Procedimento Comum Cível 5001533-26.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001533-26.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 16:19

Trânsito em julgado

29/10/2025, 16:18

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM DE RIO CLARO LTDA, ARI BOULANGER SCUSSEL, ANTONIO SERGIO PERRONI PINHEIRO, ITALO JOSE DA SILVA NETO, ROGERIO TARDIN LINHARES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 S E N T E N Ç A 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001533-26.2019.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 22:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 18:13

Publicação

27/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM DE RIO CLARO LTDA, ARI BOULANGER SCUSSEL, ANTONIO SERGIO PERRONI PINHEIRO, ITALO JOSE DA SILVA NETO, ROGERIO TARDIN LINHARES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O (ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL) Considerando a informação a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (ID 350392984) sobre a impossibilidade de requerer na execução fiscal 5002690-29.2022.4.03.6109 a penhora no rosto dos autos, uma vez que o débito encontra-se parcelado, ou seja, com a exigibilidade suspensa nos termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não persiste mais a razão para sobrestar o pagamento dos valores pertencentes a Rogério Tardin Linhares. No mais, quanto a manifestação da parte interessada (ID 349639442), nada a prover, eis que o documento juntado pelo Banco do Brasil (ID 351187682 – pág. 9) informa a realização da transferência dos valores pertencentes a Antonio Sergio Perroni Pinheiro. Posto isso, determino, valendo esta decisão como ofício ao Banco do Brasil, que promova a transferência de valor em conformidade com a tabela abaixo: Encaminhem-se a presente decisão/ofício à instituição bancária, que deverá comunicar a este Juízo tão logo efetue as operações. DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL AGÊNCIA/OPERAÇÃO/CONTA 2100124048411 LEVANTAMENTO TOTAL RETENÇÃO DE I.R.R.F. ( x ) SIM (Alíquota 3% - Art. 27 da Lei 10.833/03) ( ) NÃO DADOS DA CONTA DESTINO NOME DESTINATÁRIO ROGÉRIO TARDIN LINHARES CPF / CNPJ 300.608.937-53 BANCO 104 – CEF AGÊNCIA 2144 NATUREZA (CC/POUP) POUP Nº DA CONTA 000812108269-0 PRAZO PARA CUMPRIMENTO 5 DIAS Encaminhe-se esta decisão/ofício com urgência. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001533-26.2019.4.03.6109

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2025, 15:41

Outras Decisões

21/01/2025, 19:07

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 14:24

Publicação

11/12/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM DE RIO CLARO LTDA, ARI BOULANGER SCUSSEL, ANTONIO SERGIO PERRONI PINHEIRO, ITALO JOSE DA SILVA NETO, ROGERIO TARDIN LINHARES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O (ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL) Depreende-se da análise dos autos a existência de valores depositados em favor dos autores e a necessidade de pagamento de honorários à União, bem como de pedido de transferência do valor pertencente a Rogério Tardin Linhares para o Juízo da Execução Fiscal nº 5002690-29.2022.403.6109 em trâmite na 4ª Vara Federal local. Destarte, determino, valendo esta decisão como ofício ao Banco do Brasil, que promova as transferências de valores em conformidade com as tabelas abaixo: Encaminhem-se a presente decisão/ofício à instituição bancária, que deverá comunicar a este Juízo tão logo efetue as operações. DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL AGÊNCIA/OPERAÇÃO/ CONTA 2100124048404 2100124048409 2100124048406 2100124048411 VALOR em R$ Converter, de cada uma das contas acima, o valor de R$22.750,43 em favor da UNIÃO FEDERAL (totalizando R$91.001,72) – Retendo dos respectivos titulares das contas a Alíquota 3% - Art. 27 da Lei 10.833/03, de modo que sejam realizadas as transferências em valores líquidos a favor da UNIÃO. LEVANTAMENTO ( ) TOTAL - ( x ) PARCIAL DADOS PARA CONVERSÃO NOME DESTINATÁRIO UNIÃO FEDERAL GUIA DARF CÓDIGO 2864 PRAZO 5 DIAS Efetivada a operação acima, o remanescente de cada conta deverá ser transferido em conformidade com as tabelas abaixo, com exceção da conta 2100124048411 de Rogério Tardin Linhares, cujo valor ainda deverá permanecer depositado. DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL AGÊNCIA/OPERAÇÃO/CONTA 2100124048404 LEVANTAMENTO TOTAL (remanescente) RETENÇÃO DE I.R.R.F. ( x ) SIM (Alíquota 3% - Art. 27 da Lei 10.833/03) ( ) NÃO DADOS DA CONTA DESTINO NOME DESTINATÁRIO ARI BOULANGER SCUSSEL CPF / CNPJ 036.395.096-68 BANCO Banco do Brasil (001) AGÊNCIA 0172-4 NATUREZA (CC/POUP) CC Nº DA CONTA 40048-3 PRAZO PARA CUMPRIMENTO 5 DIAS DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL AGÊNCIA/OPERAÇÃO/CONTA 2100124048409 LEVANTAMENTO TOTAL (remanescente) RETENÇÃO DE I.R.R.F. ( x ) SIM (Alíquota 3% - Art. 27 da Lei 10.833/03) ( ) NÃO DADOS DA CONTA DESTINO NOME DESTINATÁRIO ÍTALO JOSÉ DA SILVA NETO CPF / CNPJ 240.960.246-00 BANCO Banco do Brasil (001) AGÊNCIA 7087-4 NATUREZA (CC/POUP) CC Nº DA CONTA 40838-7 PRAZO PARA CUMPRIMENTO 5 DIAS DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL AGÊNCIA/OPERAÇÃO/CONTA 2100124048406 LEVANTAMENTO TOTAL RETENÇÃO DE I.R.R.F. ( x ) SIM (Alíquota 3% - Art. 27 da Lei 10.833/03) ( ) NÃO DADOS DA CONTA DESTINO NOME DESTINATÁRIO ANTONIO SERGIO PERRONI PINHEIRO CPF / CNPJ 261.505.227-68 BANCO Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB (756) AGÊNCIA 5052 NATUREZA (CC/POUP) CC Nº DA CONTA 000000026-4 PRAZO PARA CUMPRIMENTO 5 DIAS Com relação a conta 2100124048411 de Rogério Tardin Linhares, concedo à União Federal o prazo de 15 dias para promover a formalização da penhora no rosto destes autos em razão do débito existente na execução fiscal em trâmite na 4ª Vara Federal local (nº 5002690-29.2022.403.6109). Encaminhe-se esta decisão/ofício com urgência. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001533-26.2019.4.03.6109

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM DE RIO CLARO LTDA, ARI BOULANGER SCUSSEL, ANTONIO SERGIO PERRONI PINHEIRO, ITALO JOSE DA SILVA NETO, ROGERIO TARDIN LINHARES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ARI BOULANGER SCUSSEL, ANTÔNIO PERRONI PINHEIRO, ÍTALO JOSÉ DA SILVA NETO e ROGÉRIO TARDIN MARTINS opuseram os presentes embargos de declaração em face da decisão que julgou procedente impugnação ao cumprimento de sentença alegando a existência de omissão e contradição, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que apresentaram cálculos por estimativa em razão da ausência dos documentos necessários para elaborá-los, bem como que assim que a União trouxe suas contas e após a juntada do laudo do perito judicial concordaram com os valores. Subsidiariamente, requerem a fixação dos honorários por equidade, tendo em vista seu valor elevado. Devidamente intimada, a embargada contrapôs-se às alegações veiculadas nos embargos. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Inexiste na decisão embargada quaisquer das hipóteses que autorizam a interposição dos embargos de declaração, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, consoante teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Pretende-se, na realidade, na alteração substancial do ato decisório, o que não se admite, já que, em regra, não devem os embargos declaratórios revestir-se de caráter infringente. Ressalte-se, a propósito, que o artigo 534 do Código de Processo Civil estabelece que a responsabilidade pela elaboração dos cálculos é do exequente, bem como que de acordo com o artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, a fixação de honorários por equidade é possível apenas em três situações, quais sejam, causas com valor inestimável, causas de valor muito baixo ou quando o proveito econômico for irrisório, hipóteses estranhas aos autos. Posto isso, conheço e rejeito os embargos de declaração interpostos, nos termos acima expostos. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001533-26.2019.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM DE RIO CLARO LTDA, ARI BOULANGER SCUSSEL, ANTONIO SERGIO PERRONI PINHEIRO, ITALO JOSE DA SILVA NETO, ROGERIO TARDIN LINHARES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MOREIRA MONTEIRO - SP208678 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Com fundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por ARI BOULANGER SCUSSEL, ANTONIO SÉRGIO PERRONI PINHEIRO, ÍTALO JOSÉ DA SILVA NETO e ROGÉRIO TARDIN LINHARES para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz o impugnante, em suma, excesso de execução, eis que se considerou que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL foi recolhida à alíquota de 32% durante todo o período, embora a partir de 2004 o recolhimento tenha se dado à alíquota de 8%. Instados a se manifestar, os impugnados insurgiram-se contra as alegações veiculadas na impugnação (ID 39705856). Os autos foram remetidos à contadoria judicial que informou que inexistem documentos aptos para verificar os cálculos elaborados pelas partes (ID 46272467). A União Federal (Fazenda Nacional) apresentou novos documentos e os autos tornaram à contadoria (ID 51879710 e 51988999). Na sequência, houve a complementação do laudo e o perito concluiu que os cálculos da impugnante estão corretos (ID 53905509). Ambas as partes concordaram com as conclusões do perito (ID 54559188 e 54925666). Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Infere-se da análise concreta dos autos que os impugnados utilizaram incorretamente os períodos de receitas, eis que adotaram os valores de faturamento de cada ano como sendo o do ano-calendário e, além disso, consideraram a alíquota de 32% durante todos o período não prescrito, apesar de terem recolhido sob tal alíquota somente nos exercícios 2001 e 2002 (anos calendários 2000 e 2001), conforme se depreende das informações da contadoria (ID 53905509). Posto isso, acolho a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial no importe de R$ 762.201,55 (setecentos e sessenta e dois mil, duzentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) para o mês de julho de 2020 (ID 53905509). Condeno os impugnados ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito, expeçam-se ofícios requisitórios. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001533-26.2019.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Defiro o destaque dos honorários contratuais. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

06/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(117)