Procedimento Comum Cível 0303903-56.1992.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0303903-56.1992.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/02/2024, 16:48

Reativação

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Baixa Definitiva

29/07/2022, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 13:15

Trânsito em julgado

22/07/2022, 16:27

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 17:01

Publicação

30/05/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0303903-56.1992.403.6102 (92.0303903-1) - WLADIMIR MILANI X CLARICE IGLESIAS MILANI(SP085847 - REGINA ESTHER MACHADO DEL PAPA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1554 - JOSE EDUARDO BATTAUS) Trata-se de cumprimento de sentença proferida no presente feito, em que os autos foram remetidos ao arquivo.Relatei o que é suficiente. DecidoNos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Segundo o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.190/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos.Impõe-se, destarte reconhecer a prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.P. I.Ribeirão Preto, 11 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Mero expediente

25/05/2022, 18:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/05/2022, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2022, 12:32

Conclusão (para julgamento)

09/05/2022, 16:18

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•30/05/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•25/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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