Procedimento Comum Cível 5001520-57.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001520-57.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2024, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS ANTONIO PITON Advogados do(a) EXEQUENTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941, SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 310838404: Reclama o exequente que o INSS realize a averbação dos períodos concedidos em sentença e acórdão, bem como emita CTC, sob pena de multa diária. Com efeito, conforme consta no id 309298648, observo que a CEAB/DJ já comprovou a averbação e conversão dos períodos reconhecidos em sentença e mantidos pelo TRF - 3ª Região. No que tange à expedição de CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, é possível à própria parte obtê-la através de acesso ao sítio eletrônico do INSS (https://meu.inss.gov.br/#/login), motivo pelo qual desnecessária a intervenção judicial. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001520-57.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara indefiro o requerido. Ficam as partes intimadas a requererem o que for de interesse ao prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. No silêncio ou nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo ao aguardo de manifestação da parte interessada, enquanto não prescrita a pretensão executiva. Int. ARARAQUARA, 2 de fevereiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 09:58

Mero expediente

02/02/2024, 17:49

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 08:51

Publicação

12/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS ANTONIO PITON Advogados do(a) EXEQUENTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941, SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Após, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de interesse ao prosseguimento do feito. ARARAQUARA, 9 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001520-57.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

11/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2023, 14:13

Recebimento

07/12/2023, 00:20

Remessa (em diligência)

04/10/2023, 14:58

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/10/2023, 14:57

Mero expediente

02/10/2023, 21:33

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 18:42

Documentos

Despacho

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS ANTONIO PITON Advogados do(a) APELANTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N, SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674-N APELADO: LUIS ANTONIO PITON, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N, SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001520-57.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a (a) averbar o tempo de serviço especial nos períodos 01.11.1986 a 02.09.1993, 01.06.1995 a 05.03.1997, 19.11.2003 a 05.05.2004 e 01.11.2004 a 08.09.2008 e (b) converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes a pagarem honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º e do art. 86 do CPC, a serem divididos na proporção de 30% em favor do autor e 70% em favor do INSS, tendo em vista que o autor sucumbiu na maior parte do pedido, observadas as regras da justiça gratuita e vedada a compensação. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC).” Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Por sua vez, o autor aduz que deve ser reconhecido o trabalho especial pelo exercício das atividades profissionais de trabalhador rural e motorista, fazendo jus à aposentadoria pleiteada. Apresentadas contrarrazões recursais somente pelo autor, apesar da regular intimação, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo as apelações interpostas sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão da regularidade formal, possível a apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não prospera a alegada nulidade da perícia judicial realizada. O fato de o laudo pericial não ser contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços, sendo inteiramente válida a utilização da prova pericial produzida por profissional nomeado pelo juízo. Ressalte-se que, quando o segurado oportuna e especificadamente impugna a documentação fornecida pelo empregador, o indeferimento da realização de prova pericial configura cerceamento de defesa, pois a análise quanto às condições do trabalho será levada a efeito com base em documentos sobre os quais o autor não teve oportunidade de exercer efetivamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não há que se falar em competência exclusiva da Justiça do Trabalho para a produção da prova técnica, sendo esta cabível, também, na Justiça Federal, dado que a ação previdenciária em que se discute a especialidade do labor é de sua competência, sendo a prova pericial necessária à adequada cognição da controvérsia. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto 2.171/1997 (06.03.1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. DO ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS COMO ATIVIDADES ESPECIAIS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE ATÉ 28/04/1995 Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Até então, portanto, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. A jurisprudência desta C. Turma é firme em reconhecer que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, se enquadradas no Decreto n° 53.831/64 ou Decreto n° 83.080/1979. NO CASO CONCRETO Após a devida análise das provas trazidas aos autos (CTPS, procedimento administrativo, PPPs e laudos técnicos), o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar parcialmente procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos: “De acordo com tais parâmetros, passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controvertidos. Período/empresa/cargo: 10.10.1978 a 28.02.1979, 02.04.1979 a 29.02.1980 (Empresa de Prestação de Serviços Rurais Dom Bosco S/C Ltda – trabalhador rural), 05.05.1980 a 10.09.1980 (Servi Rural S/C Ltda – trabalhador braçal), 01.10.1982 a 18.12.1982, 12.09.1983 a 02.10.1983 (Empreiteira Rural Bandeirantes S/C Ltda – trabalhador rural), 01.03.1984 a 30.05.1984 (contribuinte individual – trabalhador rural), 11.06.1984 a 27.11.1984, 06.05.1985 a 27.07.1985 (Omerp S/C Ltda). Atividade: trabalhador rural. Agente nocivo: não informado. Meio de prova: CTPS (id 35119031, fls. 56/59). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é comum, pois não restou comprovada a exposição do segurado de modo habitual e permanente a qualquer agente nocivo hábil a caracterizar a natureza especial da atividade, tampouco é possível o enquadramento por atividade profissional. Saliente-se que a mera exposição do segurado às intempéries da natureza, como sol, chuva, frio, calor, poeira etc., não é suficiente para caracterizar a atividade como especial. Período/empresa/cargo: 01.11.1986 a 02.09.1993 (Nelson Irano ME – ajudante geral), 01.06.1995 a 31.03.1998, 01.04.1999 a 29.05.2001, 01.02.2002 a 05.05.2004 01.11.2004 a 08.09.2008 (Nelson Irano ME – motorista de caminhão), 04.05.2009 a 28.12.2010 (Nelson Irano ME – comprador). Atividade: (a) ajudante geral: preparava a máquina e o local de trabalho para empacotar e envasar, embalava produtos e acessórios, enfardava os produtos, separando, conferindo, pesando e prensando os produtos, realizava pequenos reparos em máquinas, identificando falhas, regulando-as, auxiliava no carregamento, (b) motorista de caminhão: conduzia caminhão para diversas localidades, efetuando transporte de cargas secas, (c) comprador: recebem requisições de compra, executam processos de cotação e concretizam a compra de serviços, produtos, matérias-primas para o comércio atacadista e varejista, acompanham o fluxo de entregas, desenvolvem fornecedores de materiais e serviços, preparam relatórios e fazem o papel de interlocutor entre requisitantes e fornecedores. Agente nocivo: ruído de 85,3 decibéis (ajudante geral e motorista de caminhão) e de 73,8 decibéis (comprador). Meio de prova: CTPS (id 35119031, fls. 59, 74/76), PPPs (ids 250751490 e 259467238), laudo pericial (id 251359211). Enquadramento legal: item 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Conclusão: o segurado esteve exposto a ruído de 85,3 decibéis quando exerceu a atividade de ajudante geral e de motorista de caminhão, conforme PPPs, de modo que os intervalos 01.11.1986 a 02.09.1993, 01.06.1995 a 05.03.1997, 19.11.2003 a 05.05.2004 e 01.11.2004 a 08.09.2008 devem ser contados como tempo especial, em razão da exposição a ruído em nível superior ao limite de tolerância. Os demais períodos devem ser contados como tempo comum, vez que o nível de ruído esteve abaixo do limite de tolerância. Quando trabalhou como comprador dirigia um veículo Fiat/Fiorino e o nível de ruído era de 73,8 decibéis, conforme laudo pericial (id 251359211). Período: 01.10.2011 a 30.03.2017. Empresa: contribuinte individual. Setor: motorista. Cargo/função: motorista. Atividade: motorista de veículo Fiat/Fiorino e Fiat/Uno. Agente nocivo: ruído de 73,8 decibéis. Meio de prova: laudo pericial (id 239044327). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço no período é comum, pois o nível de ruído era inferior ao limite de tolerância. Aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição exigia 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, e 180 meses de carência, nos termos do art. 201, § 7º, I da Constituição Federal c/c o art. 25, II da Lei 8.213/1991, com redação anterior à EC 103/2019. Caso tais requisitos não tenham sido satisfeitos até 13.11.2019, o segurado ainda poderá obter o benefício se atender aos requisitos adicionais previstos em uma das regras de transição constantes nos arts. 15, 16, 17 ou 20 da EC 103/2019, assegurado o direito ao melhor benefício. O INSS, até 18.07.2018, data do requerimento administrativo, computou 27 anos, 01 mês e 11 dias de tempo de contribuição e carência de 295 meses (id 35119031, fls. 134/137). Adicionando ao tempo de serviço incontroverso o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial ora reconhecido (01.11.1986 a 02.09.1993, 01.06.1995 a 05.03.1997, 19.11.2003 a 05.05.2004 e 01.11.2004 a 08.09.2008), verifica-se que o tempo de contribuição na data do requerimento administrativo era de 32 anos, 03 meses e 13 dias, o que é insuficiente para a obtenção do benefício pleiteado.” Em face do teor da sentença recorrida, no tocante ao direito do benefício previdenciário considerando o reconhecimento do período especial, adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do E. STF, que assim se pronunciou: "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘perrelationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). Quanto aos períodos reconhecidos como especiais, observo que os formulários juntados aos autos indicam o representante legal da pessoa jurídica e trazem a respectiva firma, de maneira que as irregularidades formais alegadas pelo INSS (não apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu) não autorizam a conclusão de que os PPP’s juntados aos autos seriam inidôneos. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (…) 6. A ausência de comprovação dos poderes específicos outorgados por procuração, por si só, não macula a validade dos documentos apresentados, inexistindo, pois, qualquer prejuízo capaz de abalar o reconhecimento dos agentes nocivos atestados 7. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos de 27/10/1997 a 18/11/2003, 01/11/2008 a 11/12/2012, 04/02/2013 a 15/04/2013, 13/05/2013 a 18/09/2014, 09/09/2013 a 11/02/2018. (…) 11. Apelação desprovida. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora e atualização monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007961-86.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) Ressalto que o fato de não ter sido juntado aos autos o laudo técnico que embasa o PPP não constitui óbice ao reconhecimento do labor especial (PET 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DE 16/02/2017). Nessa linha também já decidiu esta Colenda Turma, nos termos do julgado na ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004099-08.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 27/04/2022, DJEN DATA: 05/05/2022. Outro não é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que registra presumir-se a congruência entre o PPP e o laudo técnico (TNU Data da Decisão 16/06/2016 DOU 13/09/2016 PEDILEF 05003986520134058306 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO). Restando devidamente comprovado que o segurado laborou exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física nos períodos indicados, tem direito à averbação do tempo como especial, conforme decidido em sentença. No tocante à apelação do autor, não há como ser provida. Embora a jurisprudência desta C. Sétima Turma reconheça o enquadramento especial do trabalho realizado na lavoura canavieira e em casos específicos de trabalho na agropecuária, no caso dos autos, o autor não logrou comprovar o exercício dessas funções. Com efeito, para comprovar o alegado trabalho rural, juntou apenas cópia da CTPS, segundo a qual laborou nas funções de “trabalhador rural”, “trabalhador braçal”, “trabalhador rural – safrista” e “safrista”, de modo que não há sequer indício de prova de que o trabalho foi realizado na lavoura canavieira ou em atividades agropecuárias. Quanto aos intervalos em que requer o enquadramento especial ao fundamento de que exerceu a função de motorista, por tratar-se de períodos posteriores a 28/04/1995, o enquadramento por categoria não mais é possível, sendo necessária a comprovação de efetiva exposição a agente nocivo, o que não ocorreu no caso em exame, pois não foram juntados quaisquer formulários previdenciários. Destarte, os interregnos devem ser considerados de trabalho comum, mantendo-se a sentença também quanto ao ponto. Diante da parcial procedência do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e com a improcedência do pedido de aposentadoria, a hipótese dos autos é de fato de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, devendo ser mantida a condenação fixada na sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 0,6%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Quanto ao autor, pelo mesmo motivo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 1,4%. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR e NEGO PROVIMENTO às apelações, fixando honorários recursais, tudo nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. /gabiv/ka

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS ANTONIO PITON Advogados do(a) AUTOR: HUBSILLER FORMICI - SP380941, SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Luis Antonio Piton ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social em que pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (id 35119031, fls. 01/06). O Juízo deferiu o requerimento de justiça gratuita (id 35345094). O INSS apresentou contestação, em que requereu a improcedência do pedido (id 37259763). O autor se manifestou em réplica (id 37714158) e requereu a produção de prova pericial. O Juízo deferiu parcialmente o requerimento de produção de prova pericial (id 246568766). O perito apresentou o laudo pericial (id 251359211), sobre o qual se manifestou o autor (id 253243628). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Tempo especial. A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos atualmente encontra fundamento no art. 201, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Na seara previdenciária tem especial relevância o princípio tempus regit actum. Desse modo, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente no momento em que o serviço é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328). O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir de 13.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC 103/2019. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento tanto por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade, quanto por agente nocivo, cuja comprovação poderia ser feita mediante o preenchimento, pelo empregador, de formulário de informação indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. As atividades profissionais especiais e o rol dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física constavam, então, no Anexo III do Decreto 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979. A partir de 29.04.1995, início de vigência da Lei 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por atividade profissional e a caracterização das condições especiais do trabalho passou a depender da comprovação de exposição ao agente nocivo. De 29.04.1995 a 05.03.1997 o rol de agentes nocivos era o do código 1.0.0 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e a comprovação da exposição podia ser por meio de formulário de informação, preenchido pelo empregador, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. A partir de 06.03.1997, início de vigência do Decreto 2.172/1997, além da necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos, instituída pela Lei 9.032/1995, tornando impossível o simples enquadramento por atividade profissional, passou-se a exigir que o formulário de informação preenchido pela empresa esteja devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. Desde então o rol de agentes nocivos é o que consta no Anexo IV do Decreto 2.172/1997, substituído em 07.05.1999 pelo Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – PPP, a ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Neste sentido é o disposto na Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Não obstante o RPS disponha que “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado sua natureza meramente exemplificativa (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07.03.2013). A exigência, introduzida pela Lei 9.032/1995, de que a sujeição ao agente nocivo seja permanente não significa que esta deve ser ininterrupta, durante todo o tempo de trabalho, bastando que a exposição ao agente agressivo seja indissociável do modo da produção do bem ou da prestação do serviço. Contudo, deve-se observar que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”, nos termos da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período em que o segurado esteve afastado em razão de auxílio-doença previdenciário também deve ser computado como tempo de serviço especial, sendo ilegal a limitação contida no art. 65, parágrafo único do Decreto 3.048/1999, que restringe o cômputo como tempo de serviço especial apenas do período relativo a auxílio-doença acidentário (STJ, 1ª Seção, REsp 1.723.181/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01.08.2019). Contudo, com a publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: “considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68”. Por consequência, com a exclusão dos benefícios por incapacidade do referido artigo, não será mais possível o cômputo como tempo de serviço especial de períodos de afastamento em razão de auxílio-doença (tanto previdenciário quanto acidentário) a partir de 01.07.2020, data do início da vigência do Decreto 10.410/2020. A avaliação da nocividade do agente pode se dar de forma somente qualitativa, hipótese em que o reconhecimento da natureza especial da atividade independe de mensuração (Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE), ou também quantitativa, hipótese em que a natureza especial da atividade somente pode ser reconhecida quando a mensuração da intensidade ou da concentração do agente nocivo no ambiente de trabalho demonstrar que o segurado esteve exposto ao agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância estabelecido (Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE). A nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados no Decreto 53.831/1964, no Decreto 2.172/1997 e no Decreto 4.882/2003, ou seja, (a) até 05.03.1997, 80 dB(A), (b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, 90 dB(A), e (c) a partir de 19.11.2003, 85 dB(A) (STJ, 1ª Seção, Pet 9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013). Nesse caso, deve-se ressaltar que os danos causados ao organismo por aquele agente agressivo vão além daqueles relacionados à perda da audição, razão pela qual se aplica a Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (“o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”). Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasião em que ficou assentado o seguinte: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao julgar o PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300, em março de 2018, fixou o entendimento de que as atividades exercidas até 02.12.1998 podem ser consideradas como especiais, independentemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz para qualquer agente nocivo, tese inclusive que já vem sendo adotada no âmbito administrativo, nos moldes do art. 279, § 6º da Instrução Normativa 77 de 2015 [somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade (...)] e da agora novíssima Instrução Normativa 128/2022 [Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade (...)]. O art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, em vigor a partir de 08.10.2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). No aludido normativo consta que para efeito do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 “serão considerados agentes cancerígenos aqueles do Grupo 1 desta lista que tem registro no Chemical Abstracts Service – CAS”. Porém, a TNU, em tese representativa de controvérsia (tema 170), assentou o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 poderia ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período, (a) desnecessidade de avaliação quantitativa e (b) ausência de descaracterização pela existência de EPI (TNU, PUIL nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC). Assim, comprovada a presença no ambiente de trabalho de agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos (Grupo 1 da Linach) com registro no CAS, bem como a exposição do trabalhador de forma habitual e permanente a esses agentes, a avaliação deveria ser feita de forma qualitativa, devendo-se considerar especial a atividade, ainda que constasse no PPP informação acerca da eficácia de EPI. Entretanto, com as alterações decorrentes da publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: “os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. Logo, da conjugação de tais normas, pode-se concluir que, até 30.06.2020 (data da publicação do Decreto 10.410/2020), a exposição aos agentes cancerígenos listados na Linach é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial, ainda que haja informação de eficácia do EPI. Entretanto, para os períodos posteriores, a utilização de EPI que elimine a nocividade do agente descaracteriza a atividade como especial. A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. De acordo com tais parâmetros, passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controvertidos. Período/empresa/cargo: 10.10.1978 a 28.02.1979, 02.04.1979 a 29.02.1980 (Empresa de Prestação de Serviços Rurais Dom Bosco S/C Ltda – trabalhador rural), 05.05.1980 a 10.09.1980 (Servi Rural S/C Ltda – trabalhador braçal), 01.10.1982 a 18.12.1982, 12.09.1983 a 02.10.1983 (Empreiteira Rural Bandeirantes S/C Ltda – trabalhador rural), 01.03.1984 a 30.05.1984 (contribuinte individual – trabalhador rural), 11.06.1984 a 27.11.1984, 06.05.1985 a 27.07.1985 (Omerp S/C Ltda). Atividade: trabalhador rural. Agente nocivo: não informado. Meio de prova: CTPS (id 35119031, fls. 56/59). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é comum, pois não restou comprovada a exposição do segurado de modo habitual e permanente a qualquer agente nocivo hábil a caracterizar a natureza especial da atividade, tampouco é possível o enquadramento por atividade profissional. Saliente-se que a mera exposição do segurado às intempéries da natureza, como sol, chuva, frio, calor, poeira etc., não é suficiente para caracterizar a atividade como especial. Período/empresa/cargo: 01.11.1986 a 02.09.1993 (Nelson Irano ME – ajudante geral), 01.06.1995 a 31.03.1998, 01.04.1999 a 29.05.2001, 01.02.2002 a 05.05.2004 01.11.2004 a 08.09.2008 (Nelson Irano ME – motorista de caminhão), 04.05.2009 a 28.12.2010 (Nelson Irano ME – comprador). Atividade: (a) ajudante geral: preparava a máquina e o local de trabalho para empacotar e envasar, embalava produtos e acessórios, enfardava os produtos, separando, conferindo, pesando e prensando os produtos, realizava pequenos reparos em máquinas, identificando falhas, regulando-as, auxiliava no carregamento, (b) motorista de caminhão: conduzia caminhão para diversas localidades, efetuando transporte de cargas secas, (c) comprador: recebem requisições de compra, executam processos de cotação e concretizam a compra de serviços, produtos, matérias-primas para o comércio atacadista e varejista, acompanham o fluxo de entregas, desenvolvem fornecedores de materiais e serviços, preparam relatórios e fazem o papel de interlocutor entre requisitantes e fornecedores. Agente nocivo: ruído de 85,3 decibéis (ajudante geral e motorista de caminhão) e de 73,8 decibéis (comprador). Meio de prova: CTPS (id 35119031, fls. 59, 74/76), PPPs (ids 250751490 e 259467238), laudo pericial (id 251359211). Enquadramento legal: item 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Conclusão: o segurado esteve exposto a ruído de 85,3 decibéis quando exerceu a atividade de ajudante geral e de motorista de caminhão, conforme PPPs, de modo que os intervalos 01.11.1986 a 02.09.1993, 01.06.1995 a 05.03.1997, 19.11.2003 a 05.05.2004 e 01.11.2004 a 08.09.2008 devem ser contados como tempo especial, em razão da exposição a ruído em nível superior ao limite de tolerância. Os demais períodos devem ser contados como tempo comum, vez que o nível de ruído esteve abaixo do limite de tolerância. Quando trabalhou como comprador dirigia um veículo Fiat/Fiorino e o nível de ruído era de 73,8 decibéis, conforme laudo pericial (id 251359211). Período: 01.10.2011 a 30.03.2017. Empresa: contribuinte individual. Setor: motorista. Cargo/função: motorista. Atividade: motorista de veículo Fiat/Fiorino e Fiat/Uno. Agente nocivo: ruído de 73,8 decibéis. Meio de prova: laudo pericial (id 239044327). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço no período é comum, pois o nível de ruído era inferior ao limite de tolerância. Aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição exigia 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, e 180 meses de carência, nos termos do art. 201, § 7º, I da Constituição Federal c/c o art. 25, II da Lei 8.213/1991, com redação anterior à EC 103/2019. Caso tais requisitos não tenham sido satisfeitos até 13.11.2019, o segurado ainda poderá obter o benefício se atender aos requisitos adicionais previstos em uma das regras de transição constantes nos arts. 15, 16, 17 ou 20 da EC 103/2019, assegurado o direito ao melhor benefício. O INSS, até 18.07.2018, data do requerimento administrativo, computou 27 anos, 01 mês e 11 dias de tempo de contribuição e carência de 295 meses (id 35119031, fls. 134/137). Adicionando ao tempo de serviço incontroverso o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial ora reconhecido (01.11.1986 a 02.09.1993, 01.06.1995 a 05.03.1997, 19.11.2003 a 05.05.2004 e 01.11.2004 a 08.09.2008), verifica-se que o tempo de contribuição na data do requerimento administrativo era de 32 anos, 03 meses e 13 dias, o que é insuficiente para a obtenção do benefício pleiteado. 3. DISPOSITIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001520-57.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a (a) averbar o tempo de serviço especial nos períodos 01.11.1986 a 02.09.1993, 01.06.1995 a 05.03.1997, 19.11.2003 a 05.05.2004 e 01.11.2004 a 08.09.2008 e (b) converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes a pagarem honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º e do art. 86 do CPC, a serem divididos na proporção de 30% em favor do autor e 70% em favor do INSS, tendo em vista que o autor sucumbiu na maior parte do pedido, observadas as regras da justiça gratuita e vedada a compensação. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara, 29 de março de 2023. Osias Alves Penha Juiz Federal Tópico síntese do julgado: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: (tempo especial) 01.11.1986 a 02.09.1993, 01.06.1995 a 05.03.1997, 19.11.2003 a 05.05.2004 e 01.11.2004 a 08.09.2008

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS ANTONIO PITON Advogados do(a) AUTOR: HUBSILLER FORMICI - SP380941, SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligências. A parte autora almeja o reconhecimento da especialidade nos períodos 10.10.1978 a 28.02.1979 e 02.04.1979 a 29.02.1980 (Empresa de Prestação de Serviços Rurais Dom Bosco S/C Ltda.), 05.05.1980 a 10.09.1980 (Servi Rural S/C Ltda.), 01.10.1982 a 18.12.1982 e 12.09.1983 a 02.10.1983 (Empreiteira Rural Bandeirantes S/C Ltda.), 01.03.1984 a 31.05.1984 (Microficha), 11.06.1984 a 27.11.1984 e 06.05.1985 a 27.07.1985 (Omerp S/C Ltda.), 01.11.1986 a 02.09.1993, 01.06.1995 a 31.03.1998, 01.04.1999 a 29.05.2001 e 01.02.2002 a 05.05.2004 (Cerealista Irano Ltda.), 01.11.2004 a 08.09.2008 e 04.05.2009 a 28.12.2010 (Irano Irano Ltda.) e 01.10.2011 a 30.03.2017 (contributivo individual). O autor apresentou os Perfis Profissiográficos Previdenciário – PPPs das empresas Cerealista Irano Ltda. (ID 35119031 – fls. 89/90, 91/92, 93/94 e 95/96) e Irano Irano Ltda. (ID 35119031 – fls. 99/100) e requer a produção de prova pericial (ID 38337993). Decido. No tocante ao pedido de produção de prova pericial, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001520-57.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara defiro sua realização apenas em relação ao período contributivo entre 01.10.2011 a 30.03.2017, em que o autor afirma ter exercido a função de motorista, na condição de contribuinte individual. Para tanto, nomeio o engenheiro JOÃO BARBOSA para atuar neste processo como perito de segurança do trabalho em perícia técnica a ser agendada oportunamente, que deverá ser realizada no local e trabalho da parte autora, cujo endereço deverá ser por ela indicada no prazo de 10 (dez) dias. A perícia deverá limitar-se à análise da especialidade no período acima indicados, na função de motorista de carga, devendo o engenheiro do trabalho informar, expressamente, se no desempenho de suas atividades o autor trabalhava exposto, de modo habitual e permanente, a algum agente nocivo à saúde, especificando-o, se for o caso. Também deverá constar no laudo informações quanto à utilização de EPI de modo eficaz. Em relação ao agente nocivo ruído, o perito deverá especificar detalhadamente a metodologia utilizada para aferição dos respectivos níveis. Consigno o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia, quando serão respondidos os quesitos apresentados pelas partes e aqueles previamente estabelecidos na Portaria Conjunta n. 01/2012. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Para uma melhor condução dos trabalhos, fica a cargo do perito comunicar a este Juízo e às partes, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, a data e o horário para a realização da perícia. Os honorários periciais serão pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 575/2019 –CJF. Em relação aos períodos em que não houve apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, quanto aos ex-empregadores que se encontram inativos ou que não foram localizados, considerando o tempo decorrido, a diversidade de empresas e os cargos/funções exercidos, não haveria segurança em determinar que empresas em atividade atualmente tenham ambiente de trabalho similar àqueles em que a parte autora laborou. Quanto aos ex-empregadores que se encontram ativos, ou seja, com relação às datas de trabalho mais remotas, não seria possível reavivar, atualmente, condições de trabalho ocorridas há muito tempo. Desse modo, entendo que, no caso dos autos, a realização de prova pericial é impraticável. Portanto, fica indeferido o pedido, com fundamento no art. 464, § 1º, III do Código de Processo Civil (“o juiz indeferirá a perícia quando a verificação for impraticável”). Não obstante, concedo a parte autora o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que, querendo, junte aos autos novos documentos (laudo técnico, SB-40, DSS-8030 e PPP etc), inclusive com alterações – se for o caso – hábeis a comprovar a especialidade dos períodos almejados, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão. Por fim, verifico que os PPPs das empresas Cerealista Irano Ltda. e Irano Irano Ltda. não atendem à legislação de regência, vez que não descrevem a metodologia utilizada para aferição dos níveis de ruído (no campo 15.5 consta apenas a expressão “medidor de pressão sonora”). Desse modo, determino a expedição de ofício às empresas abaixo relacionadas para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia dos laudos técnicos que fundamentaram a expedição dos PPPs (ID 35119031 – fls. 89/90, 91/92, 93/94 e 95/96) e ID 35119031 – fls. 99/100), nos quais deverão constar, expressamente, a metodologia e os procedimentos de avaliação utilizados na aferição dos níveis de ruído apontados no formulário: Cerealista Irano Ltda. (períodos: 01.11.1986 a 02.09.1993, 01.06.1995 a 31.03.1998, 01.04.1999 a 29.05.2001, 01.02.2002 a 05.05.2004 - Avenida Comendador Torimatsu Miura nº 210, Taquaritinga/SP, CEP 15.900-000, telefone (16) 3252-5273, e-mail:[email protected]); Irano Irano Ltda. (períodos: 01.11.2004 a 08.09.2008 e 04.05.2009 a 28.12.2010 - Avenida Linda Antonio Mansur nº 225-B, Jardim das Américas, Taquaritinga/SP, CEP 15.900-000, telefone (16) 3252-5273, e-mail:[email protected]). Alternativamente, o empregador poderá apresentar novos formulários PPPs, contendo todos os dados/informações mencionados alhures. Com a juntada dos documentos/informações/laudo, dê-se vista às partes, facultada a manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS ANTONIO PITON Advogados do(a) AUTOR: HUBSILLER FORMICI - SP380941, SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Antes de deliberar sobre questão relativa à prova técnica, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001520-57.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, apresente documento hábil a demonstrar a legitimidade do signatário dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (ID 35119031 – fls. 89/100) para emitir a respectiva declaração de vontade em nome do empregador ou contratante, tais como: instrumento de procuração, ficha de breve relato do Registro Público de Empresas e atos constitutivos da pessoa jurídica. Em relação aos demais períodos em que não houve apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, a parte autora sequer demonstrou ter diligenciado minimamente no desiderato de obter os elementos de convencimento, cuja apresentação é essencial para o deslinde do feito. Não há prova de resistência de terceiros no fornecimento de tal elemento de prova. Assim, providencie a parte autora a juntada do PPP (acompanhado de documento hábil a demonstrar a legitimidade do seu signatário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Anoto que no caso de pessoas jurídicas cujas atividades estejam encerradas, incumbe à parte autora diligenciar junto ao responsável legal indicado no distrato social ou sócio por último dotado do poder de administração, para obter os elementos de prova necessários à demonstração do direito alegado em Juízo, conforme artigo 373, I, do CPC. No caso de pessoas jurídicas em processo de liquidação ou recuperação judicial, do mesmo modo, incumbe à parte autora diligenciar junto ao responsável legal pela então empregadora, para obter os elementos de prova necessários à demonstração do direito alegado em Juízo, conforme artigo 373, I, do CPC. Pontuo que no processo civil a intervenção do Poder Judiciário, complementando ou substituindo a atividade probatória das partes, somente se justifica em hipótese excepcional, quando demonstrada, concretamente, a impossibilidade do jurisdicionado desincumbir-se do ônus probatório por resistência de terceiros. Após, cumprida a determinação judicial, ciência ao INSS para manifestação pelo prazo de 10 dias. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

20/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em diligência)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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