Procedimento Comum Cível 5000747-64.2020.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000747-64.2020.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO GARBIN - SP432470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000747-64.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta originariamente por ANTONIO CARLOS GONCALVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez - atualmente denominada de benefício por incapacidade permanente – sob nº NB 32/545.292.389-2, com DIB em 17/08/2009. Alega a pare autora na petição inicial que: “Em 15 de março de 2017, requereu o Autor, junto ao Réu, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) que lhe é de direito nos termos do Art. 45 da Lei 8.213/91 (Requerimento anexo). Ocorre Excelência, que somente em 13/01/2020 o Réu, informa por carta (anexo) in verbis: (...) “Não foi realizado protocolo através do sistema SIPPs devido acúmulo de serviço. Falta de perito lotado na unidade, impossibilitou o andamento dos processos.” (grifo meu) O absurdo constatado depois de quase 3 anos que sequer foi apreciado pedido porque havia um acúmulo de serviços enquanto o Autor é lesado em seu direito legítimo e ainda limitado em sua capacidade de ir e vir, haja vista que sem o acréscimo pleiteado não há como dispor alguém para auxiliá-lo na locomoção, além do constrangimento constante de sempre ter que depender da boa vontade de amigos e familiares, quando podem, auxiliá-los nessa lida. Em 29/05/2020, através de seu procurador, foi reiterado o mesmo pedido sob o protocolo nº 914461377, que, ao ser atendido pelo telefone 135, foi informado que no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a resposta. Já fazem 54 (cinquenta e quatro) dias da data do reiterar do pedido e nenhum parecer foi realizado. Temendo mais uma espera de três anos, enquanto o Autor sofre os danos da morosidade e da indiferença ante problema estrutural que o sistema enfrenta, vimos recorrer ao poder judiciário para que liminarmente ordene da concessão do direito, o retorno a dignidade e o gozo de seus direitos ante a inércia do Réu que se demonstra, ensejando o presente processo.” O INSS foi devidamente citado, conforme certidão nos autos (Id nº 65598376). O laudo pericial foi juntado nos autos (Id nº 65598377). A parte autora apresentou novos laudo médicos e por essa razão foi determinado ao i. perito judicial para complementar o laudo médico (Id nº 142176577). Após dado vista às partes para ciência e manifestação, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II – Do acréscimo de 25% sobre o benefício aposentadoria por invalidez – art. 45, da lei 8.213/91 – Interpretação Restritiva Trata-se de pedido de majoração de seu benefício por incapacidade permanente (aposentadoria invalidez) – NB 32/545.292.389-2, com DIB em 17/08/2009, de modo a obter o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) destinado, por lei, ao segurado que necessitam de assistência permanente de terceiros, mediante a extensão dessa majoração para todos os aposentados que necessitem de ajuda de outra pessoa, conforme alegação na petição inicial (fl. 04). Conforme prevê o art. 45 da Lei n.º 8.213/91: “Seção V Dos Benefícios Subseção I Da Aposentadoria por Invalidez (...) Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. (Grifou-se). Ainda, o Decreto 3.048/99 é cristalino em seu art. 45: “Seção VI Dos Benefícios Subseção I Da Aposentadoria por Invalidez (...) Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I (...)” (Grifou-se). A LEI é clara em ao prever o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao “valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa” (art. 45, da Lei 8.213/91). A incapacidade laboral de forma permanente, como seria de se esperar, acarretou um aumento no nível de gastos habituais da parte autor, de modo que o valor do benefício já não lhe basta para fazer frente a isso. Por isso, deseja ser acrescido os 25% sobre o seu benefício, em face da necessidade, comprovada, de assistência permanente de outra pessoa, como autoriza o art. 45 da Lei 8.213/1991 para aquele aposentados por invalidez, Conforme o § 4.º do art. 201 da Constituição da República: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. E, nos termos do § 2.º do citado art. 201, o benefício deveria substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado e seu valor não poderia ser inferior ao do salário mínimo. Como se percebe, a finalidade precípua do benefício previdenciário é a de substituir a remuneração percebida quando exercia atividade laborativa, não meramente complementar alguma outra renda eventualmente existente. No mais das vezes, não existe fonte adicional de renda, de modo que o benefício previdenciário é a única forma de subsistência do segurado. Como o benefício previdenciário substitui o salário, natural é que se submeta às diretrizes de conteúdo programático insertas no art. 7.º, IV, da Carta Magna, ou seja, deveria ostentar valor suficiente para atender às necessidades vitais básicas do segurado com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte, com reajustes periódicos para preservar-lhe o poder aquisitivo. Como nunca houve, desde a Constituição de 1988, salário mínimo que atendesse a todas essas necessidades, muito se discutiu e se discute sobre a inconstitucionalidade das leis que lhes fixam o valor, havendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), reiteradas vezes, reconhecido e declarado a inconstitucionalidade por omissão parcial das leis e medidas provisórias que fixavam seu valor [precedentes do Supremo – Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.442-1, Distrito Federal, 03/11/2004]. O STF reconheceu a omissão e determinou ao Parlamento que legislasse em conformidade com o citado art. 7.º, IV, da Constituição. Como dito, o § 4.º do art. 201 da Constituição da República determina que o reajustamento do valor dos benefícios previdenciários faça-se “conforme critérios definidos em lei”. O art. 45 da Lei n.º 8.213/1991 autoriza a concessão do adicional única e exclusivamente ao benefício de aposentadoria por invalidez, como já visto acima. A lei previdenciária prevê as seguintes situações como causa do recebimento do adicional de 25% para a Aposentadoria por Invalidez: cegueira total; perda de no mínimo nove dedos das mãos; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito; incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Entende este Juízo que o rol acima é apenas exemplificativo – e não taxativo -, uma vez que a situação vivenciada pelos(as) segurados(as) deve ser analisada caso a caso. Traçados esses delineamentos legais acerca do acréscimo de 25% sobre o benefício por incapacidade permanente, passo a analisar da pretensão da autora. Não assiste razão à parte autora. Conforme o laudo pericial (Id nº 65598377), a parte autora encontra-se incapacitada de forma total e permanente desde quando o início da doença foi diagnostica em 05/2008. No entanto, apesar da incapacidade verificada o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa para a sua vida habitual e diária, conforme o teor do laudo médico judicial. Ainda, após apresentação de novos laudos médicos e analisado pelo perito médico, conforme o laudo complementar, verifica-se: Em que pese a manifestação da parte autora (Id nº 243992621), o perito judicial respondeu os quesitos complementares e que ratifica a conclusão já efetuada anteriormente no laudo apresentado inicialmente: E, em não havendo a efetiva comprovação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme a legislação previdenciária (art. 45 da Lei 8.213/91), forçoso é reconhecer a improcedência do pedido da parte autora. III - DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação exposta e conforme a prova dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da ausência da necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a sua vida habitual e diária. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 22 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO GARBIN - SP432470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DA SECRETARIA: Juntado aos autos o laudo pericial complementar "Sendo anexado laudo complementar, dê-se ciência as partes para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias, que será analisada quando da prolação da sentença" CARAGUATATUBA, 10 de novembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000747-64.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO GARBIN - SP432470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do afastamento, desde 13/07/2021, do perito designado nos presentes autos para tratamento de saúde em razão do diagnóstico de COVID-19, com afastamento previsto inicialmente até 01/10/2021. Determino à Secretaria que informe nos autos quando ocorrer o retorno às atividades para fins de controle da entrega do laudo pericial complementar. CARAGUATATUBA, 29 de setembro de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000747-64.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO GARBIN - SP432470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do afastamento, desde 13/07/2021, do perito designado nos presentes autos para tratamento de saúde em razão do diagnóstico de COVID-19, com afastamento previsto inicialmente até 01/10/2021. Determino à Secretaria que informe nos autos quando ocorrer o retorno às atividades para fins de controle da entrega do laudo pericial complementar. CARAGUATATUBA, 29 de setembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000747-64.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

30/09/2021, 00:00

Baixa Definitiva

31/07/2020, 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2020, 07:00

Mero expediente

23/07/2020, 14:03

Conclusão (para despacho)

23/07/2020, 11:56

Remessa (outros motivos)

22/07/2020, 17:25

Distribuição (sorteio)

22/07/2020, 11:21

Documentos

Sentença

•25/03/2022, 00:00