Procedimento Comum Cível 5005931-76.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005931-76.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 16:24

Trânsito em julgado

22/10/2024, 16:24

Publicação

15/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO CATARINO DE SOUZA REPRESENTANTE: MARIA SEVERINO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR NOLASCO PRETONI - SP441480, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ARTHUR NOLASCO PRETONI - SP441480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Diante da comprovada quitação do débito pela parte executada (IDs 329404815, 329404840, 329490427 e 329614193), JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas na fase de cumprimento da sentença. Ressalto que o levantamento dos valores depositados deverá ser efetuado diretamente no banco depositário independente de alvará de levantamento, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do artigo 41, § 1º, da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005931-76.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2024, 11:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2024, 13:45

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 11:54

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO CATARINO DE SOUZA REPRESENTANTE: MARIA SEVERINO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR NOLASCO PRETONI - SP441480, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ARTHUR NOLASCO PRETONI - SP441480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento(extrato de pagamento nos ID's 329404815 e 329404840). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005931-76.2020.4.03.6110

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 17:01

Publicação

09/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO CATARINO DE SOUZA REPRESENTANTE: MARIA SEVERINO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR NOLASCO PRETONI - SP441480, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ARTHUR NOLASCO PRETONI - SP441480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está (ão) constituído o (os) Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR NOLASCO PRETONI - SP441480, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ARTHUR NOLASCO PRETONI - SP441480. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos (ID 39861488) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. SOROCABA, 7 de maio de 2024. Certidão - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005931-76.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba . Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos (ID 39861488) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. SOROCABA, 7 de maio de 2024.

08/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO CATARINO DE SOUZA REPRESENTANTE: MARIA SEVERINO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR NOLASCO PRETONI - SP441480, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ARTHUR NOLASCO PRETONI - SP441480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Ciência às partes da descida do feito. 2. A sentença proferida no ID 241762072 foi parcialmente reformada pelas decisões ID 267608102 e 267608111 para determinar o restabelecimento do benefício assistencial recebido pelo autor, a não devolução de valores à Previdência Social, a condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios, majorados de acordo com a decisão ID 26760811. Ante a antecipação da tutela na decisão ID 267608102, o benefício previdenciário NB 87/108.222.019-9 foi restabelecido, conforme comprovam os documentos ID 267608109 e 267608110. ID 267608109 e 267608110: Dê-se vista à parte autora, ora exequente, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao restabelecimento do benefício. Apresentadas irresignações quanto ao benefício reestabelecido, tornem os autos conclusos. Não sendo apontadas inconsistências, considero cumprida a obrigação de fazer pelo INSS decorrente dos julgados proferidos no feito, prosseguindo-se com a execução. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005931-76.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação de índole previdenciária em que a parte autora litiga sob os auspícios da gratuidade da justiça, estando o feito na fase de execução do julgado. Nesse ponto, aduza-se que o artigo 4º do CPC/2015 expressamente dispõe que as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa. Em sendo assim, com o escopo de evitar incidentes processuais e maiores delongas, entendo que é possível efetuar uma interpretação extensiva, a fim de aplicar ao presente caso o parágrafo 2º do artigo 524 do CPC/2015, remetendo os autos à Contadoria para que apure os valores devidos em prol da parte autora, fixando um prazo inicial de 90 dias. 4. Com a chegada dos cálculos, determino a manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Alterada a classe processual da demanda para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 6. Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

18/11/2022, 00:00

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRUNO CATARINO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: MARIA SEVERINO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR NOLASCO PRETONI - SP441480-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BRUNO CATARINO DE SOUZA REPRESENTANTE: MARIA SEVERINO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ARTHUR NOLASCO PRETONI - SP441480-A, D E C I S Ã O autor: R$ 500,00; gás de cozinha: R$ 107,00; IPTU: R$ 83,00 (a cada dois anos); Uber: R$20,00 (para consultas do autor). Concluiu a assistente social: "Considera-se que Sra. Maria Severino é pessoa simples, não foi alfabetizada e o valor de sua aposentadoria configura a renda per capita de ½ salário-mínimo. Ressalta-se que a genitora está com 70 anos, apresenta limitações do processo natural de envelhecimento e afirma ser a única responsável pelo autor que apresenta dependência e ou supervisão para as atividades da vida diária. (...) Na ocasião da perícia, não foi possível ter acesso às informações financeiras da família extensa, pelas características das profissões desenvolvidas, é possível inferir que apresentam condição de vida modesta e que não dispõem de recursos para a devolução qualquer valor a autarquia. (...) Diante dos elementos apresentados é possível inferir que a suspensão do benefício do autor, expôs a família a condição de vulnerabilidade econômica, tendo em vista as demandas que envolvem os cuidados de uma pessoa com deficiência e pessoa idosa. Ressalta-se que o prognóstico é de agravamento dessa situação com passar do tempo, considerando as fragilidades oriundas do processo natural de envelhecimento." Conforme constou no estudo social, o núcleo familiar sobrevive de forma modesta, com uma renda familiar que não é suficiente para o atendimento das necessidades básicas do autor, portador de deficiência mental grave desde a infância. Frise-se que o benefício previdenciário auferido pela genitora do autor, no valor de um salário mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda per capita, para fins de concessão do benefício assistencial. Na presente hipótese, considerando-se a renda mensal declarada e as despesas com o tratamento do autor, o que inclui consultas, exames, transporte, medicamentos e alimentação, exsurge que a família vivem com uma renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo, o que a caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. No tocante à alegação de que a genitora aufere duas aposentadorias por invalidez (CNIS, ID 257145501 - Pág. 25), o que afastaria a condição de miserabilidade do núcleo familiar, dando ensejo à devolução dos valores auferidos pelo autor a título de benefício assistencial, merece acolhimento a insurgência autoral. Da análise dos documentos que instruíram o Processo de Apuração - MOB autuado sob o n. 1811640570de, pela Agência da Previdência Social de Sorocaba (ID 257145501 - Pág. 13/31), não se afigura comprovada a alegada duplicidade no recebimento de benefício previdenciário pela genitora do autor. Com efeito, em que pese possa constar do INFBEN (ID 257145501 - Pág. 27), o cadastro em favor de Maria Severino de Souza da aposentadoria por incapacidade permanente NB 1099933576 (ramo de atividade: Ferroviário, DIB 01/02/1995, DER 12/05/1998), não há qualquer prova do efeito pagamento das parcelas relativas ao referido benefício, ao contrário do que ocorre com a aposentadoria por incapacidade permanente NB 1196181222 (ID 257145501 - Pág. 28), em nome de Maria Severino de Souza (ramo de atividade: Comerciário, DIB 28/06/2000, DDB 25/11/2000, DER 28/06/2000, DIB anterior 12/08/1994), em relação à qual a Autarquia Previdenciária cuidou de apresentar o extrato de pagamento de cada parcela pagas (ID 257145501 - Pág. 28), assim como o fez em relação ao benefício assistencial recebido pelo autor (ID 257145501 - Pág. 29/31). Nesse mesmo sentido concluiu o Ministério Público Federal, consoante se colhe do seguinte excerto da Manifestação ministerial (ID 257468917 - Pág. 1/8): "No entender do Juízo sentenciante, o que impede o restabelecimento do BPC- LOAS é o fato de que a genitora do autor perceberia duas aposentadorias por invalidez. Essa informação consta da comunicação da suspensão do benefício (id 257145027) e, especialmente, do relatório “INFBEN - Informações do benefício” de 03/09/2020 constante do procedimento administrativo do INSS, em que consta serem os benefícios (fls. 12-13 do id 257145490): Aposentadoria por incapacidade permanente nº 1099933576, ramo atividade ferroviário, com data de início 01/02/1995 e valor de 1 salário- mínimo; e Aposentadoria por incapacidade permanente nº 1196181222, ramo atividade comerciário, com data de início 28/06/2000 e valor de 1 salário- mínimo. Todavia, em que pese esta anotação, é bastante verossímil a afirmação do autor, no sentido de que apenas uma aposentadoria (a de nº 1196181222) seria de fato percebida pela sua genitora. Isso porque o mesmo Relatório INFBEN anota apenas um histórico de pagamentos, referente ao benefício de nº 1196181222 - não há qualquer registro de pagamentos do benefício nº 1099933576. Ademais, há vedação legal expressa à percepção de mais de uma aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (art. 124, II da Lei 8.213/91), o que torna implausível que ambas tivessem de fato sido administrativamente pagas pelo INSS por tanto tempo (veja-se que, no relatório INFBEN emitido em 03/09/2020, ambas ainda constam como “ativas”). O fato de o INSS sequer ter suscitado a duplicidade de aposentadorias em sede de contestação (id 257145496) corrobora a incerteza acerca de se a aposentadoria de nº 1099933576 efetivamente fora paga. Ademais, sequer há sentido em suspender-se o BPC-LOAS do autor com base neste fundamento. Ainda que, hipoteticamente, a mãe do autor tivesse recebido duas aposentadorias, o adequado seria o INSS encerrar o pagamento de uma delas, exigir a devolução dos valores pagos a título da aposentadoria cancelada (caso tenha havido má-fé), e manter o BPC-LOAS do autor (pois compatível com um benefício previdenciário percebido por idoso no calor de até 1 salário-mínimo, conforme art. 20, §14 da Lei 8.742/93). Mas, ao tão somente suspender o BPC-LOAS, o INSS parece entender regular a suposta percepção de duas aposentadorias. Nessas circunstâncias, os elementos dos autos conduzem à conclusão de que a aposentadoria por invalidez nº 1099933576 consiste em provável equívoco na base de dados do INSS, não tendo sido efetivamente paga simultaneamente à aposentadoria por invalidez nº 1196181222 – de sorte que apenas esta última constitui a renda da mãe do autor. E, como tal valor não pode ser considerado no cômputo da renda mensal familiar para fins do BPC-LOAS (art. 20, §14 da Lei 8.742/93), tem-se que a renda familiar é nula, configurando a miserabilidade necessária para a concessão do benefício e ensejando a reforma da sentença neste ponto. 4. Com relação ao pleito de restituição dos valores pagos, conforme comunicação do INSS (id 257145027), não há como lhe dar guarida. Em primeiro lugar, porque se não houve irregularidade no pagamento do BPC- LOAS, não há que se falar em restituição de valores à autarquia. Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, é cediço o entendimento pretoriano no sentido de que, em razão da natureza alimentar do BPC-LOAS, sua restituição é inexigível na inexistência de má-fé do beneficiário - a qual não teria sido demonstrada pelo INSS in casu. (...) Observo que, justamente em razão da hipossuficiência econômica, o beneficiário do BPC-LOAS teria ainda menos condições financeiras de efetuar a repetição dos valores." Assim, não se afigurando comprovada irregularidade no recebimento do benefício assistencial pelo autor, não há que se falar em devolução de valores à Previdência Social. Destarte, diante do conteúdo probatório dos autos, evidenciam-se preenchidos os requisitos legais necessários ao restabelecimento do benefício assistencial. De acordo com os elementos probatórios, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 01/09/2020, data da cessação do benefício NB 108222199 (ID 257145501 - Pág. 36), porque nessa data já se apresentam elementos suficientes à demonstração do direito à percepção do benefício assistencial. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei n. 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses ns. 1.135/1991 e 1.936/1998 foi revogada pela Lei Estadual n. 3.779/2009 (art. 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Por fim, caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Anote-se que recai sobre os débitos previdenciários o teor da Súmula 148 do C. STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, aplica-se a Súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". Assim, a incidência de correção monetária rege-se na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981, e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE 870.947 e dos ED RE 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.492.221 (Tema 905), que definiram o INPC para os débitos previdenciários. O percentual de juros de mora aplicável deve observar a norma do artigo 240 do CPC, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei n. 10.406/2002; após, à razão de 1% ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil (CC); e, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/1997, de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme definido pelo C. STF no RE 870.947 e nos ED RE 870.947 (Tema 810). Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Por fim, registre-se que a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; porém, tendo em vista que a pretensão da requerente apenas foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão. Da tutela antecipada Consoante o entendimento desta E. Décima Turma, cabe a concessão da tutela antes do trânsito em julgado do acórdão. Precedentes: AC 5045516-79.2018.4.03.9999, AC 5290088-68.2020.4.03.9999, AC 5147690-98.2020.4.03.9999 e AC 5001378-27.2018.4.03.9999. Concedo a antecipação da tutela, com fundamento nos artigos 300, ‘caput’, 302, e, 536, ‘caput’ e 537 e parágrafos, todos do CPC, a fim de determinar ao INSS imediata implantação da benesse aqui deferida, em face do caráter alimentar do benefício. Determino a remessa desta decisão à D. Autoridade Administrativa por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre pena de multa diária, a ser oportunamente fixada na hipótese de descumprimento. Benefício: Benefício assistencial DIB: 01/09/2020 (DCB) Comunique-se ao INSS. Na hipótese da necessidade de outras medidas executivas, estas devem ser requeridas perante o r. Juízo de origem, competente para tanto, ainda que o processo esteja nesta instância. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. Dispositivo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005931-76.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelações interposta pela parte autora e pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra r. sentença proferida em demanda ajuizada objetivando o restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. O dispositivo da sentença foi assim estabelecido (ID 257145540 - Pág. 1/9): "Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da pare autora, BRUNO CATARINO DE SOUZA, para declarar a inexistência de relação jurídica que o obrigue à devolução do montante de R$ 81.590,83, atualizado até 03/09/2020, relativo ao indébito decorrente do pagamento indevido do benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência n.º 87/108.222.019-9, consoante cálculos de acostados no ID 41521086 – Pág. 14/16. As demais pretensões são julgadas improcedentes. Por fim, restando vencidas ambas as partes, e considerando estimável o proveito econômico no quinhão em que restou vencida a parte ré, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios ao autor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor que deixou de ser devolvido pela parte autora. Observo que a exclusiva condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios decorre do fato de a parte demandante usufruir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Aplica-se, ao caso, o §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, em relação às obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que o valor declarado como indevido não supera a quantia de 1000 salários mínimos." Em suas razões recursais (ID 257145541 - Pág. 1/16), o INSS requer o provimento do recurso, com a reforma da r. sentença, e prequestiona a matéria para futura interposição de recurso às instâncias superiores, aduzindo em suas razões, em síntese: a) inexistir fundamento legal ou constitucional para afastar a incidência do artigo 115 da Lei 8.213/1991, que termina a cobrança dos valores pagos indevidamente, sendo este o sentido da decisão do STF ao conceder o pedido formulado na Reclamação nº 6.512; b) haver o dever de o INSS buscar tal ressarcimento, conforme artigo 154 do Decreto 3.048/99; c) que, apesar do INSS ter pago administrativamente o benefício à parte autora, ante ao PRINCÍPIO DA AUTO-TUTELA, quando eivado de ilegalidade (art. 114 da Lei no 8.112/91 e 53 da Lei n. 9.784/99, e do princípio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição) pode e deve o INSS alegar que a referida concessão foi indevida; e d) impedir que o INSS recupere os valores que pagou indevidamente ao segurado implica em negativa de vigência do art. 37, caput, da Constituição da República e 115, II da Lei 8.213/91, 154, II e § 3º do Decreto 3.048/99, além de expressa vulneração aos princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Apela a parte autora (ID 257145544 - Pág. 1/12) requerendo a reforma da r. sentença, para determinar a reimplantação do benefício e o consequente pagamento dos valores em atraso desde a data da cessação, mantendo-se a decisão quanto a inexistência do dever de ressarcir à Autarquia, pugnando. Caso não se entenda pela concessão imediata do benefício pleiteado, requer: a) a anulação da sentença, por tratar-se de decisão surpresa e extra petita; b) a majoração dos valores de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Sustenta a parte autora, ora apelante, em síntese: a) que o autor atende aos requisitos da deficiência e condição de miserabilidade; b) que a genitora não aufere duas aposentadorias, tratando-se de equívoco no sistema da Previdência Social; c) a impossibilidade de pagamento de duas aposentadorias por invalidez à mesma pessoa, em momentos diferentes (uma em 1995 e outra em 2000), por expressa vedação legal; d) não há prova do efetivo pagamento do benefício concedido em 1995, NB 32/109993357-6; e) a agência do Banco Itaú indicada para pagamento do referido benefício (348409) sequer existe atualmente; f) a tese utilizada pela Sentença para indeferimento do benefício não foi objeto da Contestação nem foi suscitada por quaisquer das partes em momento anterior, configurando matéria preclusa; g) a r. Sentença incidiu em decisão surpresa e julgamento extra petita. Apresentadas contrarrazões de recurso pela parte autora, subiram os autos a esta E. Corte Regional. Manifesta-se o r. Ministério Público Federal pelo provimento da apelação autoral (ID 257468917 - Pág. 1/8). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido nos termos em que devolvido, restringindo sua apreciação à matéria impugnada na apelação, em observância ao princípio “tantum devolutum quantum appellatum”. Benefício de prestação continuada A Constituição da República em seu artigo 203, inciso V, prevê o benefício de amparo social no valor de um salário-mínimo, nos seguintes termos, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n. 8.742, de 07/12/1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), deu eficácia às normas constitucionais criando o benefício de prestação continuada (BPC), também denominado benefício assistencial, na forma de seu artigo 20, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei n. 12.435, de 2011) (Vide Lei n. 13.985, de 2020) A LOAS está regulamentada, atualmente, pelo Decreto n. 6.214, de 26/09/2007. Dos requisitos ao benefício assistencial O artigo 20 da LOAS e o artigo 1º de seu decreto regulamentar estabelecem que são requisitos à concessão do amparo assistencial, a comprovação: (1) alternativamente, ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. 1. Dos beneficiários O benefício assistencial é devido a “brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais”, conforme foi pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE n. 587.970, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, com repercussão geral, (Tribunal Pleno, j. 20/04/2017, publ. 22-09-2017). Anote-se, ainda, que a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial depende da regularidade das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), consoante previsto em regulamento (§ 12 do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019). Da qualidade de idoso A pessoa idosa é considerada aquela com idade mínima de 65 anos, conforme o artigo 34 da Lei n. 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). Da qualidade de pessoa com deficiência A pessoa com deficiência, segundo o artigo 20, § 2º, da LOAS, é aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, conforme a redação dada pela Lei n. 13.146, de 06/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei n. 12.470, de 31/08/2011. Ainda, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”, esse é o teor da Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). (Redação alterada na sessão de 25/04/2019). Esse tema foi enfrentado por esta Egrégia Décima Turma conforme o excerto da ementa que ora trazemos à colação: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRAZO EXÍGUO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AMPLIAÇÃO. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Segundo a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte autora implica a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo, assim, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 0010184-23.2011.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 30/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021) 2. Da situação de hipossuficiência econômica Do núcleo familiar O conceito de família para fins de obtenção do BPC está contido no artigo 20, § 1º, in verbis: Art. 20 (...)§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei n. 12.435, de 2011) Cabe anotar que a evolução do conceito de família, para fins de se avaliar a hipossuficiência econômica, passou pela unidade mononuclear sob o mesmo teto (redação original da LOAS); depois alcançou o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, desde que vivessem sob o mesmo teto (MP n. 1.473-34, de 11/08/1997, convertida na Lei n. 9.720, de 30/11/1998). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993. CONCEITO DE FAMÍLIA PARA AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DA RENDA DO FILHO CASADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 1o. DA LEI 12.435/2011 (LOAS). AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. A Lei 12.435/2011 alterou o § 1o. do art. 20 da LOAS, determinando que § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 3. O critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo matrimonial ou de união estável fazem parte de outro grupo familiar, e seus rendimentos são direcionados a este, mesmo que resida sobre o mesmo teto, para efeito de aferição da renda mensal per capita nos termos da Lei. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ, AgInt REsp 1.718.668/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2019). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.RENDA MENSAL PER CAPITA.CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.742/93, ALTERADO PELA LEI N. 12.435/2011. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência. Foram interpostos recursos especiais pelo beneficiário e pelo Ministério Público Federal. II - O Tribunal de origem negou o benefício assistencial pleiteado por entender que a renda mensal, proveniente da aposentadoria por invalidez do cunhado e do salário do sobrinho da parte autora, é suficiente para prover o seu sustento, afastando, assim, a condição de miserabilidade. III - O conceito de renda mensal da família contido na Lei n. 8.472/1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar indicado no § 1º do citado art. 20 que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência), qual seja: '[...] o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto'. IV - Portanto, entende-se que 'são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica'. (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017.) Da composição da renda O cômputo da renda para fins de aferição da situação de hipossuficiência não pode indicar outros benefícios sociais, segundo o que foi preconizado pelo artigo 20, § 4º, da LOAS, in verbis: Art. 20 (...)§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei n. 12.435, de 2011) Essa regra, no entanto, foi alterada pelo parágrafo único do artigo 34 da Lei n. 10.741, de 01/10/2003, o Estatuto do Idoso, que excluiu do cômputo da renda familiar o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família idoso. Verificada a ocorrência de discriminação quanto ao cálculo da renda para fins de portadores de deficiência, que não tinham sido contemplados, o C. STF decretou, no julgamento do RE 580.963/PR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, a inconstitucionalidade por omissão parcial da referida norma, sem pronúncia de nulidade. Eis o excerto da ementa que trago à colação, in verbis: (...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito, publ. 14/11/2013) Nessa linha de intelecção, o C. STJ assentou, no julgamento do REsp 1.355.052, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, o teor do Tema 640/STJ: “Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93”, (j. 25/02/2015, DJe 05/11/2015, transitado em 16/12/2015). Atualmente, perdeu o sentido a discussão acerca da aplicação do artigo 34 do Estatuto do Idoso para fins da composição da renda, porquanto a Lei n. 13.982, de 02/04/2020, incluiu o § 14 ao artigo 20 da LOAS, prevendo expressamente a exclusão de benefício assistencial ou previdenciário de um salário-mínimo na composição da renda para fins de concessão de BPC. Eis o teor in verbis: Art. 20 (...)§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Portanto, conforme o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores, recente positivado pelo legislador, deve ser excluído do cômputo da renda per capita o valor proveniente de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário-mínimo, recebido por idoso ou pessoa com deficiência, pertencente ao núcleo familiar. Da condição de miserabilidade A definição legal de hipossuficiência, para fins de concessão do BPC, foi também marcada por discussões que conduziram à evolução legislativa e jurisprudencial. Diversas alterações legais foram verificadas quanto à fixação da renda mensal per capta máxima, inicialmente, na dicção originária do § 3º do artigo 20 da LOAS, era exigida a renda inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Na esfera judicial, esse parâmetro foi confrontado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1.232-1/DF, a qual foi julgada improcedente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993. (ADI 1232, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, j. 27/08/1998). Entretanto, diversas leis editadas posteriormente fixaram parâmetros mais favoráveis, conduzindo à conclusão lógica no sentido de que o Poder Legislativo havia suplantado o limite de um quarto do salário-mínimo, permeando, assim, a análise judicial dos pedidos pela interpretação sistemática, para fins de observar a ordem jurídica como um todo coeso. Nessa senda, o Colendo STJ pacificou o entendimento quanto à possibilidade de admitir distintos parâmetros para aferição da condição de miserabilidade, cristalizando o Tema 185/STJ: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, j. 28/10/2009, transitado em julgado em 21/03/2014). A persistência dos debates conduziu o Colendo STF a declarar a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do artigo 20 da LOAS, no julgamento do RE 567.985, sob os auspícios da repercussão geral, cuja excerto da ementa pedimos licença para transcrever: 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567.985, Relator p/ Acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 18/04/2013, publ. 03/10/2013) O precedente emanado ensejou a tese do Tema 27/STF:“É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. Prosseguindo, novas alterações do artigo 20 da LOAS foram verificadas. A Lei n. 13.981, de 23/03/2020, majorou o critério objetivo para 1/2 (meio) salário-mínimo. Todavia, teve a sua eficácia suspensa pelo C. STF, por liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 662. A Lei n. 13.982, de 02/04/2020, alterando novamente o § 3º do artigo 20 da LOAS, fez retornar a sua redação original. A Lei n. 13.146, de 06/07/2015, incluiu o § 11 ao artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, possibilitando a utilização de outros parâmetros aptos à avaliação da renda per capta familiar e, consequentemente, da miserabilidade. Eis o teor da norma inserta: Art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Além disso, em complemento à definição dos critérios de concessão do benefício assistencial, a Lei n. 14.176, de 22/06/2021, acrescentou o § 11-A ao artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, concedendo expressamente licença normativa ao regulamento para fins de ampliar o limite da renda per capta até ½ (meio) salário-mínimo, in verbis: Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). Nesse diapasão, superada está a questão relacionada à limitação do critério de avaliação socioeconômica, cuja ampliação ao limite de ½ (meio) salário-mínimo encontra supedâneo legal. Dos elementos probatórios O artigo 20-B da LOAS, incluído pela Lei n. 14.176, de 22/06/2021, estabeleceu que para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, prevista no § 11 do mesmo artigo, devem ser avaliados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade. São eles: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. O exame da condição da pessoa com deficiência e do grau de impedimento está a cargo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), por meio de perícia médica e social, observando-se, inclusive, a avaliação biopsicossocial, nos termos do artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 13.146, de 06/07/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem assim do artigo 20, § 6º, e 20-B, § 3º, e 40-B da LOAS. Ainda quanto aos gastos familiares, o comprometimento do orçamento do núcleo familiar será definido em ato normativo conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias, facultando-se ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios, conforme dispõe o artigo 20-B, § 4º, da LOAS. Da data do início do benefício (DIB) No que diz respeito à data de início do benefício (DIB), é cediço que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a implantação do benefício tem como termo inicial a data do requerimento administrativo. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1851145/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O presente feito decorre de ação de concessão de benefício de prestação continuada objetivando a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Esta Corte consolidou o entendimento de que havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial. Nesse sentido: REsp n. 1610554/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 2/5/2017; REsp n. 1615494/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2016, DJe 6/10/2016 e Pet n. 9.582/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015. III - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1662313/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019) DO CASO CONCRETO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. Da análise da perícia médica realizada em 19/05/2021, observa-se que o autor, com 26 anos de idade, foi diagnosticado com deficiência mental grave. O perito médico assim concluiu (ID 257145509 - Pág. 1/11): "Caracteriza situação de incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho formal desde 19/10/1995." Desta forma, exsurge evidente a deficiência para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS. Ademais, o requisito em questão não foi objeto de impugnação em sede recursal, restando incontroverso nos autos. No que tange à hipossuficiência econômica, o estudo social, realizado em 30/11/2021, trouxe as seguintes constatações (ID 257145532 - Pág. 1/20): O autor reside com sua mãe, em casa própria, construída em alvenaria, composta por quatro cômodos pequenos. No mesmo terreno, em outras casas, residem a filha da autora, casada, e o pai do autor, com a atual companheira. O autor dorme no mesmo quarto que a genitora. A residência está guarnecida de mobiliário simples, sendo fogão, geladeira e armário na cozinha, sala com sofá e TV e quarto com cama em quantidade suficiente e guarda-roupa. A renda familiar provém da aposentadoria da genitora, no valor de um salário mínimo mensal. As despesas fixas totalizam R$ 1.337,91, sendo: contas de água R$ 50,34; energia elétrica: R$ 77,57; alimentação: R$500,00; medicação do Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora e nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. Pat

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO CATARINO DE SOUZA REPRESENTANTE: MARIA SEVERINO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR NOLASCO PRETONI - SP441480, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ARTHUR NOLASCO PRETONI - SP441480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A BRUNO CATARINO DE SOUZA, representado por sua mãe, MARIA SEVERINO DE SOUZA, propôs AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, a) ao restabelecimento do benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora Deficiência – NB 87/108.222.019-9, desde a data da cessação; b) à declaração de inexistência de qualquer débito relativo a implantação indevida do benefício, e c) a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social em danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Segundo narra a petição inicial, a parte requerente é deficiente nos termos da Lei nº 8.742/93 e, por tal razão, não tem condições de prover a sua manutenção. Aduz que vive no mesmo domicílio com sua mãe idosa, cuja renda é de um salário-mínimo. Dogmatiza que, em virtude da situação relatada, foi-lhe concedido o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora Deficiência – NB 87/108.222.019-9, em 12/01/1998. Esclarece que referido benefício foi cessado em 01/09/2020, quando, ao realizar a revisão administrativa, entendeu o INSS que a renda do grupo familiar do titular do benefício assistencial em análise, contraria o disposto no artigo 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993, concomitante com o artigo 3º, inciso IV, do Decreto n.º 6.214/2007, em razão da renda proveniente das aposentadorias por invalidez da genitora Maria Severino de Souza, NB 1099933576, com DIB em 01.02.1995 e NB 32/ 1196181222, com DIB em 28.06.2000. Com a inicial vieram os documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos perante o Juizado Especial Federal em Sorocaba, em 31/01/2017. Deferidos os benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora em ID 39975252. Emenda à inicial em ID 41524083. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ID 41722800). Citado, o INSS apresentou a contestação ID 42371858, sustentando a improcedência da pretensão. Réplica em ID 44926667. Foram realizadas as perícias médica (ID 54226739) e social (ID 181195001). As partes se manifestaram sobre os laudos – parte autora, nos IDs 56002070 e 240866874, e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos IDs 56534053 e 238923346. Nos IDs 5644453 e 239865611 o Ministério Público Federal opina pela procedência dos pedidos formulados pela autora. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O No caso em questão, estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. Neste caso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005931-76.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba trata-se de pedido do benefício de assistência social, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, em razão de a parte autora ser portadora de deficiência mental incapacitante e não possuir renda suficiente. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, confere o benefício de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência física ou ao idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade, que não possua meios de prover sua própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Para os efeitos deste artigo, família é o conjunto de pessoas elencadas no § 1º da norma em comento, ou seja: a requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No caso do portador de deficiência, a concessão do benefício será feita desde que comprovada a deficiência, total e permanente, que o incapacite para o trabalho, bem como a miserabilidade, nos termos da lei. O laudo pericial médico constatou que “Trata-se de periciando com 26 anos de idade, que nunca exerceu atividade remunerada. Sua mãe nega recebimento de benefícios previdenciários prévios. Foi caracterizado apresentar deficiência mental grave com base nos elementos objetivos disponíveis e exame psíquico pericial. (...) No caso do periciando, considerando-se as restrições/recomendações apresenta incapacidade para o trabalho no âmbito das atividades já exercidas, em serviços administrativos, inclusive em atividades de maior complexidade. Com base nos elementos objetivos disponíveis, fixo em 19/10/1995, tendo em vista o exame que diagnostica o desenvolvimento incompleto do cérebro que resulta no quadro de deficiência mental grave. Caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, não tem vida independente, necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras. Em relação ao Decreto nº 6.214 de 26/09/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da Assistência Social¹ de que trata a Lei no 8.742 (07/12/1993), e a Lei no 10.741 (de 01/10/2003), o periciando apresenta impedimentos de longo prazo² e, portanto, se enquadra como com Deficiência³. Utilizando-se o critério da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF apresenta incapacidade.” (sic – 8899186 - Pág. 6/8). Concluiu o perito: “VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracteriza situação de incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho formal desde 19/10/1995. Caracterizada situação de dependência de terceiros para exercer atividades de vida diária. Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001, apresenta Deficiência, que determina incapacidade.” (sic – 8899186 - Pág. 8/9). Atestada a existência de incapacidade permanente para os atos da vida independente, há que se considerar que a melhor exegese é no sentido de que tal requisito não se resume à possibilidade de a pessoa vestir-se, alimentar-se ou fazer sua higiene independentemente da ajuda de outrem. Isto porque exigir tamanha limitação equivaleria a negar cumprimento à norma constitucional presente no inciso V do art. 203, “in verbis”: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Assim, na tentativa de conciliação das previsões legais às constitucionais, considerando que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitui a ultima ratio, entendo que a caracterização da incapacidade para a vida independente deve se submeter a uma melhor apreciação das condições pessoais da parte autora. Dito isso, verifica-se que as moléstias da parte autora a tornam totalmente incapaz para o trabalho, impossibilitando-a de prover a própria manutenção. Restou caracterizada, desta forma, a incapacidade para a vida independente. A súmula de n.º 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consagra o mesmo entendimento, como se vê abaixo: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento”. Presente o primeiro requisito do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, passo a análise do segundo requisito: a miserabilidade. O laudo pericial socioeconômico (ID 181195001) atesta que na residência em que vive a parte autora, moram, além dela, sua mãe, Maria Severino de Souza, de 70 anos de idade, que é aposentada por invalidez e sua renda mensal é de um salário-mínimo. No entanto, consta dos autos, no ID 41521086 - Pág. 10, 12/13 que Maria Severino de Souza recebe duas aposentadorias por invalidez, NB 32/109.993.357-6, com DIB em 01/02/1995 e Ramo de Atividade: Ferroviário, e NB 32/119.618.122-2, com DIB em 25/11/200 e Ramo de Atividade: Contribuinte Individual, ambas no valor de um salário-mínimo. Note-se que, neste caso, não se aplica o disposto no §14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 (O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)), haja vista que a genitora do autor recebe o valor de dois salários mínimos, decorrentes de suas aposentadorias. Em sendo assim, não restou comprovada, desta maneira, a condição de miserabilidade e vulnerabilidade social da autora, situação que não autoriza a concessão do benefício almejado. Pede a parte autora, ainda, a declaração de inexigibilidade relativo ao indébito decorrente do pagamento indevido do benefício Amparo Social a Pessoa Portadora Deficiência n.º 87/108.222.019-9, consoante cálculos de acostados no ID 41521086 – Pág. 14/16. No presente caso, consigne-se que ao ver deste juízo existe jurisprudência pacífica dos nossos Tribunais no sentido de que valores recebidos de boa-fé por segurado da previdência social não podem ser objeto de restituição, na medida em que tais valores não se enquadram no conceito jurídico de pagamento indevido, faltando a necessária causalidade para gerar um pagamento indevido ou o enriquecimento sem causa. Com efeito, o segurado que receber alguma vantagem pecuniária, em decorrência de equivocada interpretação ou aplicação de norma legal, por parte da Administração, ou em razão de mudança interpretativa da Administração, sem ter influenciado ou interferido na concessão, não pode ser compelido a devolver/repor as importâncias recebidas. Isto porque, o ato administrativo que conferiu o percebimento da vantagem econômica goza de presunção de legalidade, até que seja declarado nulo pela autoridade administrativa. Ou seja, não se pode pretender penalizar o segurado, com o ônus da reposição, em relação ao que recebeu indevidamente, depois de incorporado ao seu patrimônio, se ele não concorreu, direta ou indiretamente, para o erro administrativo, em relação ao qual foi beneficiado, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Com efeito, o segurado (ou, no caso, o deficiente) que receber alguma vantagem pecuniária, em decorrência de equivocada interpretação ou aplicação de norma legal, por parte da Administração, ou em razão de mudança interpretativa da Administração, sem ter influenciado ou interferido na concessão, não pode ser compelido a devolver/repor as importâncias recebidas. Isto porque, o ato administrativo que conferiu o percebimento da vantagem econômica goza de presunção de legalidade, até que seja declarado nulo pela autoridade administrativa. Ou seja, não se pode pretender penalizar o beneficiário com o ônus da reposição, em relação ao que recebeu indevidamente, depois de incorporado ao seu patrimônio, se ele não concorreu, direta ou indiretamente, para o erro administrativo em relação ao qual foi beneficiado, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, ao ver deste juízo, a explícita afirmação de autoridade administrativa, de “que não restou comprovada má-fé na conduta do beneficiário” (ID 41521086 - Pág. 18), bem demonstra a boa-fé da parte autora. Isto é, a situação narrada é suficiente para afastar eventual alegação de má-fé do beneficiário, pelo que não há que se falar em pagamento indevido sujeito à reposição. Neste caso, portanto, estamos diante de erro exclusivo da administração, uma vez concedeu o benefício ao autor sem se atentar para os dois benefícios recebidos por sua mãe. Ademais, é certo que o INSS, intimado para manifestação acerca de eventual interesse na produção de provas, quedou-se inerte, de forma que não há, nos autos, qualquer prova que afaste a conclusão deste juízo – embasada, conforme mencionado alhures, nos documentos acostados no ID 41521086 – Pág. 17/18 – de que o erro verificado não decorre de qualquer atuação da parte ré. Note-se, ainda, que não há nos autos prova ou indicação de que o benefício tenha sido concedido por servidor suspeito de crime ou de irregularidades administrativas graves, cabendo ao INSS o ônus da alegação e prova de indícios de fraude. Portanto, neste ponto, a pretensão deve ser julgada procedente, obstando a cobrança dos valores recebidos pelo autor constantes do Relatório de Análise de Defesa, acostado no ID 41521086 – Pág. 18. Por outro lado, no que tange aos danos morais, a conduta que teria causado danos à autora está relacionada com o fato do seu benefício ter sido cessado, o que, segundo a parte autora, atentou contra sua honra e dignidade. Em razão desses fatos, a parte autora requereu indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A conduta que teria causado danos à autora está relacionada com erro do INSS na cessação do seu benefício, considerando que a autora não tem outra fonte de renda que garanta a sua sobrevivência. Com efeito, a Autarquia Previdenciária é o órgão público responsável por apreciar, conceder, indeferir ou revisar, se for o caso, benefícios previdenciários e qualquer outro pedido relativo a estes. Em caso de falta de apreciação, indeferimento indevido/incorreto ou revisão equivocada a parte pode se socorrer da própria via administrativa ou mesmo do judiciário para saneamento do ocorrido, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Representando o dano moral um reflexo social de um ultraje que abala a imagem ou honra do ofendido, não se pode considerar configurado o dano em situação de simples discrepância relativa à pretensão da parte, ainda que haja direito quanto a essa. Neste caso, a autarquia previdenciária considerou os documentos insuficientes para comprovar a regularidade do benefício, pois caracterizou renda per capital superior a ¼ do salário-mínimo, tornando indevido o recebimento do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93 e art. 1º do Decreto 6214/07; foi-lhe dado o prazo de 30 dias para recorrer da decisão junto ao o Conselho de Recursos da Previdência Social, o que não ocorreu. Destarte, não há prova acerca da ação ilícita da administração, fato este a ensejar a improcedência da pretensão indenizatória por danos morais. Portanto, os dissabores que ocorreram na vida da autora – ao ver do conjunto probatório inserto nos autos – não podem ser atribuídos a qualquer ato ilícito do Instituto Nacional do Seguro Social; não havendo elementos que indiquem que a autarquia agiu com descaso ou culpa. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da pare autora, BRUNO CATARINO DE SOUZA, para declarar a inexistência de relação jurídica que o obrigue à devolução do montante de R$ 81.590,83, atualizado até 03/09/2020, relativo ao indébito decorrente do pagamento indevido do benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência n.º 87/108.222.019-9, consoante cálculos de acostados no ID 41521086 – Pág. 14/16. As demais pretensões são julgadas improcedentes. Por fim, restando vencidas ambas as partes, e considerando estimável o proveito econômico no quinhão em que restou vencida a parte ré, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios ao autor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor que deixou de ser devolvido pela parte autora. Observo que a exclusiva condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios decorre do fato de a parte demandante usufruir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Aplica-se, ao caso, o §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, em relação às obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que o valor declarado como indevido não supera a quantia de 1000 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

08/02/2022, 00:00

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO CATARINO DE SOUZA REPRESENTANTE: MARIA SEVERINO DE SOUZA Endereço do autor: Rua Firmino Minelli, nº 490, casa 01, Bairro: Jardim Hungares, na cidade de Sorocaba/SP, CEP: 18075-700 Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR NOLASCO PRETONI - SP441480, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ARTHUR NOLASCO PRETONI - SP441480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Por entender indispensável para aclaramento da discussão sub iudice e pela natureza do pedido apresentado, foi deferida a realização de prova pericial, por profissional de confiança deste juízo. Para realização da perícia, nomeio como perito médico o Dr. Yuri Franco Trunckle ([email protected]), CPF nº 081.493.439-03, com especialidade em clínica geral, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias, ficando seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II do Anexo I da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos nos termos do artigo 3º da referida Resolução, em virtude de ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, e cuja solicitação de pagamento deverá ser requisitada assim que apresentado o Laudo Pericial nestes autos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005931-76.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se pessoalmente o perito da data designada para realização da perícia, qual seja 19 de maio de 2021, às 11h30. 2. Intime-se, no mais, a autora para comparecer a sala de realização de perícia médica, na data e hora estipuladas acima, localizada no prédio desta Subseção Judiciária, situado na Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Campolim, Sorocaba/SP. 3. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Desde já, sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Senhor Perito (inciso II do artigo 470 do Código de Processo Civil): a. O periciando é portador de doença ou lesão? b. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? A lesão é decorrente de sequela definitiva de acidente de qualquer natureza? c. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para exercício de outra atividade? d. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? e. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar o início da doença? f. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? g. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? h. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome de imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? i. É possível afirmar com segurança o início da incapacidade (não o início da moléstia, mas da incapacidade)? Se possível, esclarecer o dia ou o mês ou o ano. 5. Cópia desta decisão servirá como Carta de Intimação. 6. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, I, II e III, do Código de Processo Civil. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

08/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)