Procedimento Comum Cível 5000646-23.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000646-23.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 17:01

Trânsito em julgado

24/04/2026, 19:15

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CRISTIANO PESSOA SOUSA - MG88465 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA - MG98185 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIDINEY DUARTE RIBEIRO - MG139373 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000646-23.2020.4.03.6104 Vistos. Cuida-se de cumprimento de título executivo judicial. Realizada a totalidade dos depósitos pela executada, a União informou a satisfação da dívida executada a título de honorários advocatícios. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 19:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:07

Expedida/certificada

04/08/2025, 17:18

Expedida/certificada

07/07/2025, 11:19

Mero expediente

27/06/2025, 20:06

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 17:09

Expedida/certificada

10/12/2024, 14:41

Mero expediente

06/12/2024, 18:42

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 14:15

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO PESSOA SOUSA - MG88465-A, VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA - MG98185-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000646-23.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega-se, em síntese, violação ao art. 23, § 1º, do Decreto-Lei 1.455/76; aos arts. 42 e 199 da Lei 9.279/96; aos arts. 605, 606 e 607 do Decreto 6.759/09; ao art. 2º, “e”, da Lei 4.717/65; aos arts. 2º, “caput”, e 18 da Lei 9.784/99; ao art. 108 do CTN; e aos incisos II, IV, XIV, “c”, “h”, “m” e “u”, XV, “c”, do anexo do Decreto 1.171/94. Decido. A análise realizada pela Turma julgadora teve suporte nos elementos probatórios colacionados aos autos, tendo-se concluído pela prática de irregularidades que não foram infirmadas por prova documental consistente. Cumpre transcrever, a respeito, parte da fundamentação do acórdão impugnado: (...) A leitura da r. sentença mostra que o d. Juízo perscrutou com intensidade a controvérsia posta em desate, deixando clara a configuração de contrafação, conforme comprovado no âmbito administrativo por laudos apresentados pelo procurador do titular da marca (SKF) e por afirmação categórica do Sr. Diretor Geral de Proteção de Marca da SKF no sentido de que os “Certificados de Qualidade e Origem” encontrados no interior dos contêineres são falsos, o que foi corroborado por perícia judicial, sujeitando-se a mercadoria importada apreendida à pena de perdimento, nos termos do art. 131 do Decreto-Lei nº 37/66 e art. 689 do Decreto nº 6.759/2009, sendo de nenhuma relevância a alegação de boa-fé diante da confirmação da falsidade. Em acréscimo, registro que a prova que fundamentou o auto de infração é suficiente para a sua lavratura com base na falsidade dos rolamentos importados, pois se trata de laudos de inautenticidade fornecidos pelo procurador do titular da marca e elaborados com base em amostras/fotos da mercadoria apreendida, bem como de afirmação categórica do Diretor Geral de Proteção de Marca da SKF no sentido de que os “Certificados de Qualidade e Origem” encontrados no interior dos contêineres são FALSOS. Consta no laudo de inautenticidade que a contrafação foi apurada com base nas “informações incorretas nas marcações do produto e da embalagem quando comparado com um produto e embalagem genuínos SKF” (ID 206612054). Portanto, ao contrário do que sustenta a apelante, o auto de infração foi instruído com prova adequada e suficiente dos fatos, apta a lastreá-lo, não havendo que se cogitar, para efeitos de lavratura do auto de infração, de necessidade prova técnica para constatação de que o material era imprestável para o uso a que se destina ou para a comprovação da característica essencial que restou adulterada. Extrai-se da prova colhida pela fiscalização que os rolamentos importados têm marcações ilegais da trademark SKF, ou seja, são contrafeitos. Isso, por si só, já afasta a alegação de violação ao devido processo legal e torna infundado o questionamento acerca da lisura da atuação dos fiscais aduaneiros. Nada obstante, a perícia realizada nos autos corrobora a falsidade, deixando claro que os rolamentos e os Certificados de Qualidade e Origem que acompanharam a mercadoria são falsos. O expert também deixa clara a lisura da autuação ao afirmar que “para poder atestar sobre a procedência da originalidade desses rolamentos, se faz necessário a análise de alguns sinais que existem nos próprios rolamentos e nas suas respectivas embalagens e identificação, bem como a análise da documentação de qualidade que foi apresentada, em comparação com as originais que o fabricante utiliza”. (...) Comprovada a contrafação, a mercadoria importada está sujeita à apreensão e à pena de perdimento, nos termos dos arts. 105, VIII e 131 do Decreto-Lei nº 37/66, sendo de nenhuma relevância a alegação de boa-fé diante da confirmação da falsidade, aliás comprovada por meios documentais que não foram contrariados pela parte, restando desnecessárias maiores indagações. Nesse contexto, a alteração das conclusões retratadas no julgamento, inclusive na forma pretendida pelo recorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Esse é o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes, conforme se verifica nos julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRAFAÇÃO DE MODELO DE UTILIDADE. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL LOCAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADO. 1. No que concerne aos arts. 110, 265, 313, 473, 515 e 935 do CPC e 64 e 91 do CPP, apontados como violados, verifica-se que o Tribunal local não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos respectivos conteúdos normativos, de modo a não atender o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não indicou quais seriam os dispositivos legais violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. 4. A avaliação, tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide quanto da necessidade de produção de outras provas, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No que tange à impugnação do laudo pericial, o Tribunal de origem foi expresso em reconhecer a preclusão, fundamento este que não foi impugnado pelo recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela provisória prejudicado. (AgInt no AREsp n. 1.872.405/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. Na espécie, o Tribunal estadual, ao negar provimento ao recurso de apelação dos insurgentes, confirmou haver de identidade entre o produto fabricado pela autora e o comercializado pelos réus, ora agravantes, e concluiu pela existência de contrafação e concorrência desleal. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda incursão no acervo probatório dos autos, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. De acordo com orientação deste Superior Tribunal de Justiça, "o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação (dano moral in re ipsa), dispensando a prova de efetivo prejuízo" (AgInt no REsp 1537883/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 04/09/2019). Precedentes. 4. A atual jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, embora o art. 56, § 1º, da Lei 9.279/96 preveja a possibilidade de se alegar, em matéria de defesa, a nulidade da patente, a melhor interpretação a ser dada ao aludido dispositivo legal é no sentido de que essa alegação deve se dar em ação autônoma a ser ajuizada perante a Justiça Federal. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.332.417/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de agosto de 2023.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO PESSOA SOUSA - MG88465-A, VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA - MG98185-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000646-23.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO PESSOA SOUSA - MG88465-A, VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA - MG98185-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO PESSOA SOUSA - MG88465-A, VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA - MG98185-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000646-23.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 30/01/2020 por KSB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI – EPP em face da UNIÃO objetivando a liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação 19/237796-6. Conta que se sagrou vencedora em licitação para fornecimento de rolamentos à Eletronorte e que realizou a importação da mercadoria, que foi bloqueada em 27/12/2019 com base no art. 44 da IN FRB nº 800/2007, encontrando-se a mercadoria em “procedimento especial de análise de risco” sob o controle da DUREP da alfândega do Porto de Santos, inexistindo previsão de prazo para liberação. Aduz que a mercadoria está retida há 21 dias sem previsão de liberação ou maiores informações sobre o motivo do bloqueio, gerando despesas extras de armazenamento e multas diárias com a falta de entrega ao cliente. Defende que a retenção afronta o art. 170 da Constituição Federal e que não há motivo certo para a apreensão, o que impede a adoção de qualquer diligência para resolver a questão administrativamente, justificando-se a liberação só pelo fato de já ter transcorrido prazo três vezes superior ao normal. Por fim, sustenta que a demora injustificada para a liberação viola também o art. 1º da Lei nº 8.027/90. Atribuiu à causa o valor de R$ 154.963,79. O Juiz a quo solicitou informações à Alfândega do Porto de Santos e cópia integral do processo administrativo (ID 206612043). As informações foram prestadas, acompanhadas de documentos (ID 206612051 e seguintes). A ré foi citada e apresentou contestação (ID 206612065). A autora apresentou manifestação às informações e juntou documentos, impugnando o auto de infração e pugnando pela concessão da tutela de urgência (ID 206612072 e seguintes). O Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 206612076). A autora apresentou réplica à contestação (ID 206612079). O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em intervir requerendo que não sejam realizadas novas intimações (ID 206612080). O Juiz a quo rejeitou a impugnação ao valor da causa e deferiu a produção de prova pericial (ID 206612087). Laudo pericial juntado aos autos (ID 206612134). As partes foram intimadas e apresentaram manifestação ao laudo pericial (ID 206612137 – UNIÃO e 206612141 – autora). Em 02/08/2021 o Juiz a quo proferiu sentença julgando improcedente o pedido e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (ID 206612142). Irresignada, a autora interpôs apelação aduzindo que o procedimento administrativo padece de nulidade porque não observou o devido processo legal, já que o auto de infração não foi instruído com as provas adequadas dos fatos. Aduz que o Sr. Fiscal não informou como foi realizada a constatação, tampouco o tipo de análise técnica realizada com as amostras dos produtos, sendo necessário explicar os testes que foram realizados para se concluir que os produtos são contrafeitos e, além disso, é também necessário evidenciar se o material era imprestável ao uso a que se destina. Alega que não foi informado quem foi o responsável pela confecção dos laudos de inautenticidade e que não foi juntado laudo técnico que confirme a conclusão apresentada pelo procurador titular da marca (SKF). Sustenta que o “Diretor de Proteção da Marca” sequer teve acesso às amostras e que a análise foi feita através de fotos que lhe foram remetidas, sendo que ele não possui qualificação técnica para atestar a contrafação, que demanda análise pericial. Diz, ainda, que o “Diretor de Proteção de Marca” não colacionou aos autos o “Certificado de Conformidade (COC)” ao qual faz referência, de forma a permitir o comparativo entre os documentos, limitando-se a alegar que o certificado encontrado no interior dos contêineres não é verdadeiro sem, contudo, demonstrar. Sustenta que não houve prova cabal de que os produtos são falsificados porque sequer foi indicada qual a característica essencial que restou adulterada, inexistindo qualquer conclusão de que o produto era de baixa qualidade ou da potencialidade de risco a terceiros. Defende que não houve análise técnica que atestasse minimamente que a mercadoria apresentava característica essencial falsificada, sendo incabível cogitar-se de mercadoria atentatória à saúde e à ordem pública sem que haja prova de sua qualidade e resistência. Argumenta que a retenção da mercadoria em caso de suspeita de falsificação tem efeito limitado no tempo, nos termos do art. 199 da Lei nº 9.279/96, cabendo a notificação do titular da marca para que apenas ele tome as providências para a retirada de circulação definitiva dos produtos contrafeitos. Questiona a conduta do Sr. Fiscal na condução do processo, alegando que agiu “eivado de algum tipo de ‘interesse’, pois encontrou o procurador e contatou o direto de proteção de marca da SKF na Suécia, mas não buscou nenhuma informação do representante da SKF na China, que fez a venda dos rolamentos apreendidos. Aduz que talvez por força de estímulo dado pelo § 2º do art. 6º da Lei nº 13.464/2017 e Portaria nº 2.131/2018 “o Sr. Fiscal, além de não entrar em contato com o fabricante para exigir-lhe qualquer documentação da regularidade da empresa, da operação e do produto, não deixou também o importador participar mesmo que minimamente do procedimento”. Alega que é preciso verificar a isenção do Sr. Auditor Fiscal quando da descrição dos fatos e enquadramentos legais do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, o que foi por ela requerido e não atendido. Sustenta que a perícia técnica realizada nestes autos confirma a sua boa-fé, atestando que adotou todas as medidas que lhe eram possíveis para verificar a regularidade de seu fornecedor e da operação. Insiste que dispunha de vários fatores que a levaram a crer que os produtos eram autênticos e que os adquiriu de uma representante de vendas autorizada, de modo que não pode ser penalizada por ter sido enganada, mesmo tendo agido com a devida cautela. Argumenta que restou ainda consignado pelo Sr. Perito (Quesito nº 13) que os produtos importados não tiveram nenhuma característica física ou técnica alterada e que possuem acabamento de primeira linha, não se podendo afirmar sem qualquer teste de eficiência que eles poderão trazer riscos estruturais e operacionais de qualquer ordem (Quesito nº 14). Assim, defende que a mercadoria não tem potencialidade de causar qualquer dano ao erário, uma vez que pelo laudo pericial é possível constatar que os rolamentos se prestam ao fim pretendido, na qualidade esperada, não se justificando a aplicação da pena de perdimento (ID 206612146). Contrarrazões (ID 206612151). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000646-23.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação de manifesta improcedência, cujos fundamentos evidenciam-se como contrários aos fatos emergentes da prova documental amealhada de modo suficiente, contrários a legislação aduaneira vigente, contrários a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte Regional, restando evidente a prática de ilicitude alfandegária, surgindo “ictu oculi” o dano ao erário que justificou a autuação da firma. Mesmo sob o império do atual CPC – como já ocorria em relação ao anterior – é possível a fundamentação “per relationem”, invocando-se o texto da sentença (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 - ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: MS 17.054/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019 -- AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.9.2019, DJe 12.9.2019 -- AgInt no AREsp 1.178.297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018 -- AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013). Para o STJ, “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019) A r. sentença está excelentemente fundamentada e deve ser mantida, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão: “ De acordo com a D.I. nº 19/2377966-6 (id. 27662056), a parte autora importou os equipamentos assim descridos: “ROLAMENTOS AUTOCOMPENSADORES DE ROLOS SKF 24148CC/W33 – SEAL NO. 21-60 – DATA FABRICAÇÃO: AGOSTO/2018” “ROLAMENTOS AUTOCOMPENSADORES DE ROLOS SKF 24152CC/W33 – SEAL NO. 1-20 - DATA FABRICAÇÃO: JUNHO/2018” Sustentou em sua inicial, em síntese, a existência de bloqueio ou retenção injustificados dos produtos por parte da fiscalização aduaneira. Na autuação, todavia, esclareceu o agente fiscal: “(...) na verificação física das mercadorias, constatou-se a existência de produtos aparentemente contrafeitos. Observou-se que a totalidade das cargas importadas eram compostas de ROLAMENTOS que se tratavam de intimação da marca SKF. Ato contínuo, buscou-se no site do INPI (www.inpi.gov.br) pela existência de registros vinculados à referida marca, bem como seus representantes no Brasil. Contatado, o procurador do titular da marca em questão compareceu nesta Direp/Eqvig para retirada de amostras e confecção dos correspondentes Laudos de Inautenticidade dos produtos. Após análise dos produtos, foram apresentados laudos a esta Alfândega (fls. 123 a 128 e fls. 129 a 133), nos quais o procurador do titular da marca afirma categoricamente que os produtos imitam padrões utilizados em produtos comercializados pela supracitada empresa, sendo, portanto, CONTRAFEITOS. Outrossim, durante a conferência física das cargas foram encontrados, no interior dos contêineres, documentos denominados ‘Certificados de Qualidade e Origem’ (Certificate of Quality and Origin – vide fls. 121 e 122, fls. 45 e fls. 87 a 92) supostamente emitidos pela SKF (China) Sales Co,.Ltd. Ocorre que, tanto nos Laudos de Inautenticidade emitidos pela SKF (vide fls. 123 a 128 e fls. 129 a 133), por meio de seu representante legal, quanto em correspondência eletrônica redigida pelo Sr. Diretor Geral de Proteção de Marca da SKF (vide fls. 134) – diretamente da sede da empresa na Suécia – afirma-se categoricamente que tais ‘Certificados de Qualidade e Origem’ de fls. 121 e 122, fls. 45 e fls. 87 a 92 são FALSOS.”. Nesse cenário, restou indeferida a pretensão antecipatória, pela decisão id. 29211513, cujos fundamentos permito-me reiterar a seguir, porquanto pertinentes à solução definitiva da lide: “(...) No caso dos autos, aponta a parte autora a existência de bloqueio à liberação das mercadorias objeto da D.I. nº 19/2377966-6 (ROLAMENTOS AUTOCOMPENSADORES DE ROLOS SKF), importadas da China. De fato, a tela do SISCOMEX, juntada com a inicial, traz a informação de Carga Bloqueada: “Tipo: BLOQUEIO TOTAL (IN 800/07, art. 44) – Motivo: SOB ANÁLISE DA RECEITA FEDERAL – Justificativa: SOB A ANÁLISE DO SERAD – Data/hora: 27/12/2019/ 09:29:23 – Responsável: BLOQUEADO PELA RFB” (id. 27662059 - Pág. 2). Sustenta a autora, em resumo, a existência de bloqueio ou retenção injustificados dos produtos por parte da fiscalização aduaneira. Entretanto, com a vinda das informações fornecidas pela Chefia da Alfândega do Porto de Santos, noticia-se que os produtos importados pela autora se tratam de falsificações. Diz a mencionada autoridade aduaneira que a mercadoria foi selecionada para a conferência física e “(...) ao longo da fiscalização, verificou-se que a carga importada composta de ROLAMENTOS, tratava-se de imitação da marca SKF. Ato contínuo, buscou-se no site do INPI (www.inpi.gov.br) pela existência de registros vinculados à referida marca, bem como seus representantes no Brasil. Nesta senda, após consulta ao representante do detentor dos direitos da marca verificada em questão, comprovou-se que os produtos são falsificados”. Junto com as informações veio documento emitido por representante da marca do Grupo SKF, no qual atesta que os produtos ora em debate são contrafeitos (id. 28263870 - Pág. 3). Os fatos apurados deram ensejo à lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817800/39684/19 (09/01/2020), que deflagrou a instauração do Processo Administrativo nº 11128.720578/2020-18 para a aplicação da penalidade de perdimento. Há também fortes indicativos a respeito de o Certificado de Qualidade de Origem encontrado no interior do contêiner não ser autêntico, pois, instado pela fiscalização aduaneira, o Sr. Diretor-Geral de Proteção da Marca SKF, esclareceu constar daquele documento informações a respeito da autenticidade e garantia de performance/desempenho não empregadas nos certificados de conformidade (COC) emitidos pela empresa detentora da marca. Pois bem. De acordo com quadro probatório trazido pela parte requerida, não vislumbro a existência de elementos mínimos e suficientes aptos a comprovar a existência, neste momento, de conduta abusiva da fiscalização aduaneira; tampouco nas condições alegadas pela parte autora, porquanto a imputação de ausência de motivo para a retenção dos bens importados, causa de pedir da presente ação, foi afastada de forma robusta pelas informações e pela autuação lavrada em razão de falsificação e, consequente instauração do devido procedimento administrativo legal, onde o contribuinte poderá apresentar seus argumentos e se defender. Insustentável, portanto, a princípio, a argumentação de violação à lei atribuída à ré, a qual teria perpetrado arbitrariedade no decorrer da operação de importação, não motivando o bloqueio da D.I.. Nesse passo, em que pese a assertiva acerca da regularidade da operação, a prova produzida com a inicial não é capaz de afastar, de pronto, a imputação de falsificação, agora trazida ao exame, a qual deve ser rechaçada para o fim de autorizar a suspensão dos efeitos decorrentes da autuação. Significa dizer também que não se tem por demonstrada, inequivocamente, a idoneidade da importação em testilha, tampouco que documento falso não foi utilizado pelo importador. Destaco, enfim, que o ato ora questionado encontra amparo no artigo 237 da Constituição Federal, que obriga o Ministério da Fazenda a exercer a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, observando-se, assim, o inciso II, do § único do artigo 87 da mesma Carta. As normas que estabelecem a pena de perdimento, representam a efetivação do poder de polícia, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”. A parte autora, de seu lado, insistiu na idoneidade dos produtos (id. 29661080). Diante da controvérsia instalada a respeito da autenticidade do produto e o cunho eminentemente técnico que envolve a questão, outra não poderia ser a solução senão a designação de prova pericial. Com a participação das partes, apresentação de quesitos e assistente técnico pela autora, foi realizada a perícia, cujo laudo foi apresentado no id. 54089190. Por oportuno, vale a pena reproduzir alguns excertos do trabalho pericial desenvolvido nos autos: “(...) O Certificado de Qualidade e Origem n.602014 de 18/09/2019 foi emitido para ambas as peças com um carimbo da SKF (China) Sales Co.Ltd. de Shangai, sem data na assinatura e aparenta poucas informações. Esse certificado indica também as quantidades de 40 peças e 20 peças, respectivamente as mesmas da Invoice, porem esse certificado atesta sobre a qualidade do material de uma maneira genérica, o mesmo para as inspeções. Esse não é um padrão seguido costumeiramente pela Industria de Rolamentos, pois o Certificado de Origem deve atestar a procedência do produto, deve inclusive passar pelo controle aduaneiro quando exportado. Já o Certificado de Qualidade normalmente quando emitido se restringe a falar sobre a qualidade do produto, ou seja, são assuntos distintos, origem e qualidade. Também de acordo com informações recebidas da SKF Suécia, esse padrão de Certificado não é utilizado pela SKF, a qual enviou alguns exemplos de Certificado de Origem – COC, emitidos inclusive pela SKF China...” “(...) Fica evidente as grandes diferenças de informações que são apresentadas no certificado apresentado pela Shandong Simon Rolamentos Co., Ltd e pelo Sr. Petter Rönnborg (SKF Suécia), comprovando a não veracidade do documento.” “(...) Sobre as gravações dos rolamentos: Gravação 301P - Rolamento 24148 CC/W33 Essa gravação 301P corresponde a data de fabricação de 28 de outubro de 2018 e nesse dia de acordo com os registros de produção enviados pela SKF da Suécia, não houve produção desse rolamento. Gravação 276P – Rolamento 24152 CC/W33 Essa gravação 276P corresponde a data de fabricação de 03 de outubro de 2018 e nesse dia de acordo com os registros de produção enviados pela SKF Suécia, não houve produção desse rolamento. Essa codificação está devidamente detalhada no Relatório de Verificação de Autenticidade de 22 de outubro de 2020, emitida no idioma inglês pelo representante da SKF citado acima. A contagem se faz em dias corridos iniciando em 01 de Janeiro, esse e um padrão entre os fabricantes de rolamentos, o ano segue a contagem do Alfabeto, iniciando-se em 2004 com a letra “A” e não utilizando a letra “I”, portanto a letra ”P” corresponde ao ano de 2018. Outro ponto importante a ser observado e que esses rolamentos não são produzidos em grandes volumes de produção, pode-se observar nos devidos registros que as quantidades produzidas mensalmente em média estão abaixo de 100 peças, o que facilita a acuracidade dos registros, garantindo a sua rastreabilidade”. “(...) 20- O material é proibido de entrar no Brasil? Resposta: A lei da propriedade industrial (LPI), proíbe a importação e comercio de marcas falsificadas”. “(...) Diante das várias evidencias que comprovam as divergências existentes, fica claro que esses rolamentos não foram produzidos na fábrica da SKF da Suécia, como indica a gravação e toda a documentação fornecida pela Shandong Simon Rolamentos Co., Ltd. Os rolamentos visualmente aparentam serem de primeira qualidade e dificilmente numa visita de inspeção a depósitos e escritórios, seria possível atestar alguma irregularidade. O fato é que somente após análise de toda a documentação, verificação das peças, embalagens, etiquetas e vários questionamentos junto a SKF Suécia com apoio de um Engenheiro Especialista em Rolamentos é que se pode chegar a conclusão sobre a não originalidade dos rolamentos, apesar dos mesmos aparentemente terem todas as indicações de que são produtos que foram fabricados dentro dos padrões de qualidade esperados para esse tipo de produto e possivelmente não apresentariam problemas na utilização para a qual foram adquiridos. Os mesmos não são originais de procedência SKF Suécia, conforme indica a gravação a laser feita nas peças “SKF SWEDEN” nem a documentação que foi apresentada pelo exportador chinês, a SHANDONG Simon Bearing Co.Ltd. Concluímos então que os rolamentos são frutos de falsificação, possivelmente fabricados localmente por um fabricante chinês, que pode ou não ser a própria SHANDONG Simon Bearing Co.Ltd, pois existem vários, o que tornou a China hoje um grande produtor de rolamentos”. Destarte, com a prova técnica produzida, a natureza do produto importado restou esclarecida: cuida-se de equipamento importado não autêntico, alterado em suas condições originais. Restou evidente da cuidadosa avaliação realizada pelo Sr. Perito do Juízo, que a apuração levada a efeito no âmbito administrativo foi correta. Nesse contexto, destaco que a apreensão de mercadoria sujeita à aplicação de pena de perdimento encontra expressa previsão legal (art. 131, “caput” e parágrafos, do Decreto-Lei nº 37/66; art. 689 do Decreto nº 6.759/2009). Do mesmo modo, há tipificação específica que autoriza a aplicação de pena de perdimento na hipótese discutida nos autos: “Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) VIII - estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; (...) XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas; A penalidade, embora extrema, realiza concretamente o interesse coletivo de coibir o ingresso no país de mercadorias sem observância das regras vigentes e tem por escopo a proteção da economia, do equilíbrio da balança comercial, do mercado interno, da concorrência etc., conforme apontam inúmeras decisões dos Tribunais Superiores, a exemplo da seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega e do possível acolhimento do recurso especial. 2. In casu, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores do deferimento da medida cautelar. 3. Deveras, a apreensão de mercadorias importadas, como medida de cautela fiscal, só pode ser levada a efeito se a suposta irregularidade, que será objeto de apuração mediante processo administrativo, for punida, abstratamente, com pena de perdimento. Do contrário, a retenção da mercadoria não se justifica. Verifica-se, in casu, que o suporte legal indicado no laudo de apreensão das mercadorias prevê a pena de perdimento, caso confirmada, em sede de processo administrativo, a existência das irregularidades nele apontadas. 4. Outrossim, o art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/66 autoriza a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada na hipótese de "qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado". O art. 514 do Regulamento Aduaneiro ostenta o seguinte teor: "Art. 514 - Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria (Decreto-Lei nº 37/66, art. 105, e Decreto-Lei nº 1.455/76, artigo 23, IV, e parágrafo único): (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado". Desta forma, ante a previsão de aplicação de pena de perdimento a esta hipótese, conforme preceitua o art. 514, VI do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/95), não há que se falar em liberação das mercadorias apreendidas. 5. Medida Cautelar indeferida“. (grifei, STJ, MC 9331/PR, 1ª Turma, DJ 27/06/2005, Rel. Min. Luiz Fux, unânime). Ressalto, aliás, que a atuação da fiscalização impediu que dezenas de rolamentos falsificados fossem utilizados na Usina Hidrelétrica de Tucuruí/PA, administrada pela Eletrobrás Eletronorte, proporcionando imensurável riscos à segurança da população, conforme bem ponderou o I. Procurador da União (id. 29059632 – Pág. 4/5). Cumpre destacar, ainda, que a aplicação da pena de perdimento não atenta contra a Constituição Federal, valendo salientar que C. Supremo Tribunal Federal admitiu a aplicação desta pena no regime da constituição vigente, desde que observada a garantia do devido processo legal (STF, AgR-RE 251.008-4/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, j. 28/03/2006). Desse modo, a imposição de penalidade de perdimento, verdadeira expropriação estatal de bem particular em razão de um ilícito aduaneiro, deve ser compatibilizada com a garantia do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, CF), isto é, pressupõe a observância do rito previsto em lei (sentido formal) e a presença de razoabilidade e proporcionalidade na conduta estatal (sentido material). Diante deste arcabouço legal e jurisprudencial, examinando detidamente os presentes autos, não constato a violação dos princípios acima descritos, tampouco desrespeito da fiscalização aos limites de sua atuação. De outro lado, as circunstâncias e fatos apurados pela ação dos agentes fiscais, não restaram afastados pela prova produzida com a inicial. Ao revés, demonstra-se inquestionavelmente, por prova pericial, tratar-se de mercadoria contrafeita, conforme já apontavam as evidências no âmbito administrativo. Nestes termos, tenho por imponderável a argumentação da parte autora ao sustentar a sua boa-fé e a licitude das mercadorias apreendidas, para o efeito de liberá-las, o que, ademais, seria inócuo ante a confirmação de falsidade......” A leitura da r. sentença mostra que o d. Juízo perscrutou com intensidade a controvérsia posta em desate, deixando clara a configuração de contrafação, conforme comprovado no âmbito administrativo por laudos apresentados pelo procurador do titular da marca (SKF) e por afirmação categórica do Sr. Diretor Geral de Proteção de Marca da SKF no sentido de que os “Certificados de Qualidade e Origem” encontrados no interior dos contêineres são falsos, o que foi corroborado por perícia judicial, sujeitando-se a mercadoria importada apreendida à pena de perdimento, nos termos do art. 131 do Decreto-Lei nº 37/66 e art. 689 do Decreto nº 6.759/2009, sendo de nenhuma relevância a alegação de boa-fé diante da confirmação da falsidade. Em acréscimo, registro que a prova que fundamentou o auto de infração é suficiente para a sua lavratura com base na falsidade dos rolamentos importados, pois se trata de laudos de inautenticidade fornecidos pelo procurador do titular da marca e elaborados com base em amostras/fotos da mercadoria apreendida, bem como de afirmação categórica do Diretor Geral de Proteção de Marca da SKF no sentido de que os “Certificados de Qualidade e Origem” encontrados no interior dos contêineres são FALSOS. Consta no laudo de inautenticidade que a contrafação foi apurada com base nas “informações incorretas nas marcações do produto e da embalagem quando comparado com um produto e embalagem genuínos SKF” (ID 206612054). Portanto, ao contrário do que sustenta a apelante, o auto de infração foi instruído com prova adequada e suficiente dos fatos, apta a lastreá-lo, não havendo que se cogitar, para efeitos de lavratura do auto de infração, de necessidade prova técnica para constatação de que o material era imprestável para o uso a que se destina ou para a comprovação da característica essencial que restou adulterada. Extrai-se da prova colhida pela fiscalização que os rolamentos importados têm marcações ilegais da trademark SKF, ou seja, são contrafeitos. Isso, por si só, já afasta a alegação de violação ao devido processo legal e torna infundado o questionamento acerca da lisura da atuação dos fiscais aduaneiros. Nada obstante, a perícia realizada nos autos corrobora a falsidade, deixando claro que os rolamentos e os Certificados de Qualidade e Origem que acompanharam a mercadoria são falsos. O expert também deixa clara a lisura da autuação ao afirmar que “para poder atestar sobre a procedência da originalidade desses rolamentos, se faz necessário a análise de alguns sinais que existem nos próprios rolamentos e nas suas respectivas embalagens e identificação, bem como a análise da documentação de qualidade que foi apresentada, em comparação com as originais que o fabricante utiliza”. No ponto, cabe transcrever trecho esclarecedor do laudo pericial (Quesito 15): “..... Devido à grande incidência de falsificação de rolamentos, os grandes fabricantes mundiais como KOYO, SKF, TIMKEN, NSK, INA, FAG e outros, utilizam algumas codificações que só eles conhecem, as quais são utilizadas normalmente na própria gravação a laser das peças, com as quais se pode com exatidão fazer a rastreabilidade e se dizer se as peças são originais e falsificadas. Somente o uso de fotos já seria suficiente para fazer essa constatação. (destaquei) As codificações mais utilizadas são as que indicam a data de fabricação e em alguns casos a respectiva fábrica onde o rolamento foi produzido. Diante disso, nossa análise foi feita seguindo essa linha de raciocínio e após contato com o responsável mundial da SKF pela proteção de marcas Sr. Ph.D. Peter Ronnborg, pode-se certificar que a codificação gravada em ambos os rolamentos, não correspondem as datas de produção da SKF Suécia, de acordo com os registros do sistema integrado da mesma, durante todo o ano de 2018 (Vide Anexo I – Fotos 26 a 34 e 42 a 47)......” Comprovada a contrafação, a mercadoria importada está sujeita à apreensão e à pena de perdimento, nos termos dos arts. 105, VIII e 131 do Decreto-Lei nº 37/66, sendo de nenhuma relevância a alegação de boa-fé diante da confirmação da falsidade, aliás comprovada por meios documentais que não foram contrariados pela parte, restando desnecessárias maiores indagações. Cabe registrar, no ponto, o entendimento pacífico em nossa jurisprudência no sentido de que, uma vez instaurado o processo administrativo fiscal para apuração de fraude em operação de importação, cujo resultado possível é a aplicação de pena de perdimento às mercadorias, é legítima a apreensão e retenção destas até a conclusão do aludido procedimento (v.g., REsp 1141785/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010). Nesse sentido: DIREITO ADUANEIRO - TRÂNSITO ADUANEIRO - MERCADORIA FALSIFICADA - APREENSÃO - PENA DE PERDIMENTO: POSSIBILIDADE. 1. São legais o procedimento fiscalizatório, bem como a apreensão de mercadoria com suspeita de contrafação, ainda que configurado o trânsito aduaneiro. 2. Inteligência do artigo 198, da Lei Federal nº 9.279/1996. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 238693 - 0005681-16.2001.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 30/09/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2010 PÁGINA: 741) ADUANEIRO. APREENSÃO. MERCADORIA FALSIFICADA. EMBARCAÇÃO EM TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE BRASILEIRA. APREENSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIREIRO LÍQUIDO E CERTO À LIBERAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 1. Aplicável a legislação brasileira quando se constata a prática de crime de embarcação que esteja em porto brasileiro. 2. A simples alegação de que o bem era destinado a outro estado pelo que não poderia ser objeto de fiscalização não tem o condão pretendido pela parte, porquanto nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 38/01, estarão obrigatoriamente sujeitas à verificação aduaneira os volumes em relação aos quais houver fundada suspeita de falsa declaração de conteúdo. 3. O artigo 198, da Lei nº 9.279/96 autoriza a apreensão, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência. 4. O artigo 23, Inciso IV do Decreto-lei nº 1.455/76 define como dano ao erário as infrações relativas às mercadorias enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, sendo certo que entre as hipóteses elencadas está aquela que corresponde à situação tratada nos autos. 5. Direito líquido e certo não demonstrado. 6. Apelação que se nega provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 239688 - 0005587-68.2001.4.03.6104, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 16/08/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2012 ) Isso porque a fiscalização da entrada e da saída de bens do país é poder-dever da Administração, cuidando não só da arrecadação tributária, mas também da economia popular, da saúde pública, do equilíbrio da balança comercial, da indústria nacional, do consumidor etc. Em outros termos, o dano ao erário advindo de importação mediante fraude não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país, razão pela qual a situação não se resolve com o mero recolhimento dos tributos devidos na operação ou com o oferecimento de caução no valor dos bens importados (v.g., TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0054934-75.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 25/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2043845 - 0002363-91.2012.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2016). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Insubsistentes as razões do apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 10% incidentes sobre a honorária já imposta (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11 do CPC/15). Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. Pelo exposto, nego provimento à apelação, com imposição de honorários recursais. É como voto. E M E N T A DIREITO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA (ROLAMENTOS) SOB SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LASTREADO EM LAUDOS DE INAUTENTICIDADE FORNECIDOS PELO TITULAR DA MARCA E CONFIRMAÇÃO DO TITULAR NO SENTIDO DA FALSIDADE DOS CERTIFICADOS DE QUALIDADE E ORIGEM. ELEMENTOS QUE, NA ESPÉCIE PECULIAR DOS AUTOS, SÃO SUFICIENTES PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRAFAÇÃO CORROBORADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA APREENSÃO DA MERCADORIA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A leitura da r. sentença mostra que o d. Juízo perscrutou com intensidade a controvérsia posta em desate, deixando clara a configuração de contrafação, conforme comprovado no âmbito administrativo por laudos apresentados pelo procurador do titular da marca (SKF) e por afirmação categórica do Sr. Diretor Geral de Proteção de Marca da SKF no sentido de que os “Certificados de Qualidade e Origem” encontrados no interior dos contêineres são falsos, o que foi corroborado por perícia judicial, sujeitando-se a mercadoria importada apreendida à pena de perdimento, nos termos do art. 131 do Decreto-Lei nº 37/66 e art. 689 do Decreto nº 6.759/2009, sendo de nenhuma relevância a alegação de boa-fé diante da confirmação da falsidade. 2. A prova que fundamentou o auto de infração é suficiente para a sua lavratura com base na falsidade dos rolamentos importados, pois se trata de laudos de inautenticidade fornecidos pelo procurador do titular da marca e elaborados com base em amostras/fotos da mercadoria apreendida, bem como de afirmação categórica do Diretor Geral de Proteção de Marca da SKF no sentido de que os “Certificados de Qualidade e Origem” encontrados no interior dos contêineres são FALSOS. Consta no laudo de inautenticidade que a contrafação foi apurada com base nas “informações incorretas nas marcações do produto e da embalagem quando comparado com um produto e embalagem genuínos SKF”. Portanto, ao contrário do que sustenta a apelante, o auto de infração foi instruído com prova adequada e suficiente dos fatos, apta a lastreá-lo, não havendo que se cogitar, para efeitos de lavratura do auto de infração, de necessidade prova técnica para constatação de que o material era imprestável para o uso a que se destina ou para a comprovação da característica essencial que restou adulterada. Extrai-se da prova colhida pela fiscalização que os rolamentos importados têm marcações ilegais da trademark SKF, ou seja, são contrafeitos. Isso, por si só, já afasta a alegação de violação ao devido processo legal e torna infundado o questionamento acerca da lisura da atuação dos fiscais aduaneiros. 3. Nada obstante, a perícia realizada nos autos corrobora a falsidade, deixando claro que os rolamentos e os Certificados de Qualidade e Origem que acompanharam a mercadoria são falsos. O expert também deixa clara a lisura da autuação ao afirmar que “para poder atestar sobre a procedência da originalidade desses rolamentos, se faz necessário a análise de alguns sinais que existem nos próprios rolamentos e nas suas respectivas embalagens e identificação, bem como a análise da documentação de qualidade que foi apresentada, em comparação com as originais que o fabricante utiliza”. 4. Comprovada a contrafação, a mercadoria importada está sujeita à apreensão e à pena de perdimento, nos termos dos arts. 105, VIII e 131 do Decreto-Lei nº 37/66, sendo de nenhuma relevância a alegação de boa-fé diante da confirmação da falsidade. 5. É entendimento pacífico em nossa jurisprudência que uma vez instaurado o processo administrativo fiscal para apuração de fraude em operação de importação, cujo resultado possível é a aplicação de pena de perdimento às mercadorias, é legítima a apreensão e retenção destas até a conclusão do aludido procedimento (v.g., REsp 1141785/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010). 6. Isso porque a fiscalização da entrada e da saída de bens do país é poder-dever da Administração, cuidando não só da arrecadação tributária, mas também da economia popular, da saúde pública, do equilíbrio da balança comercial, da indústria nacional, do consumidor etc. Em outros termos, o dano ao erário advindo de importação mediante fraude não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país, razão pela qual a situação não se resolve com o mero recolhimento dos tributos devidos na operação ou com o oferecimento de caução no valor dos bens importados (v.g., TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0054934-75.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 25/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2043845 - 0002363-91.2012.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2016). 7. Insubsistentes as razões do apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 10% incidentes sobre a honorária já imposta (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11 do CPC/15). 8. Apelação improvida, com imposição de honorários recursais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, com imposição de honorários recursais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA - MG98185, CRISTIANO PESSOA SOUSA - MG88465 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o desbloqueio do despacho aduaneiro registrado pela Declaração de Importação nº 19/2377966-6 e, por consequência, a liberação dos produtos importados. Segundo a inicial, a parte autora sagrou-se vencedora de certame licitatório para fornecimento de peças (rolamentos autocompensadores de rolos SKF) para a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte e, para tanto, contratou operação de importação. Contudo, apesar do desembaraço aduaneiro autorizado em 27/12/2019 e o pagamento de todos os tributos incidentes, a mercadoria encontra-se bloqueada pela fiscalização aduaneira, nos termos do artigo 44 da IN 800/2007, sem a indicação dos motivos elencados na citada norma. Argumenta a parte autora que apenas em 06/01/2020 foi informada, por meio do despachante aduaneiro, de que a carga se achava em procedimento especial de análise de risco, sem qualquer previsão para desembaraço dos bens. Por essa razão, afirma que não há justificativa legal para a retenção, impedindo a adoção de qualquer recurso ou diligência para tentar solucionar a questão administrativamente. Aponta violação ao princípio da livre iniciativa econômica explicitado no artigo 170 da CF/88, além da ausência de fundamentação adequada para a demora injustificada na liberação dos produtos, com infringência de normas legais pertinentes ao serviço público. Ressalta os danosos efeitos financeiros decorrentes da demora na liberação, com o pagamento de taxas de armazenagem e as graves consequências do descumprimento do contrato pelo atraso na entrega dos produtos ao destinatário. Destaca que a mercadoria importada se destina a uma empresa estatal (Eletronorte), que dela necessita com urgência para instalação de equipamentos de segurança em usina hidrelétrica. Com a inicial vieram documentos. Excepcionalmente, foram requisitadas informações prévias à Alfândega, assim como determinou-se a citação da União Federal (id. 27970195). As informações foram prestadas, noticiando a lavratura de auto de infração (id. 28262837). A parte autora juntou petição, na qual requereu prazo para trazer novos documentos contrapondo as informações (id. 28741292). Por meio da decisão de id. 28891328, determinou-se que se aguardasse a manifestação da autora ou a vinda da contestação, quando então se passaria a apreciar a tutela de urgência. A Ré ofereceu sua contestação (id. 29059632). Impugnou o valor da causa e, no mérito, requereu pela improcedência do pedido. Trouxe documentos. Em petição id 29235608, instruída com documentos, a parte autora, reiterando pelo deferimento da tutela de urgência, negou a contrafação e questionou o modo pelo qual foi constatada. Tutela de urgência indeferida (id. 29211513). Sobreveio a réplica no id. 29661080. Intimado, o membro do Ministério Público Federal juntou parecer (id. 29660070), por meio do qual esclareceu não ser o caso de intervenção daquele órgão na presente ação. Deferindo requerimento da parte autora, o juízo determinou a realização de prova pericial e nomeou perito (id. 31437874). Nessa decisão foi apreciada a impugnação ao valor da causa, rejeitada. A autora adiantou o valor dos honorários periciais (id. 32583940). Igualmente indicou assistente técnico e apresentou quesitos (id. 32988402). Laudo Pericial juntado (id. 54089190). As partes se manifestaram (id. 54958733; id. 55501800). É o relatório. Fundamento e decido. Não remanescendo preliminares a serem dirimidas, passo diretamente ao exame do mérito do litígio, o qual envolve, em resumo, a apuração técnica da autenticidade das mercadorias importadas pela empresa KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP. De acordo com a D.I. nº 19/2377966-6 (id. 27662056), a parte autora importou os equipamentos assim descridos: “ROLAMENTOS AUTOCOMPENSADORES DE ROLOS SKF 24148CC/W33 – SEAL NO. 21-60 – DATA FABRICAÇÃO: AGOSTO/2018” “ROLAMENTOS AUTOCOMPENSADORES DE ROLOS SKF 24152CC/W33 – SEAL NO. 1-20 - DATA FABRICAÇÃO: JUNHO/2018” Sustentou em sua inicial, em síntese, a existência de bloqueio ou retenção injustificados dos produtos por parte da fiscalização aduaneira. Na autuação, todavia, esclareceu o agente fiscal: “(...) na verificação física das mercadorias, constatou-se a existência de produtos aparentemente contrafeitos. Observou-se que a totalidade das cargas importadas eram compostas de ROLAMENTOS que se tratavam de intimação da marca SKF. Ato contínuo, buscou-se no site do INPI (www.inpi.gov.br) pela existência de registros vinculados à referida marca, bem como seus representantes no Brasil. Contatado, o procurador do titular da marca em questão compareceu nesta Direp/Eqvig para retirada de amostras e confecção dos correspondentes Laudos de Inautenticidade dos produtos. Após análise dos produtos, foram apresentados laudos a esta Alfândega (fls. 123 a 128 e fls. 129 a 133), nos quais o procurador do titular da marca afirma categoricamente que os produtos imitam padrões utilizados em produtos comercializados pela supracitada empresa, sendo, portanto, CONTRAFEITOS. Outrossim, durante a conferência física das cargas foram encontrados, no interior dos contêineres, documentos denominados ‘Certificados de Qualidade e Origem’ (Certificate of Quality and Origin – vide fls. 121 e 122, fls. 45 e fls. 87 a 92) supostamente emitidos pela SKF (China) Sales Co,.Ltd. Ocorre que, tanto nos Laudos de Inautenticidade emitidos pela SKF (vide fls. 123 a 128 e fls. 129 a 133), por meio de seu representante legal, quanto em correspondência eletrônica redigida pelo Sr. Diretor Geral de Proteção de Marca da SKF (vide fls. 134) – diretamente da sede da empresa na Suécia – afirma-se categoricamente que tais ‘Certificados de Qualidade e Origem’ de fls. 121 e 122, fls. 45 e fls. 87 a 92 são FALSOS.”. Nesse cenário, restou indeferida a pretensão antecipatória, pela decisão id. 29211513, cujos fundamentos permito-me reiterar a seguir, porquanto pertinentes à solução definitiva da lide: “(...) No caso dos autos, aponta a parte autora a existência de bloqueio à liberação das mercadorias objeto da D.I. nº 19/2377966-6 (ROLAMENTOS AUTOCOMPENSADORES DE ROLOS SKF), importadas da China. De fato, a tela do SISCOMEX, juntada com a inicial, traz a informação de Carga Bloqueada: “Tipo: BLOQUEIO TOTAL (IN 800/07, art. 44) – Motivo: SOB ANÁLISE DA RECEITA FEDERAL – Justificativa: SOB A ANÁLISE DO SERAD – Data/hora: 27/12/2019/ 09:29:23 – Responsável: BLOQUEADO PELA RFB” (id. 27662059 - Pág. 2). Sustenta a autora, em resumo, a existência de bloqueio ou retenção injustificados dos produtos por parte da fiscalização aduaneira. Entretanto, com a vinda das informações fornecidas pela Chefia da Alfândega do Porto de Santos, noticia-se que os produtos importados pela autora se tratam de falsificações. Diz a mencionada autoridade aduaneira que a mercadoria foi selecionada para a conferência física e “(...) ao longo da fiscalização, verificou-se que a carga importada composta de ROLAMENTOS, tratava-se de imitação da marca SKF. Ato contínuo, buscou-se no site do INPI (www.inpi.gov.br) pela existência de registros vinculados à referida marca, bem como seus representantes no Brasil. Nesta senda, após consulta ao representante do detentor dos direitos da marca verificada em questão, comprovou-se que os produtos são falsificados”. Junto com as informações veio documento emitido por representante da marca do Grupo SKF, no qual atesta que os produtos ora em debate são contrafeitos (id. 28263870 - Pág. 3). Os fatos apurados deram ensejo à lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817800/39684/19 (09/01/2020), que deflagrou a instauração do Processo Administrativo nº 11128.720578/2020-18 para a aplicação da penalidade de perdimento. Há também fortes indicativos a respeito de o Certificado de Qualidade de Origem encontrado no interior do contêiner não ser autêntico, pois, instado pela fiscalização aduaneira, o Sr. Diretor-Geral de Proteção da Marca SKF, esclareceu constar daquele documento informações a respeito da autenticidade e garantia de performance/desempenho não empregadas nos certificados de conformidade (COC) emitidos pela empresa detentora da marca. Pois bem. De acordo com quadro probatório trazido pela parte requerida, não vislumbro a existência de elementos mínimos e suficientes aptos a comprovar a existência, neste momento, de conduta abusiva da fiscalização aduaneira; tampouco nas condições alegadas pela parte autora, porquanto a imputação de ausência de motivo para a retenção dos bens importados, causa de pedir da presente ação, foi afastada de forma robusta pelas informações e pela autuação lavrada em razão de falsificação e, consequente instauração do devido procedimento administrativo legal, onde o contribuinte poderá apresentar seus argumentos e se defender. Insustentável, portanto, a princípio, a argumentação de violação à lei atribuída à ré, a qual teria perpetrado arbitrariedade no decorrer da operação de importação, não motivando o bloqueio da D.I.. Nesse passo, em que pese a assertiva acerca da regularidade da operação, a prova produzida com a inicial não é capaz de afastar, de pronto, a imputação de falsificação, agora trazida ao exame, a qual deve ser rechaçada para o fim de autorizar a suspensão dos efeitos decorrentes da autuação. Significa dizer também que não se tem por demonstrada, inequivocamente, a idoneidade da importação em testilha, tampouco que documento falso não foi utilizado pelo importador. Destaco, enfim, que o ato ora questionado encontra amparo no artigo 237 da Constituição Federal, que obriga o Ministério da Fazenda a exercer a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, observando-se, assim, o inciso II, do § único do artigo 87 da mesma Carta. As normas que estabelecem a pena de perdimento, representam a efetivação do poder de polícia, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”. A parte autora, de seu lado, insistiu na idoneidade dos produtos (id. 29661080). Diante da controvérsia instalada a respeito da autenticidade do produto e o cunho eminentemente técnico que envolve a questão, outra não poderia ser a solução senão a designação de prova pericial. Com a participação das partes, apresentação de quesitos e assistente técnico pela autora, foi realizada a perícia, cujo laudo foi apresentado no id. 54089190. Por oportuno, vale a pena reproduzir alguns excertos do trabalho pericial desenvolvido nos autos: “(...) O Certificado de Qualidade e Origem n.602014 de 18/09/2019 foi emitido para ambas as peças com um carimbo da SKF (China) Sales Co.Ltd. de Shangai, sem data na assinatura e aparenta poucas informações. Esse certificado indica também as quantidades de 40 peças e 20 peças, respectivamente as mesmas da Invoice, porem esse certificado atesta sobre a qualidade do material de uma maneira genérica, o mesmo para as inspeções. Esse não é um padrão seguido costumeiramente pela Industria de Rolamentos, pois o Certificado de Origem deve atestar a procedência do produto, deve inclusive passar pelo controle aduaneiro quando exportado. Já o Certificado de Qualidade normalmente quando emitido se restringe a falar sobre a qualidade do produto, ou seja, são assuntos distintos, origem e qualidade. Também de acordo com informações recebidas da SKF Suécia, esse padrão de Certificado não é utilizado pela SKF, a qual enviou alguns exemplos de Certificado de Origem – COC, emitidos inclusive pela SKF China...” “(...) Fica evidente as grandes diferenças de informações que são apresentadas no certificado apresentado pela Shandong Simon Rolamentos Co., Ltd e pelo Sr. Petter Rönnborg (SKF Suécia), comprovando a não veracidade do documento.” “(...) Sobre as gravações dos rolamentos: Gravação 301P - Rolamento 24148 CC/W33 Essa gravação 301P corresponde a data de fabricação de 28 de outubro de 2018 e nesse dia de acordo com os registros de produção enviados pela SKF da Suécia, não houve produção desse rolamento. Gravação 276P – Rolamento 24152 CC/W33 Essa gravação 276P corresponde a data de fabricação de 03 de outubro de 2018 e nesse dia de acordo com os registros de produção enviados pela SKF Suécia, não houve produção desse rolamento. Essa codificação está devidamente detalhada no Relatório de Verificação de Autenticidade de 22 de outubro de 2020, emitida no idioma inglês pelo representante da SKF citado acima. A contagem se faz em dias corridos iniciando em 01 de Janeiro, esse e um padrão entre os fabricantes de rolamentos, o ano segue a contagem do Alfabeto, iniciando-se em 2004 com a letra “A” e não utilizando a letra “I”, portanto a letra ”P” corresponde ao ano de 2018. Outro ponto importante a ser observado e que esses rolamentos não são produzidos em grandes volumes de produção, pode-se observar nos devidos registros que as quantidades produzidas mensalmente em média estão abaixo de 100 peças, o que facilita a acuracidade dos registros, garantindo a sua rastreabilidade”. “(...) 20- O material é proibido de entrar no Brasil? Resposta: A lei da propriedade industrial (LPI), proíbe a importação e comercio de marcas falsificadas”. “(...) Diante das várias evidencias que comprovam as divergências existentes, fica claro que esses rolamentos não foram produzidos na fábrica da SKF da Suécia, como indica a gravação e toda a documentação fornecida pela Shandong Simon Rolamentos Co., Ltd. Os rolamentos visualmente aparentam serem de primeira qualidade e dificilmente numa visita de inspeção a depósitos e escritórios, seria possível atestar alguma irregularidade. O fato é que somente após análise de toda a documentação, verificação das peças, embalagens, etiquetas e vários questionamentos junto a SKF Suécia com apoio de um Engenheiro Especialista em Rolamentos é que se pode chegar a conclusão sobre a não originalidade dos rolamentos, apesar dos mesmos aparentemente terem todas as indicações de que são produtos que foram fabricados dentro dos padrões de qualidade esperados para esse tipo de produto e possivelmente não apresentariam problemas na utilização para a qual foram adquiridos. Os mesmos não são originais de procedência SKF Suécia, conforme indica a gravação a laser feita nas peças “SKF SWEDEN” nem a documentação que foi apresentada pelo exportador chinês, a SHANDONG Simon Bearing Co.Ltd. Concluímos então que os rolamentos são frutos de falsificação, possivelmente fabricados localmente por um fabricante chinês, que pode ou não ser a própria SHANDONG Simon Bearing Co.Ltd, pois existem vários, o que tornou a China hoje um grande produtor de rolamentos”. Destarte, com a prova técnica produzida, a natureza do produto importado restou esclarecida: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000646-23.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos cuida-se de equipamento importado não autêntico, alterado em suas condições originais. Restou evidente da cuidadosa avaliação realizada pelo Sr. Perito do Juízo, que a apuração levada a efeito no âmbito administrativo foi correta. Nesse contexto, destaco que a apreensão de mercadoria sujeita à aplicação de pena de perdimento encontra expressa previsão legal (art. 131, “caput” e parágrafos, do Decreto-Lei nº 37/66; art. 689 do Decreto nº 6.759/2009). Do mesmo modo, há tipificação específica que autoriza a aplicação de pena de perdimento na hipótese discutida nos autos: “Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) VIII - estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; (...) XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas; A penalidade, embora extrema, realiza concretamente o interesse coletivo de coibir o ingresso no país de mercadorias sem observância das regras vigentes e tem por escopo a proteção da economia, do equilíbrio da balança comercial, do mercado interno, da concorrência etc., conforme apontam inúmeras decisões dos Tribunais Superiores, a exemplo da seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega e do possível acolhimento do recurso especial. 2. In casu, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores do deferimento da medida cautelar. 3. Deveras, a apreensão de mercadorias importadas, como medida de cautela fiscal, só pode ser levada a efeito se a suposta irregularidade, que será objeto de apuração mediante processo administrativo, for punida, abstratamente, com pena de perdimento. Do contrário, a retenção da mercadoria não se justifica. Verifica-se, in casu, que o suporte legal indicado no laudo de apreensão das mercadorias prevê a pena de perdimento, caso confirmada, em sede de processo administrativo, a existência das irregularidades nele apontadas. 4. Outrossim, o art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/66 autoriza a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada na hipótese de "qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado". O art. 514 do Regulamento Aduaneiro ostenta o seguinte teor: "Art. 514 - Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria (Decreto-Lei nº 37/66, art. 105, e Decreto-Lei nº 1.455/76, artigo 23, IV, e parágrafo único): (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado". Desta forma, ante a previsão de aplicação de pena de perdimento a esta hipótese, conforme preceitua o art. 514, VI do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/95), não há que se falar em liberação das mercadorias apreendidas. 5. Medida Cautelar indeferida“. (grifei, STJ, MC 9331/PR, 1ª Turma, DJ 27/06/2005, Rel. Min. Luiz Fux, unânime). Ressalto, aliás, que a atuação da fiscalização impediu que dezenas de rolamentos falsificados fossem utilizados na Usina Hidrelétrica de Tucuruí/PA, administrada pela Eletrobrás Eletronorte, proporcionando imensurável riscos à segurança da população, conforme bem ponderou o I. Procurador da União (id. 29059632 – Pág. 4/5). Cumpre destacar, ainda, que a aplicação da pena de perdimento não atenta contra a Constituição Federal, valendo salientar que C. Supremo Tribunal Federal admitiu a aplicação desta pena no regime da constituição vigente, desde que observada a garantia do devido processo legal (STF, AgR-RE 251.008-4/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, j. 28/03/2006). Desse modo, a imposição de penalidade de perdimento, verdadeira expropriação estatal de bem particular em razão de um ilícito aduaneiro, deve ser compatibilizada com a garantia do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, CF), isto é, pressupõe a observância do rito previsto em lei (sentido formal) e a presença de razoabilidade e proporcionalidade na conduta estatal (sentido material). Diante deste arcabouço legal e jurisprudencial, examinando detidamente os presentes autos, não constato a violação dos princípios acima descritos, tampouco desrespeito da fiscalização aos limites de sua atuação. De outro lado, as circunstâncias e fatos apurados pela ação dos agentes fiscais, não restaram afastados pela prova produzida com a inicial. Ao revés, demonstra-se inquestionavelmente, por prova pericial, tratar-se de mercadoria contrafeita, conforme já apontavam as evidências no âmbito administrativo. Nestes termos, tenho por imponderável a argumentação da parte autora ao sustentar a sua boa-fé e a licitude das mercadorias apreendidas, para o efeito de liberá-las, o que, ademais, seria inócuo ante a confirmação de falsidade. Por tais fundamentos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Condeno a parte autora a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do inciso III, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas na forma da lei. P. I. SANTOS, 2 de agosto de 2021.

03/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(75)