Procedimento Comum Cível 5003414-78.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003414-78.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 11:55

Trânsito em julgado

09/04/2026, 11:55

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MADALENA DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003414-78.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sejam os autos mantidos no arquivo provisório durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

21/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

20/01/2026, 14:31

Expedida/certificada

20/01/2026, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2026, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 14:21

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MADALENA DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003414-78.2017.4.03.6183

29/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo C

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA MADALENA DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003414-78.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, promovido com base em julgado que condenou a parte executada ao pagamento de benefício previdenciário. Na decisão proferida no id. 317114184, foi homologada a conta judicial apresentada no id. 307357721, fixando-se o valor da condenação em R$ 64.860,39, atualizado até a competência de 11/2022, e julgando-se parcialmente procedente, em consequência, a impugnação oposta pela autarquia previdenciária Em face da referida decisão, a exequente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento, a fim de determinar a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, no período de entre julho/2009 e 11/2021 (id. 337493835). Os autos retornaram à contadoria, que retificou os cálculos de liquidação, apurando o valor total de R$ 62.653,00 (11/2022), conforme id. 344658774. O INSS manifestou concordância com os referidos cálculos (id. 344873282). Por sua vez, a parte exequente discordou dos valores apurados, alegando que a contadoria efetuou descontos indevidos, divergentes dos valores efetivamente recebidos (id. 346872460). No id. 411962192, a exequente impugnou novamente o valor da RMI, bem como os índices aplicados quanto aos juros de mora e à correção monetária. Decido. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 5009583-59.2024.4.03.0000, modificou a decisão deste Juízo (id. 317114184) exclusivamente quanto à aplicação do IPCA-e no cálculo da correção monetária. Assim, todas as demais questões suscitadas pela exequente encontram-se superadas, não sendo passíveis de rediscussão neste momento. Ante o exposto, determino o retorno dos autos à contadoria para que retifique os cálculos constantes do id. 307357721, exclusivamente quanto à aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária no período de julho/2009 a novembro/2021, conforme acórdão proferido no id. 337493835. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA MADALENA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003414-78.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ANA MADALENA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer-se o pagamento de R$ 128.807,14 – montante atualizado até 11/2022. O INSS apresenta impugnação, em que, alegando excesso de execução, informa ser devida a importância de R$ 64.267,06. Foram expedidas requisições de pagamento dos valores incontroversos: R$ 57.454,94 e R$ 6.812,12. Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 64.860,39 (id 307357721). O INSS concordou com os valores e requereu sua homologação. A parte exequente discorda dos cálculos judiciais, requerendo o acolhimento de sua conta e determinando-se a exclusão do lançamento de complementos negativos e de juros de mora sobre as diferenças, que se observe os ditames legais constantes no artigo 31 do Decreto nº 611/92 para o cálculo da RMI do benefício em litígio, que se determine a aplicação do índice INPC conforme a coisa julgada, bem ainda seja observado o tema 1.050/STJ, para que não haja descontos dos valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios. Decido. Em seu parecer, a Seção de Cálculos informou que: Com o devido respeito, em cumprimento ao r. despacho, informamos a Vossa Excelência que apresentamos os cálculos de liquidação, nos termos do julgado, referentes à concessão do benefício de aposentadoria especial com data de início em 01/09/2013. Com base nos dados do CNIS apuramos o valor da renda mensal inicial de R$ 3.882,50. Analisamos as contas das partes e verificamos que estão prejudicadas. Na conta do autor, na apuração da renda mensal, não considerou o salário-de-contribuição da competência de 11/1998 no valor de R$ 89,36. Identificamos incorreção nos índices de correção monetária e no percentual de juros de mora, bem como nos valores recebidos. E na conta do Instituto há equívoco na aplicação dos juros de mora. Sendo assim, seguem novos cômputos seguindo a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.º 784/2022, item 4.3.2, Nota 2, que trata da aplicação do artigo 3º da EC n.º 113/2021. Verificando os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos, vejo que observaram a resolução vigente e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicável às execuções contra o INSS. Quanto à aplicação do INPC, foi observada a modulação das ADIs 4357 e 4425, pelo C.STF, já abarcada pela Resolução CJF 658/2020. Do mesmo modo, a Resolução já dispões sobre termo inicial dos juros, taxa de juros e correção monetária. A lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há que se falar, portanto, em violação da coisa julgada (nesse sentido: AgInt no Resp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). Em se tratando de condenação à concessão de benefício de natureza previdenciária, o índice de correção monetária das prestações vencidas, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e até 08/12/2021, é o INPC, não sendo o caso de aplicação da TR, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 810). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1170, em 11/12/23, fixou, por unanimidade de votos, a seguinte tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/09, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." Quanto aos juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente, se o cálculo de atualização do débito foi feito com incidência de juros sobre o montante total durante todo o período, sem amortizar, na época oportuna, o que foi pago ao credor, este valor pago também deve ser corrigido e ter a incidência de juros, sob pena de flagrante prejuízo ao devedor. Ressalto que a Contadoria observa a legislação pertinente para o lançamento de complementos negativos, sendo a irresignação do embargante insuficiente para alterar os cálculos. Quanto à aplicação do Tema 1050, STJ, verificando os cálculos judiciais, verifico que a base de cálculo foi respeitada, conforme parecer de contábil. Ante o exposto, homologo a conta judicial, fixando o valor da condenação em R$ 64.860,39, sendo R$ 57.980,33 de atrasados e honorários sucumbenciais de R$ 6.880,06 - atualizados para a competência 11/2022, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor proposto e o ora acolhido. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento dos valores remanescentes, descontados os valores já requisitados a título de parcela incontroversa, observada a data da conta 11/2022: a) precatório suplementar no valor de R$ 525,39 (R$ 57.980,33 - R$ 57.454,94) em favor da parte requerente. b) RPV suplementar no valor de R$ 67,94 (R$ 6.880,06 - R$ 6.812,12) a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento c) no valor de R$ 59,33 a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, Em seguida, intimem-se as partes para conferência e, se nada for requerido, disponibilizem-se os ofícios para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE MORAL FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE MORAL FILHO Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003414-78.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: JOSE MORAL FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE MORAL FILHO Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: JOSE MORAL FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE MORAL FILHO Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: “a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar” (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10). O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o STJ, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito (AgInt no REsp 1.454.246-DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009 - DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863 - DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1022 do CPC/2015. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003414-78.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão de minha relatoria. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003414-78.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/marnunes E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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