Procedimento Comum Cível 0006136-18.2000.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006136-18.2000.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2023, 09:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2023, 09:17

Trânsito em julgado

30/11/2023, 09:17

Publicação

31/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA DIAS FERREIRA, JOSE ENY GUIMARAES SANTOS FILHO, MARCO ANTONIO CORREA, MARIA JOSE PIRES SECUNHO, MIRIAM TINEO NACARATE, RENATO JAQUES DE MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCRECIA APARECIDA REBELO - SP75427, ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 26 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006136-18.2000.4.03.6103

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2023, 13:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/10/2023, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2023, 14:14

Conclusão (para julgamento)

26/10/2023, 13:38

Expedida/certificada

06/10/2023, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA DIAS FERREIRA, JOSE ENY GUIMARAES SANTOS FILHO, MARCO ANTONIO CORREA, MARIA JOSE PIRES SECUNHO, MIRIAM TINEO NACARATE, RENATO JAQUES DE MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCRECIA APARECIDA REBELO - SP75427, ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006136-18.2000.4.03.6103 Vistos, etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Informo que foi expedida a certidão de autenticação do(a) advogado(a) com procuração nos autos e poderes para receber e dar quitação. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

19/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2023, 17:22

Mero expediente

18/09/2023, 17:19

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA DIAS FERREIRA, JOSE ENY GUIMARAES SANTOS FILHO, MARCO ANTONIO CORREA, MARIA JOSE PIRES SECUNHO, MIRIAM TINEO NACARATE, RENATO JAQUES DE MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCRECIA APARECIDA REBELO - SP75427, ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006136-18.2000.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou a União a pagar aos autores uma importância correspondente ao valor correto da GDAA, assim calculada: a) tomam-se os valores indicados na coluna "g" de fls. 442 e, sobre eles, aplicam-se os coeficientes de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 561/2007, até dezembro de 1995; b) do resultado da operação indicada no item anterior, devem ser deduzidos R$ 1.985,05, que foram pagos na esfera administrativa naquele mesmo mês; c) do resultado na operação no item anterior, deve ser aplicado o coeficiente de correção monetária do mesmo Manual, até janeiro de 1996; d) desse resultado devem ser deduzidos R$ 2.696,14, que foram pagos administrativamente em janeiro de 1996; e) a partir de janeiro de 1996 (e até o efetivo pagamento), aplicam-se os mesmos índices de correção monetária previstos no referido Manual, além de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação e até 29.6.2009; f) a partir de 30.6.2009 (dia em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009), serão aplicados, para fins de atualização monetária e compensação da mora, por uma única vez, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; e g) as mesmas operações devem ser feitas quanto às diferenças residuais de junho de 1991 a julho de 1993. A parte autora apresentou cálculos, com os quais discordou a UNIÃO, que apresentou o valor considerado correto, que foi impugnado pelos exequentes. A contadoria judicial apresentou os cálculos, com os quais as partes concordaram. É o relatório. DECIDO. Considerando que ambas as partes manifestaram sua concordância quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, desapareceu qualquer controvérsia ainda existente. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para fixar o valor da execução em R$ 94.670,52 (noventa e quatro mil e seiscentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) referente ao valor principal (sendo R$ 15.778,42 para cada exequente) e em R$ 2.400,12 (dois mil e quatrocentos reais e doze centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados até 10/2022. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor por ela pretendido. Condeno a parte exequente, de igual forma, ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e aquele afinal considerado correto. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pagamento, e aguardem-se no arquivo os pagamentos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO BAPTISTA DIAS FERREIRA, JOSE ENY GUIMARAES SANTOS FILHO, MARCO ANTONIO CORREA, MARIA JOSE PIRES SECUNHO, MIRIAM TINEO NACARATE, RENATO JAQUES DE MIRANDA Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006136-18.2000.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO BAPTISTA DIAS FERREIRA, JOSE ENY GUIMARAES SANTOS FILHO, MARCO ANTONIO CORREA, MARIA JOSE PIRES SECUNHO, MIRIAM TINEO NACARATE, RENATO JAQUES DE MIRANDA Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO BAPTISTA DIAS FERREIRA, JOSE ENY GUIMARAES SANTOS FILHO, MARCO ANTONIO CORREA, MARIA JOSE PIRES SECUNHO, MIRIAM TINEO NACARATE, RENATO JAQUES DE MIRANDA Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A Advogado do(a) APELADO: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado. Recurso e remessa oficial foram julgados na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Debate-se no recurso da União sobre questão versando aplicação de correção monetária sobre valores pagos a título de gratificação a servidores do CTA. A sentença proferida concluiu pela parcial procedência da ação, no ponto em discussão no recurso entendendo seu prolator que: (...) Ponho-me de acordo com a sentença proferida. Compulsados os autos, verifica-se que, segundo o laudo pericial contábil (fls. 393/417 e 446/451), existem diferenças a serem pagas aos autores a título de correção monetária sobre as rubricas pagas administrativamente. Assevero que, como órgão auxiliar do Juízo, o perito judicial goza de fé pública, caracterizando-se pela imparcialidade e equidistância das partes, facultando-se ao Juiz, em hipóteses de divergência entre as contas apresentadas pelas partes litigantes, a adoção do laudo produzido pelo expert judicial, cujas contas gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido, precedentes do STJ e desta Corte: (...) Anoto, ainda, que basta uma simples leitura do laudo para se verificar que é minucioso e descreve de forma detalhada os índices aplicados, destacando-se que a União não apresenta nenhum elemento concreto que pudesse verdadeiramente infirmar a higidez da prova pericial, a tanto não equivalendo alegações que são redutíveis a manifestação de discordância à conclusão do laudo que não atende aos interesses da parte recorrente. No âmbito da remessa oficial, impõe-se o exame da questão da verba honorária, observando que a sentença fixou os honorários advocatícios em “20% sobre o valor da condenação”. Regendo-se a questão pelo disposto no art. 20, §4º do CPC/73, aplicável à hipótese por cuidar-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública, com ressalva de que o dispositivo legal não prevê a aplicação de percentuais mínimo e máximo, mas determina a aplicação do critério equitativo, atendidas as condições norteadoras previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º, ainda com registro de que não incidem no caso os dispositivos do CPC/15, porquanto sua vigência é posterior à prolação da sentença, reduzo a verba honorária para R$ 2.000,00 (mil reais), patamar que se mostra adequado às exigências legais, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito.", com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não-apreciação das questões jurídicas pertinentes. A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. A propósito, já decidiu o C. STJ: "Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão". (STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006136-18.2000.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União Federal ao acórdão de Id. 135456335, assim ementado: SERVIDOR. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE VALORES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. 1. Cálculos elaborados pelo perito judicial que como órgão auxiliar do Juízo goza de fé pública, caracterizando-se pela imparcialidade e equidistância das partes. Precedentes. Hipótese dos autos em que, segundo o laudo pericial, existem diferenças a serem pagas aos autores a título de correção monetária sobre as rubricas pagas administrativamente. 2. Verba honorária reduzida. 3. Recurso desprovido. Remessa oficial parcialmente provida. Opõe a parte os presentes embargos alegando que “a sentença julgou a ação parcialmente procedente, deixando, portanto, de acolher o segundo laudo do perito judicial, que concordou com o parecer da União no sentido de que nada mais era devido à parte autora. Assim, com o devido respeito, a União requer que essa E. Turma saneie a contradição existente no v. acórdão que, por um lado, assevera que o laudo do perito judicial goza de fé pública e de presunção de veracidade e legitimidade mas, por outro lado, deixa de acolhê-lo ao confirmar a sentença de 1ª instância, que entendeu pela existência de valores a serem apurados à parte autora, o que desconsidera o segundo laudo pericial pelo qual houve concordância com o parecer da União que demonstrou que nada mais era devido aos autores”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006136-18.2000.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, visto que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. 3.Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas que desejam, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação que considera injusta em razão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDERHC 201301516213, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/02/2014) De utilidade na questão também julgado do E. STJ firmando entendimento sobre o previsto no art. 489 do CPC/15: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315/DF, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08/06/2016, publ. DJe 15/06/2016, v.u.). A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Os embargos opostos revestem-se de caráter infringente, pretendendo a parte embargante interdita reapreciação da espécie, mostrando-se inidôneo o meio utilizado para o alcance do objetivo colimado. Nesse sentido, precedentes a seguir transcritos, extraídos da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, 30.ª edição, art. 535, nota 3b: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/993). No mesmo sentido: RTJ 159/638. Este é o entendimento que se mantém no E. STJ, conforme julgado a seguir transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016, v.u.) Ressalto que discorrer o acórdão sobre os atributos de imparcialidade e equidistância de um laudo pericial não significa existência de contradição ao não considerar segundo laudo constante dos autos, do compulsar dos autos observando-se que, em atendimento a despacho do juiz determinando o retorno dos autos diante de impugnação ofertada pela União, o perito no segundo laudo afirma que deixou de responder a dois quesitos formulados pela parte e prossegue apresentando respostas a referidos quesitos, ao final aduzindo que “os cálculos foram impugnados e como impugnados estão, este perito deixa de reformulá-los acatando os trabalhos ofertados pelo Parecer Técnico n°2010/047 do Setor de Cálculos e Perícias da Procuradoria -Seccional da União em São José dos Campo”. Vale dizer, não haveria o acórdão de se pronunciar acolhendo o segundo laudo, pois tudo o que verdadeiramente se extrai do documento é complementação às respostas aos quesitos formulados pela União, no mais verificando-se apenas vaga e genérica referência aos trabalhos do Parecer Técnico da União, e não concordância, apenas afirmando o perito que deixa de reformular os cálculos porquanto impugnados, conforme trecho acima transcrito. Manifestamente não padece o v. Acórdão de quaisquer irregularidades que ensejassem válidos questionamentos em sede de embargos declaratórios, convindo anotar que "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa". (STJ - 1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12980). O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso e remessa oficial julgados sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/10/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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