Procedimento Comum Cível 5006214-65.2021.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006214-65.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIRLENE DOS REIS AVELINO REPRESENTANTE: IZAURA MARIA DOS REIS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: IZAURA MARIA DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA - SP258165 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Haja vista o silêncio da parte exequente e a comprovada quitação do débito, consoante documento ID 546977077, extingo o processo de execução, com fulcro nos art. 924, II, e 925 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei. Transitada em julgado, liberem-se eventuais bens constritos e, após, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.R.I.C. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006214-65.2021.4.03.6110

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 17:25

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 14:47

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CIRLENE DOS REIS AVELINO REPRESENTANTE: IZAURA MARIA DOS REIS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: IZAURA MARIA DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA - SP258165 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006214-65.2021.4.03.6110

19/03/2026, 00:00

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CIRLENE DOS REIS AVELINO REPRESENTANTE: IZAURA MARIA DOS REIS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: IZAURA MARIA DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA - SP258165 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA - SP258165 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 10 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006214-65.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 16:44

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIRLENE DOS REIS AVELINO REPRESENTANTE: IZAURA MARIA DOS REIS Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA - SP258165 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA - SP258165, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Haja vista os esclarecimentos prestados pelo INSS no ID 336480540, quanto ao valor do principal (=R$ 30.096,00, valor que já comporta juros e correção monetária), com posterior atualização pelo TRF3R na ocasião do pagamento, expeça-se a ofício requisitório referente ao montante devido à parte exequente no valor total de R$ 30.096,00, devido em 01/09/2023, sem a discriminação do valor do principal e dos juros, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Cumpre observar que tal valor foi objeto de acordo, o qual foi homologado na sentença ID 304877018, não comportando mais qualquer discussão a seu respeito ante o trânsito em julgado da mencionada sentença (ID 323799343). 2. Ante a concordância manifestada pelo INSS no ID 336481952, homologo os cálculos elaborados pela parte exequente no ID 326963715, concernentes aos honorários sucumbenciais. Fixo o valor da execução em R$ 7.302,73 (honorários de sucumbência), devidos em maio de 2024. Expeça-se ofício requisitório (honorários de sucumbência), conforme cálculos referidos no item "2", supra, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 3. Aguardem-se os pagamentos no arquivo. 4. Comprovados os pagamentos, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 5. Intimem-se. , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006214-65.2021.4.03.6110

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CIRLENE DOS REIS AVELINO REPRESENTANTE: IZAURA MARIA DOS REIS Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA - SP258165 Advogados do(a) AUTOR: JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA - SP258165, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A S E N T E N Ç A CIRLENE DOS REIS AVELINO, representada por sua mãe e curadora Izaura Maria dos Reis, propôs a presente ação em face do INSS, cumulando pretensões de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada NB 118.130.142-1 e de inexigibilidade dos valores que entende o demandado indevidamente pagos a título do mesmo benefício. Relata a inicial que a parte demandante recebia o benefício em questão desde 18.01.2001 e, em maio de 2021, o INSS informou que cessaria o seu pagamento e exigiria a devolução dos valores pagos, ao equivocado entendimento de ser a renda mensal "per capita" do núcleo familiar da demandante superior ao limite estabelecido na lei para a percepção do benefício. Juntou documentos. Decisão ID 111642990 deferiu parcialmente a tutela de urgência pugnada, unicamente para suspender os atos de cobrança, administrativa ou judicial, referentes ao benefício objetivado. De tal decisão, opôs a parte demandante agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, recurso em que, liminarmente, foi deferida a tutela antecipada, para imediata implantação do benefício (ID 170618749), e, em julgamento final, teve seu provimento negado, com a revogação da tutela antecipada anteriormente deferida (ID 286553493). Citado, o demandado deixou de ofertar contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia, nos moldes dos artigos 344 e 345, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 170500486). Decisão ID 240998198 deferiu a produção de prova pericial médica e a realização de estudo social (laudos colacionados nos IDs 259619636 e 296536768). Proposta de acordo ofertada pelo INSS em ID 299900646, com a qual expressamente concordou a demandante na petição ID 300874039. O Ministério Público Federal requereu a regularização da representação processual da demandante, mediante nomeação de curador, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, o que foi deferido, tendo sido nomeada a Defensoria Pública da União (ID 301458750) Manifestação da Defensoria Pública da União, na qualidade de custus vulnerabilis, argumentando que a genitora da demandante está apta ao exercício da curadoria material, bem como recomendando “1. A intimação do Ilmo. Médico perito para complementar o laudo, em especial para retificar a data de início da incapacidade apontada, informando se na data da concessão do BPC NB 118.130.142-1, 18/01/2001, a autora já poderia ser considerada deficiente de longo prazo, sem condições de conviver em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas de mesma faixa etária, em decorrência das deficiências apresentadas desde aquela época; 2. Caso o INSS não apresente nova proposta de acordo, contemplando não somente o restabelecimento do NB 118.130.142-1, mas também a declaração de inexistência de débitos decorrentes do recebimento deste benefício pela autora desde a DIB até a DCB, a DPU recomenda a não homologação do acordo desfavorável à autora, pessoa vulnerável, e a prolação de sentença de total procedência da ação, determinando-se o restabelecimento do benefício indevidamente suspenso e declarando-se inexistentes quaisquer débitos oriundos do recebimento deste mesmo benefício, confirmando-se a liminar para proibir o INSS de praticar qualquer ato judicial ou extrajudicial tendente ao ressarcimento dos valores apurados.” Ciência do Ministério Público Federal no ID 302198314, não se opondo à nomeação da genitora da demandante como curadora à lide. Manifestação da demandante (ID 302237129), reiterando sua aceitação do acordo proposto pelo INSS e esclarecendo entender tratar-se de acordo parcial relativo unicamente à pretensão de restabelecimento do benefício, devendo o feito prosseguir quanto ao pedido de inexigibilidade do débito relativo às parcelas do benefício que entendeu o INSS indevidamente recebidas e requerendo a intimação do INSS para reconhecer a incapacidade da demandante desde 18.01.2001. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II. Na presente demanda, a parte autora cumula pretensões de restabelecimento de benefício e de declaração de inexigibilidade de valores tidos por recebidos indevidamente a título do mesmo benefício. II.a. Quanto à pretensão de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada NB 118.130.142-1, o INSS propõe, no ID 299900646, o seguinte acordo: “1. A concessão do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA com: - DIB (início do benefício) em 02-09-2021, ou seja: - ( ) a partir do requerimento administrativo. - ( ) a partir da data do laudo médico judicial. - ( ) a partir da data do laudo assistencial. - ( x ) a partir do ajuizamento, tendo em vista a data do início da incapacidade. - ( ) outro: ___________________. - DIP (início do pagamento adm.) em 01/08/2023. - RMI: 01 (um) salário mínimo mensal. - Para a implantação será encaminhado ofício para a CEAB-DJ para cumprimento, com os parâmetros aqui fixados. 2. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte autora: - a quantia de R$ 30.096,00 (trinta mil e noventa e seis reais), valor este que compreende o total devido incluindo todos os consectários legais (inclusive juros e correção) e o deságio, atualizado até a presente data. - Do montante acima oferecido, R$ 10.032,00 (DIP em 01/09/2023 - 8 meses) se referem ao presente exercício, sendo o restante (16 meses) de exercícios anteriores. - Para fins de expedição do requisitório e posterior atualização pelo E. TRF quando do pagamento do Ofício Requisitório (de acordo com os parâmetros legais), considerar-se-á o valor líquido oferecido como sendo o total devido, sem discriminação do valor dos juros. - Para fins de compensação da mora, haverá a incidência dos índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, na forma da Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Para efeito de correção monetária das parcelas vencidas, aplicar-se-á o IPCA-E até a data da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. A título de honorários advocatícios, será oferecido o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, salvo em se tratando de ação proposta perante o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ou pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ocasião em que NÃO HAVERÁ PAGAMENTO de honorários advocatícios. 4. A parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício assistencial reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário ou assistencial inacumulável ou seguro-desemprego. Declara, ainda, que não recebeu, durante o período de pagamento do BPC/LOAS reconhecido na presente proposta, valores decorrentes do pagamento do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e na Medida Provisória nº 1.039/2021. Caso tenha recebido, reconhece desde já que a cumulação de valores é indevida e providenciará a sua restituição 5. No entanto, caso seja constatada até o efetivo pagamento do RPV a cumulação indevida de valores, será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável ou seguro-desemprego. 6. No caso de se constatar o recebimento indevido dos benefícios inacumuláveis após o pagamento do RPV, a parte autora autoriza a cobrança pelas vias cabíveis, inclusive administrativa, autorizando o desconto em eventual benefício ativo, no limite legal. 7. O pagamento dos valores entre a DIB e a DIP acima será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo. 8. Caso a parte autora aceite a proposta de acordo, o INSS concorda desde já com a expedição do respectivo ofício requisitório, na hipótese de esta proposta ser líquida, com data-base na data de juntada aos autos desta proposta de acordo. 9. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. 10. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão/revisão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. 11. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. Constatado, a qualquer tempo, pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/1991. 12. Revisão do benefício: O benefício implantado em razão deste acordo será revisto nas hipóteses legais e sempre que a partem autora for convocada para reanálise das condições que deram ensejo à concessão, bem como nas hipóteses em que o INSS tiver conhecimento de alteração das condições que deram origem a esta proposta de acordo. 13. A parte autora deverá manter atualizada a sua inscrição do CadÚnico, sob pena de suspensão do benefício. 14. Com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, a parte autora dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 15. Será concedido o prazo de 30 dias, a contar do recebimento do ofício, para que a agência do INSS implante o benefício com os parâmetros acima. 16. A presente proposta de acordo segue os padrões fixados regionalmente, não estando sujeita a contraproposta, exceto pedido de retificação de erro material, esclarecendo que os valores líquidos eventualmente aqui propostos não são retificáveis. Se não houver total aderência à mesma, requer-se o prosseguimento da presente.” Em ID 300874039 a demandante concordou com a proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, esclarecendo, em ID 302237129, ter entendido tratar-se de acordo parcial. Conforme dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil, “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. Em relação ao acordo proposto pelo INSS, não há qualquer óbice de ordem pública para que seja admitido, porquanto o § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.469/97 (com redação dada pela Lei nº 11.941/09) estabelece a viabilidade jurídica de delegação, pelo Advogado Geral da União, de competência para a elaboração de acordos ou transações em juízo para terminar o litígio, sendo certo que, no caso em comento, os valores encontram-se dentro da alçada do procurador federal que propôs o acordo, nos termos da portaria nº 915/2009 da AGU e demais atos administrativos infralegais editados no âmbito do INSS. Assim, tendo as partes, livremente, manifestado intenção de por termo à lide, mediante as concessões recíprocas acima referidas, das quais foram amplamente esclarecidas, não entrevejo óbice à homologação do acordo que, conforme corretamente observou a demandante, diz respeito somente à pretensão relativa ao restabelecimento do benefício. II.b. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do montante referente aos valores recebidos a título do mesmo benefício, alega o INSS que a renda mensal "per capita" familiar, a partir de 29.11.2014, superou o limite legal permissivo do recebimento do benefício. De plano, observo não haver controvérsia acerca da condição de deficiente da demandante, cabendo acrescentar que tal condição foi reconhecida pelo perito médico do juízo, que no seu parecer esclareceu: “Trata-se de pericianda com 35 anos de idade. Recebeu amparo assistencial à pessoa com deficiência de 18/01/2001 a 01/05/2021. Foi caracterizado apresentar, segundo documentações médicas, quadro de hidrocefalia e mal formação venosa intracerebral, com quadro de debilidade mental associada. A avaliação pericial revelou estar em regular estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. Não há sinais de repercussão clínica por acometimento de órgãos ditos como alvo, ou seja, susceptíveis a comprometimento. Apresenta alterações ao exame neurológico e psíquico compatíveis com os diagnósticos atestados nas documentações médicas com repercussão importante de funcionalidade... No caso da pericianda, considerando-se as restrições / recomendações apresenta incapacidade para o trabalho. Fixo data de início em 02/05/2021, um dia após a cessação do amparo previamente concedido visto que a condição se mantém e é irreversível.” A meu ver, desnecessária a solicitação de esclarecimentos ao perito acerca da data de início da incapacidade por ele fixada, porquanto a própria discussão no laudo é clara ao demonstrar que a incapacidade total e permanente está há muito consolidada, tendo por causa má formação congênita causadora de comprometimento grave de diversas funções, dentre elas as mentais globais, mentais específicas, mobilidade, funções musculares, funções dos movimentos, voz, articulação, fluência e ritmo da fala. A reforçar o entendimento de que a deficiência total e permanente já existia por ocasião da concessão do benefício, e assim permanece até hoje, está o fato de ter o INSS, na oferta de acordo, computado o pagamento, além dos valores relativos ao ano de 2023, também os valores referentes a 16 meses de exercícios anteriores que, somados aos meses pagos em razão da tutela antecipada deferida em segundo grau de jurisdição (ID 170618749), perfaz o total de meses correspondente ao lapso entre a cessação do pagamento do benefício e a oferta de acordo. Assim, resta verificar se a demandante preenche o requisito relativo à renda familiar. À época da concessão do benefício, o art. 20 da Lei n.8.742/1993 tinha a seguinte redação: “... Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes.. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. § 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício. § 6º A deficiência será comprovada através de avaliação e laudo expedido por serviço que conte com equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), credenciados para esse fim pelo Conselho Municipal de Assistência Social. § 7º Na hipótese de não existirem serviços credenciados no Município de residência do beneficiário, fica assegurado o seu encaminhamento ao Município mais próximo que contar com tal estrutura....” A Lei n. 13.982/2020 acrescentou o § 14 ao artigo 20 da Lei nº 8.742/93, transcrito alhures, estabelecendo que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de 01 salário mínimo concedido a idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência não devem ser computados no cálculo da renda familiar para concessão de benefício assistencial a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Em contrapartida, o idoso ou pessoa que já recebe benefício previdenciário ou assistencial - cuja renda será excluída do cálculo da renda familiar - não pode compor o grupo familiar para fim de apuração da renda per capita. Relevante, considerar que o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 estabelece que o benefício assistencial obtido por idoso ou deficiente, outro membro da família, não deve ser considerado no cálculo da renda "per capita" para aferição da situação de miserabilidade, nos termos a seguir: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” No que pertine ao prefalado artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, o Supremo Tribunal Federal já manifestou-se pela sua inconstitucionalidade nos termos a seguir: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) (grifamos) Note-se que não houve, no referido julgamento, pronunciamento acerca da nulidade do dispositivo. O entendimento ali manifestado possibilitou, na análise acerca da miserabilidade necessária ao deferimento do benefício, sejam consideradas outras circunstâncias que melhor traduzam a real situação econômica do grupo familiar e, assim, seja possível conceder a proteção constitucional àqueles que dela efetivamente necessitem. Importante ponderar que, no mesmo julgado, resta fixado o entendimento no sentido de que a percepção de benefício por membro de grupo familiar não impede a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso ou pessoa com deficiência que não tenha meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça caminha na mesma direção, conforme julgado que passo a transcrever: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Ao julgar o REsp 1.112.557/MG, sob o regime do art. 543-C do CPC, concluiu o STJ no sentido de que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). II. No caso, contudo, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos e concluiu pela inexistência da condição de miserabilidade da parte autora. Diante desse quadro, a inversão do julgado, para se concluir pela eventual existência dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AGARESP 201401378340, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/10/2014..DTPB:.) Como se verifica da norma de regência, era requisito legal, para a percepção do benefício assistencial, que a família do deficiente físico ou idoso possuísse renda mensal per capita (=renda mensal bruta dividida pelo número de seus membros) inferior a ¼ do salário mínimo. Atualmente, mesmo após as alterações da Lei nº 13.982/2020, a necessidade de preenchimento de tal condição está mantida pelo mesmo § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Família, para a finalidade da lei, é o grupo que viva sob o mesmo teto, constituído pelo requerente do benefício assistencial, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Informa a inicial que o grupo familiar da demandante é formado por ela e seus pais. No caso, a cessação do pagamento do benefício teve por fundamento a alteração das condições socioeconômicas da parte ré decorrente da concessão, à sua genitora, de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (ainda ativa) e da concessão ao seu genitor de amparo social ao idoso (com pagamento já cessado), de forma que a renda familiar passou a violar as regras de concessão/manutenção do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), também conhecido como amparo social ao deficiente. Resta demonstrado nos autos que os pais da demandante são maiores de 65 anos de idade e que os benefícios por eles percebidos correspondem ao valor do salário mínimo, de maneira que não podem os valores dos seus benefícios ser computados na composição da renda familiar, bem como não podem eles compor o grupo familiar para fim de apuração da renda per capita. Conforme laudo socioeconômico relativo à visita domiciliar realizada em 04.08.2022, a demandante reside com seus pais em imóvel localizado em área urbana, em bairro conta com ruas pavimentadas com asfalto, transporte público, e acesso a alguns comércios, rede de bens e serviços, bem como escolas e unidades de saúde na cidade, sem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo, para pessoa com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de alagamento, enchentes e desabamentos. Esclarece a perita cuidar-se de uma casa térrea contendo quatro cômodos (uma sala de estar, uma cozinha, dois quartos, um banheiro social e a área de serviço), de alvenaria, com laje, piso de cerâmica, paredes rebocadas, com mofos nas perdes e pintura desgastadas, instalações com bastante umidade, porém em condições de habitabilidade, apresentando a mobília e eletrodomésticos que guarnecem o local bom estado de uso e conservação. Acerca das despesas, computados alimentos, higiene, limpeza, gás, energia elétrica, IPTU, água internet e medicamentos, chegou a perita ao total de R$ 1.395,52. Concluindo, a situação delineada nos autos demonstra que a concessão aos genitores da demandante de benefícios previdenciário e assistencial não teve o condão de alterar seu direito à percepção do benefício. Consequentemente, não há que se cogitar a devolução ao INSS dos valores recebidos a tal título. III. Isto posto: III.a. quanto ao pedido de restabelecimento do benefício, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito; e III.b. quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora à devolução do montante percebido a título do mesmo benefício, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). IV. Custas, honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do montante equivocadamente apontado pelo INSS como devido pela demandante (=cobrado da parte pelo INSS), com fundamento no art. 85 do CPC, pelo INSS, sem prejuízo dos honorários estabelecidos no acordo firmado. V. Registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006214-65.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CIRLENE DOS REIS AVELINO REPRESENTANTE: IZAURA MARIA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA - SP258165, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA - SP258165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Nos termos do artigo 31 da Lei n. 8.742/1993, compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos no que tange à lei de organização da Assistência Social. 2. Assim, tendo em vista que nesta ação se busca a reativação de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, determino que, nos termos do artigo 31 da Lei n. 8.742/93, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação em 15 (quinze) dias, até porque têm sido requeridas nulidades desta espécie em casos similar. 3. No mais, considerando ser imprescindível a realização de prova pericial, por perito judicial, a fim de viabilizar a análise do pedido de tutela apresentado, uma vez que indispensável para aclaramento da discussão sub iudice, determino a produção de prova pericial. Desta feita, nomeio como perito médico YURI FRANCO TRUNCKLE ([email protected]), CPF nº 081.493.439-03, com especialidade em clínica geral, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias, ficando seus honorários arbitrados em três vezes o valor máximo da Tabela II do Anexo I da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos nos termos do artigo 3º da referida Resolução. Sem prejuízo do quanto decidido, tendo em vista a necessidade de aguardar a aprovação de lei autorizando a continuidade do pagamento dos honorários periciais pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei n. 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal, informado pelo Ofício n. 0273838/CJF, de 20/10/2021, endereçado ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, fica oportunizada à parte autora a possibilidade de depósito antecipado dos honorários periciais, conforme já arbitrados, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito pela parte autora, providencie-se junto ao perito o agendamento da perícia. 4. Com a informação da data agendada para realização da perícia, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006214-65.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba intime-se a autora, por seu procurador regularmente constituído, para comparecer a sala de realização de perícia médica, na data e hora a serem estipuladas, localizada no prédio desta Subseção Judiciária, situado na Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Campolim, Sorocaba/SP. 5. Desde já, o Juízo determina ao perito que, após o exame da parte autora, responda se esta se encontrava e se encontra ainda hoje incapacitada para o exercício de atividade laborativa, bem como se hipotética incapacidade é suscetível de recuperação. O Juízo apresenta, ainda, seus quesitos a serem respondidos pela Perita Judicial: 1. O(A) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual/quais? 2. Em caso de ser portadora de lesão, é possível precisar o que a causou? A lesão está consolidada? 3. Em caso de ser portadora de lesão, é possível determinar a data em que ocorreu o acidente causador da lesão em tela? E a data da consolidação da lesão? 4. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? A lesão implica em redução da capacidade laboral? 5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) ou apresente redução da capacidade, tal condição é insusceptível de recuperação ou reabilitação para exercício de outra atividade? 6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? 7. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar o início da doença? 8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou Parcial? Em caso de redução da capacidade, esta tem caráter temporário ou permanente? Total ou parcial? 9. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 10. E, se o caso, para a reavaliação do benefício por redução da capacidade decorrente de acidente de qualquer natureza? 11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget(ostaíte deformante), síndrome de imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 6. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos pelas partes e indicação de Assistentes Técnicos, pelas partes, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 421 do CPC, sendo que os Assistentes Técnicos deverão observar o prazo estatuído no artigo 433, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 7. Deverá o perito judicial responder, ainda, aos quesitos das partes, sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. 8. Após a realização da perícia médica e juntada do laudo pericial ao feito, determino a realização de estudo social como requerido pela parte autora e nomeio, para tanto, como perita a assistente social FABIANA CARVALHO TAKAMUNE KAWANAKA [1], a qual deverá responder os quesitos do juízo e apresentar seu laudo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o início do trabalho pericial. Arbitro seus honorários periciais em três vezes o valor máximo da tabela vigente à época do pagamento, que serão pagos após a entrega do laudo em Secretaria. 9. Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes e de outros esclarecimentos que reputar pertinentes, deverá a assistente social responder às seguintes questões: a. Qual o nome, idade, estado civil, profissão, situação de emprego e grau de escolaridade da parte autora? b. O autor possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? c. O autor necessita de apoio de terceiros para realização de cuidado pessoais? d. É possível constatar a data do início da deficiência do autor? e. Constata deficiência do autor, ela pode ser considerada como grau grave, moderada ou leve? f. Quais as fontes de informações utilizadas para responder aos quesitos? 10. A autora deve colaborar para realização da perícia apresentando atestados médicos, informações acerca de internações sofridas, nome de medicamentos consumidos e demais documentos relacionados com o problema de saúde alegado na inicial, que possam auxiliar na realização da perícia. 11. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se a perita, por e-mail, acerca da nomeação para início do trabalho, observando, para tanto, os termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 2/2020 – PRESI/GABPRES, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, razão pela qual tal situação seja deverá considerada para a realização da perícia ora determinada. 12. Intimem-se. Cumpra-se. _______________________________________________ [1] FABIANA CARVALHO TAKAMUNE KAWANAKA CPF 336.463.608-79 e-mail: [email protected] Tel. 15-996648922

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CIRLENE DOS REIS AVELINO REPRESENTANTE: IZAURA MARIA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA - SP258165, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAIS HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA - SP258165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA/ORDEM ELETRÔNICA DE CITAÇÃO 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006214-65.2021.4.03.6110 Recebo a petição ID 111528213, e documentos, como emenda à inicial. O valor da causa corresponde, então, a R$ 92.149,72, já anotado no sistema. 2. CIRLENE DOS REIS AVELINO, representada por sua genitora, Izaura Maria dos Reis, propôs a presente ação, em face do INSS, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência para imediata reimplantação do benefício de prestação continuada NB 118.130.142-1. Relata a inicial que a parte demandante recebia o benefício em questão desde 18.01.2001 e, em maio de 2021, o INSS informou que cessaria o seu pagamento e exigiria a devolução dos valores pagos, ao equivocado entendimento de ser a renda mensal "per capita" do núcleo familiar da demandante superior ao limite estabelecido na lei para a percepção do benefício. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, não se mostra viável a concessão da medida de urgência em questão. À época da concessão do benefício, o art. 20 da Lei n.8.742/1993 tinha a seguinte redação: “... Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes.. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. § 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício. § 6º A deficiência será comprovada através de avaliação e laudo expedido por serviço que conte com equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), credenciados para esse fim pelo Conselho Municipal de Assistência Social. § 7º Na hipótese de não existirem serviços credenciados no Município de residência do beneficiário, fica assegurado o seu encaminhamento ao Município mais próximo que contar com tal estrutura....” Como se verifica da norma de regência, era requisito legal para a percepção do benefício assistencial que a família do deficiente físico ou idoso possuísse renda mensal per capita (=renda mensal bruta dividida pelo número de seus membros) inferior a ¼ do salário mínimo. Atualmente, mesmo após as alterações da Lei nº 13.982/2020, a necessidade de preenchimento de tal condição está mantida pelo mesmo § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Família, para a finalidade da lei, é o grupo que viva sob o mesmo teto, constituído pelo requerente do benefício assistencial, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Informa a inicial que o grupo familiar da demandante é formado por ela e seus pais. Os documentos colacionados aos autos demonstram que a genitora da demandante, desde 22.06.2016, percebe a aposentadoria por invalidez NB 6149878710, com renda mensal de R$ 1.100,00, de forma que a renda familiar extrapolou a renda mensal per capita descrita no § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, transcrita alhures A situação narrada, a meu ver, não demonstra, ao menos neste momento de cognição sumária, o alegado direito do demandante à percepção do benefício, porquanto o benefício assistencial é largamente conhecido pelas camadas mais necessitadas da população, que a ele recorrem justamente por terem conhecimento de que se destina aos mais desamparados economicamente, sendo pertinente frisar que, ao requerê-lo, é necessária declaração, sob as penas da lei, de que o grupo familiar do beneficiário não possui renda superior a 1/4 do salário mínimo por pessoa. Em síntese, a parte demandante não apresenta, neste momento processual, os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência para o restabelecimento do benefício pugnado. 3.1. Acerca da restituição dos valores já percebidos a tal título, somente ocorrerá caso o recebimento não tenha ocorrido de boa-fé, o que, neste momento de cognição sumária, não foi cabalmente demonstrado. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, assim firmando seu entendimento no tema repetitivo n. 979: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Assim, ante a necessidade de dilação probatória para verificação do direito à concessão e à manutenção do benefício, assim como para a aferição da existência da necessária boa-fé objetiva durante a sua percepção, descabida a repetição noticiada. Acresça-se que o impedimento da cobrança imediata não causará maiores problemas ao INSS, que receberá o montante corrigido, caso não demonstrada a boa-fé da parte demandante, mas poderá trazer à parte demandante, caso demonstrada a sua boa-fé na percepção, sérios prejuízos. 4. Assim, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, somente para SUSPENDER os atos de cobrança administrativa, ou judicial, referentes ao benefício assistencial NB 118.130.142-1, sem prejuízo de reanálise no momento oportuno. 5. CITE-SE e se INTIME o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - servindo esta de mandado, do inteiro teor desta decisão e para os atos e termos da ação proposta, podendo contestá-la no prazo legal. 6. P.R.I.

30/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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