Execução de Título Extrajudicial 5003319-51.2018.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003319-51.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ROCA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME, RODRIGO MENEZES LOMBARDI, CARLOS ROBERTO LOMBARDI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL NAVARRO SILVA - SP260233 DESPACHO ID 545689316: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003319-51.2018.4.03.6106 Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema Sisbajud, uma vez que já efetivada por 03 (três) vezes pesquisa on line de ativos financeiros nos presentes autos, conforme ID’s 14539172, 39657240 e 246715900, esta última, inclusive, com aplicação da “teimosinha”, consoante já consignado no despacho de ID 315774177. No tocante ao pedido de pesquisas pelos sistemas Renajud e Infojud, defiro-o, vez que realizadas tais pesquisas apenas uma vez nos presentes autos e há mais de 05 (cinco) anos (ID’s 14849608 e 39657249). Proceda a Secretaria à consulta de propriedade de veículos do(s) executado(s) no sistema Renajud, bem como ao bloqueio de transferência de propriedade dos veículos encontrados na referida pesquisa. Veículos de passeio, inclusive motos, com mais de 10 (dez) anos, e veículos de carga/transporte com mais de 20 (vinte) anos, não serão, em regra, bloqueados, considerando a improvável alienação judicial, bem como o irrisório retorno financeiro. Tal orientação poderá ser revista mediante expresso requerimento da autora/exequente, sempre acompanhado de comprovante de preço de mercado do veículo. Considerando, outrossim, que não se busca qualquer informação protegida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 105, proceda-se à pesquisa junto ao Infojud, requisitando somente a descrição dos bens informados na última declaração de renda, nada mais. Defiro, por fim, de ofício, a realização de pesquisa de bens em nome do(s) executado(s) junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. A publicação desta decisão somente deverá ocorrer após efetuada a pesquisa/bloqueio pelo sistema Sisbajud. Em sendo juntados documentos cobertos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria o acesso dos mesmos apenas às partes e seus procuradores. Efetuadas as pesquisas acima, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No silêncio, retornem-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do despacho de ID 315774177, salientando-se que será considerada não interrompida a fluência do prazo prescricional. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 17:33

Expedida/certificada

24/06/2026, 17:33

Mero expediente

06/03/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2026, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2026, 16:13

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

25/06/2024, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ROCA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME, RODRIGO MENEZES LOMBARDI, CARLOS ROBERTO LOMBARDI Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL NAVARRO SILVA - SP260233 D E S P A C H O Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5002217-66.2024.4.03.0000 (cópia juntada sob ID 315447259), que deferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado, proceda a Secretaria ao desbloqueio, via sistema Renajud, da CNH do coexecutado Carlos Roberto Lombardi. ID 313392335: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003319-51.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema Sisbajud, uma vez que já efetivada por 03 (três) vezes pesquisa on line de ativos financeiros nos presentes autos, conforme ID’s 14539172, 39657240 e 246715900, esta última, inclusive, com aplicação da “teimosinha”. Ademais, a exequente não trouxe aos autos prova da mudança na situação econômica do(s) devedor(es) que ensejasse nova pesquisa/penhora. Concedo, pois, mais 15 (quinze) dias úteis para que a exequente requeira o que de direito em relação ao prosseguimento do feito. No silêncio, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), com remessa destes autos ao arquivo sobrestado. A partir da intimação da presente decisão e decorrido o prazo de suspensão do processo sem manifestação da exequente, terá início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, aguardando-se no arquivo sobrestado a provocação da exequente ou a ocorrência daquela, nos termos do art. 921, §§ 2º, 3º, 4º e 4º-A, do CPC (Código Civil, art. 206, § 5º, I / II – STF, Súmula 150). Novos pedidos genéricos de penhora e/ou bloqueio de bens, inclusive mediante sistemas Sisbajud e Renajud, sem que a exequente demonstre alteração da situação financeira do(s) executado(s), não importarão na interrupção do prazo prescricional, e serão indeferidos, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1284587, 3ªT. Rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.2.12, DJe 1.3.12). Considerando, outrossim, a necessidade de controlar o prazo de prescrição a fim de ensejar a correta gestão de feitos arquivados eletronicamente, intime-se a exequente para comunicar qualquer ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no mesmo prazo fixado para a sua ocorrência. Nada sendo informado, e vencido o prazo, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

29/02/2024, 09:39

Mero expediente

26/02/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ROCA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME, RODRIGO MENEZES LOMBARDI, CARLOS ROBERTO LOMBARDI Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL NAVARRO SILVA - SP260233 D E S P A C H O Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5002217-66.2024.4.03.0000 (cópia juntada sob ID 315447259), que deferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado, proceda a Secretaria ao desbloqueio, via sistema Renajud, da CNH do coexecutado Carlos Roberto Lombardi. ID 313392335: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003319-51.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema Sisbajud, uma vez que já efetivada por 03 (três) vezes pesquisa on line de ativos financeiros nos presentes autos, conforme ID’s 14539172, 39657240 e 246715900, esta última, inclusive, com aplicação da “teimosinha”. Ademais, a exequente não trouxe aos autos prova da mudança na situação econômica do(s) devedor(es) que ensejasse nova pesquisa/penhora. Concedo, pois, mais 15 (quinze) dias úteis para que a exequente requeira o que de direito em relação ao prosseguimento do feito. No silêncio, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), com remessa destes autos ao arquivo sobrestado. A partir da intimação da presente decisão e decorrido o prazo de suspensão do processo sem manifestação da exequente, terá início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, aguardando-se no arquivo sobrestado a provocação da exequente ou a ocorrência daquela, nos termos do art. 921, §§ 2º, 3º, 4º e 4º-A, do CPC (Código Civil, art. 206, § 5º, I / II – STF, Súmula 150). Novos pedidos genéricos de penhora e/ou bloqueio de bens, inclusive mediante sistemas Sisbajud e Renajud, sem que a exequente demonstre alteração da situação financeira do(s) executado(s), não importarão na interrupção do prazo prescricional, e serão indeferidos, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1284587, 3ªT. Rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.2.12, DJe 1.3.12). Considerando, outrossim, a necessidade de controlar o prazo de prescrição a fim de ensejar a correta gestão de feitos arquivados eletronicamente, intime-se a exequente para comunicar qualquer ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no mesmo prazo fixado para a sua ocorrência. Nada sendo informado, e vencido o prazo, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ROCA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME, RODRIGO MENEZES LOMBARDI, CARLOS ROBERTO LOMBARDI Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL NAVARRO SILVA - SP260233 D E C I S Ã O ID 295268049: A exequente formula requerimento para que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos executados pessoas físicas, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC. Pois bem. O artigo 139 do CPC autoriza, em seu inciso IV, que o juiz determine a execução de “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. No caso, as razões apresentadas pela exequente são suficientemente justificadas para adoção de medida excepcional postulada com base no dispositivo legal acima mencionado, uma vez que os executados não cumpriram com a obrigação legal de indicar ao juiz o lugar em que se encontram os bens sujeitos à execução (CPC, art. 774, V), e, ainda, revelaram-se frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis dos mesmos. Sob essa perspectiva, tal medida se apresenta, na espécie, como única alternativa viável para obrigar os devedores a saldarem a dívida e ao Poder Judiciário para cumprir a função estatal pacificadora: a permanecer a situação retratada nos autos, o crédito da exequente corre o risco de ter sua satisfação ad eternum. Dessa forma, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003319-51.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o quanto requerido pela exequente e determino a suspensão da CNH dos coexecutados RODRIGO MENEZES LOMBARDI e CARLOS ROBERTO LOMBARDI. A medida vigerá pelo prazo de 01 (um) ano. Cumpra-se a presente decisão via sistema Renajud. Após, nada mais sendo requerido, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), com remessa destes autos ao arquivo sobrestado. A partir da intimação da presente decisão e decorrido o prazo de suspensão do processo sem manifestação da exequente, terá início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, aguardando-se no arquivo sobrestado a provocação da exequente ou a ocorrência daquela, nos termos do art. 921, §§ 2º, 3º, 4º e 4º-A, do CPC (Código Civil, art. 206, § 5º, I / II – STF, Súmula 150). Novos pedidos genéricos de penhora e/ou bloqueio de bens, inclusive mediante sistemas Sisbajud e Renajud, sem que a autora/exequente demonstre alteração da situação financeira do(s) executado(s), não importarão na interrupção do prazo prescricional, e serão indeferidos, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1284587, 3ªT. Rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.2.12, DJe 1.3.12). Considerando, outrossim, a necessidade de controlar o prazo de prescrição a fim de ensejar a correta gestão de feitos arquivados eletronicamente, intime-se a exequente a comunicar qualquer ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no mesmo prazo fixado para a sua ocorrência. Nada sendo informado, e vencido o prazo, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ROCA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME, RODRIGO MENEZES LOMBARDI, CARLOS ROBERTO LOMBARDI Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL NAVARRO SILVA - SP260233 D E S P A C H O ID 271422406: Conforme disposto no sítio eletrônico do CNJ, a ferramenta SNIPER limita-se a permitir o cruzamento de dados e informações contidos em diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Dessa forma, no estágio em que encontra atualmente a sua implementação, referido instrumento não serve para os fins pretendidos pela parte exequente (localização de bens e ativos financeiros), razão pela qual PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003319-51.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro o pedido. Concedo, pois, mais 15 (quinze) dias úteis para que a exequente requeira o que de direito em relação ao prosseguimento do feito. No silêncio, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC), com remessa destes autos ao arquivo sobrestado. A partir da intimação da presente decisão e decorrido o prazo de suspensão do processo sem manifestação da exequente, terá início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, aguardando-se no arquivo sobrestado a provocação da exequente ou a ocorrência daquela, nos termos do art. 921, §§ 2º, 3º, 4º e 4º-A, do CPC (Código Civil, art. 206, § 5º, I / II – STF, Súmula 150). Novos pedidos genéricos de penhora e/ou bloqueio de bens, inclusive mediante sistemas Sisbajud e Renajud, sem que a autora/exequente demonstre alteração da situação financeira do(s) executado(s), não importarão na interrupção do prazo prescricional, e serão indeferidos, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1284587, 3ªT. Rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.2.12, DJe 1.3.12). Considerando, outrossim, a necessidade de controlar o prazo de prescrição a fim de ensejar a correta gestão de feitos arquivados eletronicamente, intime-se a exequente para comunicar qualquer ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no mesmo prazo fixado para a sua ocorrência. Nada sendo informado, e vencido o prazo, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ROCA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME, RODRIGO MENEZES LOMBARDI, CARLOS ROBERTO LOMBARDI Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL NAVARRO SILVA - SP260233 D E S P A C H O Considerando o caráter satisfativo da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5011929-51.2022.4.03.0000, que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo para determinar o levantamento imediato do valor bloqueado via sistema Sisbajud, de R$ 3.972,80, em favor do coexecutado/agravante Rodrigo Menezes Lombardi (cópia juntada sob ID 250541388), fica prejudicada a análise dos embargos de declaração de ID 249010459. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003319-51.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se o coexecutado acima, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe nos autos os dados bancários (banco, agência, número da conta com dígito verificador, tipo de conta, CPF/CNPJ do titular da conta) para transferência dos valores depositados nos autos, visando a expedição de ofício para transferência, devendo ser observado que a conta bancária indicada deverá ser: - de titularidade da parte para a transferência dos valores a ela devidos; - de titularidade do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; - de titularidade do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte. Com a informação dos dados, expeça-se ofício para transferência. Após, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No silêncio, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC/2015), com remessa destes autos ao arquivo sobrestado. A partir da intimação da presente decisão e decorrido o prazo de suspensão do processo sem manifestação da exequente, terá início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, aguardando-se no arquivo sobrestado a provocação da exequente ou a ocorrência daquela, nos termos do art. 921, parágrafos 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 (Código Civil, art. 206, § 5º, I / II – STF, Súmula 150). Novos pedidos genéricos de penhora e/ou bloqueio de bens, inclusive mediante sistemas Sisbajud e Renajud, sem que a autora/exequente demonstre alteração da situação financeira do(s) executado(s), não importarão na interrupção do prazo prescricional, e serão indeferidos, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1284587, 3ªT. Rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.2.12, DJe 1.3.12). Considerando, outrossim, a necessidade de controlar o prazo de prescrição a fim de ensejar a correta gestão de feitos arquivados eletronicamente, intime-se a exequente para comunicar qualquer ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no mesmo prazo fixado para a sua ocorrência. Nada sendo informado, e vencido o prazo, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ROCA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME, RODRIGO MENEZES LOMBARDI, CARLOS ROBERTO LOMBARDI Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL NAVARRO SILVA - SP260233 D E C I S Ã O ID’s 246953745 e 247634521: O coexecutado Rodrigo Menezes Lombardi formula requerimento de levantamento da quantia de R$ 3.972,80, bloqueada no Banco Santander S/A, agência 1591, conta corrente nº 01004731-0, em 15/03/2022, via sistema Sisbajud, argumentando, para tanto, que referido valor é proveniente de seus proventos salariais, impenhorável, portanto, à luz do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Decido. Consigne-se que este juízo adota o entendimento de que a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, é relativa e deve ser interpretada restritivamente, sob pena de credenciar o Poder Judiciário como órgão oficial de oposição ao cumprimento de contratos legitimamente firmados, o que fragiliza a importante noção de segurança jurídica que deve ser socialmente estabilizada. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003319-51.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de regra que possui o claro propósito de proteger o executado, garantindo-lhe o recebimento de valores que servem ao pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e de sua família (1). Além de ser relativa, a impenhorabilidade da verba alimentar de que trata o aludido dispositivo é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a “sobra” do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento. [...] assim, perde a natureza de verba alimentar e, conseguintemente, o atributo da impenhorabilidade (2). Nesse sentido, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável”. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 25.397/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008). Nesse contexto, observando os extratos bancários juntados sob ID’s 247634531 e 246955462, mantenho o bloqueio sobre aplicação financeira no valor de R$ 3.972,80, correspondente a parte do saldo existente na conta no mês anterior ao bloqueio ocorrido em 15/03/2022 (fevereiro de 2022), de R$ 3.972,87, considerando-se que não há constrição de salário percebido no mês, tanto que o saldo da conta no dia 15/03/2022, contando o salário percebido no mesmo dia, de R$ 3.972,80, era de R$ 7.945,85, e nem de valor indispensável para a sobrevivência do impugnante. Nada obsta, assim, que a “sobra” deixada, e isso inclui aplicação financeira (R$ 3.972,80), seja utilizada para saldar seus débitos. Por tais razões, indefiro o pedido e determino a transferência do valor acima para a agência 3970 da Caixa Econômica Federal. Considerando que os documentos juntados sob ID’s 247634531 e 246955462 contêm informações protegidas por sigilo bancário, atribuo a eles o processamento em segredo de justiça. Proceda a Secretaria às devidas anotações no sistema processual. Após, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Intimem-se. Cumpra-se. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal Didier Jr., Fredie e Cunha, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. V. 5, 7ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 553. 7ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 553. Curso de Direito Processual Civil. V. 5. JusPodivum: Salvador, 2009, pp. 555-556.

28/04/2022, 00:00

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ROCA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME, RODRIGO MENEZES LOMBARDI, CARLOS ROBERTO LOMBARDI Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL NAVARRO SILVA - SP260233 D E S P A C H O ID 242895742: O coexecutado Rodrigo Menezes Lombardi formula requerimento de levantamento da quantia de R$ 3.973,05, bloqueada no Banco Santander S/A, agência 1591, conta corrente 01004731-0, via sistema Sisbajud, argumentando, para tanto, que referido valor é proveniente de seu salário, impenhorável, portanto, à luz do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Decido. Considerando que, pela análise dos documentos juntados aos autos, especialmente o extrato bancário de ID 242896313, restou comprovada a alegação do coexecutado/impugnante de que o valor bloqueado em sua conta corrente, no Banco Santander S/A, via sistema Sisbajud (ID 246715900), decorreu de seus proventos salariais, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003319-51.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o desbloqueio da importância de R$ 3.973,05 (três mil, novecentos e setenta e três reais e cinco centavos), nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria providenciar a sua devolução à conta de origem. Sem prejuízo, intime-se o coexecutado RODRIGO MENEZES LOMBARDI, na pessoa de seu(s) advogado(s), nos termos do art. 854, parágrafo 2º, do CPC/2015, da indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 17.443,15 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quinze centavos), no Banco Santander S/A, em 24/02 e 15/03/2022, conforme extratos juntados sob ID 246715900, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme disposto no art. 854, parágrafo 3º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade dos valores bloqueados será convertida em penhora, a teor do art. 854, parágrafo 5º, do CPC/2015. Tendo em vista que o documento juntado sob ID 242896313 contém informações protegidas por sigilo bancário, atribuo a ele o processamento em segredo de justiça. Proceda a Secretaria às devidas anotações no sistema processual. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ROCA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME, RODRIGO MENEZES LOMBARDI, CARLOS ROBERTO LOMBARDI Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL NAVARRO SILVA - SP260233 D E S P A C H O ID 64461129: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003319-51.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro. Considerando-se a quitação dos contratos 40353558000007169 e 243505558000002071, prossiga-se em relação ao contrato não liquidado (3505717000000836). Proceda a Secretaria à alteração do valor da causa no sistema processual para constar R$ 202.945,77. Sem prejuízo, requisite-se, por intermédio do sistema SISBAJUD, a todas as instituições financeiras em atividade no Brasil que indisponibilizem os valores depositados ou aplicados em nome do(s) executado(s), reiterando-se automaticamente a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo, que perfaz a quantia de R$ 202.945,77, atualizada até 02/08/2021. Em sendo positivo o bloqueio, determino à Secretaria que promova, mediante acesso ao sistema SISBAJUD, a: a) Liberação imediata de valor ínfimo, considerado como tal a soma dos bloqueios, por executado, inferior a R$ 300,00 (trezentos reais); b) Liberação também do excedente, se bloqueado valor maior que o débito exequendo, após o quinquídio previsto no artigo 854, § 3º, do CPC/2015, independentemente de novo despacho. Cumpra-se o disposto no artigo 854, parágrafo 2º, do CPC/2015, após a última tentativa ou quando bloqueado valor suficiente à satisfação da dívida. A publicação desta decisão somente deverá ocorrer após efetuado o sistema Sisbajud. Efetuada a pesquisa acima, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No silêncio, e resultando negativa a pesquisa acima, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC/2015), com remessa destes autos ao arquivo sobrestado. A partir da intimação da presente decisão e decorrido o prazo de suspensão do processo sem manifestação da exequente, terá início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, aguardando-se no arquivo sobrestado a provocação da exequente ou a ocorrência daquela, nos termos do art. 921, parágrafos 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 (Código Civil, art. 206, § 5º, I / II – STF, Súmula 150). Novos pedidos genéricos de penhora e/ou bloqueio de bens, inclusive mediante sistemas Sisbajud e Renajud, sem que a autora/exequente demonstre alteração da situação financeira do(s) executado(s), não importarão na interrupção do prazo prescricional, e serão indeferidos, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1284587, 3ªT. Rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.2.12, DJe 1.3.12). Considerando, outrossim, a necessidade de controlar o prazo de prescrição a fim de ensejar a correta gestão de feitos arquivados eletronicamente, intime-se a exequente para comunicar qualquer ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no mesmo prazo fixado para a sua ocorrência. Nada sendo informado, e vencido o prazo, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

25/03/2022, 00:00

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ROCA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME, RODRIGO MENEZES LOMBARDI, CARLOS ROBERTO LOMBARDI Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL NAVARRO SILVA - SP260233 DECISÃO-OFÍCIO Tendo em vista que não houve resposta da Caixa Econômica Federal em relação à decisão-ofício de ID 48068478, expeça-se novo ofício à referida instituição financeira, agência 2205, com endereço na Av. Alberto Andaló, 3360, nesta cidade, intimando-a na pessoa da gerente, Sra. Deiva Aparecida Soler C. Oliveira, que recebeu a intimação anterior (ID 48654266), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis e sob pena de desobediência, adote as providências que se fizerem necessárias no sentido de transferir a importância de R$ 1.246,50 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bloqueada em conta do coexecutado Rodrigo Menezes Lombardi, inscrito no CPF sob nº 307.264.378-40, via sistema Sisbajud, em 23/09/2020, em conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito, na agência 3970 da Caixa Econômica Federal, devendo comunicar este Juízo após a efetivação da transferência. Informo que a resposta poderá ser efetuada no processo nº 5003319-51.2018.403.6106, por advogado habilitado no sistema PJe, ou remessa para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] Cópia desta decisão servirá como ofício. Segue abaixo o link disponível para download das cópias necessárias ao cumprimento do presente ofício: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/R662C86E74 Cumprida a determinação acima, expeça-se ofício para transferência. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003319-51.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 EXECUTADO: ROCA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME, RODRIGO MENEZES LOMBARDI, CARLOS ROBERTO LOMBARDI Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL NAVARRO SILVA - SP260233 DECISÃO-OFÍCIO Tendo em vista que não houve resposta da Caixa Econômica Federal à solicitação e reiteração de transferência de valor realizadas via sistema Sisbajud, em 11/01/2021 e 25/03/2021, respectivamente, consoante certidão de ID 48065762, expeça-se ofício à referida instituição financeira, agência 2205, com endereço na Av. Alberto Andaló, 3360, nesta cidade, para que adote as providências que se fizerem necessárias no sentido de transferir a importância de R$ 1.246,50 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), bloqueada em conta do coexecutado Rodrigo Menezes Lombardi, inscrito no CPF sob nº 307.264.378-40, via sistema Sisbajud, em 23/09/2020, em conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito, na agência 3970 da Caixa Econômica Federal, devendo comunicar este Juízo após a efetivação da transferência. Informo que a resposta poderá ser efetuada no processo nº 5003319-51.2018.403.6106, por advogado habilitado no sistema PJe, ou remessa para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] Cópia desta decisão servirá como ofício. Segue abaixo o link disponível para download das cópias necessárias ao cumprimento do presente ofício: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/R662C86E74 Cumprida a determinação acima, expeça-se ofício para transferência, consoante determinado no despacho de ID 47894666. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003319-51.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

31/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)