Procedimento Comum Cível 5009501-59.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009501-59.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WAGNER CLODOALDO PERROTTI JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO VALLEJO MARSAIOLI - SP153852 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA, ENGEVAR INCORPORADORA LTDA - ME, TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO FERNANDES GOMES - SP407215 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO EDUARDO PINCELLA - SP88063 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 589646645 e ss.). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 19 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009501-59.2018.4.03.6104

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WAGNER CLODOALDO PERROTTI JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO VALLEJO MARSAIOLI - SP153852 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA, ENGEVAR INCORPORADORA LTDA - ME, TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO FERNANDES GOMES - SP407215 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO EDUARDO PINCELLA - SP88063 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 589646645 e ss.). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 19 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009501-59.2018.4.03.6104

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WAGNER CLODOALDO PERROTTI JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO VALLEJO MARSAIOLI - SP153852 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA, ENGEVAR INCORPORADORA LTDA - ME, TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO FERNANDES GOMES - SP407215 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO EDUARDO PINCELLA - SP88063 DECISÃO É possível extrair da sentença ID 347999038 que o valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Retornem os autos à contadoria judicial para apuração da referida verba, que não constou da informação ID 468432133. Com o parecer, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias e voltem conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009501-59.2018.4.03.6104

17/06/2026, 00:00

Outras Decisões

08/06/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 11:08

Publicação

25/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WAGNER CLODOALDO PERROTTI JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO VALLEJO MARSAIOLI - SP153852 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA, ENGEVAR INCORPORADORA LTDA - ME, TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO FERNANDES GOMES - SP407215 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO EDUARDO PINCELLA - SP88063 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 468432133 e ss.). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 19 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009501-59.2018.4.03.6104

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 14:10

Expedida/certificada

19/11/2025, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WAGNER CLODOALDO PERROTTI JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO VALLEJO MARSAIOLI - SP153852 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA, ENGEVAR INCORPORADORA LTDA - ME, TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO FERNANDES GOMES - SP407215 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO EDUARDO PINCELLA - SP88063 DESPACHO Diante da divergência das partes quanto à liquidação do julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração. Com o parecer, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias e tornem conclusos. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009501-59.2018.4.03.6104

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/11/2025, 11:11

Mero expediente

13/11/2025, 18:23

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 13:46

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WAGNER CLODOALDO PERROTTI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VALLEJO MARSAIOLI - SP153852 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA, ENGEVAR INCORPORADORA LTDA - ME, TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA Advogados do(a) REU: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Advogados do(a) REU: FABIO FERNANDES GOMES - SP407215, SERGIO EDUARDO PINCELLA - SP88063 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009501-59.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por WAGNER CLODOALDO PERROTTI JUNIOR, em face de RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA, TECHCASA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, ENGEVAR INCORPORADORA LTDA. ME, GRA PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretendem a obtenção de provimento jurisdicional que determine a abstenção de cobrança e lançamento de qualquer tipo, bem como a resolução motivada dos instrumentos celebrados pelo autor, ou subsidiariamente, a imediata resolução do contrato de mútuo. O autor afirma que figura como compromissário comprador da unidade 88 do Bloco Porto que integra o Condomínio Clube Varandas da Lagoa, localizado à Rua Maria dos Reis, 4511, Morro da Nova Cintra, em Santos (contrato 155552899895). Como pedido principal, requer a resolução motivada do contrato, seja declarada nula a cláusula 4ª e seus subitens do instrumento particular de compra e venda, a qual menciona que a devolução ocorrerá com inúmeros descontos elencados no parágrafo 4.2., bem como as demais que coloquem o autor em desvantagem exagerada, a devolução/restituição da integralidade dos valores pagos no total de R$ 33.635,89 (trinta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), o ressarcimento dos valores mensais pagos a título de aluguel no total de R$ 26.200,00 (vinte seis mil e duzentos reais), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Alega, em síntese, que o prazo para construção do imóvel não foi devidamente cumprido pelas rés. Afirma haver adimplido com suas obrigações contratuais, e que em razão do atraso, não tem mais interesse na manutenção de referido negócio jurídico. Recolheu custas no montante de 0,5% do valor da causa. A apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergada para após a vinda das contestações. Regularmente citada, a CEF contestou. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva com relação aos pedidos de devolução de valores, dano material e dano moral, e denunciou a lide à Techcasa Incorporação e Construção Ltda. O autor se manifestou quanto à contestação da CEF. A TECHCASA e GRA Participação (id. 28191578) foram citadas e não contestaram. A tutela foi parcialmente deferida para determinar a suspensão da cobrança das parcelas vincendas dos contratos acostados à inicial, ficando obstada a adoção de medidas de cobrança e a inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito em razão dos referidos contratos (id. 43640912). Deferido o pedido de cancelamento da anotação do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito, em função da dívida aqui discutida, nos termos da decisão id. 43640912 (id. 141901405). Residencial Edifício do Lago Incorporações SPE Ltda contestou (id. 240866904). Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado. No mérito, requereu a improcedência da ação. Alegou descaber a rescisão contratual, tendo em vista que a rescisão contratual adveio da vontade do autor, meses antes do prazo final para a entrega do imóvel. Considerou que a obra ainda não foi entregue, por motivos que “fugiram ao controle” da ré, como “crise financeira que acometera empresas de médio e grande porte no setor da construção civil”, no entanto, a obra nunca foi abandonada, e a apólice de seguro sempre foi paga, e oportunamente, as obras serão retomadas com o aporte do prêmio de seguro. Ademais, ausente o justo motivo para autorizar a rescisão. Ressaltou ser a responsabilidade exclusiva da Caixa, e que não há culpa que possa ser atribuída à requerida. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. O autor requereu a citação por edital da Engevar Incorporadora Ltda. (id. 253325221), o que foi deferido (id. 260739858). A Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial do réu Engevar Incorporadora Ltda., alegou, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. Subsidiariamente, requereu a anulação do edital de citação, porquanto não observado o requisito previsto no inciso IV do art. 257 do CPC. Quanto aos fatos, contestou por negativa geral. O autor se manifestou quanto à contestação da Engevar (id. 280330807) Intimadas as partes a requerer provas, apenas o autor se manifestou e requereu o julgamento antecipado do feito. Decretada a revelia de Techcasa Incorporação e Construção e GRA Participação em Empreendimentos, sem lhes aplicar os efeitos, na forma dos artigos 344, 345, I e 346 do CPC. Rejeitada a preliminar alegada pela DPU, tendo sido confirmada a nomeação para atuar como curadora especial da ré (id. 296801260). A Caixa ofereceu proposta de acordo para a extinção do processo em relação à sua parte, tendo o autor informado não ter interesse na proposta. O autor juntou documentos relativos aos aluguéis vencidos no curso da ação (Id. 339737538 e 339737545), tendo a Caixa manifestado ciência (id. 340877929). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, haja vista que, tendo financiado o imóvel objeto do litígio, possui responsabilidade solidária quanto ao atraso na entrega da obra. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO FINANCIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FATO SUPERVENIENTE. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JULGADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, diante da declaração de hipossuficiência de fls. 25. 2. A matéria deduzida no agravo retido confunde-se com o mérito do recurso de apelação, e com este será apreciada. 3. No caso em tela, observa-se que o Juízo a quo decidiu a causa valendo-se de elementos que julgou suficientes e aplicáveis para a solução da lide. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do Juiz, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. 4. Logo, em observância ao artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 5. Malgrado sustente a apelante a ausência de saneamento do processo e a concessão de oportunidade para as partes prestarem os devidos esclarecimentos, verifica-se no presente feito que no curso da instrução processual fora dado oportunidade às partes, ante o requerimento expresso da CEF para o julgamento antecipado da lide de fl. 224. Desse modo, não há que se falar em supressão da fase do saneamento do processo. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. 6. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção, neles compreendido também o atraso na entrega do empreendimento. Precedentes. 7. Após sentenciada a lide e apresentada apelação, a recorrente noticia a existência de fato superveniente, capaz de operar efeitos modificativos no julgado. Trata-se da juntada de documentos que, aparentemente, comprovam o Habite-se emitido pela Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS do imóvel objeto da lide (fls. 264/265). 8. O reconhecimento desse fato na atual fase processual, porém, geraria indevida expansão do objeto, o que atentaria, em última análise, contra o princípio da adstrição do julgamento ao pedido, segundo o qual a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta. Precedentes. 9. O fato novo comunicado pela corré CEF após a sentença só corrobora com tese da parte autora de mora injustificada das rés na entrega do imóvel financiado, portanto, na inexecução das obrigações assumidas pela parte ré. Desse modo, não havendo pedido de entrega do imóvel objeto do contrato, conheço da apelação interposta pela parte ré nos estritos limites objetivos da demanda, que foi ajuizada com o escopo de substituição do imóvel objeto do contrato ou de resolução do contrato, bem como, de indenização por danos materiais e morais (fls. 19/21). 10. No caso em tela, basta se atentar para o fato de que o evento em discussão gera transtornos pessoais incomensuráveis, notadamente por se tratar de prejuízo gerado a quem não possui capacidade financeira elevada, causando angústia e consternação. Não há, portanto, que se cogitar em exigir da Autora que comprove a dor ou vergonha que supostamente sentira, diferentemente do alegado pela Caixa. Precedentes. 11. O evento potencialmente danoso está plenamente caracterizado, sendo de rigor a manutenção da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. 12. Destarte, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando que, por um lado, a condenação não pode implicar em enriquecimento sem causa e que, por outro, tem também como fulcro sancionar a autora do ato ilícito ou de sua negligência, de forma a desestimular a repetição, entende-se que o montante indenizatório fixado pelo MM. Juiz a quo mostra-se adequado à reparação dos danos morais causados, devendo ser mantido. 13. Apelação improvida. Agravo retido improvido.(Ap 00002385120144036000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/06/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) A preliminar de denunciação à lide resta prejudicada na medida em que a construtora do empreendimento integra o polo passivo do feito. Descabe a preliminar de inépcia da inicial, pois os fatos que fundamentaram juridicamente a pretensão estão expostos com clareza e possibilitaram a defesa do réu. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, impende registrar que ao caso em análise são aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, por envolver serviço bancário e configurar-se relação de consumo. De acordo com o enunciado n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. O instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 27/05/2013, previu, em seu item 08, prazo para conclusão da obra em abril de 2016 (id. 13123932). O contrato de compra e venda firmado juntamente com a CEF, por sua vez, previu prazo de construção de 24 meses (item C6-1- id. 13123931 - Pág.2), a contar de sua assinatura (19/12/2013), dispondo na cláusula décima sexta, parágrafo segundo, que a incorporadora dispunha de até 60 dias após o prazo para término da construção da unidade habitacional para entrega das chaves ao autor (id.13123931 - Pág. 11). Em contestação a CEF admitiu o atraso, bem como a paralisação e a retomada das obras do empreendimento indicado na inicial em diversas oportunidades, sendo certo que, em vistoria realizada em outubro de 2016, havia sido executado o percentual de 80,10% da obra. Portanto, é reconhecido pela CEF o atraso e a ausência de previsão de prazo para conclusão da obra. A conduta das rés configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, que diz ser vedado ao fornecedor de bens ou serviços deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. É prática comum em contratos imobiliários, o ajuste de cláusula que autoriza a prorrogação do prazo para término da obra. No entanto, não é de se admitir que o contrato não indique prazo certo, determinado ou determinável. Em suma, não pode persistir situação indefinida. De toda sorte, tem-se que o imóvel não foi entregue no prazo estabelecido no contrato, tampouco com atraso justificável, sendo presumíveis os danos apontados pela parte autora na inicial, não desconstituídos por prova hábil em sentido contrário. Portanto, de rigor a rescisão contratual. É decorrência lógica da rescisão contratual que o autor seja ressarcido dos valores por ele pagos, com fundamento no artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Vale mencionar, ainda, a súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula n. 543, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015.) Portanto, faz jus o autor à reparação do dano material, com a restituição da totalidade dos valores pagos, apontados na inicial em R$ 33.635,89. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de aluguel, no total de R$ 26.200,00 até o ajuizamento da ação, bem como os que se vencerem no curso do processo, há que se ponderar que o autor não usufruiu do imóvel que adquiriu, diante da demora na entrega do imóvel. Neste caso, o prejuízo do autor é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem. O instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 27/05/2013, previu, em seu item 08, prazo para conclusão da obra em abril de 2016 (id. 13123932). O contrato de compra e venda firmado juntamente com a CEF, por sua vez, previu prazo de construção de 24 meses (item C6-1- id. 13123931 - Pág.2), a contar de sua assinatura (19/12/2013), dispondo na cláusula décima sexta, parágrafo segundo, que a incorporadora dispunha de até 60 dias após o prazo para término da construção da unidade habitacional para entrega das chaves aos autores (id.13123931 - Pág. 11). Tendo o autor comprovado a locação pelos contratos e recibos juntados (id. 13123943, 13123950, 13124251, 13124253, 339737538, 339738354 e 339738359) possível determinar o pagamento dos aluguéis a partir de 10/10/2016, quando teve início o primeiro contrato de locação, e tendo em vista que o contrato previa a entrega do imóvel para abril de 2016. Passo ao exame do pedido de indenização por danos morais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso V, estabeleceu a possibilidade de indenização por dano material, moral e à imagem, o que foi incluído dentre os direitos e garantias individuais. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”. Assim, o dano moral ocorrerá sempre que a lesão não se dirigir ao patrimônio de alguém, mas sim no que afetar características da personalidade do indivíduo isoladamente considerado, isto é, sob o enfoque subjetivo, como também em sua identificação permeada pela integração em sociedade. O atraso na entrega da unidade é suficiente para configurar a falha na prestação do serviço por parte das rés. É certo que a longa espera na entrega do imóvel, com a consequente rescisão do contrato, causa ao contratante/mutuário aflição e angústia, ferindo-se os direitos da personalidade do Consumidor. Os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porque inquestionáveis e decorrem do próprio fato. Considerando os acontecimentos acima narrados e os elementos carreados aos autos, concluo que deve ser fixada quantia a título de compensação por danos morais. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. - Restou demonstrado que a CEF é parte legítima e pode ser responsabilizada, pois não atuou como mero agente financeiro no caso concreto, assumindo obrigações em relação ao financiamento e à fiscalização do andamento da obra. - O atraso na entrega da obra é inconteste, de modo que ambas as rés deram causa aos infortúnios pelos quais passou a parte autora, descumprindo o prazo estipulado no contrato para que o imóvel adquirido lhe fosse entregue. - A falha na prestação do serviço, por ambas as rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão do atraso na conclusão da obra, causando apreensão e angústia à parte autora quanto à entrega do imóvel adquirido e à possibilidade de nele vir a residir. - O objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice objetivo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. - Considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, observo que o quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 8.000,00) obedece a tais critérios, devendo ser mantido. - Preliminar rejeitada. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002046-87.2021.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) Quanto ao valor da indenização pelo dano causado, deverão ser levadas em conta as circunstâncias fáticas do caso, a gravidade do dano sofrido e da conduta do ofensor, suas eventuais consequências, capacidade econômica das partes e valor do negócio, devendo o julgador pautar-se pela razoabilidade e equidade, a fim de que não constitua enriquecimento ilícito para a parte, mas justa indenização, não como substituição, e sim forma de compensação pecuniária pelo dano moral sofrido. Além dos critérios acima mencionados, a natureza da controvérsia é fundamental para a avaliação do dano sofrido. Assim, com base nos critérios mencionados, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é o adequado à reparação do dano moral sofrido pelo autor. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação para rescindir o contrato entre o autor e as rés e condenar as corrés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais referente às prestações pagas pelo autor, no total de R$ 33.635,89, devidamente corrigido, bem como dos aluguéis, na forma da fundamentação, em valor que será apurado em fase de liquidação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (vinte mil reais). Incidirão sobre a indenização por danos morais correção monetária a partir da data da sentença e juros a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor..Para a correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o critério de cálculo constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas na forma da Lei. Condeno as rés a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, pro rata, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 2º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor da condenação. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: WAGNER CLODOALDO PERROTTI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VALLEJO MARSAIOLI - SP153852 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA, ENGEVAR INCORPORADORA LTDA - ME, TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 Advogados do(a) REU: FABIO FERNANDES GOMES - SP407215, SERGIO EDUARDO PINCELLA - SP88063 D E S P A C H O Citadas regularmente (Id 28191578), as corrés Techcasa Incorporação e Construção e GRA Participação em Empreendimentos não contestaram o pedido. Assim, decreto sua revelia, porém sem lhe aplicar os efeitos, na forma dos artigos 344, 345, I, e 346 do CPC. Providencie a CPE a certificação do decurso do prazo para o réu apresentar resposta. Seguindo, na contestação Id 271496634, a DPU arguiu como preliminar a nulidade da citação por edital da corré Engevar Incorporadora LTDA. O caso, contudo, é de rejeitar os argumentos elaborados pela curadora especial; com efeito, entendo que a ré se encontra em lugar incerto ou ignorado, em conformidade com as razões já expendidas nos despachos Id 141901405 e 260739858. A propósito, leiam-se as certidões Id 18547976, 18852067, 21200027, 26410007 e 252623692 – Pág. 8, lavradas pelos Senhores Oficiais de Justiça. Aliás, destaco que se procedeu a consulta nas bases de dados à disposição do Juízo para obtenção de endereços da corré, inclusive. Logo, rejeito a preliminar, confirmando a nomeação da DPU para atuar como curadora especial da ré. Por fim, sem mais provas pelas partes, e com os autos devidamente instruídos, tornemconclusos para sentença, para julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC). Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009501-59.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Prazo de 20 (vinte) dias A Doutora VERIDIANA GRACIA CAMPOS, MM. Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária em São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Procedimento Comum nº 5009501-59.2018.4.03.6104, movida por WAGNER CLODOALDO PERROTTI JUNIOR em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros, distribuída em 14/12/2018, tendo por objeto o reconhecimento do direito de rescisão dos contratos firmados, da restituição de quantias pagas, acrescida de correção monetária e juros de mora e da condenação das requeridas em dano moral. Não sendo possível a citação da corré Engevar Incorporadora Ltda ME, tendo em vista o esgotamento dos meios de localização comprovado pelas certidões negativas nos endereços conhecidos que noticiam estar a corré em local ignorado. Nos termos do artigo 256, II do Novo Código de Processo Civil, expediu-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO da corré ENGEVAR INCORPORADORA LTDA - ME, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob nº 05.321.289/0001-64, com prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, ficando o(s) réu(s) ciente(s) de que, não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil, Fica cientificada a corré que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, bem como que será nomeado curador especial em caso de revelia. conforme artigo 257, IV do Código de Processo Civil. Caso a parte ré não possua condições de constituir advogado, deverá comparecer na Defensoria Pública da União, a fim de solicitar que lhe seja prestada assistência jurídica na presente ação e para que seja apresentada a este juízo manifestação no sentido de que a DPU atuará neste feito. Santos, 01/09/2022. Eu, (RDS - RF 2867), Técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor(a) da Central de Processamento Eletrônico, conferi. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal Documento expedido pela Central de Processamento Eletrônico de Santos em 01/09/2022. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WAGNER CLODOALDO PERROTTI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VALLEJO MARSAIOLI - SP153852 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA, ENGEVAR INCORPORADORA LTDA - ME, TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 Advogados do(a) REU: FABIO FERNANDES GOMES - SP407215, SERGIO EDUARDO PINCELLA - SP88063 D E S P A C H O Petição Id 253325221, da parte autora: defiro a citação por edital da corré Engevar Incorporadora. Ora, as tentativas de citação dessa corré não foram bem-sucedidas, como se vê nas certidões lavradas pelos Senhores Oficiais de Justiça (Id 18547976, 18852067, 21200027, 26410007 e 252623692 – Pág. 8). No particular, destaco que as diligências foram efetuadas, inclusive, com base em pesquisas de endereço nas bases de dados à disposição do Juízo. Logo, com base nas certidões aludidas, considero satisfeitas as tentativas regulares de citação, dando esse corréu por se encontrar em lugar ignorado ou incerto. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009501-59.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Cite-se a parte por edital, com fundamento no artigo 256, II, do CPC. Providencie a CPE a elaboração de minuta, de acordo com os modelos de edital adotados nesta Vara — já devidamente aprovados pelo juiz. Depois, publique-se, certificando-se, na forma do artigo 257, II, do CPC — para o que couber, eis que ainda não se está implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, referida no dispositivo legal. Aperfeiçoada a citação por edital, com o decurso do prazo de 20 dias, ora estipulado, mais o transcurso do prazo para a oposição da contestação, intime-se a DPU, a fim de que atue como curadora especial da parte ré então revel, nos termos do artigo 72 do CPC. Aguarde-se a contestação, ou o decurso do prazo legal para a sua apresentação. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WAGNER CLODOALDO PERROTTI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VALLEJO MARSAIOLI - SP153852 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA, ENGEVAR INCORPORADORA LTDA - ME, TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, GRA PARTICIPACAO EM EMPREEDIMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 D E S P A C H O Citada, a CEF contestou (Id 15942449). Citadas (Id 28191578), as corrés Techcasa Incorporação e Construção e GRA Participação em Empreendimentos ainda não compareceram aos autos. Pende a citação das corrés Residencial Edifícios do Lago Incorporações e Engevar Incorporadora. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009501-59.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Indefiro a citação por edital dessas corrés, conforme requerido pela parte autora, ao menos por ora. Isso porque há endereços no feito relativos a ambas as corrés — obtidos através de pesquisa nas bases de dados à disposição do Juízo — ainda pendentes de diligência. Com isso, providencie a CPE a expedição de mandado para a citação da corré Residencial Edifícios do Lago Incorporações no endereço “Rua Urussuí, 300 – 8º andar – Itaim Bibi – São Paulo/SP – CEP 04542-051” (Id 54759340 e 54759341). Igualmente, providencie a CPE a expedição de mandado para a citação da corré Engevar Incorporadora no endereço “Rua José Versolato, 111 – 101 - 12º andar – Centro – São Bernardo do Campo/SP – CEP 09750-730”, bem como a expedição de carta precatória no endereço de seu representante legal “Rua 5A, 16 – lote Marina do Morro B – Morro Branco – Beberibe/CE – CEP: 62.840-000 (Id 54759342). Para referência futura, anoto que já houve diversas tentativas de citação dessas corrés, sempre sem sucesso, como se vê nas certidões lavradas pelos Senhores Oficiais de Justiça (Id 17666003, 20186916 e 22574863, para a corré Residencial Edifícios do Lago Incorporações, e Id 18547976, 18852067, 21200027 e 26410007, para a corré Engevar Incorporadora). Por fim, defiro o pedido para o cancelamento da anotação do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito, em função da dívida aqui discutida, nos termos da decisão Id 43640912. Providencie a CPE as medidas necessárias junto ao SERASAJUD. Int. Cumpra-se, com urgência. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

26/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(28)