consigno, desde já, que tal esclarecimento é imprescindível para que não haja a devolução do(s) requisitório (s) pelo E. TRF3, ante a constatação de eventual risco de pagamento em duplicidade. No mesmo prazo, deverá reapresentar a planilha de cálculos ID 439223891 com o valor do PSS que deverá ser retido, sem ser deduzido ou acrescido ao valor principal, a fim de possibilitar a expedição do requisitório com a menção do valor do PSS em campo específico. Com a apresentação do valor do PSS, manifeste-se o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância com os valores, determino a expedição dos ofícios requisitórios e cumpra-se integralmente o despacho ID 439223891. Intimem-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal

03/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

29/12/2025, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/10/2025, 01:32

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL SIMINI ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000159-16.2017.4.03.6308 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por Daniel Simini em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual. Intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Deverá a parte credora, se ainda, não o fez: a) Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b) Informar se já teve anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag; c) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado; e d) manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se o caso, para promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor, com a juntada de termo de renúncia ao crédito assinado pelo titular e/ou procuração com poderes especiais, de modo que o silêncio será interpretado como não renúncia, sob pena de preclusão. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003. Uma vez transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. AVARÉ, na data da assinatura.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL SIMINI Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000159-16.2017.4.03.6308 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL SIMINI Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o acórdão de ID 312848383, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEIS Nº 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MARCO FINAL DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – A progressão funcional era inicialmente regida pela Lei nº 5.645/70, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos (PCC), e regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80. Conforme esse regramento, portanto, o prazo do interstício para progressão horizontal é de 12 ou de 18 meses, ao passo que para a progressão vertical, é de 12 meses. II - Lei nº 10.355/2001. A progressão funcional e a promoção dos servidores do INSS devem observar os requisitos e as condições previstas em regulamento. Todavia, o regulamento previsto no art. 2º, §2º, dessa lei não foi editado. Lei nº 10.855/2004. Art. 8º submete a progressão e a promoção à edição de regulamento específico. Art. 9º prevê incidência da Lei nº 5.645/70 até ulterior regulamentação. MP nº 359/2007, subsequentemente convertida na Lei nº 11.501/2007, e MP nº 479/2009, convertida na Lei nº 12.269/2010, também estipulam aplicação da Lei nº 5.645/70 e do Decreto nº 84.669/80. Advento da Lei nº 13.324/2016 não afeta o deslinde da presente ação, pois está fundada na legislação anterior. Assim, agiu com acerto o magistrado sentenciante, ao reconhecer o direito da progressão funcional a cada 12 meses, contada a partir da data do efetivo exercício. III - A condenação deve limitar-se a dezembro de 2016, eis que a Lei nº 13.324/16, ao reconhecer o interstício de 12 meses para a progressão e promoção dos servidores da carreira do seguro social a partir de 01/01/2017, estabeleceu o direito pleiteado na presente ação, razão pela qual o marco final da condenação o dia 31/12/2016. No caso dos autos, porém, cabe asseverar que o marco final da condenação é anterior ao dia 31/12/2016, haja vista a exoneração do servidor em 10/06/2015. IV - Apelação desprovida. Alega a parte embargante, em síntese, a existência de pontos contraditórios no acórdão com questionamentos à luz de dispositivos legais e entendimento jurisprudencial que indica (ID 314704947). Dada vista dos autos à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foram apresentadas contrarrazões (ID 315751499). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000159-16.2017.4.03.6308 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL SIMINI Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Alega a parte embargante pontos omissos no acórdão, sustentando que “não foi adequadamente enfrentada a questão da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira, pela aplicação dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, 7º, 8º e 9º, da Lei 10.855/04, e 6º, da Lei nº 5.645/70”. Da leitura do acórdão colhe-se que o colegiado deliberou pela manutenção de sentença de reconhecimento do direito do autor à progressão funcional a cada 12 meses, devendo ser contada a partir da data de seu efetivo exercício. Assim, tendo em vista que não houve enfrentamento da alegação suscitada pelo embargante, reconheço a omissão e passo a decidir, adicionando ao acórdão embargado os seguintes fundamentos: ----------- Também sustenta o INSS que “merece ser reformada a sentença para que a data de entrada em exercício não seja fixada como termo inicial para contagem do interstício de 12 meses para efetivação da progressão funcional, inclusive para fins de efeitos financeiros, devendo-se respeitar a previsão dos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.855/04 e art. 6º da Lei nº 5.645/70”. Razão assiste à autarquia federal no ponto. Assim dispõem os artigos 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80: Art. 10 - O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1º de julho de 1980. § 1º - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho. § 2º - Nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício. (...) Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março. Da leitura da transcrição o que se verifica são regras de início de contagem e de publicação dos atos de progressão funcional, que se aplicam a todos os servidores indistintamente, vale dizer, a todos sendo aplicado o critério de cálculo a partir de indicada data, não do dia da entrada em exercício, também cabendo destacar que as disposições do decreto em nada contrariam os comandos legais aplicáveis na matéria, ao fim e ao cabo absolutamente não se extraindo aventado conteúdo de afronta ao princípio da isonomia ou a qualquer outro princípio. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.129, se posicionando pela possibilidade de a fixação do termo inicial da contagem e dos efeitos financeiros da promoção e da progressão funcionais ocorrer em data distinta da entrada do servidor na carreira, nos termos do decreto que a regulamentar: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAIS. SERVIDORES DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 12 MESES. TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO E PARA INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO EM DATA DISTINTA DA ENTRADA EM EXERCÍCIO DO SERVIDOR POR DECRETO. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ART. 39 DA LEI 13.324/2016. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE AOS PROCESSOS EM CURSO NA DATA DE CONCLUSÃO DO JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. TEMA 1.129/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. O tema afetado foi assim delimitado: i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, considerada a redação do art. 39 da Lei 13.324/2016. 2. Conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.855/2004, que regulou a reestruturação da Carreira Previdenciária, com redação dada pela Lei 11.501/2007, enquanto não editado regulamento a respeito das promoções e progressões funcionais, devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei 5.645/1970. Nessa linha, deve-se respeitar o interstício mínimo de 12 (doze) meses, conforme o art. 7º do Decreto 84.669/1980. Precedentes. 3. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de fixação do termo inicial da contagem dos efeitos financeiros da promoção e da progressão funcionais ser fixado em data distinta da entrada em exercício do servidor. 4. No caso dos servidores da carreira da seguridade social, deve-se observar que o Decreto 84.669/1980 prevê que: a) os termos iniciais da contagem do interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19). 5. O pagamento de valores devidos em decorrência da aplicação do art. 39 da Lei 13.324/2016 foi feito administrativamente, a partir de 1º/1/2017, o que implica a necessidade de limitação dos atrasados ao período anterior a essa data, dado o início dos pagamentos administrativos por força desse dispositivo legal. 6. O adimplemento de valores oriundos da aplicação do art. 39 da Lei 13.324/2016 foi feito administrativamente, a partir de 1º/1/2017, sem efeitos financeiros retroativos, o que implica a necessidade de limitação dos atrasados ao período anterior a essa data, dado o início dos pagamentos administrativos por força desse dispositivo. 7. Tese jurídica firmada: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) não são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 8. Necessidade de modulação dos efeitos do julgado, de maneira que a tese será aplicada pelo Poder Judiciário da União e dos Estados, bem como de seus respectivos juizados especiais, apenas aos feitos em curso na data de publicação deste acórdão, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada fundada em modificação de orientação jurisprudencial. 9. Recurso especial parcialmente provido. 10. Recurso julgado sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ, com modulação dos efeitos do julgado. (REsp n. 1.956.378/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 12/12/2024). Destarte, impõe-se a reforma parcial da sentença no ponto em que afasta a aplicação de disposições do Decreto nº 84.669/80. ----------- Suprida a omissão, altero o dispositivo do acórdão, para que passe a constar: Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: DANIEL SIMINI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUCESSÃO LEGISLATIVA. INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO. DECRETO Nº 84.669/80. TEMA 1.129/STJ. OMISSÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à progressão funcional de servidor público da carreira do Seguro Social a cada 12 meses, contados a partir da data do efetivo exercício. A autarquia sustenta omissão no julgado quanto à fixação do termo inicial para contagem do interstício e dos efeitos financeiros da progressão funcional, em conformidade com o Decreto nº 84.669/80 e a legislação correlata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação do termo inicial do interstício para progressão funcional nos termos do Decreto nº 84.669/80; e (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 1.129, que admite a fixação da data de início dos efeitos financeiros da progressão em momento distinto da entrada em exercício do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC autoriza os embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, verifica-se omissão quanto à fixação do termo inicial do interstício e dos efeitos financeiros da progressão funcional. O Decreto nº 84.669/80 estabelece que a contagem do interstício para progressão funcional deve iniciar-se nos meses de janeiro e julho ou no primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício do servidor, conforme previsão dos arts. 10 e 19. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.129, firmou tese no sentido de que a progressão funcional pode ter efeitos financeiros fixados em data distinta da entrada do servidor na carreira, respeitadas as normas regulamentares. Diante disso, impõe-se a reforma parcial do acórdão embargado para reconhecer a aplicação das disposições do Decreto nº 84.669/80 na contagem do interstício para progressão funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e dar parcial provimento ao recurso. Tese de julgamento: O termo inicial do interstício para progressão funcional dos servidores da Carreira do Seguro Social deve observar as disposições do Decreto nº 84.669/80, que prevê o início da contagem nos meses de janeiro e julho ou no primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício. É possível a fixação dos efeitos financeiros da progressão funcional em data distinta da entrada do servidor na carreira, conforme entendimento do STJ no Tema 1.129. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 5.645/70, art. 6º; Lei nº 10.355/2001, art. 2º, § 2º; Lei nº 10.855/2004, arts. 7º, 8º e 9º; Decreto nº 84.669/80, arts. 10 e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.956.378/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Tema 1.129, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 12/12/2024. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000159-16.2017.4.03.6308 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. Segue, também, a redação da nova ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEIS Nº 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MARCO FINAL DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – A progressão funcional era inicialmente regida pela Lei nº 5.645/70, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos (PCC), e regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80. Conforme esse regramento, portanto, o prazo do interstício para progressão horizontal é de 12 ou de 18 meses, ao passo que para a progressão vertical, é de 12 meses. II - Lei nº 10.355/2001. A progressão funcional e a promoção dos servidores do INSS devem observar os requisitos e as condições previstas em regulamento. Todavia, o regulamento previsto no art. 2º, §2º, dessa lei não foi editado. Lei nº 10.855/2004. Art. 8º submete a progressão e a promoção à edição de regulamento específico. Art. 9º prevê incidência da Lei nº 5.645/70 até ulterior regulamentação. MP nº 359/2007, subsequentemente convertida na Lei nº 11.501/2007, e MP nº 479/2009, convertida na Lei nº 12.269/2010, também estipulam aplicação da Lei nº 5.645/70 e do Decreto nº 84.669/80. Advento da Lei nº 13.324/2016 não afeta o deslinde da presente ação, pois está fundada na legislação anterior. Assim, agiu com acerto o magistrado sentenciante, ao reconhecer o direito da progressão funcional a cada 12 meses. III - A condenação deve limitar-se a dezembro de 2016, eis que a Lei nº 13.324/16, ao reconhecer o interstício de 12 meses para a progressão e promoção dos servidores da carreira do seguro social a partir de 01/01/2017, estabeleceu o direito pleiteado na presente ação, razão pela qual o marco final da condenação o dia 31/12/2016. No caso dos autos, porém, cabe asseverar que o marco final da condenação é anterior ao dia 31/12/2016, haja vista a exoneração do servidor em 10/06/2015. IV - Sentença reformada no ponto em que afasta a aplicação de disposições do Decreto nº 84.669/80. Aplicação da tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.129. V - Apelação desprovida. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar omissão e dar parcial provimento ao recurso da União, nos termos supra. É como voto. Audrey Gasparini Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0000159-16.2017.4.03.6308 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar omissão e dar parcial provimento ao recurso da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL SIMINI Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000159-16.2017.4.03.6308 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL SIMINI Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL SIMINI Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A progressão funcional em tela era inicialmente regida pela Lei nº 5.645/70, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos (PCC), em cujos artigos 6º e 7º se determinava, in verbis: "Art. 6º A ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo. Art. 7º O Poder Executivo elaborará e expedirá o novo Plano de Classificação de Cargos, total ou parcialmente, mediante decreto, observadas as disposições desta lei". Esse diploma legal foi regulamentado pelo Decreto nº 84.669/80, que determinou os interstícios necessários para as progressões verticais e horizontais: "Art. 2º - A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior. Parágrafo único. Quando a mudança ocorrer dentro da mesma classe, denominar-se-á progressão horizontal e quando implicar mudança de classe, progressão vertical. (...) Art. 4º - A progressão horizontal decorrerá da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinarão o interstício a ser cumprido pelo servidor. Art. 5º - Concorrerão à progressão vertical os servidores localizados na última referência das classes iniciais e intermediárias. Art. 6º - O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2. Art. 7º - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses". Conforme esse regramento, portanto, o prazo do interstício para progressão horizontal é de 12 ou de 18 meses, ao passo que para a progressão vertical, é de 12 meses. Posteriormente, com o advento da Lei nº 10.355/2001, a progressão funcional e a promoção (equivalentes à progressão horizontal e progressão vertical previstas na legislação anterior) dos servidores do INSS devem observar os requisitos e as condições previstas em regulamento. Estabelece seu artigo 2º, in verbis: "Art. 2o O desenvolvimento do servidor na Carreira Previdenciária ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1o Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. § 2o A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor". (Grifo nosso) Ocorre que, entretanto, o regulamento previsto no supracitado §2º não foi editado. À luz de uma leitura sistemática e finalística da legislação, a simples ausência da norma regulamentadora não poderia ser interpretada em detrimento dos servidores da autarquia. Do contrário, por inércia do legislador infralegal, eles seriam privados de direitos funcionais reconhecidos há décadas, inerentes à própria condição de servidores públicos federais - isto é, pela interpretação sistemática da Lei nº 5.645/70 e do Decreto nº 84.669/80 deveriam ser aplicados os interstícios e demais regras estabelecidas nessa legislação geral, até edição do novo regulamento específico da Carreira Previdenciária. Com a edição da Lei nº 10.855/2004, que instituiu a Carreira do Seguro Social e reestruturou a Carreira da Previdência Social criada pela Lei nº 10.355/2001, houve sutil alteração quanto ao prazo do interstício. Estabeleceu-se, no artigo 7º, o padrão uniforme de 12 meses tanto para a progressão funcional quanto para a promoção. Já no artigo 8º, a progressão e a promoção estão sujeitas à edição do regulamento específico a prever avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento. Nesse sentido: "Art. 7º. O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. § 1º. A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício. § 2º. A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 12 (doze) meses em relação à progressão funcional imediatamente anterior. Art. 8º A promoção e a progressão funcional ocorrerão mediante avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento, conforme se dispuser em regulamento". Ademais, é fundamental atentar para o que determinava a redação original do subsequente artigo 9º, in verbis: "Art. 9 Até que seja regulamentado o art. 8 desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas até a data de sua vigência serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei n 5.645, de 10 de dezembro de 1970". Com a edição da Medida Provisória nº 359/2007, subsequentemente convertida na Lei nº 11.501/2007, também se submeteu o novo regramento (a prever 18 meses de interstício) a futura regulamentação e também se previu aplicação subsidiária da Lei nº 5.645/70 e o Decreto nº 84.669/80, in verbis: "Art. 8º. Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7º desta Lei. Art. 9 Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8 desta Lei, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei n 5.645, de 10 de dezembro de 1970". Essa determinação de aplicar o disposto inicialmente no Plano de Classificação de Cargos até nova regulamentação foi novamente reforçada em nova redação do artigo 9º, dada pela Medida Provisória nº 479/2009, convertida na Lei nº 12.269/2010, in verbis: "Art. 9 Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8 desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1 de março de 2008". Por fim, segundo a Lei nº 13.324/2016, o pleiteado reposicionamento, a ser implementado a partir de 1º/01/2017, não gerará efeitos financeiros retroativos, de modo que essa legislação não reconhece qualquer direito pretérito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000159-16.2017.4.03.6308 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de ação ordinária ajuizada por DANIEL SIMINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento do direito à progressão funcional com interstício de 12 meses de efetivo exercício para cada progressão/promoção, e o pagamento das diferenças decorrentes do reposicionamento postulado, observada a prescrição quinquenal. Aponta, em síntese, que o artigo 7º, §1º, da Lei 10.855/2004, que estabelece o interstício de 18 meses para a progressão funcional, não foi regulamentado, de modo que inviável sua observância. O MM. Juízo a quo julgou procedentes o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a promover as progressões funcionais do autor com interstício de 12 (doze) meses, desde a data de seu ingresso no cargo até a data de sua exoneração (10/06/2015), com o pagamento em juízo das diferenças da progressão funcional e promoção oriundas de seu correto reenquadramento nesse interregno, respeitada a prescrição quinquenal. Apelação do INSS, pleiteando: “que seja reformada a sentença para que o pedido seja julgado totalmente improcedente, dado o início dos pagamentos administrativos em 01/01/2017 e a vedação legal ao pagamento de valores anteriores a essa data. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer que o termo final das diferenças seja fixado em 31.12.2016, em razão do disposto no art. 39 da Lei nº 13.324/16 e do reconhecimento dos efeitos financeiros nos meses de março e setembro, nos termos dos artigos 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80; que seja modificada a sentença para que a data de entrada em exercício não seja fixada como termo inicial para contagem do interstício de 12 meses para efetivação da progressão funcional, inclusive para fins de efeitos financeiros, devendo-se respeitar a previsão dos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.855/04 e art. 6º da Lei nº 5.645/70.” Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000159-16.2017.4.03.6308 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se, porém, de direito novo, não contemplado na legislação pretérita nem mesmo a título interpretativo, pelo que não afeta o deslinde da presente ação, fundada na legislação anterior. Por conseguinte, ante a inércia do poder regulamentador, aplicam-se, para servidores e promoções no contexto do INSS, as mesmas regras relativas aos servidores públicos federais em geral, quais sejam, a Lei nº 5.645/70 e o Decreto nº 84.669/80. Assim, agiu com acerto o magistrado sentenciante, ao reconhecer o direito da progressão funcional a cada 12 meses, todavia, devendo ser contada a partir da data de seu efetivo exercício. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 84.669/80. IMPLEMENTAÇÃO NA DATA EM QUE CUMPRIDOS O INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 13.105/2015, aplica-se a esse processo as normas do Código de Processo Civil de 1973. 2. Da disciplina prevista no Decreto nº 84.669/80, extrai-se que a progressão funcional consiste na mudança da referência em que o servidor se encontra para a imediatamente superior, sendo feita por merecimento e por antiguidade, e decorrendo da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinam o interstício a ser cumprido pelo servidor. 3. A progressão funcional depende não só do cumprimento do interstício previsto, mas também do desempenho satisfatório no cargo, condicionado à aferição por meio de avaliações de desempenho periódicas no período de 12 (doze) meses, a teor do art. 12, do Decreto nº 84.669/80. 4. Verifica-se que, de fato, ao estabelecer meses exclusivos para o início do interstício das progressões, o Decreto nº 84.669/80, ofende o princípio da isonomia. Isto porque desconsidera a situação particular de cada servidor, incidindo tratamento desigual para aqueles que iniciam o efetivo exercício no serviço público fora dos meses nele previstos. 5. No que diz respeito à avaliação do servidor, acresça-se que a aferição do seu desempenho é ato meramente declaratório, devendo eventual pagamento de valores retroativos da progressão funcional e da promoção recair na data em que integralizado o interstício, contado a partir da data do efetivo exercício. 6. A progressão funcional dos autores deverá ser implementada na data em que efetivamente cumpriram os requisitos, com reflexos financeiros também a partir deste marco temporal e contando-se o interstício a partir do efetivo exercício nos cargos em que foram investidos, os quais integram o Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União. 7. O caso em discussão não se insere no âmbito de incidência da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, pois não se cuida de aumento de vencimentos de servidor público, não havendo que se cogitar de violação ao princípio da separação dos poderes. Trata-se apenas de assegurar direito reconhecido, em aplicação de norma regulamentar ajustada à garantia constitucional da isonomia, de modo a evitar seja conferido tratamento idêntico para situações não equivalentes. (...)” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1882852 0008755-07.2012.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/10/2017). No entanto, entendo que a condenação deve limitar-se a dezembro de 2016, eis que a Lei nº 13.324/16, ao reconhecer o interstício de 12 meses para a progressão e promoção dos servidores da carreira do seguro social a partir de 01/01/2017, estabeleceu o direito pleiteado na presente ação, razão pela qual o marco final da condenação o dia 31/12/2016. No caso dos autos, porém, cabe asseverar que o marco final da condenação é anterior ao dia 31/12/2016, haja vista a exoneração do servidor em 10/06/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEIS Nº 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MARCO FINAL DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – A progressão funcional era inicialmente regida pela Lei nº 5.645/70, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos (PCC), e regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80. Conforme esse regramento, portanto, o prazo do interstício para progressão horizontal é de 12 ou de 18 meses, ao passo que para a progressão vertical, é de 12 meses. II - Lei nº 10.355/2001. A progressão funcional e a promoção dos servidores do INSS devem observar os requisitos e as condições previstas em regulamento. Todavia, o regulamento previsto no art. 2º, §2º, dessa lei não foi editado. Lei nº 10.855/2004. Art. 8º submete a progressão e a promoção à edição de regulamento específico. Art. 9º prevê incidência da Lei nº 5.645/70 até ulterior regulamentação. MP nº 359/2007, subsequentemente convertida na Lei nº 11.501/2007, e MP nº 479/2009, convertida na Lei nº 12.269/2010, também estipulam aplicação da Lei nº 5.645/70 e do Decreto nº 84.669/80. Advento da Lei nº 13.324/2016 não afeta o deslinde da presente ação, pois está fundada na legislação anterior. Assim, agiu com acerto o magistrado sentenciante, ao reconhecer o direito da progressão funcional a cada 12 meses, contada a partir da data do efetivo exercício. III - A condenação deve limitar-se a dezembro de 2016, eis que a Lei nº 13.324/16, ao reconhecer o interstício de 12 meses para a progressão e promoção dos servidores da carreira do seguro social a partir de 01/01/2017, estabeleceu o direito pleiteado na presente ação, razão pela qual o marco final da condenação o dia 31/12/2016. No caso dos autos, porém, cabe asseverar que o marco final da condenação é anterior ao dia 31/12/2016, haja vista a exoneração do servidor em 10/06/2015. IV - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL SIMINI Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0000159-16.2017.4.03.6308 Cuida-se de ação de conhecimento condenatória proposta por DANIEL SIMINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde pretende seja assegurada sua progressão funcional com interstício de 12 (doze) meses, conforme ocorria antes da alteração da Lei n° 10.855/2004 pela Lei n° 11.501/2007, até a regulamentação prevista em lei, desde a data de seu ingresso no cargo, com a condenação do INSS ao pagamento dos atrasos remuneratórios relativos à diferença correspondente entre a correta contagem de tempo de serviço para progressão funcional e os valores efetivamente pagos. Alega, em síntese, que, de acordo com a Lei nº 10.855/2004, para que houvesse progressão e promoção dos servidores do INSS, seria observado o interstício mínimo de doze meses de efetivo serviço, entretanto, após a edição da Lei nº 11.501/2007, o tempo mínimo de intervalo passou a ser de dezoito meses, condicionados à edição de decreto regulamentar, entretanto, o ato do Poder Executivo mencionado pela norma, não foi editado, contudo, o réu optou pela aplicação imediata da lei, em manifesta ilegalidade. Ao fim e ao cabo, postulou a condenação do INSS a promover o seu reenquadramento funcional a partir da observância dos interstícios de 12 (doze) meses entre um padrão e outro, sempre contados a partir do efetivo exercício no cargo, e ao pagamento dos correspondentes reflexos pecuniários apurados até a data de exoneração do cargo (id 70351542). A ação foi proposta inicialmente no Juizado Especial Federal Adjunto de Avaré, onde a gratuidade de justiça foi indeferida (id 70362053). Citado, o INSS apresentou contestação (id 70362056). Arguiu, preliminarmente, incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, a prescrição do fundo de direito e, ainda, a prescrição das parcelas atrasadas. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, militando pela aplicação do interstício legal de 18 (dezoito) meses para cada progressão. Réplica da parte autora (id 70362062). Sobreveio manifestação da parte autora requerendo a remessa dos autos à Vara Federal competente (id 70362063). Foi proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (id 70362065). Interposto recurso inonimado pela parte autora, com o recolhimento das custas judiciais (id 70362069 e id 70362070). Acórdão proferido pela 12ª Turma Recursal de São Paulo reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o julgamento do feito e determinou a redistribuição dos autos à Vara Federal desta Subseção Judiciária (id 169822964). Os autos foram redistribuídos a esta Vara Federal de Avaré, com a ratificação dos atos praticados no Juizado Especial Federal (id 241249800). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido e fundamento. Prejudicada a apreciação da questão preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal invocada pelo INSS diante da redistribuição dos autos a esta Vara Federal. Inicialmente, afasto a prejudicial de prescrição do fundo do direito, diante da incidência da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Quanto à prejudicial de prescrição quinquenal, é o caso de acolhimento, pois a relação jurídica de fundo é regida pela norma especial prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o que faz incidir a prescrição quinquenal (parcial), a ser observada nestes autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Como não há necessidade de dilação probatória e a prova documental produzida é suficiente, resolvo o mérito (art. 355, I, do CPC). No mérito propriamente dito, o autor pretende seja considerado o interstício necessário para a progressão funcional e promoção de 12 (doze) meses, com o pagamento das diferenças decorrentes da correta progressão, e a adoção como marco constituído do direito à progressão da data do ingresso na carreira. Como se sabe, a Lei nº 10.855/2004, que instituiu a Carreira do Seguro Social, estabelecia, em sua redação original, o interstício de 12 (doze) meses para progressão e promoção funcionais, conforme disposição do art. 7º, §2º. Com a edição da Lei nº 11.501/2007, toda a sistemática de promoção e progressão foi alterada, ampliando-se o interstício de 12 (doze) para 18 (dezoito) meses e estabelecendo-se novos requisitos, não contemplados pela redação anterior para promoção e progressão. Contudo, o artigo 8º da Lei nº 11.501/2007 condicionou a vigência dessas inovações à regulamentação pelo Poder Executivo, até então não realizada. Por essa razão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região já vinha reconhecendo o direito dos servidores à progressão funcional e à promoção no interstício de 12 meses, até a edição do regulamento que trata o artigo 8º da Lei 10.855/2004, reparando a interpretação dada pela Administração à legislação de regência. Nesse mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização julgou o Tema Representativo de Controvérsia nº 217 e pacificou que, para a aplicação do interstício de 18 meses, previsto no artigo 7º, §2º, da Lei nº 10.855/2004, enquanto vigente a redação dada pela Lei nº 11.501/2007, para a promoção e progressão funcional na 'carreira do seguro social', havia a necessidade de regulamentação, conforme previsto no artigo 8º da citada lei (PEDILEF nº 0506200-37.2014.4.05.8200/PB). Mais recentemente, com a edição da Lei 13.324/2016, o interstício para promoção e progressão funcional voltou a ser o interstício de 12 meses para cada progressão/promoção funcional, observando as datas previstas no Decreto 84.669/80 (setembro e março). Quanto ao momento em que as progressões devem ser percebidas pelos servidores após o cômputo de cada interstício, o art. 19 do Decreto nº 84.669/80 estabelece que “[o]s atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março”. Contudo, é necessário que o marco constituído do direito à progressão funcional (e os respectivos efeitos financeiros) seja a data do ingresso no cargo (06/06/2003), e não uma data escolhida pela Administração. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região já sedimentou que a aplicação das regras previstas nos artigos 10, §§1º e 2º e 19 do Decreto 84.669/80 fere o princípio da isonomia e, por via oblíqua, o princípio da legalidade. A solução prevista no referido decreto dispensa tratamento igual para servidores em situações manifestamente desiguais, agraciando pessoas ocupantes dos mesmos cargos e pelo mesmo lapso temporal, mas cujos requisitos tenham sido implementados em datas diversas, com efeitos financeiros da progressão a partir de uma mesma data. Por derradeiro, como o autor foi exonerado do cargo, a pedido, em data anterior à vigência da Lei nº 13.324/16 que reconheceu o direito à observância do interstício de 12 (doze) meses para a progressão e promoção dos servidores da carreira do seguro social a partir de 01/01/2017, a condenação deverá ter como marco final àquela data. Por essas razões, observada a prescrição quinquenal, deve a parte ré reconhecer o início dos efeitos jurídicos e financeiros da progressão e promoção do autor à data de seu efetivo ingresso no cargo, aplicando o interstício de 12 meses para fins de progressão funcional, até a data de exoneração do cargo (10/06/2015). DISPOSITIVO Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a promover as progressões funcionais do autor com interstício de 12 (doze) meses, desde a data de seu ingresso no cargo até a data de sua exoneração (10/06/2015), com o pagamento em juízo das diferenças da progressão funcional e promoção oriundas de seu correto reenquadramento nesse interregno, respeitada a prescrição quinquenal. Os indexadores são os constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (para as ações condenatórias em geral) vigentes à época da execução do julgado, observando-se como marco inicial da correção monetária o mês de competência da remuneração do servidor e a incidência de juros de mora da citação até o efetivo pagamento. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo com base no valor da condenação (valor relativo ao pagamento das diferenças da progressão funcional e promoção oriundas do reenquadramento do autor), sobre o qual devem incidir os percentuais mínimos fixados nos incisos do parágrafo 3º, do art. 85 do CPC/15, observando a regra de escalonamento prevista no parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal. Por derradeiro, deixo de submeter a presente sentença a remessa necessário, porquanto, a despeito da sucumbência do INSS e da iliquidez do título, o valor da condenação certamente não há de superar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §1º, inciso I, do CPC, o que dispensa a remessa, conforme precedentes do C. STJ e TRF da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DANIEL SIMINI Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000159-16.2017.4.03.6308 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: DANIEL SIMINI Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000159-16.2017.4.03.6308 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária em epígrafe que tem por objeto o pedido de reconhecimento do direito da parte autora à concessão de progressão/promoção funcional após o interstício de 12 (doze) meses contados da data de início do exercício no serviço público, bem assim, para que a parte ré seja condenada ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão/promoção, desde o dia em que completou o referido lapso temporal. Preliminarmente, é de bom alvitre consignar que, nos termos da Súmula nº 428 do STJ, “compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária”. Nesse diapasão, com a ressalva do entendimento contrário deste Relator, é oportuno ressaltar que a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sedimentou a seguinte diretriz: “Não compete ao Juizado Especial Federal o julgamento de demanda em que servidor público questiona critérios de progressão funcional, pois o acolhimento do pedido implicará na anulação ou no cancelamento de ato administrativo, matéria excluída da competência do JEF pelo artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei nº. 10.259/2001, independentemente do valor da causa”. Nesse sentido, confiram-se: CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 5001251-45.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/02/2021; CC nº. 20.480, Registro nº. 00069123220164030000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, DJ 19.07.2016; CC nº. 20.509, Registro nº. 00073193820164030000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJ 16.08.2016). <#Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o julgamento do feito (art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001, determinar o retorno dos autos à Subseção Judiciária de origem para que o processo seja livremente redistribuído a uma das Varas ordinárias (art. 64, § 3º, do CPC/2015). É o voto. Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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