Procedimento Comum Cível 5004699-49.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2017

Valor da Causa

R$ 209.809,60

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

VALDIR GOMES DA CRUZ

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

REUTER MIRANDA

OAB/SP 353741·CPF·Representa: Autor

JANAINA WOLF

OAB/SP 382775·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

VALDIR GOMES DA CRUZ

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/10/2024, 01:58

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

08/10/2024, 19:53

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.

18/09/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 18:59

Juntada de ato ordinatório

16/09/2024, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de VALDIR GOMES DA CRUZ em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:06

Publicado Sentença em 10/07/2024.

11/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:15

Todas as movimentações(176)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/10/2024, 01:58

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

08/10/2024, 19:53

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.

18/09/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:11

16/09/2024, 18:59

Juntada de ato ordinatório

16/09/2024, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de VALDIR GOMES DA CRUZ em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:06

Publicado Sentença em 10/07/2024.

11/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de VALDIR GOMES DA CRUZ em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

23/05/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.

23/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 12:49

Juntada de ato ordinatório

20/05/2024, 12:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 19:25

Juntada de certidão

06/05/2024, 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2024, 16:15

Publicado Sentença em 04/04/2024.

05/04/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

05/04/2024, 00:14

Juntada de Petição de apelação

03/04/2024, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:11

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:55

Julgado procedente em parte o pedido

01/04/2024, 17:55

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 17:30

Expedição de Informação

26/12/2023, 08:26

Recebidos os autos

26/12/2023, 08:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de VALDIR GOMES DA CRUZ em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2023, 15:38

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/11/2023, 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/11/2023, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 20:06

Publicado Despacho em 16/11/2023.

17/11/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 15:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/11/2023, 15:17

Conclusos para julgamento

09/06/2023, 11:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/06/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 11:29

Conclusos para despacho

31/01/2023, 15:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/01/2023, 14:57

Conclusos para despacho

25/01/2023, 13:56

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2022, 16:22

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2022.

28/11/2022, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 21:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 18:57

Juntada de ato ordinatório

24/11/2022, 18:57

Juntada de Petição de laudo pericial

17/11/2022, 17:44

Decorrido prazo de DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

09/10/2022, 11:37

Mandado devolvido cumprido

09/10/2022, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2022, 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2022, 18:15

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 17:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/09/2022, 18:53

Decorrido prazo de VALDIR GOMES DA CRUZ em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 14:54

Juntada de ato ordinatório

22/08/2022, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 19:20

Juntada de certidão

15/08/2022, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 20:05

Publicado Despacho em 08/06/2022.

08/06/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 18:47

Conclusos para despacho

18/02/2022, 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:45

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2022, 17:11

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIR GOMES DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: REUTER MIRANDA - SP353741, JANAINA WOLF - SP382775 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004699-49.2017.4.03.6105 Vistos. 1. Considerando-se o julgamento do TEMA 1083 (ruído) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que restou firmada a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”, determino a reativação dos processos que se encontravam suspensos. 2. Intimem-se as partes para, querendo, juntarem novos documentos e, se o caso, indicarem as provas que pretendem, produzir, com vistas ao quanto decidido sobre o TEMA 1083, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a essencialidade destas ao deslinde do feito. 3. Em seguida, tornem conclusos para apreciação. Nada sendo requerido, venham conclusos para julgamento. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:41

Conclusos para despacho

19/10/2021, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2021, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/05/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 19:53

Decorrido prazo de VALDIR GOMES DA CRUZ em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:03

Publicado Decisão em 16/04/2021.

18/04/2021, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

18/04/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 20:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/04/2021, 20:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

14/04/2021, 20:22

Conclusos para julgamento

26/10/2020, 17:52

Decorrido prazo de VALDIR GOMES DA CRUZ em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 14:29

Publicado Despacho em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 12:22

Conclusos para despacho

21/07/2020, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2020, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 00:14

Publicado Despacho em 02/06/2020.

02/06/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 14:49

Conclusos para despacho

21/05/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2020, 21:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 01:19

Publicado Despacho em 05/02/2020.

05/02/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2020, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2020, 21:19

Conclusos para despacho

14/11/2019, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2019, 19:02

Publicado Despacho em 21/10/2019.

22/10/2019, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/10/2019, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2019, 17:41

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 17:41

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 17:41

Conclusos para despacho

17/06/2019, 14:30

Decorrido prazo de DOW CORNING DO BRASIL LTDA em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:29

Juntada de Petição de diligência

17/05/2019, 15:27

Mandado devolvido cumprido

17/05/2019, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2019, 14:48

Expedição de Mandado.

06/05/2019, 12:19

Expedição de Ofício.

03/05/2019, 14:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 17:37

Decorrido prazo de VALDIR GOMES DA CRUZ em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 05:08

Publicado Despacho em 08/10/2018.

08/10/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2018, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2018, 16:23

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 16:23

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.

03/10/2018, 16:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2018 23:59:59.

08/05/2018, 02:18

Conclusos para despacho

02/05/2018, 18:33

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2018, 15:14

Juntada de Petição de réplica

30/04/2018, 15:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/04/2018, 00:21

Publicado Intimação em 10/04/2018.

10/04/2018, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 16:31

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2018, 16:31

Ato ordinatório praticado

05/04/2018, 16:29

Juntada de Petição de contestação

05/04/2018, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2018, 13:45

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2017, 08:43

Publicado Intimação em 06/11/2017.

06/11/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/11/2017, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2017, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2017, 19:12

Conclusos para despacho

30/08/2017, 18:11

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 16:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/08/2017, 16:26

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/08/2017, 08:45

Distribuído por sorteio

29/08/2017, 08:45

Sentença

•05/07/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 12:49

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 19:25

Sentença

•01/04/2024, 17:55

Sentença

•01/04/2024, 17:55

Despacho

•14/11/2023, 15:17

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 18:57

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 14:54

Despacho

•06/06/2022, 11:20

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 18:47

Despacho

•13/01/2022, 18:41

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:11

Sentença

•05/07/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 12:49

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 19:25

Sentença

•01/04/2024, 17:55

Sentença

•01/04/2024, 17:55

Despacho

•14/11/2023, 15:17

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 18:57

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 14:54

Despacho

•06/06/2022, 11:20

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 18:47

Despacho

•13/01/2022, 18:41

Decisão

•31/05/2021, 18:57

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 19:53

Decisão

•14/04/2021, 20:22

Despacho

•09/09/2020, 12:22

Despacho

•28/05/2020, 14:49

Despacho

•02/02/2020, 21:19

Despacho

•16/10/2019, 17:41

Despacho

•03/10/2018, 16:23

Ato Ordinatório

•05/04/2018, 16:29

Despacho

•26/10/2017, 19:12

Outros Documentos

•29/08/2017, 08:45

Outros Documentos

•29/08/2017, 08:45