Procedimento Comum Cível 0012149-90.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012149-90.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 577182962 - Esclareça o INSS se está requerendo sua exclusão da lide, face novo peticionamento no ID 578475553. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012149-90.2010.4.03.6100 Recebo a impugnação do devedor UNIÃO FEDERAL. Vista ao credor, para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Após, remetam os autos à Contadoria Judicial face a alegação de excesso de execução. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 18:07

Mero expediente

24/06/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 13:13

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

22/05/2026, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo havido a observância do disposto no art. 534 do CPC, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012149-90.2010.4.03.6100 recebo o requerimento de cumprimento de sentença, formulado pelo credor, em desfavor da Fazenda Pública. Intime-se a União Federal, por meio de SISTEMA para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (art.535, "caput", CPC), podendo arguir as questões elencadas nos incisos I a VI do art.535, CPC. Alegando excesso de execução, deve declarar desde logo o valor que entende correto, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se nos termos dos incs.I e II do parágrafo 3º do art.535 do CPC, adequando-se à hipótese dos autos. Havendo impugnação e versando essa sobre excesso de execução, ainda que não seja seu único fundamento, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do quantum debeatur. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 18:24

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/04/2026, 01:19

Mero expediente

10/04/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 18:06

Desarquivamento

10/04/2026, 18:06

Baixa Definitiva

06/04/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012149-90.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias mencionadas. Sustenta, a parte autora, a existência de omissão/erro material uma vez que todas as contribuições discutidas no presente feito são anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, que se falar que a exação não será exigível do ajuizamento da ação até a data imediatamente anterior ao marco temporal, e sim que todas as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias são inexigíveis, considerando a modulação determinada no Tema 985 do STF. Ainda alega omissão considerando que o v. acórdão deixou de afastar expressamente os honorários advocatícios que haviam sido fixados de forma proporcional (artigo 86, caput, do CPC) pelo v. acórdão anteriormente proferido (Id. 306567262 – pág. 4), sendo, portanto, de rigor a manutenção da condenação exclusiva da UNIÃO em honorários advocatícios. A UNIÃO, por sua vez, requer o sobrestamento do feito, uma vez que há pendência de julgamento dos seus embargos de declaração opostos no RE 1.072.485/PR em que questiona a modulação dos efeitos do acórdão de mérito, não havendo, portanto, decisão definitiva. Ainda alega haver pendência de julgamento dos seus anteriores embargos declaratórios opostos (Id. 308 003 218). Assiste razão à parte autora, Banco BRADESCO S.A. Com efeito, o C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.072.485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmou a tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido, em 12/06/2024, o C. STF pronunciou-se pela necessidade de conferir efeito ex nunc à ratio decidendi. Assim, a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas deve incidir somente após a data da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), ressalvando-se as contribuições já pagas e aquelas não impugnadas judicialmente até essa mesma data (que não serão devolvidas pela União). No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 07/06/2010, ou seja, antes do marco temporal (15/09/2020) fixado na modulação dos efeitos do Tema 985/STF. Desse modo, como as contribuições incidem sobre os valores pagos a título do terço constitucional de férias gozadas somente a partir de 15/09/2020, faz jus, o autor, à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência da UNIÃO, esta deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, II do CPC. Quanto aos embargos de declaração opostos pela União, não vislumbro razões para acolhê-los. O C. Supremo Tribunal Federal tem entendimento assente de que as decisões proferidas por seu Tribunal Pleno devem ser cumpridas a partir da data de publicação da ata de julgamento, não havendo que se falar em necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Confira-se: “ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral”. (RE 579.431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 22.06.2018) “Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.06.2018). Com relação à alegação de pendência de julgamento dos anteriores embargos de declaração (Id. 308 003 218), observo que a UNIÃO requer, também, nesses embargos, o sobrestamento do feito, tendo em vista a inexistência de julgamento definitivo sobre o Tema 985 pelo STF, bem como a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em vista do decidido pelo STF no Tema 985, tendo em vista a modulação determinada. Assim verifico que se trata dos mesmos pedidos veiculados nestes presentes embargos declaratórios que ora se aprecia, razão pela qual julgo os embargos anteriores prejudicados. Sob os pretextos de obscuridade, omissão e contradição do julgado, pretende, a recorrente, atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753/RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012149-90.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora - Banco Bradesco S.A. - e pela UNIÃO, ora embargantes, em face do acórdão proferido, que acolheu parcialmente os anteriores embargos declaratórios da parte autora (Id. 309628 300). Sustenta, a parte autora, a existência de omissão/erro material uma vez que todas as contribuições discutidas no presente feito são anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, que se falar que a exação não será exigível do ajuizamento da ação até a data imediatamente anterior ao marco temporal, e sim que todas as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias são inexigíveis, considerando a modulação determinada no Tema 985 do STF. Ainda alega omissão considerando que o v. acórdão deixou de afastar expressamente os honorários advocatícios que haviam sido fixados de forma proporcional (artigo 86, caput, do CPC) pelo v. acórdão anteriormente proferido (Id. 306567262 – pág. 4), sendo, portanto, de rigor a manutenção da condenação exclusiva da UNIÃO em honorários advocatícios. A UNIÃO, por sua vez, requer o sobrestamento do feito, uma vez que há pendência de julgamento dos seus embargos de declaração opostos no RE 1.072.485/PR em que questiona a modulação dos efeitos do acórdão de mérito, não havendo, portanto, decisão definitiva. Ainda alega haver pendência de julgamento dos seus anteriores embargos declaratórios (Id. 308 003 218). Requerem o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de sanar a omissão/contradição apontada e para efeitos de prequestionamento. As partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012149-90.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora – Banco Bradesco S.A. – emprestando-lhes, excepcionalmente efeitos infringentes, para esclarecer que pode proceder à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos sobre o terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal e condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, rejeito os embargos de declaração da UNIÃO, bem como julgo prejudicado os anteriores embargos declaratórios opostos pela UNIÃO, nos termos da fundamentação. Saliento que eventuais NOVOS embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. e pela União contra acórdão que acolhera parcialmente embargos anteriores da parte autora, discutindo a inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias antes de 15/09/2020 e a condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão/erro material no acórdão quanto à inexigibilidade das contribuições previdenciárias anteriores à data de modulação fixada pelo STF no Tema 985; e (ii) saber se houve omissão quanto à condenação da União ao pagamento exclusivo de honorários advocatícios, afastando-se a fixação proporcional anteriormente proferida. III. Razões de decidir 3.A modulação dos efeitos fixada no Tema 985/STF estabelece que a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias é válida apenas a partir de 15/09/2020, não alcançando ações ajuizadas anteriormente. 4.A autora ajuizou a ação em 07/06/2010, portanto antes do marco temporal, fazendo jus à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 5.Tendo em vista a sucumbência da União, esta deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC. 6.Os embargos da União não apresentam vícios previstos no art. 1.022 do CPC e visam apenas rediscutir a matéria já decidida. 7.Embargos anteriores da União restaram prejudicados por reproduzirem as mesmas alegações. IV. Dispositivo e tese 8.Embargos da parte autora providos com efeitos infringentes. Embargos da União rejeitados. Embargos anteriores da União julgados prejudicados. Tese de julgamento: “1. A contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas é inexigível para as ações ajuizadas antes de 15/09/2020, conforme modulação de efeitos fixada no Tema 985/STF. 2. A União deve arcar integralmente com os honorários advocatícios quando sucumbente, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §3º, II; CF/1988. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485, Tema 985, Plenário, j. 12.06.2024; STF, Rcl 30003-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.06.2018; STJ, EDRESP 231137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora, emprestando-lhes, excepcionalmente efeitos infringentes, rejeitou os embargos de declaração da UNIÃO e julgou prejudicado os anteriores embargos declaratórios opostos pela UNIÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012149-90.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias mencionadas. Sustenta, a embargante, em síntese, que o julgado apresenta omissão, uma vez que não foi observado que a ação foi ajuizada anteriormente à data de julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985) pelo E. STF, devendo ser aplicada a modulação dos efeitos prevista. Assiste-lhe razão parcial. Com efeito, em 31/08/2020, o Pleno do C. STF julgou o mérito do Leading Case: RE 1.072.485/PR, afetado em repercussão geral, de relatoria do Min. Marco Aurélio, Tema 985, tendo proferido a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição a título de terço constitucional de férias, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: ‘É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias’, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa." Verifico ter sido publicada a ata de julgamento dos embargos de declaração que julgou a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 985, com efeitos prospectivos a partir da publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito, 15/09/2020. “Decisão: (Processo destacado do Plenário virtual) O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (...) Plenário, 12.6.2024.” Assim, ante o fato superveniente (art. 493 do CPC) do julgamento, deve ser aplicada a modulação da tese fixada no Tema 985. In casu, verifico que o ajuizamento da ação é anterior à data de 15/09/2020, marco temporal para a obrigatoriedade do reconhecimento da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias. Destarte, em que pese ter sido reconhecida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos efetuados pelo empregador a título de terço constitucional de férias, a exação não será exigível, desde o ajuizamento até a data imediatamente anterior ao marco temporal. Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012149-90.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, em face do acórdão proferido que, em juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da União, para declarar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Sustenta, a embargante, em síntese, que o julgado apresenta omissão, uma vez que não foi observado que a ação foi ajuizada anteriormente à data de julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985) pelo E. STF, devendo ser aplicada a modulação dos efeitos prevista. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de sanar a omissão/contradição apontada e para efeitos de prequestionamento. A parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012149-90.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação. Saliento que eventuais NOVOS embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 985/STF. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que reconheceu a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Alegação de omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos prevista no julgamento do Tema 985/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o marco temporal estabelecido na modulação de efeitos do Tema 985/STF deve ser observado no caso concreto, dado o ajuizamento da ação em data anterior a 15/09/2020. III. Razões de decidir 3. O STF, ao modular os efeitos do Tema 985, estabeleceu que a contribuição previdenciária sobre o terço de férias é exigível prospectivamente, a partir de 15/09/2020, salvo contribuições já quitadas e não questionadas até essa data. 4. Dado que a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado, a exação não será exigível até o limite temporal previsto na modulação. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para aplicar a modulação de efeitos do Tema 985/STF, suprindo a omissão apontada. Tese de julgamento: “1. A incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias é legítima a partir de 15/09/2020. 2. Para ações ajuizadas antes dessa data, a contribuição não será exigível para fatos geradores ocorridos até o marco temporal fixado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 493 e 1.022; CF/1988, art. 195, I, a; Lei nº 8.212/1991, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 31.08.2020; STF, RE 1.072.485-ED, Plenário, j. 12.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012149-90.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: No caso das férias, a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que não incide a contribuição sobre as férias indenizadas e seu respectivo terço constitucional indenizado. Por outro lado, após decisão do STF (tema 985), foi fixada a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” Assim, passou a incidir contribuição sobre o terço constitucional das férias gozadas e, de acordo com a modulação dos efeitos da referida decisão foi atribuído efeito ex nunc, devendo, portanto, a incidência ocorrer a partir da data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Insta salientar que, a despeito da literalidade do inc. III do art. 1.040 do CPC/2015, o C. Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que as decisões proferidas por seu Tribunal Pleno, como no caso em apreço, devem ser cumpridas a partir da data de publicação da ata de julgamento, razão pela qual tornou-se possível, antes da publicação do v. acórdão correspondente, levantar o sobrestamento do presente feito, com vistas à sua adequação ao quanto decidido pela Suprema Corte. Nos termos do recente julgado do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. Restando prejudicado o direito à restituição/compensação da parte autora, em relação à referida contribuição. Como a parte autora restou sucumbente em relação à incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, levando-se em conta a parte referente a sucumbência de cada uma, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012149-90.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos pelo Banco Bradesco S.A. e pela União Federal em relação à r. sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros (salário-educação, INCRA e sistema "S") incidente sobre valores pagos nos 15 dias anteriores ao auxílio-doença e a título de adicional de 1/3 de férias, bem como reconheceu o direito à restituição/compensação do montante indevidamente recolhido, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com correção monetária e juros pela taxa SELIC. Condenou-se, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, o autor ao INSS, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a União Federal ao ora apelante em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Acórdão proferido em 11/07/2016, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e ao reexame necessário, para limitar a compensação aos valores recolhidos para os mesmos fins e destinação constitucional e negou provimento à apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. Aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em acórdão proferido em 07/11/2016, foi negado provimento. Interposto recurso extraordinário pela UNIÃO. Contrarrazões do Banco Bradesco ao recurso extraordinário da UNIÃO. Determinado o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE n° 565.160/SC, vinculado ao Tema 20, pela Vice-Presidência desta Corte. Agravo interno interposto pelo Banco Bradesco S.A. A Vice-Presidência reconsiderando a decisão anteriormente proferida, julgou prejudicado o agravo interno, e determinou o encaminhamento dos autos para a Turma, para que fosse observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.° 565.160/SC. A Primeira Turma, em acórdão proferido em 26/11/2018, decidiu que o julgado não contrariou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n.° 565.160/SC, e determinou a devolução dos autos à Vice-Presidência. Por sua vez a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma, para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação, ante o julgamento do RE nº 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), que versa sobre a matéria tratada no presente feito. Aos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., foi negado provimento pela Vice-Presidência, em decisão proferida em 22/03/2022. Redistribuído o feito a esta E. Primeira Turma. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012149-90.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da União, para declarar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É COMO VOTO. E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. - No caso das férias, a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que não incide a contribuição sobre as férias indenizadas e seu respectivo terço constitucional indenizado. - Por outro lado, após decisão do STF (tema 985), foi fixada a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” Assim, passou a incidir contribuição sobre o terço constitucional das férias gozadas e, de acordo com a modulação dos efeitos da referida decisão foi atribuído efeito ex nunc, devendo, portanto, a incidência ocorrer a partir da data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. - Insta salientar que, a despeito da literalidade do inc. III do art. 1.040 do CPC/2015, o C. Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que as decisões proferidas por seu Tribunal Pleno, como no caso em apreço, devem ser cumpridas a partir da data de publicação da ata de julgamento, razão pela qual tornou-se possível, antes da publicação do v. acórdão correspondente, levantar o sobrestamento do presente feito, com vistas à sua adequação ao quanto decidido pela Suprema Corte. - Assim, nos termos do recente julgado do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. Restando prejudicado o direito à restituição/compensação da parte autora, em relação à referida contribuição. - Como a parte autora restou sucumbente em relação à incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, levando-se em conta a parte referente a sucumbência de cada uma, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. - Reexame necessário e recurso de apelação da União parcialmente providos, em juízo positivo de retratação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo positivo de retratação, deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012149-90.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.012149-1/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00121499020104036100 25 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A., contra decisão desta Vice-Presidência, a qual determinou a remessa dos autos à C. Turma julgadora para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie em razão do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 1.072.485/PR. Em suas razões recursais o Embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, na medida em que foi determinada a aplicação do RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral, malgrado a tese fixada pelo STF ainda seja suscetível a alterações. Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, consigno que o CPC autoriza, de forma expressa, na dicção de seu art. 1.024, § 2.º, enfrentamento monocrático dos Embargos de Declaração quando "opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal". Com base, pois, nesse permissivo legal, procedo à apreciação singular destes declaratórios. Os embargos não merecem ser acolhidos. Consoante disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, sendo oponível ainda para a correção de erro material. A despeito das razões invocadas pela Embargante, não se verifica, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. A decisão enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao crivo desta Vice-Presidência. No caso dos autos, foi determina a remessa dos autos à C. Turma julgadora para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie em razão do quanto decidido pelo STF nos autos do RE n.º 1.072.485/PR. Ao contrário do que pretende fazer crer a Embargante, a decisão embargada encontra-se em fina sintonia com a jurisprudência do STF, o qual pacificou o entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pela Suprema Corte no figurino da sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Dentre outros tantos precedentes, podem ser mencionados os seguintes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 673256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SEREM SANADOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO IMEDIATO DE CAUSAS COM CONTROVÉRSIAS IDÊNTICAS, AINDA QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO OU QUE ESTEJA PENDENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE BUSQUE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de trânsito em julgado ou a pendência de julgamento de embargos de declaração nos quais se busque a modulação dos efeitos de decisão de mérito proferida pela Suprema Corte sob a sistemática de repercussão geral não inviabiliza o imediato julgamento conjunto de causas com controvérsias idênticas. (STF, ARE n.º 1.199.721 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019) (Grifei). No mesmo sentido: STF, Rcl n.º 34.434 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2021 PUBLIC 16-04-2021STF e RE n.º 1.007.733 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017. Como se vê, a matéria necessária ao enfrentamento da controvérsia foi devidamente abordada e o magistrado não está obrigado a rebater cada uma das alegações das partes se expôs motivação suficiente para sustentar juridicamente sua decisão. O inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos declaratórios, denotando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso por discordar de seus fundamentos, ao postular a reapreciação da causa e a reforma integral do julgado embargado, pretensão manifestamente incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA STF 284. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. É imprescindível para a admissão do apelo extremo que a demonstração de ofensa a norma constitucional seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela parte recorrente. Súmula STF 284. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, RE n.º 231.522 AgR-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-05 PP-01165) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes (Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso). 2. In casu, o embargante aponta omissão e obscuridade em relação a dois pontos arguidos pela defesa: (i) deficiência probatória da acusação, por ausência de comprovação de que o destino da droga seriam os Estados Unidos da América e por ausência de apreensão da droga, e (ii) carência de competência do Estado requerente para julgar os fatos imputados ao extraditando. No entanto, a leitura do acórdão embargado revela a absoluta ausência dos vícios alegados, uma vez que a turma julgadora explicitamente manifestou-se sobre os referidos pontos quando do julgamento do pleito extradicional, rechaçando-os prontamente. 3. Embargos de declaração não providos. (STF, Ext 1.494 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2018 PUBLIC 10-04-2018) (Grifei). No mesmo sentido: STF, RE n.º 964.159 AgR-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018 e STF, RMS n.º 33.911 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018. Não sendo do interesse da Embargante obter a integração da decisão embargada, mas sim a sua revisão e reforma, é de rigor a rejeição dos declaratórios. Em face do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Intimem-se. São Paulo, 22 de março de 2022. ANTONIO CEDENHO Vice-Presidente

25/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(156)