Cumprimento de sentença 5001428-58.2019.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001428-58.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO JOSE PATINE FILHO, KEYNE CAVALCANTE PATINE Advogado do(a) AUTOR: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330-B Advogado do(a) AUTOR: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442, DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, MARILIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - SP398351-B S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001428-58.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RICARDO JOSÉ PATINE FILHO e KEYNE CAVALCANTE PATINE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual busca a declaração de nulidade da cláusula contratual que instituiu como garantia a alienação fiduciária sobre o imóvel, relativo ao Contrato Cédula de Crédito Bancário nº 24.4890.606.0000017-42. Subsidiariamente, pretende a anulação do processo expropriatório, tendo em vista a ausência de notificação pessoal dos garantidores acerca da purgação da mora. Afirmam, em síntese, que realizaram empréstimo bancário destinado a pessoa jurídica - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 24.4890.606.0000017-42, firmado em 26 de maio de 2017, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). Na ocasião, os autores figuraram como garantidores da negociação, sendo dado em Alienação Fiduciária o seguinte imóvel: Uma Unidade Autônoma, sob n.º 22, 3º Pavimento, bloco U, Conjunto Parque Residencial Renata Tarraf, São José do Rio Preto - SP, objeto da Matrícula 58.655 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto – Estado de São Paulo, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). Aduzem que em decorrência de dificuldades financeiras, deixaram de efetuar o pagamento das parcelas do empréstimo, tendo havido a consolidação da propriedade, contudo, sem que houvesse qualquer intimação dos autores para purgação da mora. Alegam, ainda, desvirtuamento da finalidade do instituto da alienação fiduciária, visto que o contrato de empréstimo foi realizado para incrementar o capital de giro da empresa. Determinada a retificação do valor dado à causa e o recolhimento das custas iniciais (id. 16773917), o que foi providenciado pela parte autora, conforme id. 20124082 e id. 23670064. Recebida a emenda à inicial (id. 23641671). Em contestação, a CEF aduziu que o procedimento previsto na Lei n. 9.514/97 foi observado, motivo pelo qual não há qualquer irregularidade na consolidação da propriedade ou nos atos subsequentes (id 29695454). Carreou documentos (ids. 29695810, 29695813 e 29695814). Houve réplica (id. 34085399). Designada audiência para tentativa de conciliação (id. 43492857). Em audiência, a CEF informou a alienação do imóvel a terceiro, restando impossibilitado o acordo (id. 45526451). Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (id. 46933583), a CEF requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 47758335), enquanto a parte autora pugnou pela juntada aos autos dos documentos comprobatórios da efetivação da venda direta do imóvel (id. 49049297), o que foi deferido conforme decisão id. 53954643. A CEF carreou aos autos os documentos relativos ao processo de consolidação da propriedade (ids. 55640143 a id. 55640283 - Pág. 2), sobre os quais se manifestou a parte autora (id. 118162972). O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da decisão id. 150095185, para “comprovação de notificação dos devedores acerca dos leilões extrajudiciais realizados, bem como arrematação e transferência do imóvel, conforme atesta a matrícula do imóvel id. 55640283 - Pág. 1.” Os documentos requisitados foram juntados, conforme id. 169784272 a id. 170318256 - Pág. 3. A parte autora manifestou nos autos no sentido de ausência da intimação pessoal, pugnado pela procedência da ação, com a nulidade do procedimento (id. 170506711). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, registro que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, além do que, não vislumbro qualquer vício que impeça o regular processamento do feito. Por fim, considerando que inexiste a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, é cabível o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares, passo ao julgamento do mérito. 1. Da nulidade da cláusula contratual de alienação fiduciária de bem imóvel Primeiramente, intenta a parte autora a declaração de nulidade da cláusula de garantia consubstanciada no “Termo de Constituição de Garantia Empréstimo/Financiamento PJ Alienação Fiduciária de Bens Imóveis”, adjeto ao contrato Cédula de Crédito Bancário nº 24.4890.606.0000017-42. Não é cabível a anulação do termo de garantia alienação fiduciária do imóvel objeto dos autos, já que não houve desvirtuamento da finalidade do instituto da alienação fiduciária, o qual não está adstrito aos contratos regulados pelo Sistema Financeiro da Habitação. A Lei 9.514/97 está dividida em capítulos, com regulamentação distinta entre o Sistema Financeiro da Habitação e o instituto da alienação fiduciária de coisa imóvel, cujo artigo 22, caput e § 1º deixam claro seu escopo de garantia, não sendo privativa de entidades que operam no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou Imobiliário (SFI), razão pela qual sua utilização como garantia de empréstimo bancário destinado a capital de giro empresarial não ofende qualquer previsão legal. Art. 22. “A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. §1º. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI (...)”. Ademais, a Lei 10.931/2004, que, dentre outras matérias, trata de Cédula de Crédito Bancário, prevê expressamente, em seu artigo 31, que “A Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal”. Também em seu artigo 51, preleciona que, “sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel”. Portanto, inexiste vedação de constituição de garantia real imobiliária no âmbito dos contratos materializados pela Cédula de Crédito Bancário, assim como também inexiste qualquer imposição, seja da Lei 10.931/2004, seja da Lei 9.514/97, de que o empréstimo com garantia de alienação fiduciária seja permitido apenas nas hipóteses em que o produto do contrato for revertido em algum melhoramento voltado ao imóvel. Aliás, nesse contexto, vale frisar que as taxas de juros aplicadas pela instituição financeira certamente tiveram como norte o fato de existir a citada garantia, sem a qual, indubitavelmente, o custo do empréstimo seria substancialmente maior que o celebrado entre as partes. Ou seja, não pode o consumidor querer se beneficiar das vantagens que um contrato dessa estirpe lhe oferece e, concomitantemente, pretender desconstituir as contrapartidas legitimamente acordadas entre as partes por ocasião da celebração da avença, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda, notadamente quando se verifica que as partes são maiores e capazes e, no âmbito da liberdade contratual, não se verificou qualquer indício de existência de vício de consentimento, o que sequer foi alegado pela parte autora. A corroborar o entendimento esposado, trago julgados emanados do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (535 do CPC/73), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, sendo legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária. 5. Agravo interno não provido”. (STJ – Número 2015.03.18249-0 - AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 829403 – Relator Moura Ribeiro - Terceira Turma – Data 19/10/2017 – Publicação 31/10/2017 - DJE 31/10/2017) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS AOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS (SFI). INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI 9.514/97. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (STJ – Número 2015.01.10692-6 - AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 711778 – Relator Paulo de Tarso Sanseverino - Terceira Turma – Data 22/09/2016 – Publicação 29/09/2016 - DJE 29/09/2016) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COISA IMÓVEL. OBRIGAÇÕES EM GERAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, § 1º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 51 DA LEI Nº 10.931/2004. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionadas ao Sistema Financeiro Imobiliário, ou seja, desprovida da finalidade de aquisição, construção ou reforma do imóvel oferecido em garantia. 2. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 e 51 da Lei nº 10.931/2004. 3. Muito embora a alienação fiduciária de imóveis tenha sido introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema Financiamento Imobiliário, seu alcance ultrapassa os limites das transações relacionadas à aquisição de imóvel. 4. Considerando-se que a matéria é exclusivamente de direito, não há como se extrair do texto legal relacionado ao tema a verossimilhança das alegações dos autores da demanda. 5. Recurso especial provido”. (STJ - 2015.01.64288-4 – RESP - RECURSO ESPECIAL – 1542275 – Relator Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma – Data 24/11/2015 – Publicação 02/12/2015 - DJE 02/12/2015) Na mesma senda, também tem se posicionado o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO VINCULADA AO SFI. LEI N. 9.514/1997. NÃO LIMITAÇÃO DA GARANTIA AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ART. 35 DA LEI N. 10.931/2004 QUE PERMITE SUA CONSTITUIÇÃO EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença que rejeitou a ação declaratória, reputando válida a garantia fiduciária de bem imóvel instituída no contrato de empréstimo celebrado entre as partes. 2. O fato de a alienação fiduciária de bens imóveis ter sido introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 9.514/1997, que também instituiu o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, não implica na limitação de tal modalidade de garantia apenas aos contratos de financiamento imobiliário. A própria lei não traz qualquer vedação nesse sentido; do contrário, ela dispõe sobre o SFI e a alienação fiduciária em capítulos distintos, indicando que esta existe como negócio jurídico distinto e não vinculado exclusivamente aos contratos abrangidos por aquele sistema, o que é corroborado pelo disposto em seu art. 22, § 1º. 3. Antes mesmo da promulgação da lei citada, com fundamento nas disposições sobre a garantia fiduciária de bens móveis, o Superior Tribunal de Justiça já havia consolidado, na Súmula 28, que ela poderia ser prestada sobre bem já pertencente ao devedor, ou seja, não necessariamente vinculada a um contrato de financiamento para aquisição do bem sobre o qual ela recai. Com a superveniência da Lei n. 9.514/1997, tal entendimento foi estendido à alienação fiduciária de bens imóveis. Precedentes. 4. A Lei n. 10.931/2004 também prevê a constituição da garantia fiduciária em cédulas de crédito bancário simples, não vinculadas à aquisição de qualquer bem, nos termos de seus arts. 31 e 35. 5. Não havendo óbice legal à constituição da garantia fiduciária no contrato de mútuo bancário, é de se concluir pela validade da cláusula que a instituiu. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000420-63.2017.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 19/11/2021, DJEN DATA: 24/11/2021) “PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO - Na forma da Lei nº 9.514/1997, o contrato com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia possui regras e procedimento próprios. Vencida e não paga a dívida, e nem purgada a mora (no montante das prestações em atraso, com acréscimos) após a intimação regular do devedor-fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor-fiduciário, viabilizando o leilão do bem (pelo saldo integral do contrato remanescente, mais despesas previstas em lei), no qual o devedor-fiduciário terá apenas direito de preferência. O contrato entre devedor-fiduciante e credor-fiduciário será extinto após o leilão, com acerto de contas ou com quitação integral da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - No caso dos autos foi emitida cédula de crédito bancário, representativa de um empréstimo concedido à parte apelante, com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Com o inadimplemento das obrigações assumidas pela parte devedora, restou autorizado o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, nos termos doa Lei nº. 9.514/1997. - Recurso improvido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003727-17.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 16/12/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - A empresa celebrou com a Caixa Econômica Federal (CEF) contrato de Cédula de Crédito Bancário, ofertando, em alienação fiduciária em garantia, bem imóvel de propriedade da parte agravante. - O contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/1997, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual haverá o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária. - Foi realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/1997 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. - Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. - Há previsão legal permitindo que a intimação para purgação da mora seja realizada por meio de edital, quando o devedor fiduciante se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/1997. Houve inúmeras tentativas de intimar a parte agravante, em todos os endereços conhecidos, não restando opção senão a intimação editalícia. - Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Agravo de instrumento não provido”. “(TRF3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP - 5004124-18.2020.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco - 2ª Turma – Julgamento 08/07/2020 - Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/07/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. GARANTIA. IMÓVEL. SEQUESTRO. VENCIMENTO ANTECIPADO PREVISÃO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. 1 - Não comprovado o pagamento das parcelas avençadas, havendo previsão contratual de vencimento antecipado da dívida na hipótese da garantia fiduciária vir a sofrer qualquer ato de constrição judicial ou medida judicial ou administrativa e inexistindo nos autos provas hábeis a infirmar o valor da avalição do imóvel constante do instrumento contratual firmado pelas partes, descabe o pleito visando a abstenção do agente financeiro em promover a consolidação do imóvel dado em garantia. 2 - O imóvel dado em garantia está submetido a alienação fiduciária, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte do fiduciante enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades do artigo 26 da Lei n° 9.514/97, e autoriza a realização de leilão público na forma do artigo 27 do mesmo diploma legal. 3 - Agravo de instrumento desprovido”. (TRF3 - AI 00094063520144030000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 529585 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2014..FONTE_REPUBLICACAO – Decisão 09/09/2014) Sendo assim, não há que se falar em nulidade da cláusula contratual de alienação fiduciária em garantia na operação negocial em comento. 2. Da regularidade da execução extrajudicial A pretensão da parte autora ainda se fundamenta na anulação de todo o procedimento extrajudicial de alienação de imóvel dado em alienação fiduciária, a partir da notificação extrajudicial e consolidação da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Na Alienação Fiduciária de Bem Imóvel (Lei 9.514/97), o comprador (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade indireta do imóvel, enquanto perdurar o financiamento. Ao quitar o financiamento, volta a ter o mutuário a propriedade plena do imóvel. Com relação ao inadimplemento das prestações, o contrato previu, em seu termo de constituição de garantia, cláusula primeira (id 29695810), a aplicação do procedimento da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (...) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º. Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) No presente caso, os documentos juntados ids. 55640143 - Pág. 1 e ss, atos de intimação certificados pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto – Estado de São Paulo, dentre os quais constam a intimação pessoal recebida pela autora Keyne, assinada em 16/08/2018 (id. 55640148 - Pág. 1/2 e id. 55640143 - Pág. 10), e a citação por hora certa do autor Ricardo, nos termos da certidão id. 55640148 - Pág. 3/5, datada em 27/09/2018, demonstram o cumprimento de todos os requisitos necessários à consolidação da propriedade em nome da CEF (ofício ao CRI, prazo para purgação da mora e recolhimento de imposto). Deste modo, diferentemente do alegado pelos autores, houve regular intimação para purgar a mora, devidamente acompanhada da planilha de descrição do débito. Os documentos de id 55640143 e ss. indicam a regular intimação pessoal da esposa (Keyne) e por hora certa do marido (Ricardo), que se esquivou do oficial por várias vezes, remarcando várias datas para intimação, e deixou de declinar endereço de trabalho em São José dos Campos. Ademais, considerando que ele teve ciência da existência de notificação pendente, a qual foi regularmente entregue à sua esposa, é possível concluir que tomou plena ciência de seu teor. Permanecendo sem realizar o pagamento das prestações, não havia como evitar as consequências deste ato, ou seja, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, no caso, a CEF, ocorrida em 05/06/2018 (vide averbação número 09, da matrícula 58.655 – id. 55640283 - Pág. 1). Ademais, não há provas nos autos de que os autores tinham a intenção de purgar a mora administrativamente, mesmo depois de intimados pelo Oficial do Registro de Imóveis. Dando prosseguimento, a ré promoveu leilões para alienação do imóvel, atenta às disposições do art. 27 da Lei 9.514/97. Com efeito, observa-se que houve a notificação dos autores acerca das datas, locais e horários de realização do 1º e 2º Leilões, conforme Notificação Extrajudicial e Aviso de Recebimento acostados aos autos id. 169784272 - Pág. 5/26, recebidos por terceiros, muito provavelmente funcionários da portaria responsáveis pelo recebimento de correspondências, o que é devidamente autorizado pelo artigo 26, §3º-B, da Lei nº 9.514/97. Ao contrário das alegações da parte autora, desnecessária que as intimações acerca dos leilões fossem realizadas de forma pessoal, sendo, portanto, obedecidos os preceitos da lei e realizados nos termos do §2º-A, artigo 27, da Lei nº 9.514/97. Assim, diante da notificação extrajudicial informando as datas de realização dos 1º e 2º leilão, poderiam os autores ter exercido seu direito de preferência, conforme exposto no §2º-B do artigo 27 da mencionada lei, não sendo comprovada nos autos qualquer intenção dos autores nesse sentido. Por fim, considerando que o bem não foi arrematado em nenhuma praça, houve sua adjudicação em favor da CEF, passando a integrar seu patrimônio com o fim de quitar a dívida. As posteriores inclusões do imóvel em editais de venda direta não exigem qualquer comunicação ao antigo devedor fiduciante, visto que o contrato de mútuo foi quitado mediante a adjudicação do imóvel em favor da credora fiduciária. Dessa forma, não se sustentam as alegações de nulidade do procedimento de execução extrajudicial aventadas pela parte autora. Conclui-se, portanto, pela lisura do procedimento de consolidação da propriedade e de todos os atos subsequentes até a adjudicação do imóvel e alienação por venda direta a terceiro, não havendo, portanto, justificativa plausível para sua anulação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. P.R.I. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de termo de remessa

Transitado em Julgado em 26/01/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KEYNE CAVALCANTE PATINE em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JOSE PATINE FILHO em 14/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de KEYNE CAVALCANTE PATINE em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JOSE PATINE FILHO em 15/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(41)