Execução Fiscal 5004670-98.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2019

Valor da Causa

R$ 11.098,39

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

VIACAO IMIGRANTES LTDA - MASSA FALIDA

Terceiro

VIACAO IMIGRANTES LTDA FALIDO

Terceiro

VIACAO IMIGRANTES LTDA.

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP 120415·CPF·Representa: Réu

OTAVIO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP 225031·CPF·Representa: Réu

FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO

OAB/SP 254903·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

VIACAO IMIGRANTES LTDA - MASSA FALIDA

Terceiro

VIACAO IMIGRANTES LTDA FALIDO

Terceiro

VIACAO IMIGRANTES LTDA.

Terceiro

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

VIACAO IMIGRANTES LTDA - MASSA FALIDA

Reu

VIACAO IMIGRANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

07/04/2026, 17:11

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

20/03/2026, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 15:08

Conclusos para despacho

08/04/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2025, 12:25

Decorrido prazo de VIACAO IMIGRANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de VIACAO IMIGRANTES LTDA - MASSA FALIDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 07:40

Publicado Despacho em 24/03/2025.

25/03/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 15:47

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:09

Decorrido prazo de VIACAO IMIGRANTES LTDA - MASSA FALIDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de VIACAO IMIGRANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:03

Todas as movimentações(92)

Juntada de certidão

07/04/2026, 17:11

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

20/03/2026, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 15:08

Conclusos para despacho

08/04/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2025, 12:25

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 15:08

Despacho

•20/03/2025, 15:47

Decorrido prazo de VIACAO IMIGRANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de VIACAO IMIGRANTES LTDA - MASSA FALIDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

25/03/2025, 07:40

Publicado Despacho em 24/03/2025.

25/03/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 15:47

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:09

Decorrido prazo de VIACAO IMIGRANTES LTDA - MASSA FALIDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de VIACAO IMIGRANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:03

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 16:19

Juntada de certidão

20/05/2024, 17:45

Conclusos para despacho

16/05/2024, 16:40

Juntada de certidão

16/05/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 20:14

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2023, 12:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 17:10

Conclusos para despacho

02/06/2023, 15:21

Juntada de certidão

02/06/2023, 15:21

Juntada de certidão

08/03/2023, 10:06

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

23/02/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 17:46

Decorrido prazo de VIACAO IMIGRANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:07

Conclusos para despacho

28/06/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2022, 14:59

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2022, 17:51

Publicado Decisão em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/06/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 16:53

Juntada de certidão

14/06/2022, 09:46

Juntada de comunicações

28/04/2022, 15:17

Decorrido prazo de VIACAO IMIGRANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:22

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 00:58

Conclusos para despacho

14/01/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO IMIGRANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903 D E S P A C H O Id 187164785: Cumpra-se a r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Lavre a Secretaria o Termo de Penhora, oficiando-se ao MM. Juízo indicado, para adoção das providências cabíveis e informação quanto à existência de valores que possam ser utilizados no abatimento do débito exigido nestes autos. Havendo valores disponíveis, solicito a transferência dos mesmos para uma conta vinculada a este Juízo, junto à Caixa Econômica Federal – PAB São Bernardo do Campo (ag. 4027). Considerando a orientação recebida do CNJ e para maior celeridade processual, a presente determinação deverá ser cumprida preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia do presente despacho como ofício. Cumpra-se. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004670-98.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

10/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 13:51

Conclusos para despacho

07/01/2022, 12:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/01/2022, 12:43

Conclusos para despacho

07/01/2022, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2022, 12:40

Juntada de comunicações

17/12/2021, 12:56

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

15/07/2021, 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/07/2021, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 19:28

Juntada de comunicações

25/06/2021, 12:50

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

17/11/2020, 12:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 03:43

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 11:44

Conclusos para despacho

10/08/2020, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2020, 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2020, 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2020, 15:39

Conclusos para decisão

24/07/2020, 10:31

Decorrido prazo de VIACAO IMIGRANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 04:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2020, 10:27

Publicado Despacho em 02/07/2020.

02/07/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2020

02/07/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 19:12

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2020, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 19:12

Conclusos para despacho

07/05/2020, 19:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2020, 14:32

Expedição de Carta de citação.

03/10/2019, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 10:43

Conclusos para despacho

29/09/2019, 12:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/09/2019, 12:32

Juntada de certidão

18/09/2019, 12:32

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/09/2019, 10:40

Distribuído por sorteio

18/09/2019, 10:40

Despacho

•20/03/2025, 15:47

Despacho

•13/09/2024, 16:18

Despacho

•14/03/2024, 20:14

Despacho

•24/10/2023, 17:10

Despacho

•16/08/2022, 17:46

Decisão

•14/06/2022, 16:53

Outros Documentos

•14/06/2022, 09:46

Documento Comprobatório

•11/01/2022, 16:00

Documento Comprobatório

•11/01/2022, 16:00

Despacho

•07/01/2022, 13:51

Comunicações

•16/12/2021, 18:40

Comunicações

•25/06/2021, 11:55

Despacho

•10/11/2020, 11:44

Todos os documentos(20)

Despacho

•23/09/2025, 15:08

Despacho

•20/03/2025, 15:47

Despacho

•20/03/2025, 15:47

Despacho

•13/09/2024, 16:18

Despacho

•14/03/2024, 20:14

Despacho

•24/10/2023, 17:10

Despacho

•16/08/2022, 17:46

Decisão

•14/06/2022, 16:53

Outros Documentos

•14/06/2022, 09:46

Documento Comprobatório

•11/01/2022, 16:00

Documento Comprobatório

•11/01/2022, 16:00

Despacho

•07/01/2022, 13:51

Comunicações

•16/12/2021, 18:40

Comunicações

•25/06/2021, 11:55

Despacho

•10/11/2020, 11:44

Decisão

•24/07/2020, 15:39

Despacho

•29/06/2020, 19:12

Outros Documentos

•10/02/2020, 14:32

Outros Documentos

•10/02/2020, 14:32

Despacho

•01/10/2019, 14:14