Procedimento Comum Cível 5003429-04.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003429-04.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/06/2023, 11:04

Por decisão judicial

20/06/2023, 11:03

Publicação

17/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALINE LILIAN NEVES REPRESENTANTE: MARIA SUSANA BUENO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO LUIZ GALI FILHO - SP378849, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência as partes da juntada aos autos do Extrato de Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor que segue. Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003429-04.2019.4.03.6110

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALINE LILIAN NEVES REPRESENTANTE: MARIA SUSANA BUENO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO LUIZ GALI FILHO - SP378849, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência as partes da juntada aos autos do Extrato de Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor que segue. SOROCABA, 15 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003429-04.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 17:46

Expedida/certificada

15/05/2023, 17:38

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALINE LILIAN NEVES REPRESENTANTE: MARIA SUSANA BUENO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO LUIZ GALI FILHO - SP378849, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certidão de advogado constituído expedida e à disposição da parte exequente no ID 285626603. SOROCABA, 5 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003429-04.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

08/05/2023, 00:00

Publicação

31/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALINE LILIAN NEVES REPRESENTANTE: MARIA SUSANA BUENO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO LUIZ GALI FILHO - SP378849, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência as partes da transmissão ao TRF3 dos ofícios precatórios/requisitórios expedidos neste feito, cuja juntada faço a seguir. SOROCABA, 29 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003429-04.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2023, 14:17

Documentos

Ato ordinatório

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALINE LILIAN NEVES REPRESENTANTE: MARIA SUSANA BUENO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO LUIZ GALI FILHO - SP378849, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003429-04.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a petição do INSS (ID 273572807) como renúncia ao prazo para impugnação à execução. Ante a concordância das partes (ID 273572807 e 273843911), homologo os cálculos apresentados pela contadoria (ID 273084775), observada a renúncia ao valor que exceder ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, com a qual a parte exequente apresentou anuência ao assinar a manifestação ID 262603235. O valor principal da execução fica fixado em R$ 78.120,00, devidos em janeiro de 2023, correspondente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme optou a exequente. No entanto, deverá constar na requisição de pagamento o valor total apresentado pela contadoria no ID 273084775, ou seja, R$ 109.819,98, devidos em janeiro de 2023, a fim de possibilitar a fiel inserção, no sistema PRECWEB, do montante principal e da quantia de juros de mora, na forma prevista na Resolução nº 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, mas estará constrito ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, devido à renúncia apresentada pela parte exequente. Dessa forma, no momento do preenchimento dos dados da requisição de pagamento, deverá ser assinalada a opção: " 21-Renúncia ao valor excedente ao limite de 60 salários mínimos". 2. A decisão ID 262603230 assim determinou em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS: “Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85” Diante disso, fixo os honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo descrito no inciso I do §3º do artigo 85, do Código de Processo Civil, ou seja, 10% sobre o valor total da condenação, observando-se o §5º do artigo 85, do Código de Processo Civil, em relação às faixas escalonadas, em consonância com a determinação contida na decisão acima referenciado. E, tendo em vista, a majoração de honorários na decisão ID 262603230, ficam os honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor da condenação nos termos acima explicitados. Neste ponto, considerando-se que a Contadoria Judicial já promoveu a elaboração dos cálculos dos honorários sucumbenciais de acordo com os padrões acima fixados, considerando-se, ainda, a concordância de ambas as partes com tais cálculos, entendo que, em atenção aos Princípios da Celeridade e Economia Processual, devem ser homologados, neste momento processual, os cálculos referentes aos honorários sucumbenciais, uma vez que elaborados em consonância com os julgados proferidos no feito, bem como em consonância com os parâmetros usualmente fixados por este Juízo. Assim sendo, homologo os cálculos da contadoria judicial concernentes aos honorários advocatícios de sucumbência, que ficam fixados em R$ 13.178,38, devidos em janeiro de 2023 (cálculos ID 273084775). 3. Expeçam-se as requisições de pagamento (principal e honorários advocatícios de sucumbência), conforme cálculos ID 273084775, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, na forma acima explanada. 4. Após, aguardem-se, no arquivo, os pagamentos. 5. Comprovado o depósito do valor do precatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 6. Int. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALINE LILIAN NEVES REPRESENTANTE: MARIA SUSANA BUENO Advogado do(a) APELADO: MARIO LUIZ GALI FILHO - SP378849-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial (art. 203, inciso V, da Constituição Federal), sobreveio sentença de procedência do pedido (Id. 257482864), condenando o INSS ao pagamento do benefício, desde a data da cessação (19/04/2015), com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, consoante Súmula 111 do STJ. Foi determinada a imediata implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a ausência do requisito da miserabilidade para a concessão do benefício (Id. 257482880). Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003429-04.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso de apelação do INSS, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, ressalvando que a apelação tem efeito suspensivo, salvo no tocante à concessão da tutela provisória (art. 1012, caput e § 1º, inciso V, do referido código). Postula a parte autora o restabelecimento do benefício assistencial, no valor de um salário mínimo. Tal benefício está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742/93. Consoante regra do art. 203, inciso V, da CF, a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". A Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, veio regulamentar o referido dispositivo constitucional, estabelecendo em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa portadora de deficiência ou idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo. Considera-se pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, aquela que, segundo o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela lei nº 13.146/2015, "tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Quanto ao primeiro requisito, deve-se atentar ao laudo pericial, realizado em 21/07/2021 (Id. 257482828), o qual atesta que a parte autora, atualmente com 20 (vinte) anos de idade, é portadora de síndrome de Devic e artrite reumatóide, apresentando incapacidade parcial e permanente para o trabalho formal, sendo dependente de terceiros para vida diária, principalmente para locomoção. O perito relatou que a autora tem perda de visão completa e irreversível. Relatou, ainda, que ela perdeu a visão com 9 (nove) anos de idade, e aos 10 (dez) anos de idade, foi realizado diagnóstico de Sídrome de Devic, que levou à inflamação do nervo ótico. Portanto, é evidente que a parte autora possuí impedimentos de longo prazo que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, o que é suficiente para o cumprimento da exigência legal. De outra parte, quanto à insuficiência de recursos para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção do idoso ou incapaz, de modo a assegurar-lhe uma qualidade de vida digna. Por isso, para sua concessão não há que se exigir uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o beneficiário não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Não se tem dúvida de que o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 é constitucional, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido nesse sentido (ADIN nº 1.232/DF, Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim, j. 27/08/1998DJ 01/06/2001). Todavia, o disposto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 não é o único meio de comprovação da miserabilidade do deficiente ou do idoso, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. Lembra-se aqui precedente do Superior Tribunal de Justiça, que não restringe os meios de comprovação da condição de miserabilidade do deficiente ou idoso: "O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor." (REsp nº 435871/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, j. 19/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 391). A jurisprudência passou, então, a admitir a possibilidade do exame de situações subjetivas tendentes a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família, interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC (REsp. 1.112.557-MG; Terceira Seção; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; j. 28/10/2009; DJ 20/11/2009). A questão voltou à análise do Supremo Tribunal Federal, sendo que após o reconhecimento da existência de repercussão geral, no âmbito da Reclamação 4.374 - PE, julgada em 18/04/2013, prevaleceu o entendimento segundo o qual as significativas mudanças econômicas, bem como as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais trouxeram outros critérios econômicos que aumentaram o valor padrão da renda familiar per capita, de maneira que, ao longo de vários anos, desde a sua promulgação, o §3º do art. 20 da LOAS, passou por um processo de inconstitucionalização, conforme ementa a seguir transcrita: "1. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação - no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente." (Órgão Julgador: Tribunal Pleno, J. 18/04/2013, DJe-173 DIVULG 03/09/2013, PUBLIC 04/09/2013). De outro lado, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.355.052/SP e nº 1.112.557/MG foi fixada orientação no sentido de que a norma em causa não se mostra como o único critério possível para a apuração da necessidade do recebimento do benefício. Por sua vez, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) incluiu o § 11 ao art. 20 da LOAS, acolhendo outros elementos de prova com condição da miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do núcleo familiar do requerente de benefício, além do critério objetivo de renda mensal "per capita" no valor inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, deverá sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, caso a caso. No presente caso, o estudo social realizado em 20/10/2021 (Id. 257482849 e Id. 257482852), revela que a parte autora reside com sua mãe, em imóvel alugado, na região periférica, constituído de 3 (três) cômodos pequenos, composta com uma escada sem corrimão que dificulta a mobilidade da autora, com quarto, sala, cozinha e área de serviço, em humildes condições de moradia. A renda familiar advém da pensão por morte recebida pela genitora, no valor de 1 (um) salário mínimo, e R$100,00 (cem reais) provindos de faxinas esporádicas realizadas pela genitora. Foi relatado que possuem gastos com aluguel (R$500,00), água (R$30,00), energia elétrica (R$70,00), medicação (R$50,00 variáveis), internet (R$70,00), alimentação (R$200,00 variáveis e doações fixas), transporte aplicativo (R$20,00 variáveis), que totalizam R$940,00 (novecentos e quarenta reais) por mês. Em conclusão ao laudo, assevera a assistente social: "A pericianda e sua genitora vivenciam situação de vulnerabilidade social, com renda insuficiente para suprir todas as despesas fundamentais, como alimentos adequados e em quantidade suficiente, recursos que favoreçam a convivência comunitária, qualificação profissional, moradia adaptada a sua condição, entre outras dificuldades de acesso para plena participação na vida em sociedade". Assim, os elementos de prova coligidos são suficientes para evidenciar as condições econômicas em que vive a parte autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar. Por tais razões, a parte autora faz jus à percepção do benefício assistencial, uma vez que restou demonstrado o implemento dos requisitos legais para sua concessão. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação adotada. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE LILIAN NEVES REPRESENTANTE: MARIA SUSANA BUENO Advogado do(a) AUTOR: MARIO LUIZ GALI FILHO - SP378849, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A ALINE LILIAN NEVES, neste ato representada por sua mãe, MARIA SUSANA BUENO, propôs AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, ao restabelecimento do benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora Deficiência – NB 87/551.923.947-5, desde a data da cessação. Segundo narra a petição inicial, a requerente é deficiente nos termos da Lei nº 8.742/93 e, por tal razão, não tem condições de prover a sua manutenção. Aduz que vive no mesmo domicílio com sua mãe, cuja renda é de um salário-mínimo. Dogmatiza que, em virtude da situação relatada, foi-lhe concedido o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora Deficiência – NB 87/551.923.947-5, em 03/07/2012. Esclarece que referido benefício foi cessado em 19/04/2015, quando, sua mãe passou a receber o benefício de pensão por morte. Com a inicial vieram documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ID 18514034); nessa decisão foram deferidos os benefícios de assistência judiciária gratuita à autora. Citado, o INSS apresentou a contestação ID 18736024, sustentando a improcedência da pretensão. Realizadas perícias médica (ID 70303462) e social (ID 145382415). Sobre eles somente a autora se manifestou (ID 98499132). Em ID 171826492 o Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O No caso em questão, estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003429-04.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de pedido do benefício de assistência social, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, em razão de a autora ser portadora de Doença de Deivic – neuromielite óptica e cegueira de ambos os olhos e não possuir renda suficiente. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, confere o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física ou ao idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade, que não possua meios de prover sua própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. E para os efeitos deste artigo, família é o conjunto de pessoas elencadas no § 1º da norma em comento, ou seja: a requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No caso do portador de deficiência, a concessão do benefício será feita desde que comprovada a deficiência, total e permanente, que o incapacite para o trabalho, bem como a miserabilidade, nos termos da lei. O laudo pericial médico constatou que “Trata-se de periciada com 19 anos de idade, que referiu nunca ter exercido atividade laborativa desde então. Diz que recebeu o benefício pleiteado, mas cessado no ano de 2015. Foi caracterizado apresentar, segundo documentações médicas, quadro de Síndrome de Devic e artrite reumatoide. Não se constatou no exame físico deste trabalho pericial, sinais de atividade de sua artrite, tanto do ponto de vista osteomuscular como de repercussões sistêmicas. Entretanto, apresenta sinais compatíveis com a amaurose descrita nos documentos médicos em anexo, compatíveis com o diagnóstico estabelecido por seus médicos assistentes o qual farei discussão adiante. Fato é que a periciada apresenta limitação na função sensoperceptiva da visão, não se evidenciando outros comprometimentos até o momento. (...) A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. Entretanto, destaca-se o comprometimento visual da periciada que demonstra perda da visão total bilateralmente, necessitando de guia para se locomover. Não apresenta sinais de dano funcional articular ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios ou outras anormalidades tais como manifestações de comprometimento medular (medula espinhal) ou de raízes nervosas (radiculopatia). Entretanto, apresenta discreta alterações do tônus muscular, não implicando em redução de mobilidade no momento. A periciada apresenta por ora, repercussão apenas da Doença de Devic, com perda de visão bilateral. A repercussão medular descrita em relatório médico anexa é compatível com os achados do exame neurológico realizado neste trabalho pericial, entretanto, não se constatou alterações de marcha que limitem sua locomoção sob este ponto de vista. O prejuízo sensorial (visão) é o fator limitante no caso em tela até o momento. Não evidencia repercussão em outras funções corporais em decorrência dos seus diagnósticos. (...) No caso da periciada, considerando-se as restrições / recomendações apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho tendo em vista sua cegueira completa – como descrito nos documentos médicos em anexo e evidenciado neste exame pericial. Tal situação limita atividades que exijam precisão ou que ponham em risco a vida da periciada e/ou de terceiros, como operação de máquinas ou automóveis. A periciada apresenta potencial de trabalho tendo em vista seu contexto de instrução e a inserção social por meio deste é certamente benéfica para ela. Pode exercer atividades administrativas ou de comunicação por exemplo. Os avanços tecnológicos da atualidade permitem boa inclusão e melhora na funcionalidade de indivíduos mesmo com perda completa da visão. Fixo a data de início da incapacidade parcial na data de 22/02/2019 (data do relatório médico anexo que descreve a amaurose bilateral), tendo em vista os elementos objetivos disponíveis. Entretanto, caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, não tem vida independente. Não necessita de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho atividades como alimentação, higiene, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, mas sim para locomoção tendo em vista o prejuízo no domínio sensorial por conta da amaurose bilateral. Em relação ao Decreto nº 6.214 de 26/09/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da Assistência Social¹ de que trata a Lei no 8.742 (07/12/1993), e a Lei no 10.741 (de 01/10/2003), a pericianda apresenta impedimentos de longo prazo² e, portanto, se enquadra como com Deficiência³. Utilizando-se o critério da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF apresenta incapacidade.” (sic – 70303462 - Pág. 8/11). Concluiu o perito: “VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracteriza situação de incapacidade parcial e permanente para o desempenho de trabalho formal desde 22/02/2019. Caracterizada situação de dependência de terceiros para exercer atividades de vida diária, especialmente locomoção. Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001, apresenta Deficiência, que determina incapacidade.” (ID 70303462 - Pág. 12). Insta esclarecer que, embora o perito judicial tenha fixado a data do início da incapacidade em 22/02/2019, entendo que a incapacidade da autora se iniciou em data pretérita, ou seja, em 28/05/2012. Isso porque, de acordo com os documentos juntados aos autos, especificamente, o documento acostado em ID 18370089 - Pág. 11, indicam que a data do início da incapacidade foi fixada em 28/05/2012, além dos relatórios médicos elaborados pelo Hospital São Paulo/ Universidade Federal de São Paulo (ID 18370089 - Pág. 1/3, 5, 10) que informam que a autora é acompanhada por eles desde maio de 2012 e apresenta a doença de Deivic. Em assim sendo, a data do início da incapacidade deve ser fixada em 28/05/2012. Atestada a existência de incapacidade permanente para os atos da vida independente, de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, há que se considerar que a melhor exegese é no sentido de que tal requisito não se resume à possibilidade de a pessoa vestir-se, alimentar-se ou fazer sua higiene independentemente da ajuda de outrem. Isto porque exigir tamanha limitação equivaleria a negar cumprimento à norma constitucional presente no inciso V do art. 203, “in verbis”: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Assim, na tentativa de conciliação das previsões legais às constitucionais, considerando que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitui a ultima ratio, entendo que a caracterização da incapacidade para a vida independente deve se submeter a uma melhor apreciação das condições pessoais da parte autora. Dito isso, verifica-se que as moléstias da autora a tornam totalmente incapaz para o trabalho e, assim, impossibilitando-a de prover a própria manutenção. Restou caracterizada, desta forma, a incapacidade para a vida independente. A súmula de n.º 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consagra o mesmo entendimento, como se vê abaixo: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento”. Presente o primeiro requisito do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, passo a análise do segundo requisito: a miserabilidade. O laudo pericial socioeconômico (ID 145382415) atesta que na residência em que vive a autora, mora, além dela, sua mãe, MARIA SUSANA BUENO, de 39 anos de idade, que recebe R$ 1.100, 00 a título de pensão por morte. Nesta esteira, é certo que a renda per capita da família, é de meio salário-mínimo, superior ao percentual de 1/4 do salário-mínimo, previsto no § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/0993. Em que pese as alegações do INSS, na contestação, no sentido de que tal situação representa óbice à concessão do benefício, deve-se ponderar que o estudo socioeconômico concluiu pela misarebilidade da autora. Com efeito, a família é composta da autora e sua mãe. A família ocupa uma casa precária de três cômodos, sendo um quarto, sala, cozinha e uma pequena lavanderia. As despesas da família, considerando somente energia elétrica, água, gás de cozinha, alimentos básicos, medicamentos e aluguel totalizam R$ 940,00. Destarte, entendo comprovada, desta maneira, a condição de miserabilidade e vulnerabilidade social da autora, situação que autoriza a concessão do benefício almejado. Note-se que o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei n.º 8.742/93 são insuficientes para atestar se o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Ou seja, cabe aos juízes e tribunais analisar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Portanto, não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão. Portanto, comprovados os requisitos, visto que a autora é portadora de moléstias graves e incapacitantes e o laudo social demonstrou de forma irrefutável a condição de miserabilidade que vivencia, estão presentes os requisitos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, pelo que o benefício da assistência social deve ser restabelecido. Assim sendo, o restabelecimento do benefício Amparo Social a Pessoa Portadora Deficiência – NB 87/551.923.947-5, desde a data da cessação é medida que se impõe. Os valores atrasados deverão ser pagos desde 19/04/2015 até a data do restabelecimento do benefício. Em relação aos consectários legais, há que se aplicar julgado do Superior Tribunal de Justiça, RESP n.º 1.495.146/MG, oriundo da Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell, DJe de 02/03/2018, em sede da sistemática de Recursos Repetitivos (tema 905). Decidiu a corte responsável por uniformizar o direito federal que, no tocante às condenações judiciais de natureza previdenciária, para fins de correção monetária, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: REsp 1.103.122-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03/08/2009. Ressalte-se que no período posterior à vigência da Lei n.º 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947-SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei n. 8.742/1993. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. Por outro lado, é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Em relação ao tema, destacam-se: REsp 1.272.239-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 01/10/2013 e AgRg no REsp 1.455.195-TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/08/2014. Já no período anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87). Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 929.339-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/11/2010 e EREsp 230.222/CE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16/10/2000. Portanto, a correção monetária e os juros devem seguir o comando do Superior Tribunal de Justiça transcrito no parágrafo anterior. Outrossim, afigura-se cabível no momento da prolação da sentença a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos dos artigos 294, § único, 297, § único e 300 do Código de Processo Civil, conforme pedido expresso da parte autora na exordial, em ID 18370082, porquanto evidenciados a probabilidade do direito alegado – nos termos dos fundamentos da presente sentença – e o risco de dano – considerando-se o caráter alimentar dos valores a serem recebidos, pelo que a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial é providência que se impõe. Ou seja, após a cognição exauriente da lide, e havendo pedido de tutela antecipada na inicial, deve-se proceder à concessão da tutela antecipada no bojo desta sentença, determinando-se que o INSS restabeleça o benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora Deficiência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES as pretensões da autora, ALINE LILIAN NEVES, aduzida na inicial, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora Deficiência – NB 87/551.923.947-5 – tendo como data base do restabelecimento o dia 19/04/2015 (data da cessação), nos exatos termos da fundamentação da presente sentença Ademais, CONDENO o INSS ao pagamento dos valores atrasados desde 19/04/2015 até a data do restabelecimento do benefício objeto da tutela de urgência deferida nestes autos, havendo a incidência sobre os atrasados uma única vez, até o efetivo pagamento, de correção monetária e juros de mora conforme fundamentação desenvolvida acima, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, em face do acolhimento do pedido, CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determinando que a condenação não incidirá sobre prestações vincendas a partir da data da prolação desta sentença. Custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que, considerando as informações contidas nos autos, o valor da condenação não supera o limite do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Para efeitos de apelação (artigos 995 e 1.012, inciso V, do Código de Processo Civil), com fulcro nos artigos 294, § único, 297, § único e 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerido e determino que o réu proceda ao restabelecimento do benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora Deficiência em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do INSS (a procuradoria federal deverá providenciar que os órgãos administrativos do INSS procedam à implantação do benefício) acerca do teor desta sentença. Proceda a secretaria, com urgência, à intimação do INSS para que cumpra a tutela provisória de urgência antecipada deferida neste momento processual. Cópia desta sentença servirá como ofício ao INSS, a ser encaminhado por correio eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALINE LILIAN NEVES REPRESENTANTE: MARIA SUSANA BUENO Advogado do(a) AUTOR: MARIO LUIZ GALI FILHO - SP378849, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID n. 54449519 - Considerando o pedido de destituição apresentado, destituo LEONARDO OLIVEIRA FRANCO do encargo de perito judicial nestes autos. Deixo de aplicar as penalidades de multa e expedição de ofício ao CREMESP, previstas pelo item “2” da decisão ID n. 51882845, uma vez que esclarecida a impossibilidade de apresentação de laudo pericial. No entanto, haja vista que a atitude do perito se repetiu em inúmeros processos em trâmite não somente nesta Vara Federal, como também perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária e, ainda, junto à Subseção Judiciária de Campinas/SP, conforme pesquisas realizadas por este Juízo, determino que se proceda à sua inabilitação para atuação como perito judicial junto ao sistema AJG, nos termos do artigo 468, §1º, do CPC. 2. Desta feita, nomeio como perito o médico Dr. Yuri Franco Trunckle ([email protected]), CPF 081.493.439-03, com especialidade em clínica geral, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias, ficando seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II do Anexo I da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos nos termos do artigo 3º da referida Resolução, em virtude de ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cuja solicitação de pagamento deverá ser requisitada assim que apresentado o Laudo Pericial nestes autos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003429-04.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se pessoalmente o perito da data designada para realização da perícia, qual seja 21 de julho de 2021, às 9h30min. Intime-se a parte autora, por seu procurador regularmente constituído, a comparecer na sala de realização de perícia médica, na data e hora estipuladas acima, localizada no prédio desta Subseção Judiciária, situado na Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Campolim, Sorocaba/SP. 3. Deverá o perito responder aos quesitos apontados por este Juízo junto à decisão ID n. 40685561, bem como àqueles apresentados pelas partes, sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. 4. Cópia integral dos autos poderá ser obtida por chave de acesso, com validade de 180 dias, a contar de 27/05/2021: “http://web.trf3.jus.br/anexos/download/C0CB62767”. 5. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

18/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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