Inquérito Policial 0001868-53.2016.4.03.6104 - TRF3

Inquérito Policial 0001868-53.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2022, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2022, 16:25

Mero expediente

15/07/2022, 18:47

Mero expediente

15/07/2022, 16:33

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 15:11

Reativação

08/07/2022, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2022, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVALDO OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR - SP150352 D E S P A C H O IPL 0045/2014-DPF/STS/SP Tendo em vista o trânsito (ID 248199177) em julgado da sentença ID 245755921, anote-se a extinção de punibilidade do réu EVALDO OLIVEIRA SILVA, em face do cumprimento da suspensão condicional do processo nos termos do art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. Serve o presente como Ofício nº 2022 ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD e à Delegacia de Polícia Federal em Santos, para anotação da condenação do réu EVALDO OLIVEIRA SILVA conforme segue: a) EVALDO OLIVEIRA SILVA, brasileiro, empresário, filho de Raimundo Brites da Silva e Ivandete Oliveira Silva, nascido aos 05.05.1975, RG n. 1471745 SSP/PI, CPF n. 701.866.183-87. Santos, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001868-53.2016.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos

28/04/2022, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2022, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2022, 11:12

Mero expediente

25/04/2022, 18:21

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 19:26

Trânsito em julgado

19/04/2022, 19:26

Publicação

28/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVALDO OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR - SP150352 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001868-53.2016.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos Trata-se de denúncia (id.38131098, fls.06-07) oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de EVALDO OLIVEIRA SILVA, pela prática do delito tipificado no artigo 334 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 21/03/2016 (id.38131098, fls.08-09) O Ministério Público Federal ofertou proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, nos termos do art.89, §1º, da Lei 9099/1995 (id.38131098, fls.61). Durante audiência realizada aos 26/06/2018, o réu aceitou o benefício (id.38131098, fls.76-78). O MPF requereu a declaração de extinção de punibilidade do réu, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/1995 (id. 245657146), em razão do cumprimento das condições. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Verifica-se que da audiência de suspensão condicional do processo na qual compareceu o réu, realizada em 26/06/2018, até a presente data, transcorreram mais de 02 (dois) anos sem que houvesse a revogação do benefício, uma vez que o acusado cumpriu as respectivas condições lá estipuladas. 3. Assim, verifica-se que há nos autos registros do cumprimento das condições acordadas para suspensão condicional do processo (id.244932837) bem como manifestação do parquet nesse sentido, impondo-se assim a extinção de punibilidade. 4. Diante do exposto, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do acusado EVALDO OLIVEIRA SILVA. 5. Publique-se a sentença e intime-se o Ministério Público Federal. Ao SEDI para as anotações pertinentes. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Santos, na data da assinatura eletrônica

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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