Procedimento Comum Cível 5002244-37.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002244-37.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO DOS REIS ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER - SP223065 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002244-37.2018.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. REBECA CABRAL CUNHA LIMA Juíza Federal Substituta

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2026, 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2026, 11:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DOS REIS ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER - SP223065 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia de depósito(s) de ID(s) retro, intime- se a parte interessada dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, ante o depósito do(s) precatórios acima e, se for o caso, tendo em vista que algum(uns) pagamento(s) efetuaram-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002244-37.2018.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se.

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 12:11

Por decisão judicial

31/01/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DOS REIS ALBUQUERQUE Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER - SP223065, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pelas razões constantes da decisão de ID 322731091, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que, na conta elaborada e nas informações constantes de ID 327250492, constatou que errôneos os cálculos apresentados pelo INSS em ID 308285109. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, constato que a conta apresentada encontra-se em desconformidade com os limites do julgado e, havendo excesso na execução com base nessa conta, deve haver retificação acerca do valor devido que, conforme apurado pela Contadoria Judicial, é no importe de o R$ 567.532,14 ( quinhentos e sessenta e sete mil quinhentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), sendo R$ 529.724,62 ( quinhentos e vinte e nove mil setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) referentes ao valor principal e R$ 37.807,52 (trinta e sete mil oitocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 11/2023. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002244-37.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 16 de agosto de 2024.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) R. BELA CINTRA, 657 - 08º ANDAR - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO/SP - CEP: 01415-003 FONE: (11) 3506-2200 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) GAB. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA NÚMERO: 5002244-37.2018.4.03.6183 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): JOAO DOS REIS ALBUQUERQUE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, esperando juízo positivo de admissibilidade, com a consequente remessa dos autos ao EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para o seu regular processamento e julgamento, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 09 de fevereiro de 2022. PALOMA DOS REIS COIMBRA DE SOUZA PROCURADOR FEDERAL RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ APÓS 02/12/1998 PARA AGENTE DIVERSO DO RUÍDO. TEMA 555 DO STF EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que reconheceu tempo especial após 02/12/1998 em razão da exposição da parte autora a agente químico, não obstante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz. Ocorre que, ao assim decidir, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região violou dispositivos constitucionais já interpretados pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do acórdão que se mostrava e omisso, na apreciação das normas e questões incidentes no caso, o INSS opôs embargos de declaração, não só para aprimoramento da prestação jurisdicional, com o enfrentamento de todas as questões legais e constitucionais suscitadas no transcurso do processo, mas também para viabilizar o conhecimento dos recursos excepcionais. No entanto, sobreveio acórdão rejeitando os embargos de declaração, sendo omisso com relação à matéria essencial à resolução da controvérsia. Insurge-se, dessa forma, a Autarquia Federal, com fundamento no artigo 102, III, a, da Carta Magna, contra os argumentos lançados no v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por violação de normas infraconstitucionais. DO CABIMENTO DO RECURSO Primeiramente, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente violou o artigo 5º, incisos LIV e LV, e artigo 93, inciso IX, ambos da CF, em razão da negativa de prestação jurisdicional e, mais precisamente, do não enfrentamento de todos os argumentos aduzidos pela parte e capazes de infirmarem a conclusão do julgado. Ademais, o presente recurso deve ser conhecido e provido porque o acórdão recorrido violou os artigos 195, parágrafo 5º e 201, caput e parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, hipótese que autoriza a interposição do recurso extraordinário pela alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal Tanto assim que, diante de situações extremamente similares (necessidade de comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo e necessidade de prévia fonte de custeio), a interpretação e aplicação de tal dispositivo constitucional foi enfrentada e decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Saliente-se que a afronta aos dispositivos constitucionais apontados é direta, porquanto o STF já reconheceu que há ofensa direta à Constituição na hipótese em que configura a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Cumpre ressaltar que no presente caso será desnecessário adentrar na análise dos aspectos fáticos-probatórios, pois os mesmos estão consignados nas decisões das instâncias ordinárias e nos embargos de declaração rejeitados, portanto, o recurso extraordinário não encontrará óbice na Súmula 279 do STF. O que se pretende, é a revaloração do acervo fático-probatório que está consignado nas decisões das instâncias ordinárias e nos embargos de declaração rejeitados e a interpretação de dispositivos constitucionais no tocante à impossibilidade reconhecer período especial sem a comprovação da efetiva nocividade à saúde e sem a prévia fonte de custeio. Da decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região não cabe outro recurso na instância local, o que configura decisão de última instância (art. 102, III, da CF) e a matéria encontra-se devidamente prequestionada. Por derradeiro, ainda que se considere que o acórdão regional não analisou devidamente as questões controvertidas, houve o devido prequestionamento da matéria, mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1025 do CPC e Súmula 356 do STF, devendo ser considerados incluídos no acordão todos os elementos suscitados pelo embargante, ora recorrente, para fins de prequestionamento. Desta feita, não há óbice para a análise do presente recurso. Por fim, o recurso é tempestivo e isento de preparo. DA REPERCUSSÃO GERAL Preliminarmente, cumpre destacar que a análise da repercussão geral é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do §2º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil. Conforme o disposto no § 1º do artigo 1035 do Código de Processo Civil, haverá repercussão geral quando houver questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Apesar da utilização de conceitos jurídicos indeterminados, é possível observar como parâmetro para aferição da repercussão geral o binômio relevância/transcendência. Nos termos da legislação, a relevância deve ser econômica, política, social ou jurídica. Tais conceitos devem ser analisados à luz da ordem jurídica em que estão inseridos. Dessa forma, observe-se que a própria Constituição Federal traz título específico tratando da Ordem Social (Título VIII), na qual está inserido o Capítulo da Seguridade Social (Capítulo II), este por sua vez englobando a Saúde, a Previdência e a Assistência. Nessa linha de ideias, nota-se que a própria Constituição já deixa entrever que questões envolvendo a Previdência Social têm inegável relevância social, tanto que a matéria foi destacada em seção específica do Título reservado à Ordem Social. Por isso, questões previdenciárias preenchem, por princípio, o requisito da relevância social. Não por acaso, a doutrina afirma que as questões previdenciárias possuem repercussão geral por servirem de fundamento para demandas múltiplas, uma vez que, como visto, a alteração do critério de concessão, revisão ou cálculo de benefício interfere nas relações jurídicas de um grande número de indivíduos. Nesse sentido, cabe destacar a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, São Paulo, RT, 2007, p.35-6): “Impede notar, a propósito, que a própria Constituição da República apresenta uma estruturação analítica que não é lícito ao intérprete descurar no preenchimento desses conceitos vagos empregados pelo legislador infraconstitucional. Evidentemente, não é por acaso que o recurso extraordinário, endereçado ao guardião da Constituição (art. 102, caput, da CF), tem o seu conhecimento subordinado à alegação de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, uma vez que a própria Constituição arrola matérias por ela mesma tratada sob Títulos que trazem, exclusivamente ou não, explicitamente ou não, epígrafes coincidentes com aqueles conceitos que autorizam o conhecimento do recurso extraordinário. Nossa Constituição, com efeito, trata da ordem econômica em seu Título VII (“Da Ordem Econômica e Financeira”), arts. 170 a 191; no Título VIII, na seqüência, cuida da ordem social (“Da Ordem Social”), arts. 193 a 232; nos Títulos III e IV empresta sua atenção à organização do Estado e dos Poderes, arts. 18 a 135, disciplinando a vida política brasileira. No Título II e no Título VI, Capítulo I, arts. 5.º a 17 e arts. 145 a 162, finalmente, disciplina os direitos e garantias individuais e o sistema constitucional tributário, cujas normas constituem, em grande parte, direitos fundamentais. De se notar que a disciplina aí posta é, obviamente, fundamental para a realização do programa constitucional brasileiro. Em outras palavras: as questões aí tratadas são relevantes para a República Federativa do Brasil. Relevantes, igualmente, para efeitos de demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário” Outrossim, é oportuno ressaltar a relevância econômica da matéria, tendo em vista o grande número de benefícios concedidos e mantidos pela Previdência Social e o propalado déficit público. De outro lado, o requisito da transcendência exige que a questão, por mais relevante que seja, ultrapasse os interesses subjetivos da causa. É o que se dá no caso dos autos. Via de regra, quando se discute matéria afeta ao âmbito previdenciário, especialmente quando exclusivamente de direito como é o caso dos autos, os pressupostos da repercussão geral vão estar presentes. É que tais matérias envolvem um grande número de segurados e/ou interessados em direitos previstos no Regime Geral de Previdência Social. No caso, o reconhecimento de atividades especiais quando comprovada a utilização de EPI eficaz, exceto para o agente ruído e sem a devida fonte de custeio, configura a repercussão geral do ponto de vista econômico, porque o INSS teria de elevar os valores de milhares de benefícios previdenciários, o que consistiria em enorme dispêndio dos recurso públicos, hipótese semelhante à julgada no ARE 664.335-RG (Tema 555) na qual ficou definida a necessidade a necessidade da efetiva exposição ao agente nocivo, além dos RE 415.454 e RE 661.256 que trata da prévia fonte de custeio. Dessa forma, não restam dúvidas que a questão debatida no presente recurso ultrapassa os interesses subjetivos da causa, na medida em que afetam milhares de segurados da previdência social em todo o país. Assim é o magistério dos professores Fredie Didier Jr. E Leonardo José Carneiro da Cunha (Curso de Direito Processual Civil – Vol.3, 3ª ed., Bahia, Edições IusPodivm, 2007, p.270): “Como foi visto, o legislador valeu-se, corretamente, de conceitos jurídicos indeterminado para aferição da repercussão geral. É possível vislumbrar, porém, alguns parâmetros para a definição do que seja ‘repercussão geral’: i) questões constitucionais que sirvam de fundamento a demandas múltiplas, como aquelas relacionadas a questões previdenciárias ou tributárias, em que diversos demandantes fazem pedidos semelhantes, baseados na mesma tese jurídica. Por conta disso, é possível pressupor que, em causas coletivas que versem sobre temas constitucionais, haverá a tal ‘repercussão geral’ que se exige para o cabimento do recurso extraordinário;(...)” (g.n.) Resta, assim, preenchido o requisito da repercussão geral. DAS RAZÕES PARA A INVALIDAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/88 Em razão de a Corte de origem ter deixado de asseverar no acórdão regional todas as questões constitucionais e informações fático-probatórias indispensáveis à admissão e julgamento do recurso extraordinário, o recorrente opôs embargos de declaração, para o devido esclarecimento da matéria e o pré-questionamento da questão constitucional. Ocorre que os nobres juízes, ao julgarem os embargos declaratórios, limitaram-se a apontar que o acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo embargante, inexistindo qualquer omissão, não dispensando uma única frase sobre as questões efetivamente ventiladas naquele recurso Efetivamente, não foi apreciada pelo Tribunal Regional a tese levantada pelo embargante acerca impossibilidade do reconhecimento como especial da atividade quando não comprovada a efetiva exposição ao agente nocivo e sem prévia fonte de custeio. Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e alcance dos artigos 195, parágrafo 5º e 201, caput e parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, à luz do decidido pelo STF em precedente qualificado, deixando de fundamentar suficientemente o acórdão e de fazer constar as questões fáticas probatórias e as questões essenciais à resolução da controvérsia. Importante ressaltar que a questão constitucional está devidamente prequestionada, nos termos do artigo 1025, do CPV, diante da oposição de embargos de declaração, assim, por entender estarem presentes os requisitos necessários e suficientes para julgamento da controvérsia, requer que o enfrentamento do mérito, razão pela qual o presente RE deve ser admitido e provido, reformando-se o acórdão recorrido. De outro lado, subsidiariamente, na remota hipótese de vir a ser afastada a incidência do art. 1.025 do CPC, forçoso o reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido, por violação aos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF devendo o acórdão recorrido ser invalidado, retornando-se os autos à instância de origem para que haja a adequada prestação jurisdicional e a devida fundamentação quanto às questões ventiladas pelo recorrente. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 195, PARÁGRAFO 5º E 201, CAPUT E PARÁGRAFO 1º DA CF O acórdão regional merece reforma, pois reconheceu atividade especial sem comprovação do critério diferenciado previsto no artigo 201, par. 1º, inciso II, da CF, consistente na comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo e sem prévia fonte de custeio (artigo 195, parágrafo 5, da CF). O enquadramento da atividade como especial tem como escopo o estabelecimento de tratamento diferenciado que contemple o critério técnico da perda progressiva da capacidade laborativa em proporção mais acentuada do que a decorrente em outras condições. A autorização constitucional para adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios no tocante ao reconhecimento de atividade especial, encontra-se, atualmente, no artigo 201 e parágrafo 1°, o qual assim disciplina a matéria: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)..... II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (sem grifo no original) De acordo com artigos 57, §§ 3º e 4º e artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, em observância ao comando constitucional acima mencionado, para o reconhecimento do tempo de serviço especial é necessário preencher dois requisitos básicos simultâneos: (i) comprovação da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; (ii) comprovação de que tais agentes nocivos efetivamente acarretem prejuízos para sua saúde. O uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz passou a afastar a especialidade das atividades laborais posteriores a 02/12/1998, a partir da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991, exigindo que a informação sobre o equipamento constasse no LTCAT, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Assim, a utilização de equipamentos de proteção individual, com a comprovação de diminuição ou neutralização da exposição ao agente nocivo, resulta na impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial, Por sua vez, o fornecimento, a utilização e a eficácia dos equipamentos disponibilizados se comprovam pelos próprios formulários (PPP), pois estes nada mais são do que documentos que se reportam a laudos e estudos técnicos realizados pela própria empresa e com base nos quais a parte autora fundamenta seu pedido, sem questionar em nenhum momento as informações neles constantes. O PPP possui previsão legal e goza de presunção de veracidade, só podendo ser desconsiderado nos casos em que há suficiente prova em sentido contrário. O empregador está sujeito às penas da lei em caso não preencha o PPP com base no LTCAT (art. 58 § 3º e 133 da Lei 8213/91) e o trabalhador tem acesso ao seu PPP e pode pedir a correção de suas informações durante o vínculo empregatício e depois deste (Dec. 3.048, art. 68, § 10). Ademais, há previsão de multa relacionada ao PPP (artigo 283, inciso I, alínea “h” e Inciso II, alíneas “j” e “n”, do Decreto n. 3.048/1999), sendo assim, mostra-se perfeitamente adequada a aceitação do PPP como prova em juízo das condições ambientais do trabalho. Ainda que não seja uma prova absoluta, o juiz pode formar seu convencimento a partir dela, a menos que constate a má-fé do empregador, mas jamais desprezar suas informações com alegações genéricas. O artigo 412, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece a indivisibilidade do documento particular para prova dos fatos, in verbis: Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ou seja, não é possível considerar o PPP, para concluir que a atividade exercida era especial e, ao mesmo tempo, contraditoriamente, considerar que as informações ali constantes que certificavam o uso de EPI eficaz não seriam suficientes para descaracterizara especialidade do período, exigindo para tanto outros requisitos que não aqueles previstos na legislação de regência. Dessa forma, desconsiderar a informação da utilização do EPI eficaz implicaria em violação do devido processo legal. Isto porque não é dado à parte extrair da prova documental apenas os fatos que lhes são favoráveis (reconhecimento da exposição ao agente nocivo) e recusar os contrários a sua pretensão (eliminação da nocividade do agente pela utilização de EPI). Por óbvio, também não pode o magistrado julgar nessa linha, sob pena de privilegiar injustificadamente o interesse de um dos litigantes, em franca violação ao princípio da igualdade processual E, ainda, o STF, no julgamento do ARE 664335 (tema 555), assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial e/ou reconhecimento de atividade especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial, restando assim fixada a tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Exceção a tal raciocínio, apresenta-se apenas quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Com efeito, comprovação da efetiva exposição e contagem especial são elementos indissociáveis. Isso decorre da própria Constituição, que somente admite critérios diferenciados em caso de efetiva exposição a agentes que prejudiquem a saúde ou a integridade física ( (artigo 201, par. 1º, inciso II, da CF). Ora, se no caso concreto houve a utilização de EPI eficaz com neutralização de agentes nocivos, diversos do ruído, eventualmente presentes no ambiente laboral, impossível o enquadramento do período como especial. Deste modo, a autorização constitucional é para a efetiva exposição ao agente nocivo, motivo pelo qual não sendo possível comprovar a situação de nocividade à saúde, não há que se falar na existência das condições especiais mencionadas no texto constitucional, portanto, conceder um benefício com critério diferenciado nesse caso, viola frontalmente o artigo 201, parágrafo 1º, inciso II, da CF. Ademais a lei indica fontes de custeio tanto para a aposentadoria especial (artigo 57, § 6º da Lei n. 8.213/1991, art. 22, inciso II, da Lei 8212/91), mas o custeio é apenas para os benefícios previstos em lei (com seu rol de beneficiários, requisitos e rendas). Desconsiderar o uso de EPI eficaz para enquadrar o período como especial equivale a incluir beneficiários e isso é estender benefícios sem a prévia fonte de custeio. Assim, a contagem especial do período por exposição à agente químico, mediante utilização de EPI eficaz após 02/12/1998, viola a prévia fonte de custeio, prevista no art. 195, § 5º, da CF e artigo 125, da Lei 8213/91, in verbis Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. A regra da precedência da fonte de custeio tem ligação com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (artigo 201, caput, da CF) e, conforme o STF (Ag Reg no Agravo de Instrumento 467458/SP) e STJ (RESP 1.505.366), prevalece inclusive sobre o princípio da isonomia. A inafastabilidade da exigência de prévia fonte de custeio foi fundamento de dois importantíssimos julgamentos recentes do STF, em repercussão geral: o das cotas de pensão (RE 415.454) e o da desaposentação (RE 661.256). Dessa forma, a norma não exige a simples prova da presença do agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho, mas a efetiva exposição, bem como aponta o meio pelo qual deve ser feita tal comprovação, razão pela qual é de rigor a reforma da decisão, afastando-se o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço posterior a 02/12/1998, em razão da utilização de EPI eficaz, pois tao reconhecimento viola frontalmente os artigos 195, parágrafo 5º e artigo 201, caput e parágrafo 1º da CF. DOS PEDIDOS Ante o exposto, demonstrada a contrariedade à norma constitucional acima indicada, requer o recorrente que essa Excelsa Corte receba e dê provimento ao presente Recurso Extraordinário, para que: a. seja reformado o acórdão recorrido para afastar o reconhecimento de atividade especial, sem comprovação do critério diferenciado e sem fonte de custeio, invertendo o ônus da sucumbência, aplicando-se, no que tange ao prequestionamento, o disposto no art. 1.025 do CPC; b. na hipótese remota dos pedidos acima não serem acolhidos, requer a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração, por negativa da prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, para que o Tribunal Regional profira outra decisão, com a adequada prestação jurisdicional, bem como a devida fundamentação quanto às questões ventiladas pelo embargante, ora recorrente. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 09 de fevereiro de 2022. PALOMA DOS REIS COIMBRA DE SOUZA PROCURADOR FEDERAL

25/03/2022, 00:00

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOAO DOS REIS ALBUQUERQUE Advogados do(a) APELANTE: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A, FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER - SP223065-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002244-37.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: JOAO DOS REIS ALBUQUERQUE Advogados do(a) APELANTE: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A, FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER - SP223065-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: JOAO DOS REIS ALBUQUERQUE Advogados do(a) APELANTE: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A, FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER - SP223065-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Ademais, verifico que, com o advento do Decreto nº 8.123/13, o referido artigo assim dispôs: "Art. 68. (...) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...) § 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. (...)" Devo salientar também que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 25/11/91 a 31/1/95, 29/1/96 a 11/5/06 e 1º/2/08 a 30/4/11. Empresa: Viação Caprioli Ltda Atividades/funções: Mecânico. Agente(s) nocivo(s): “Graxa e óleos da troca de peças” (ID 127857676, p. 19, 25 e 31). Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (agentes químicos). Provas: Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (ID 127857676, p. 19/20, 25/26 e 31/32), datados de 16/5/17 e 4/5/17. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial nos períodos acima mencionados, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos. Cumpre observar que a ausência de indicação no PPP de responsável técnico ambiental no período anterior a 5/6/01 não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas. Outrossim, se as condições do ambiente de trabalho tendem a se aprimorar com a evolução tecnológica e da segurança do trabalho, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era mais prejudicial ou, quando menos, igual à constatada na data da realização da perícia. 2) Períodos: 1º/2/95 a 7/1/96 e 12/5/06 a 31/1/08. Empresa: Viação Lira Ltda. Atividades/funções: Mecânico. Agente(s) nocivo(s): “Graxa e óleos da troca de peças” (ID 127857676, p. 22 e 28). Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (agentes químicos). Provas: Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (ID 127857676, p. 22/23 e 28/29), datados de 4/5/17 e 5/5/17. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial nos períodos acima mencionados, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos. Cumpre observar que a ausência de indicação no PPP de responsável técnico ambiental no período anterior a 5/6/01 não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas. Outrossim, se as condições do ambiente de trabalho tendem a se aprimorar com a evolução tecnológica e da segurança do trabalho, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era mais prejudicial ou, quando menos, igual à constatada na data da realização da perícia. 3) Período: 1º/5/11 a 13/7/17. Empresa: VB Transportes e Turismo Ltda. Atividades/funções: Líder mecânico. Agente(s) nocivo(s): “Graxa e óleos da troca de peças” (ID 127857676, p. 34). Enquadramento legal: Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (agentes químicos). Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 127857676, p. 34/35), datado de 5/5/17. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 1º/5/11 a 5/5/17, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos. Tendo em vista o julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.759.098/RS (Tema 998), o período em que a parte autora recebeu o benefício de auxílio doença previdenciário pode ser computado como tempo de serviço especial. No entanto, não ficou comprovada a especialidade do período de 6/5/17 a 13/7/17, à míngua de laudo ou PPP. Observo, por oportuno, que os Perfis Profissiográficos Previdenciários encontram-se devidamente preenchidos, não havendo indícios de fraude. Embora de diferentes razões sociais, as empresas pertencem ao mesmo Grupo Belarmino, motivo pelo qual não verifico irregularidade no fato de as declarações serem assinadas pelo mesmo funcionário responsável. Ademais, consta do PPP a declaração de que as informações constantes do referido documento são verídicas e foram transcritas dos registros das empresas, sendo que a prestação de dados falsos constitui crime de falsificação de documento público. Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avalição qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador." (TRF4, EINF nº 5000295-67.2010.404.7108/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 11/12/14, v.u., DE 4/2/15, grifos meus) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. (...) 6. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador. (...) 10. Comprovando o exercício da atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto art. 18, I, 'd', c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo." (TRF4, AC nº 0009337-15.2015.4.04.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Savaris, j. 25/8/15, v.u., DE 2/9/15, grifos meus) Dessa forma, somando-se os períodos especiais reconhecidos nos presentes autos, perfaz o autor mais de 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria especial. O termo inicial de concessão da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (13/7/17), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002244-37.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 27/2/18 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial. Sucessivamente, pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Inconformada, apelou a parte autora, requerendo o enquadramento, como especial, dos períodos de 25/11/91 a 7/1/96 e 29/1/96 a 13/7/17, bem como a concessão da aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir da data do requerimento administrativo. Pleiteia, ainda, a incidência da correção monetária pelo INPC e dos juros de mora à razão de 1% ao mês desde a data da citação, bem como a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do julgamento do presente recurso. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002244-37.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 25/11/91 a 7/1/96 e 29/1/96 a 5/5/17, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avalição qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- O termo inicial de concessão da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VII- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). VIII- Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/10/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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