Procedimento Comum Cível 5006313-02.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006313-02.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 11:47

Trânsito em julgado

05/09/2022, 11:45

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARGARIDA LOPES DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006313-02.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ID. 255343055/ ID. 255343057/ ID. 255343061/ ID. 255343063, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Instada a se manifestar, a União Federal concordou com os pagamentos noticiados nos autos (ID. 257378024/ ID. 257378677). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 08 de Agosto de 2022. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2022, 08:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2022, 18:56

Conclusão (para julgamento)

08/08/2022, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARGARIDA LOPES DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113 D E S P A C H O Ciência à União Federal do pagamento efetuado pela executada (ID 255343053 e ss.), para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 12 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006313-02.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2022, 10:35

Mero expediente

12/07/2022, 15:57

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARGARIDA LOPES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença. Inverta-se o polo do presente feito. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) de multa sobre o montante da condenação, e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, "Caput" e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 7 de junho de 2022. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006313-02.2020.4.03.6100

10/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•10/08/2022, 00:00

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARGARIDA LOPES DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Foram manejados ambos os recursos excepcionais. Abaixo segue análise de admissibilidade dos dois recursos interpostos: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006313-02.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III da Constituição Federal, interposto por MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO contra decisão monocrática. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento de suas alegações expostas em suas razões de recorrer. Decido. O recurso não deve ser admitido, verifica-se a existência de óbice intransponível ao trânsito recursal. Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". Verifica-se, entretanto, que o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática. Assim, não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). 2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III da Constituição Federal, interposto por MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO contra decisão monocrática. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento de suas alegações expostas em suas razões de recorrer. Decido. O recurso não deve ser admitido, verifica-se a existência de óbice intransponível ao trânsito recursal. Com efeito, o inciso III do artigo 102 da Constituição Federal exige que o recurso extraordinário, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". Entretanto, o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática. Dessa forma, não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso extraordinário não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Conforme orientação firmada na Súmula 281 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Assim é o entendimento do Pretório Excelso: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. RE 598.365. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1037001 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARGARIDA LOPES DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Embargos de declaração opostos por MARGARIDA LOPES DE ARAUJO, contra decisão deste Relator que deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. A parte embargante alega que ao ignorar o pleito de realização de prova pericial, o magistrado singular maculara os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, cerceando o direito da embargante em ver seu processo sentenciado da melhor maneira possível, pois a autora é portadora das doenças Diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica grave e glaucoma. Requer o provimento dos presentes embargos de declaração para o fim de anulando-se a r. sentença, seja determinado o retorno dos autos a origem para a realização da competente pericia. Aduz que servem os presentes embargos para prequestionar as disposições do art. 3º, 370, 489, § 1º, IV do CPC; 5º, XXXV e LV, art. 40, § 21, 93, IX da CF; art. 6º, XIX da Lei n.º 7.713/88, e os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, tendo em vista que aludidas isenções são de direito da autora, haja vista que a mesma possui as doenças elencadas pelo rol do artigo 6º, XIX da Lei n.º 7.713/88. Resposta da União. Decido. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Realmente, é certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015). Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação a embargante deve sofrer a multa de 0,2% sobre o valor da causa - R$ 350.698,43, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. MULTA APLICADA. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC). (ARE 975993 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTS. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – ADEQUAÇÃO. Segundos embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento de declaratórios anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos são protelatórios, cumpre aplicar a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. (MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020) Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, com imposição de multa. Com o trânsito, dê-se baixa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006313-02.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Intime-se. São Paulo, 28 de setembro de 2021.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARGARIDA LOPES DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006313-02.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de ação interposta por MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO a fim de se declare a isenção de recolhimento de imposto de renda ao que se refere aos proventos de aposentadoria por ela percebidos. Requer, ainda, a condenação da RÉ ao pagamento de indenização correspondente a repetição do indébito, ou seja, aos valores que foram indevidamente pagos, à título de imposto de renda, pelos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Aduz, em síntese, que é Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentada, sendo que é portadora de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, as quais podem ocasionar outras doenças graves, motivo pelo qual faz jus a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Deu-se à causa o valor de R$ 350.698,43. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. A requerente interpôs apelação arguindo seu direito a isenção do imposto de renda, por meio de uma interpretação extensiva ao art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, pelo fato de que a apelante é portadora de moléstias graves, quais sejam: Diabetes Mellitus e Hipertensão Arterial Sistêmica (espécie, do gênero Cardiopatia Grave). Subsidiariamente, com base no entendimento pacificado do E. STJ, sejam fixados os honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, vez que o valor arbitrado, 10% sobre o valor atualizado da causa, o que importará em mais de R$ 37 mil de honorários advocatícios, é extremamente excessivo e abusivo frente ao trabalho realizado pela UNIÃO (que apresentara em todo do processo apenas uma singela contestação). Recurso respondido. É o relatório. Decido. A respeito do tema estabelece o artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 (destaquei): "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (....) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)" Por semelhante modo, o regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto n.º 3.000/99) estabelece que: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (....) Proventos de Aposentadoria por Doença Grave. XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (....) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão." O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.620/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema: 250, firmou o entendimento de que o rol de doenças contido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, é taxativo, ou seja, autoriza a isenção de imposto de renda apenas às situações nele elencadas. A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto, porque no Direito Brasileiro o Juiz não está vinculado ao que dispõe um laudo oficial, podendo proceder a livre apreciação da prova (art. 130 do CPC - STJ: AgRg no AREsp 357.025/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp 258.835/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 126.555/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014), dogma que vige mesmo em sede de mandado de segurança (STJ: AgRg no AREsp 415.700/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013). No caso, a parte autora comprova que é portadora de diabetes mellitus e hipertensão arterial (ID. 165539890), contudo, é possível se aferir que não há isenção de tributos para tais doenças, sendo certo que o fato de poderem ocasionar as doenças graves elencadas acima, não faz com que se estenda a isenção para doenças não previstas na lei. De fato, não se pode reconhecer que a hipertensão arterial, que pode ser controlada com medicação, equivale à cardiopatia grave, não havendo elementos nos autos a atestar tal alegação. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI N. 7.713/1988, ART. 6º, XIV. ROL TAXATIVO. TEMA 250/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, alcança apenas os aposentados acometidos pelas seguintes doenças graves: “moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” 2. Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, com supedâneo apenas nos documentos médicos apresentados pela parte agravante na instrução inicial do feito de origem e do presente recurso, mormente o relatório médico mais recente, datado de 18/10/2019, não é possível concluir ser o recorrente portador de cardiopatia grave de maneira a fazer jus à isenção de imposto de renda pleiteada. Consta no referido relatório médico, contemporâneo ao ajuizamento da ação subjacente, que o agravante é “portador de intolerância à glicose, e hipertensão arterial, controlados com medicação”, CID: I.10 e CID: E.66. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.620/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema: 250, firmou o entendimento de que o rol de doenças contido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, é taxativo, ou seja, autoriza a isenção de imposto de renda apenas às situações nele elencadas. 4. Assim, uma vez não demonstrada de forma inequívoca a subsunção das doenças alegadas pelo agravante a quaisquer daquelas indicadas no aludido dispositivo legal, resta impossibilitado o acolhimento da pretensão de isenção tributária. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031810-19.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/07/2021, Intimação via sistema DATA: 13/07/2021) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 6º da Lei 7.713/88 – alteradora da legislação do Imposto de Renda – previu hipóteses de isenção em relação ao tributo, aí incluídos os proventos de aposentadoria ou pensão. 2. Consolidou-se o entendimento de que a norma exposta no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula a apreciação na via judicial, sendo livre a apreciação das provas. Precedentes do STJ. 3. Conforme reproduzido, o perito seguidamente afirmou que a autora não pode ser considerada portadora de cardiopatia grave; desse modo, não cumpridos os requisitos para a concessão da isenção de IRPF a incidir sobre os proventos de aposentadoria da autora. 4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005800-24.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 14/12/2020, Intimação via sistema DATA: 21/12/2020) Na singularidade, justifica-se a adequação da verba honorária para evitar enriquecimento sem causa, mormente porque o STJ indica que, além do mero valor dado à causa, deve o julgador atentar para a complexidade da demanda (AgInt no AREsp 987.886/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017 - AgRg no AgRg no REsp 1451336/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 01/07/2015), sendo essa uma fórmula para se atender ao princípio da proporcionalidade e que sobrevive perante o CPC/15. Assim, a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa. Destarte, feitas tais considerações e em atenção aos princípios da proporcionalidade, equidade e razoabilidade, levo em consideração o fato de que não houve qualquer desforço profissional mais acendrado pelas partes e considerando o valor elevado da causa (R$ 350.698,43) os honorários devem ser reduzidos para R$ 10.000,00 em favor da parte ré, para que se evite o enriquecimento sem causa e se observe a proporcionalidade. Isto posto, dou parcial provimento à apelação apenas para reduzir a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 12 de agosto de 2021.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA LOPES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006313-02.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de se declarar que a AUTORA é isenta de recolhimento de imposto de renda ao que se refere aos proventos de aposentadoria por ela percebidos. Requer, ainda, a condenação da RÉ ao pagamento de indenização correspondente a repetição do indébito, ou seja, aos valores que foram indevidamente pagos, à título de imposto de renda, pelos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Aduz, em síntese, que é Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentada, sendo que é portadora de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, as quais podem ocasionar outras doenças graves, motivo pelo qual faz jus a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID. 31010678), interpondo a parte autora Agravo de Instrumento (ID. 31946309 e anexos), o qual foi desprovido (ID. 46673329). Devidamente citada, a União/Fazenda Nacional contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 33361581). Réplica – ID. 39232141. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, reitero a decisão anteriormente proferida. Com efeito, o art. 6º, da Lei n.º 7713/1988, alterado pela Lei n.º 11.052/2004, dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Por sua vez, o art. 39, do Decreto nº 3.000/99 estabelece: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Proventos de Aposentadoria por Doença grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nºs 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, 2º); (...) No caso em tela, a parte autora comprova que é portadora de diabetes mellitus e hipertensão arterial (ID. 30914897), contudo, a partir da análise dos referidos dispositivos legais, é possível se aferir que não há isenção de tributos para tais doenças, sendo certo que o fato de poderem ocasionar as doenças graves elencadas acima, não faz com que se estenda a isenção para doenças não previstas na legislação de regência, especialmente no caso dos autos, em que as doenças que acometem a Autora podem ser controladas por medicamentos e tratamentos eficientes. Destaco que, outrossim, este Juízo não pode reconhecer que a hipertensão arterial equivale à cardiopatia grave, não havendo elementos nos autos a atestar tal alegação. Eventualmente, caso a Autora não trate sua hipertensão, poderá no futuro ter uma cardiopatia grave, caso em que, aí sim, poderá pleitear o benefício em foco. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I. São Paulo, 08 de junho de 2021.

10/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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