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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2020

Valor da Causa

R$ 67.704,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Andradina

Partes do Processo

CLAUDIO GARCIA FERREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 01/12/2021

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 30/11/2021 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Recurso Especial não admitido

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 10/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO GARCIA FERREIRA em 13/07/2021 23:59.

Todas as movimentações(46)