Cumprimento Provisório de Sentença 0005690-71.2016.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0005690-71.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/02/2025, 17:58

Expedida/certificada

17/12/2024, 16:44

Mero expediente

05/11/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DIAS DE ALMEIDA - MS11713 EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS DA ROCHA CABREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO SOLIGO - MS2464-B DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005690-71.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias. Não havendo manifestação, fica o cumprimento de sentença suspenso, pelo prazo de um ano, durante o qual estará, também, suspensa a prescrição, nos termos do § 1º, do art. 921, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação, arquive-se provisoriamente este feito, sendo que, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo acima mencionado, voltará a correr o prazo da prescrição intercorrente. O feito poderá ser desarquivado, a qualquer tempo, caso forem encontrados bens penhoráveis ou o executado. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento, vista às partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias, quanto à ocorrência da prescrição, na forma do § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico.

29/07/2024, 00:00

Mero expediente

28/06/2024, 17:17

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 14:21

Expedida/certificada

29/02/2024, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TEREZINHA DE JESUS DA ROCHA CABREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SOLIGO - MS2464-B REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: JULIO CESAR DIAS DE ALMEIDA - MS11713 D E S P A C H O Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0005690-71.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte executada para o pagamento do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não efetue o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, de que, não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente.

27/10/2023, 00:00

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

26/10/2023, 15:43

Mero expediente

26/09/2023, 18:40

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA DE JESUS DA ROCHA CABREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SOLIGO - MS2464-B REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: JULIO CESAR DIAS DE ALMEIDA - MS11713 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0005690-71.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por TEREZINHA DE JESUS DA ROCHA CABREIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Afirma que manteve conta de poupança na agência da requerida durante o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), fazendo jus à correção monetária devida que foi determinada nos autos da ação civil pública n. 0007733-75.1993.403.6100, promovida pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e que tramitou perante a 16ª Vara Federal de São Paulo-SP (f. 5/9-pdf). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu impugnação às f. 71/91-pdf, alegando que não existe título executivo. No caso concreto o referido julgado ainda não transitou em julgado. Além disso, teve sua abrangência territorial reduzida para a competência do órgão julgador original, qual seja, a Subseção Judiciária da cidade de São Paulo, conforme comprova o acórdão que acolheu parcialmente os embargos declaratórios da CEF, para restringir a abrangência territorial. Também no presente caso se mostra indevida a condenação em multa e honorários advocatícios, porque não é caso de sentença líquida e inexiste valor fixado em liquidação de sentença. O valor indicado pelo requerente não está correto, porque ele mesmo admite que podem ter ocorridos saques na caderneta de poupança. O feito deve ser suspenso, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 626.307/SP. Às f. 99/101-pdf a parte autora também requereu a suspensão do feito. É o relatório. D e c i d o. A presente ação não merece prosperar e a suspensão do feito não se mostra mais necessária. A mencionada ação civil pública promovida pelo IDEC, onde se pleiteava a diferença de correção monetária das cadernetas de poupanças existentes por ocasião do Plano Verão, já teve desfecho definitivo. Na referida ação o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, embora tenha reconhecido o direito ao creditamento do IPC de 42,72%, no período de janeiro de 1989, delimitou os efeitos da sentença à competência territorial da 1ª Subseção Judiciária, consoante deflui da ementa juntada pela própria requerente à f. 39-pdf. Dessa forma, os efeitos da decisão invocada pela requerente não a alcançam, dado ser residente em Campo Grande-MS e ter aberto sua caderneta de poupança em agência desta cidade, conforme se infere do comprovante de f.15-pdf. Além disso, interpostos recursos especial e extraordinário, quando a ação coletiva referida se encontrava no Superior Tribunal de Justiça, as partes noticiaram, em sede do REsp 1.397.104, a celebração de acordo homologado no Supremo Tribunal Federal, levando o STJ a proferir decisão homologando a transação, para extinção da ação civil pública 0007733-75.1993.4.03.6100, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Tal decisão transitou em julgado em 08/06/2020. Dessa forma, não existe título judicial a ser liquidado e executado a partir do acórdão proferido na ACP n. 0007733-75.1993.4.03.6100. Ademais, a requerente não se afigurava parte legítima para pleitear cumprimento da referida sentença coletiva. Nesse sentido assim já foi decidido: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia apresentada nos autos, diz respeito à possibilidade de execução provisória individual dos créditos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, relacionados a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança. 2. Não há como promover a liquidação de sentença e após suspender o processo (precedentes deste E. Tribunal). 3. De outra face, houve a publicação no dia 26.03.2018 de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que homologou acordo no Recurso Especial nº 1.397.104, em que o IDEC e a Caixa Econômica Federal informam a realização de acordo coletivo já homologado no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de por fim às demandas coletivas referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Em consequência foi julgada extinta a ação coletiva que serviu como alicerce para esta ação. 4. Assim, com a extinção da ação coletiva, inexiste título judicial apto a fundamentar o cumprimento de sentença, restando caracterizada a ausência de interesse processual dos recorrentes (precedente deste E. Tribunal). 5. Desse modo, irreparável a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, na medida em que incabível a própria instauração da fase executiva. 6. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003311-92.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 19/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) “E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão condenatório em que se funda a pretensão de execução provisória, além de ter limitado os efeitos da decisão à competência territorial do Juízo prolator da sentença, não mais subsiste quanto ao mérito respectivo, dado que, perante a Corte Superior, foi homologada transação e extinta a ação civil pública, não havendo, portanto, o título judicial invocado para amparar a pretensão formulada. 2. Confirmada a extinção do processo sem resolução de mérito, ainda que por fundamento diverso. 3. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, em razão do deferimento da Justiça gratuita. 4. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003686-29.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/10/2021, DJEN DATA: 29/03/2022) “E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: APELANTE DOMICILIADA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR FORÇA DE DECISÃO DO STF. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO RESP Nº 1.397.104. EXTINÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTOPROVISÓRIO DE SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cumprimento provisório de sentença ajuizado por pessoa que tem seu domicílio em Taquaritinga, com lastro em acórdão proferido por este Tribunal no julgamento da Apelação Cível nº 96.03.071313-9 (origem nº 93.00.07733-3), ocasião em que a C. 4ª Turma deu provimento às apelações interpostas pelo IDEC e pelo MPF em face da sentença proferida pela então juíza da 16ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, que havia julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC/73. 2. O acórdão desta Corte condenou a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença apurada entre o índice creditado e o IPC de 42,72%, no período de janeiro de 1989, relativamente às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, com reflexo nos meses seguintes, atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios. 3. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, a C. 4ª Turma deixou claro que a eficácia da decisão ficaria adstrita à competência do órgão prolator, conforme regra expressa do art. 16 da Lei nº 7.347/85. 4. A ação Civil Pública nº 96.03.071313-9 (origem nº 93.00.07733-3) tramitou perante a 16ª Vara Federal de São Paulo, sendo este o órgão prolator a que se refere o art. 16 da Lei nº 7.347/85, ainda que a sentença proferida tenha sido reformada pelo Tribunal. 5. Sucede que atualmente a Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos Municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento CJF nº 430, de 28.11.2014). Sendo assim, a apelante, domiciliada na cidade de Tatuí/SP (Subseção de Sorocaba), não tem interesse processual no cumprimento provisório de sentença, por manifesta ausência de título executivo. Jurisprudência consolidada desta Corte. 7. Além disso, esta Corte tem entendimento remansoso no sentido de que uma vez sobrestada a tramitação da ação civil pública por força de decisão proferida pelo STF no RE nº 626.307, é incabível a instauração da fase processual executiva que lhe é subsequente, mesmo que provisoriamente, restando caracterizada a ausência de interesse processual. 8. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça homologou acordo no Recurso Especial nº 1.397.104, em que o IDEC e a Caixa Econômica Federal informam a realização de acordo coletivo já homologado no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de por fim às demandas coletivas referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Em consequência foi julgada extinta a ação coletiva que serviu como alicerce para esta ação. 9. Embora a presente execução provisória tenha sido ajuizada antes da data-limite prevista no acordo coletivo, a apelante não está abrangida pela decisão proferida na ACP nº 0007733-75.1993.403.6100, como já destacado alhures. 10. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11 do CPC/15), sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009697-68.2015.4.03.6315, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/04/2021, DJEN DATA: 05/05/2021) Dessa forma, diante da inexistência de sentença ou decisão a ser liquidada ou executada, a requerente se mostra carecedora de ação, não tendo preenchido os requisitos do artigo 513 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, em face da inexistência de título executivo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Custas processuais pelo requerente. P.I. Campo Grande, 09 de junho de 2023. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

13/06/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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